{"id":36395,"date":"2023-05-15T13:02:32","date_gmt":"2023-05-15T16:02:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=36395"},"modified":"2023-05-15T13:02:35","modified_gmt":"2023-05-15T16:02:35","slug":"prova-comentada-direito-individual-do-trabalho-magistratura-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-individual-do-trabalho-magistratura-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Individual do Trabalho Magistratura do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/05\/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das quest\u00f5es 35, 92 e 94.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Magistratura do Trabalho<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PROVA COMENTADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1 – Jos\u00e9 sofreu acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Para o seu lugar, a empresa Trabalhos Raros Ltda, contratou outro trabalhador, Florindo, alertando-o, contudo, da condi\u00e7\u00e3o de interino em rela\u00e7\u00e3o a Jos\u00e9. Quatro anos ap\u00f3s, em reavalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria peri\u00f3dica realizada pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio oficial, Jos\u00e9 foi considerado apto para retorno ao trabalho, pelo que compareceu \u00e0 empresa portando a guia de alta expedida pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio para retorno imediato ao servi\u00e7o, sem restri\u00e7\u00f5es, tendo sido confirmada pelo m\u00e9dico da empresa a referida aptid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do quadro descrito e considerando o que especificamente disp\u00f5e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho a respeito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poder\u00e1 manter Florindo e indenizar Jos\u00e9, que, no caso, n\u00e3o faz jus a estabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poder\u00e1 realocar Jos\u00e9 na fun\u00e7\u00e3o que exercia e romper o contrato com Florindo, sem precisar indeniz\u00e1-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a empresa Trabalhos Raros Ltda. poder\u00e1 realocar Jos\u00e9 na fun\u00e7\u00e3o que exercia, mas, neste caso, estar\u00e1 obrigada a indenizar Florindo, caso o despe\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a empresa Trabalhos Raros Ltda. dever\u00e1 manter Florindo, posto que o contrato com Jos\u00e9 teve rompimento autom\u00e1tico na data da aposentadoria por invalidez;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a situa\u00e7\u00e3o configura o chamado limbo previdenci\u00e1rio. A confirma\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico da empresa \u00e9 ineficaz, devendo ela simplesmente orientar Jos\u00e9 a reaver o benef\u00edcio em raz\u00e3o da<\/strong> j<\/strong>\u00e1 consolidada aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Conforme artigo 475, caput e \u00a7 1\u00ba, da CLT, se o empregado aposentado por invalidez recuperar a capacidade de trabalho e sua aposentadoria for cancelada, ser-lhe-\u00e1 assegurado o direito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, por\u00e9m, ao empregador, o direito de indeniz\u00e1-lo por rescis\u00e3o do contrato de trabalho, salvo na hip\u00f3tese de ser ele portador de estabilidade. N\u00e3o h\u00e1, no caso, estabilidade do empregado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2 – Perip\u00e9cia na Bola, Jogador de futebol, mant\u00e9m h\u00e1 tr\u00eas anos com o PontaP\u00e9 Futebol Clube, entidade de pr\u00e1tica desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo. O atleta recebe do clube sal\u00e1rio fixo de R$ 20.000.00 mensais, mais acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios que somam, em m\u00e9dia, R$ 9.000,00 mensais, al\u00e9m de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que h\u00e1 tr\u00eas meses o clube est\u00e1, sem justificativa, em d\u00e9bito com o atleta em rela\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, n\u00e3o obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, com base no que expressamente disp\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o especial da profiss\u00e3o de atleta, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Perip\u00e9cia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de pr\u00e1tica desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cl\u00e1usula compensat\u00f3ria desportiva, al\u00e9m dos haveres devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de pr\u00e1tica desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) PontaP\u00e9 Futebol Clube ter\u00e1 o contrato especial de trabalho desportivo com Perip\u00e9cia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de pr\u00e1tica desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cl\u00e1usula compensat\u00f3ria desportiva e os haveres devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente o d\u00e9bito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Perip\u00e9cia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transfer\u00eancia para outra entidade de pr\u00e1tica desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cl\u00e1usula indenizat\u00f3ria desportiva, al\u00e9m dos haveres devidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve Perip\u00e9cia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de pr\u00e1tica desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de pr\u00e1tica desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cl\u00e1usula Indenizat\u00f3ria desportiva e os haveres devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme art. 31, caput e \u00a7 1\u00ba da Lei do Desporto.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A est\u00e1 incorreta, devido ao uso do termo \u201cdesde que nacional\u201d, conforme art. 31, caput, da Lei do Desporto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de decis\u00e3o judicial, conforme art. 31, caput da Lei do Desporto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m se incluem os direitos de imagem, conforme art. 31, \u00a7 1\u00ba da Lei do Desporto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a rescis\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, conforme art. 31, caput, da Lei do Desporto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3 – Em 05\/12\/2007, a empresa Empresta Valores Ltda. contratou o empregado Josias para o cargo de gerente da filial Norte da companhia. Recebia gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o 50% superior \u00e0 dos demais empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, podia admitir, aplicar penalidades e despedir empregados; planejar objetivos, distribuir servi\u00e7os e cobrar resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, em 05\/04\/2016, o desempenho de Josias deixou de ser o habitual. Al\u00e9m de sucessivas reclama\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o pelos clientes, o faturamento da filial caiu consideravelmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do fato e de ter sido indagado a respeito da queda de desempenho, Josias assegurou \u00e0 empresa que estaria muito bem de sa\u00fade, com exames em dia e sem quaisquer problemas familiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, como os problemas constatados persistiram por mais nove meses, em 05\/01\/2017, a empresa realocou Josias no cargo de supervisor de estoque, com gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o 10% inferior ao que lhe pagava anteriormente e contratou outro trabalhador para o cargo que ocupava e que, em pouqu\u00edssimo tempo, demonstrou \u00f3timo rendimento, batendo todas as metas esperadas de desempenho. Ao novo trabalhador, direcionou o valor que pagava a Josias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com fundamento no que disp\u00f5e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e na jurisprud\u00eancia sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho na \u00e9poca dos fatos, a altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, como feita, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) l\u00edcita, especificamente em raz\u00e3o da acentuada queda de rendimento do trabalhador, mas n\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, diante do princ\u00edpio da estabilidade salarial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) il\u00edcita, por configurar rebaixamento, assim tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, por ofender, nas circunst\u00e2ncias, o princ\u00edpio da estabilidade salarial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l\u00edcita, posto n\u00e3o existir estabilidade em cargo de confian\u00e7a, podendo o empregador nesta hip\u00f3tese suprimir ou reduzir a gratifica\u00e7\u00e3o, independentemente do tempo de exerc\u00edcio no cargo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) il\u00edcita, por configurar rebaixamento, mas a redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da estabilidade salarial, porque justificada pelas circunst\u00e2ncias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) il\u00edcita, por configurar rebaixamento, assim tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, por ofender o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Configura rebaixamento, por\u00e9m n\u00e3o ofende a estabilidade salarial, posto que n\u00e3o completou 10 anos na fun\u00e7\u00e3o, e a partir da reforma trabalhista, ocorrida em julho de 2017, n\u00e3o h\u00e1 mais aplicabilidade da S\u00famula 372, I do TST, passando a valer o artigo 468, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4 – Com base no que disp\u00f5e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o mandato dos membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados nas empresas com mais de duzentos empregados, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, ser\u00e1 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) um ano, composta por quatro candidatos eleitos pelos trabalhadores em escrut\u00ednio secreto e por um nomeado pelo empregador, que a presidir\u00e1. Os membros escolhidos, com exce\u00e7\u00e3o do representante da empresa, s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por falta grave ou motivo de for\u00e7a maior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dois anos e decorrer\u00e1 de lista s\u00eaxtupla, composta por candidatos eleitos pelos trabalhadores em escrut\u00ednio secreto, para escolha de tr\u00eas nomes pelo empregador. Os membros escolhidos s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) um ano e decorrer\u00e1 de elei\u00e7\u00e3o realizada pelos trabalhadores para escolha de tr\u00eas a sete membros conforme o porte da empresa. Desde o registro da candidatura at\u00e9 o fim de seus mandatos, os membros escolhidos s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) um ano e decorrer\u00e1 de lista s\u00eaxtupla, composta por candidatos eleitos pelos trabalhadores em escrut\u00ednio secreto, para escolha de tr\u00eas nomes pelo empregador. Desde o registro das candidaturas at\u00e9 o fim de seus mandatos, os membros escolhidos s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por falta grave ou motivo de for\u00e7a maior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um ano, prorrog\u00e1vel por apenas um per\u00edodo igual, e decorrer\u00e1 de elei\u00e7\u00e3o realizada pelos trabalhadores para escolha de tr\u00eas a sete membros, conforme o porte da empresa. Desde o registro da candidatura at\u00e9 o fim de seus mandatos, os membros escolhidos s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por falta grave ou motivo de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Conforme artigo 510-A, caput e par\u00e1grafo 1\u00b0, incisos I a III, CLT, c\/c art. 510-D, caput e par\u00e1grafo 3\u00ba, CLT, o mandato ser\u00e1 de um ano e decorrer\u00e1 de elei\u00e7\u00e3o realizada pelos trabalhadores para escolha de tr\u00eas a sete membros conforme o porte da empresa. Desde o registro da candidatura at\u00e9 o fim de seus mandatos, os membros escolhidos s\u00f3 poder\u00e3o ser despedidos por motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 5 – Determinada empresa, que contava com vinte empregados lotados em cargos distintos, desenvolvia h\u00e1 muitos anos certa atividade de explora\u00e7\u00e3o de dado tipo de min\u00e9rio, que veio a ser considerada il\u00edcita por hipot\u00e9tica lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da nova lei, a empresa despediu os trabalhadores e determinou que procurassem seus direitos junto ao poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta e o que expressamente disp\u00f5e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho quanto ao exame da responsabilidade pelas Indeniza\u00e7\u00f5es acaso devidas pelas termina\u00e7\u00f5es contratuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente por ato administrativo de autoridade federal, estadual ou municipal, e n\u00e3o por ato legislativo como ocorreu no caso, a pessoa de direito p\u00fablico respons\u00e1vel pela paralisa\u00e7\u00e3o definitiva da atividade responderia pelos \u00f4nus trabalhistas decorrentes da necess\u00e1ria extin\u00e7\u00e3o dos referidos contratos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a resolu\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o de lei que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o de atividade, como ocorreu no caso, leva a pessoa de direito p\u00fablico respons\u00e1vel pela paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva a arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da necess\u00e1ria extin\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por ela afetados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a hip\u00f3tese caracteriza motivo de for\u00e7a maior diante da necessidade do desligamento por motivo inevit\u00e1vel e imprevis\u00edvel, e assim a empresa deve diretamente aos trabalhadores indeniza\u00e7\u00e3o por metade, n\u00e3o se configurando fato do pr\u00edncipe;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 do empregador a responsabilidade pelo risco do neg\u00f3cio, pelo que cabe exclusivamente a ele, salvo nos casos de falta grave, pedido de demiss\u00e3o e for\u00e7a maior, indenizar os trabalhadores despedidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a hip\u00f3tese caracteriza fato previs\u00edvel pela arriscada natureza do neg\u00f3cio, respondendo a empresa integralmente perante os trabalhadores pelos efeitos, exclusivamente porque definitivos, da paralisa\u00e7\u00e3o da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Conforme art. 486 da CLT, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 6 – Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S\/A. Iniciou, em 01\/12\/2016, como escritur\u00e1rio e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de ag\u00eancia, que, nos termos do contrato, lhe exigiram sucessivas transfer\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na condi\u00e7\u00e3o de gerente de contas, trabalhou de 01\/10\/2017 a 01\/12\/2018 em pequena ag\u00eancia no Interior de S\u00e3o Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02\/12\/2018 a 03\/12\/2019 em Florian\u00f3polis, Santa Catarina, e, finalmente, como gerente de ag\u00eancia, no \u00e1pice da carreira, de 03\/12\/2019 a 01\/10\/2022 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando foi despedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Firmino ajuizou em Curitiba, onde atualmente reside, reclama\u00e7\u00e3o trabalhista postulando o pagamento de adicional de transfer\u00eancia de 25%, bem como de ajuda de custo, esta nos valores correspondentes \u00e0s despesas de mudan\u00e7a de uma para outra localidade, incluindo as de passagens de avi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Banco Altos Valores contestou a a\u00e7\u00e3o aduzindo que as transfer\u00eancias ocorridas estavam contratualmente previstas na carreira e, n\u00e3o bastasse, foram definitivas inclusive pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma, notadamente a \u00faltima, assim n\u00e3o ensejando pagamento de adicional e que a ajuda de custo pretendida carece de amparo legal, mormente porque, com base no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da empresa, o banc\u00e1rio teve substancial aumento salarial em cada transfer\u00eancia ocorrida, o que restou comprovado nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia uniformizada da Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais I do TST, \u00e9 correto afirmar que Firmino:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o faz jus a adicional de transfer\u00eancia por terem sido definitivas as ocorridas pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma e n\u00e3o tem direito \u00e0 ajuda de custo postulada, compensada com os aumentos salariais obtidos quando da aceita\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o faz jus a adicional de nenhuma das transfer\u00eancias, por terem sido definitivas as ocorridas, considerado o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma, mas tem direito \u00e0 ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transfer\u00eancias t\u00eam natureza jur\u00eddica distinta da ajuda de custo postulada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o faz jus apenas ao adicional da \u00faltima transfer\u00eancia, em raz\u00e3o do longo tempo de sua dura\u00e7\u00e3o e tem direto \u00e0 ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transfer\u00eancias t\u00eam natureza jur\u00eddica distinta dessa parcela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) faz jus ao adicional apenas quanto \u00e0s duas primeiras e transfer\u00eancias, pelos ex\u00edguos tempos de dura\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o de necess\u00e1rias e provis\u00f3rias para efeito de progress\u00e3o funcional e n\u00e3o tem direito \u00e0 ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transfer\u00eancias foram compensat\u00f3rios dessa parcela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) faz jus ao adicional referente \u00e0s tr\u00eas transfer\u00eancias, n\u00e3o sendo o lapso temporal crit\u00e9rio \u00fanico para avalia\u00e7\u00e3o de sucessividade e de provisoriedade de transfer\u00eancias, inclusive quando necess\u00e1rias para progress\u00e3o funcional, e tem direito \u00e0 ajuda de custo postulada, que tem natureza jur\u00eddica distinta dos aumentos salariais obtidos quando das transfer\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, de acordo com artigos 469, \u00a71\u00ba e 3\u00ba, e 470 da CLT, c\/c OJ 113 SDI-1. O lapso temporal n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o de sucessividade e provisoriedade de transfer\u00eancias (alternativas B e C incorretas).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas, pois a ajuda de custo tem natureza indenizat\u00f3ria, ao passo que o aumento salarial tem natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o havendo de se falar em compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7 – Juvenildo era h\u00e1 vinte anos motorista de \u00f4nibus Interestadual, trabalhando para a empresa Transportadora Ligeirinha Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em setembro de 2022, quando se dirigia \u00e0 cidade de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, no exato Instante em que atravessava a metade de uma extensa ponte, um raio a partiu e o ve\u00edculo, junto com toda a ponte e os demais ve\u00edculos que no momento a atravessavam, caiu em precip\u00edcio de 50 metros de altura, tendo o motorista falecido em raz\u00e3o do acidente, e assim, tamb\u00e9m, todos os passageiros, inclusive os dos demais ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apurou-se, posteriormente, que dois pneus do \u00f4nibus e os freios do coletivo estavam em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de rodagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima descrita, a termina\u00e7\u00e3o do contrato tecnicamente caracteriza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o contratual sem culpa, fundada em caso fortuito externo, que pela imprevisibilidade dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar quem de direito do n\u00facleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o contratual fundada em motivo de for\u00e7a maior, que pela inevitabilidade n\u00e3o dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do n\u00facleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso t\u00edpico de resili\u00e7\u00e3o contratual, que nos termos do art. 2\u00ba, caput, CLT, n\u00e3o dispensa o dever de indenizar integralmente quem de direito do n\u00facleo familiar ou dependente do motorista falecido diante do risco pelo exerc\u00edcio de qualquer atividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) hip\u00f3tese de resili\u00e7\u00e3o contratual fundada em motivo de for\u00e7a maior, que pela inevitabilidade n\u00e3o dispensa a empresa transportadora do dever de indenizar apenas por metade quem de direito do n\u00facleo familiar ou dependente do motorista falecido pelo acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso t\u00edpico de resolu\u00e7\u00e3o contratual fundada em culpa rec\u00edproca, posto que um dos pneus do ve\u00edculo estava em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es e o motorista falecido n\u00e3o estava usando cinto de seguran\u00e7a quando ocorreu o acidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, posto que a responsabilidade no caso \u00e9 objetiva, por risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, pois a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que n\u00e3o \u00e9 caso de culpa rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8 – Almerindo trabalha na empresa Meteoro Ltda. h\u00e1 quinze anos e h\u00e1 cinco anos preside o sindicato da categoria profissional correlata \u00e0 atividade principal da empresa. Desde ent\u00e3o, diante das demandas exigidas pelo mandato, encontra-se afastado de suas fun\u00e7\u00f5es na empresa, que possui duas unidades de estabelecimento: uma na cidade de Cubat\u00e3o\/SP, \u00e0 qual Almerindo est\u00e1 ligado desde o in\u00edcio do contrato, e outra na cidade de Porto Alegre\/RS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dos preju\u00edzos acumulados experimentados na unidade de Cubat\u00e3o, resultantes de causas clim\u00e1ticas que h\u00e1 cerca de tr\u00eas anos alteraram substancialmente o mercado na localidade para o tipo de neg\u00f3cio desenvolvido pela empresa, ela decidiu fechar essa filial e concentrar a sua atividade em Porto Alegre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na hip\u00f3tese relatada, a empresa Meteoro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 despedir Almerindo independentemente de Inqu\u00e9rito, bastando indeniz\u00e1-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 despedir Almerindo, mas, por se tratar de dirigente sindical, precisar\u00e1 valer-se de pr\u00e9vio inqu\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 despedir Almerindo independentemente de inqu\u00e9rito, sendo, no entanto, l\u00edcita a transfer\u00eancia para a cidade de Porto Alegre;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pelo princ\u00edpio da inamovibilidade dever\u00e1 manter Almerindo em seu quadro funcional at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato de dirigente sindical, mesmo que feche a unidade de Cubat\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 oferecer a Almerindo a transfer\u00eancia para a cidade de Porto Alegre, mas s\u00f3 poder\u00e1 despedi-lo ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de fechamento da filial mediante pr\u00e9vio inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme S\u00famula 369, IV, do TST, pois havendo extin\u00e7\u00e3o da atividade empresarial no \u00e2mbito da base territorial do sindicato, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para subsistir a estabilidade do dirigente sindical. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o h\u00e1 de se falar em pr\u00e9vio inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a estabilidade n\u00e3o subsiste, conforme S\u00famula 369, IV, do TST, n\u00e3o havendo de se falar em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 369, IV, do TST.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 9 – Jos\u00e9 foi contratado por empresa estrangeira de cruzeiros mar\u00edtimos em navio de bandeira estrangeira na cidade de Santos, situada em S\u00e3o Paulo, para trabalhar como camareiro na temporada de 2022, em viagens pela costa brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficou acertado entre as partes que Jos\u00e9 receberia o sal\u00e1rio em moeda estrangeira em esp\u00e9cie (euro), e que os diretos trabalhistas incidentes seriam os da lei do pais do armador, coincidentemente a de inscri\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o abrange FGTS e gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desembarcado ao fim do contrato, que durou tr\u00eas meses, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista postulando o pagamento do sal\u00e1rio de todo o per\u00edodo trabalhado, dito n\u00e3o legalmente recebido, bem como o FGTS e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional do per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas normas trabalhistas vigentes no espa\u00e7o e no que literalmente disp\u00f5e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho., o pagamento do sal\u00e1rio dever\u00e1 ser considerado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como n\u00e3o feito ou inexistente e aplic\u00e1vel a lei do pavilh\u00e3o, em que o FGTS e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina n\u00e3o s\u00e3o parcelas devidas, por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o neg\u00f3cio de navega\u00e7\u00e3o de cabotagem no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) nulo e aplic\u00e1vel a lei do pavilh\u00e3o, em que o FGTS e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina n\u00e3o s\u00e3o parcelas devidas por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o neg\u00f3cio de navega\u00e7\u00e3o de cabotagem no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel e aplic\u00e1vel a lei do pavilh\u00e3o, em que o FGTS e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina n\u00e3o s\u00e3o parcelas devidas, por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o neg\u00f3cio de navega\u00e7\u00e3o de cabotagem no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) eficazmente realizado, sendo devidos o FGTS e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional ao per\u00edodo trabalhado, porque aplic\u00e1vel, no caso, a lei brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como n\u00e3o feito ou inexistente, sendo devidos o FGTS e a e gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional ao per\u00edodo trabalhado, porque aplic\u00e1vel, no caso, a lei brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST (sete das oito Turmas), quanto \u00e0 hip\u00f3tese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em \u00e1guas nacionais e internacionais, \u00e9 de que nos termos do art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 7.064\/82, aos trabalhadores nacionais contratados no Pa\u00eds ou transferidos do Pa\u00eds para trabalhar no exterior, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho naquilo que n\u00e3o for incompat\u00edvel com o diploma normativo especial, quando for mais favor\u00e1vel do que a legisla\u00e7\u00e3o territorial estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunst\u00e2ncias do caso, verificar-se que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho apresenta uma liga\u00e7\u00e3o substancialmente mais forte com outro ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10 – Fulano foi contratado pela empresa ABC Trabalho Tempor\u00e1rio para atender demanda complementar de servi\u00e7os de uma empresa do ramo do com\u00e9rcio varejista, Loj\u00e3o Vendemos Tudo Ltda., conforme previsto em contrato escrito e regularmente celebrado entre essas empresas. O contrato de trabalho tempor\u00e1rio de Fulano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomadora de servi\u00e7os foi ajustado por um per\u00edodo de 180 dias, sendo ele contratado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vendedor no estabelecimento comercial desta. Fulano apreciava muito o ambiente de trabalho e almo\u00e7ava, diariamente, no refeit\u00f3rio da empresa Loj\u00e3o Vendemos Tudo Ltda., juntamente com seus colegas de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, certa vez, em raz\u00e3o de uma trivial discuss\u00e3o, durante a jornada de trabalho, Fulano foi agredido fisicamente por um gerente da tomadora de servi\u00e7os, necessitando receber atendimento m\u00e9dico, o que ocorreu no ambulat\u00f3rio desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, em conformidade com a Lei n\u00b0 6.019\/1974, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) al\u00e9m de Fulano estar inserido diretamente na atividade-fim da tomadora de servi\u00e7os, o fato de ele almo\u00e7ar no refeit\u00f3rio e ser atendido no ambulat\u00f3rio desta, demonstra a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e caracteriza a irregularidade do contrato de trabalho tempor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o contrato de trabalho tempor\u00e1rio de Fulano n\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Loj\u00e3o Vendemos Tudo Ltda., visto que o per\u00edodo m\u00e1ximo dessa modalidade contratual \u00e9 de 180 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) embora Fulano tenha sido agredido fisicamente durante a jornada de trabalho, tal fato n\u00e3o poderia ensejar a rescis\u00e3o indireta do seu contrato de trabalho tempor\u00e1rio, pois o ato faltoso foi praticado por parte do preposto da empresa tomadora de servi\u00e7os, e n\u00e3o pela empresa ABC Trabalho Tempor\u00e1rio, sua real empregadora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso houvesse cl\u00e1usula contratual proibindo a contrata\u00e7\u00e3o direta de Fulano pela empresa Loj\u00e3o Vendemos Tudo Lida, ao final do prazo celebrado de 180 dias, tal disposi\u00e7\u00e3o seria nula de pleno direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei, no caso de fal\u00eancia da empresa ABC Trabalho Tempor\u00e1rio, a Loj\u00e3o Vendemos Tudo Ltda. seria subsidiariamente respons\u00e1vel pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que Fulano esteve sob suas ordens e dire\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois conforme artigo 11, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 6.019\/74, ser\u00e1 nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula de reserva, proibindo a contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existem tais veda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel prorrogar o contrato, conforme art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.019\/74.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ato faltoso poderia ter sido praticado tanto por preposto da empresa tomadora de servi\u00e7o, quanto pela sua real empregadora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 16 da Lei 6.019\/74, a responsabilidade seria solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11 – Arist\u00f3teles, brasileiro, casado, com forma\u00e7\u00e3o superior em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, possui v\u00ednculo de emprego com a empresa Alfa Administra\u00e7\u00e3o Ltda. e trabalha na fun\u00e7\u00e3o de administrador pleno, recebendo sal\u00e1rio mensal fixo de R$ 17.000.00. Juntamente com outros 23 empregados, Arist\u00f3teles labora na sede da empresa. Sua carga hor\u00e1ria semanal de trabalho \u00e9 de 44 horas, sendo a jornada fixada no contrato de trabalho a seguinte: de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h, com 1 hora de Intervalo Intrajornada (das 12h \u00e0s 13h), e, aos s\u00e1bados, das 8h \u00e0s 12h (sem qualquer per\u00edodo de descanso). Arist\u00f3teles registra, diariamente, de forma fidedigna, seu hor\u00e1rio de In\u00edcio e de t\u00e9rmino da jornada por meio de registro eletr\u00f4nico de ponto, havendo, contudo, a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do referido hor\u00e1rio de intervalo intrajornada. A empresa n\u00e3o desconta nem computa como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto n\u00e3o excedentes de 5 minutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, conforme a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda por Arist\u00f3teles decorre da imperatividade legal, na medida em que os estabelecimentos com mais de 10 empregados est\u00e3o obrigados a adotar o controle de jornada por meio de registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os registros de ponto de Arist\u00f3teles, diante da pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso, s\u00e3o inv\u00e1lidos como meio de prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso a empresa Alfa Administra\u00e7\u00e3o Ltda. e Arist\u00f3teles entendessem oportuna a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada de 1 hora para at\u00e9 30 minutos di\u00e1rios, poderiam faz\u00ea-lo mediante ajuste individual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o trabalho aos s\u00e1bados em jornada de 4 horas por Arist\u00f3teles n\u00e3o observa o intervalo m\u00ednimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria deste per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o trabalho aos s\u00e1bados em jornada de 4 horas por Arist\u00f3teles n\u00e3o observa o Intervalo m\u00ednimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza remunerat\u00f3ria, deste per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois conforme art. 444, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, Arist\u00f3teles \u00e9 considerado empregado hipersuficiente, tendo em vista que possui diploma de n\u00edvel superior e percebe sal\u00e1rio mensal superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS. Assim sendo, possui livre estipula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s hip\u00f3teses previstas no art. 611-A da CLT, entre elas, o inciso III, que prev\u00ea ajustes acerca do intervalo intrajornada at\u00e9 o limite de, no m\u00ednimo, 30 minutos, para jornadas superiores a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores, e n\u00e3o 10.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a entrada e a sa\u00edda eram corretamente marcadas, sendo v\u00e1lidas como meio de prova.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois conforme art. 71, \u00a7 1\u00ba, da CLT, apenas para jornadas superiores a 4 horas \u00e9 obrigat\u00f3rio haver intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12 – Considere as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Her\u00e1clito \u00e9 empregado da Fazenda Que Encanto, que explora atividade agroecon\u00f4mica, e trabalha no cultivo e na colheita de arroz, que \u00e9 destinado \u00e0 venda para as Ind\u00fastrias da regi\u00e3o, encerrando sua jornada de trabalho sempre \u00e0s 21h.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3crates \u00e9 empregado de Sofia, m\u00e3e de Jo\u00e3o e de Maria, e exerce a fun\u00e7\u00e3o de motorista particular, tendo como atribui\u00e7\u00f5es exclusivas lev\u00e1-la na hidrogin\u00e1stica, bem como buscar os filhos dela na faculdade, na nata\u00e7\u00e3o e nas aulas de espanhol, encerrando sua jornada de trabalho \u00e0s 22h30.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fiona \u00e9 empregada da Cl\u00ednica Curamos Voc\u00ea Ltda. e exerce a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de enfermagem, laborando em jornada de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das assertivas acima, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em raz\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho de Her\u00e1clito, no que se refere ao per\u00edodo das 20h at\u00e9 as 21h, ele far\u00e1 jus ao adicional noturno de 25% sobre a remunera\u00e7\u00e3o normal pelo labor realizado nesta \u00faltima hora de jornada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a jornada de trabalho de Fiona, por se tratar de hor\u00e1rio em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra sobre dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, n\u00e3o pode ser ajustada mediante contrato individual escrito com a empresa Cl\u00ednica Curamos Voc\u00ea Ltda., pois depende de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso Fiona desempenhe atividades insalubres ao longo de sua jornada, este regime de trabalho n\u00e3o exigir\u00e1 licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades em mat\u00e9ria de higiene do trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por se tratar de empregado dom\u00e9stico, a hora noturna de S\u00f3crates ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 60 minutos, e n\u00e3o de 52 minutos e 30 segundos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por se tratar de empregado dom\u00e9stico, S\u00f3crates n\u00e3o ter\u00e1 direito ao adicional noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois conforme art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, excetuam-se da exig\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes em mat\u00e9ria de higiene do trabalho as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 horas extras entre 20 e 21h. \u00c9 considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia \u00e0s 5:00 horas do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 59-A da CLT, a jornada de Fiona poder\u00e1 ser ajustada mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 14, \u00a7 1\u00ba, da LC 150\/2015, o dom\u00e9stico faz jus \u00e0 hora noturna reduzida, de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o dom\u00e9stico faz jus ao adicional noturno. Conforme art. 14, \u00a7 2\u00ba, da LC 150\/2015, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno do dom\u00e9stico deve ter acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13 – Avelino celebrou contrato de trabalho com o Banco Caixa Forte S\/A, em 05\/02\/2019, para prestar servi\u00e7os na fun\u00e7\u00e3o de atendente banc\u00e1rio. Em 15\/10\/2022, o Banco Caixa Forte S\/A foi integralmente adquirido pela institui\u00e7\u00e3o financeira Banco Fortuna S\/A, opera\u00e7\u00e3o interempresarial que se deu de forma id\u00f4nea, com plena observ\u00e2ncia \u00e0 lei. Diante disso, ocorreu a transfer\u00eancia de todo o ativo e tamb\u00e9m da integralidade das ag\u00eancias banc\u00e1rias de uma para outra empresa, permanecendo Avelino e todos os demais empregados trabalhando normalmente para o Banco Fortuna S\/A, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es e em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Em 28\/11\/2022, em raz\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de produtividade, Avelino foi despedido sem justa causa pelo Banco fortuna S\/A, recebendo as verbas resilit\u00f3rias a que fazia jus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, considerando que Avelino entende ser credor de horas extraordin\u00e1rias realizadas durante toda a contratualidade, bem como pretende saber qual \u00e9 a responsabilidade dos bancos Caixa Forte S\/A e Fortuna S\/A em caso de ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, em conformidade com a lei e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Banco Caixa Forte S\/A dever\u00e1 responder pelo pagamento de eventuais horas extraordin\u00e1rias de Avelino contra\u00eddas desde a data da admiss\u00e3o at\u00e9 14\/10\/2022, recaindo sobre o Banco Fortuna S\/A as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a partir de 15\/10\/2022 at\u00e9 o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a mudan\u00e7a interempresarial ocorrida entre as empresas provocou a autom\u00e1tica transfer\u00eancia de direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do Banco Caixa Forte S\/A para o Banco Fortuna S\/A, passando este a responder por eventuais horas extraordin\u00e1rias de Avelino relativas a todo o per\u00edodo contratual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Banco Caixa Forte S\/A e o Banco Fortuna S\/A dever\u00e3o responder solidariamente por eventuais horas extraordin\u00e1rias devidas a Avelino ao longo da contratualidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Banco Caixa Forte S\/A dever\u00e1 responder de forma subsidi\u00e1ria ao Banco Fortuna S\/A por eventuais horas extraordin\u00e1rias devidas a Avelino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento das horas extraordin\u00e1rias de Avelino dever\u00e1 observar a exist\u00eancia de cl\u00e1usula restritiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o trabalhista no contrato havido entre os bancos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, posto que se trata de sucess\u00e3o empresarial. Conforme art. 448-A da CLT, quando caracterizada a sucess\u00e3o empresarial, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as contra\u00eddas \u00e0 \u00e9poca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, s\u00e3o de responsabilidade do sucessor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14 – A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do trabalho demonstra que o labor humano, em suas diversas dimens\u00f5es, passou por profundas transforma\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, o que permanece ocorrendo at\u00e9 os dias atuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva hist\u00f3rica do trabalho e do Direito do Trabalho, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a servid\u00e3o foi um tipo de trabalho caracter\u00edstico da sociedade feudal, fundamentada na posse da terra pelos senhores feudais. Os servos n\u00e3o possu\u00edam liberdade de trabalho, mas recebiam prote\u00e7\u00e3o militar e pol\u00edtica dos senhores feudais, bem como tinham autonomia comercial em rela\u00e7\u00e3o a tudo que produziam;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, surgidas a partir do s\u00e9culo XII, inclu\u00edam tr\u00eas categorias: mestre, companheiro e aprendiz. Os mestres centralizavam todo o poder, organizando seus estatutos e estabelecendo livremente as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, excetuando-se a necessidade de observa\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo de idade de 14 anos para a contrata\u00e7\u00e3o dos aprendizes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por meio da Enc\u00edclica Rerum Novarum, o papa Le\u00e3o XIII, dentre outros temas, abordou a condi\u00e7\u00e3o de trabalho do proletariado, defendendo que, dentre os deveres principais do patr\u00e3o, estava preservar a isonomia salarial entre os oper\u00e1rios, pois defendia que na sociedade civil todos deveriam ter o mesmo n\u00edvel social, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o direito do trabalho \u00e9 produto do s\u00e9culo XIX, nascendo como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 crescente explora\u00e7\u00e3o do trabalho humano. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, embora consagrasse o princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, destacou-se como a primeira carta constitucional a abordar em seu texto a necessidade de um direito ao \u201ctrabalho livre, justo e remunerado”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Lei Chapelier, em 1791, atrelada aos c\u00e2nones da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa de liberdade e igualdade do homem, aboliu as corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, abrindo espa\u00e7o, assim, para liberdade de trabalho, profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. De fato, a Lei Chapelier, de 1791, aboliu as corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os servos n\u00e3o tinham autonomia comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o para trabalho do menor de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Enc\u00edclica Rerum Novarum era contra o socialismo, e n\u00e3o defendia que todos deveriam ter o mesmo n\u00edvel social, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. O documento escrito no final do s\u00e9culo XIX pelo Papa Le\u00e3o XIII abordava as quest\u00f5es mais delicadas do relacionamento entre empregado e patr\u00e3o, como o sal\u00e1rio justo, o limite da jornada de trabalho, o trabalho insalubre, o trabalho da mulher e o da crian\u00e7a, assim como o trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a CF de 1891 n\u00e3o falava em necessidade de um direito ao \u201ctrabalho livre, justo e remunerado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15 – Os princ\u00edpios s\u00e3o conceituados, segundo o professor uruguaio Am\u00e9rico PI\u00e1 Rodriguez, como \u201clinhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram diretamente ou indiretamente uma s\u00e9rie de solu\u00e7\u00f5es, pelo que podem servir para promover e embasar a aprova\u00e7\u00e3o de novas normas, orientar a interpreta\u00e7\u00e3o das existentes e resolver os casos n\u00e3o previstos”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os princ\u00edpios de Direito do Trabalho, com base na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalha e na jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diante do princ\u00edpio da primazia da realidade, os registros realizados pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presun\u00e7\u00e3o juris et de jure;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma mais favor\u00e1vel, por meio do crit\u00e9rio t\u00e9cnico da teoria do conglobamento, extrai-se que se prefere a norma mais favor\u00e1vel ap\u00f3s o confronto em bloco das normas objeto de compara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligado \u00e0 pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do direito individual e coletivo do trabalho, uma vez que se busca compensar a desigualdade existente no \u00e2mbito do contrato individual do trabalho e na seara das negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quando do exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do trabalho analisar\u00e1 t\u00e3o somente a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e dever\u00e1 balizar a sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da tutela ao hipossuficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o princ\u00edpio da preval\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica revela que tudo aquilo que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, desde que previsto de forma expressa no contrato individual de trabalho, ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador, revestindo-se do car\u00e1ter de direito adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Segundo a Teoria do Conglobamento, na ocorr\u00eancia de um conflito entre o que foi estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo dever\u00e1 prevalecer o mais favor\u00e1vel ao empregado, no seu conjunto ou em sua totalidade. Pela Teoria, n\u00e3o dever\u00e1 haver fracionamento. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, simplesmente, escolher os melhores itens de cada regulamenta\u00e7\u00e3o e junt\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme S\u00famula n\u00ba 12 do TST, as anota\u00e7\u00f5es apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado n\u00e3o geram presun\u00e7\u00e3o “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o busca compensar as desigualdades nas rela\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 v\u00e1rias parcelas que podem ser concedidas, mas que n\u00e3o se incorporar\u00e3o, por n\u00e3o terem natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16 – A empresa ABC Ltda, por meio de negocia\u00e7\u00e3o com seus empregados, instituiu programa de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, mediante comiss\u00e3o composta por cinco empregados eleitos como representantes dos trabalhadores e outros cinco empregados escolhidos pelo empregador, al\u00e9m de um representante designado pelo respectivo sindicato profissional, o qual foi indicado ap\u00f3s a entidade sindical ter sido notificada quanto a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o parit\u00e1ria. Ap\u00f3s o fornecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias pela empresa \u00e0 comiss\u00e3o de empregados e amplo processo de debate sobre o tema, restou definido o Instrumento da PLR (Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados), contendo claramente as regras aplic\u00e1veis, os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o quanto ao pactuado, o per\u00edodo da distribui\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do programa, al\u00e9m das metas e \u00edndices de produtividade aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, do entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho e da Lei que regula a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o programa de PLR da empresa ABC Ltda. poder\u00e1 contemplar metas individuais ou coletivas, al\u00e9m de metas referentes \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em havendo paridade quanto ao n\u00famero de representantes dos empregados e dos representantes da empresa ABC Ltda. na comiss\u00e3o de PLR, ser\u00e1 facultativa a ci\u00eancia \u00e0 entidade sindical para que indique um representante seu para integrar a comiss\u00e3o parit\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em caso de impasse entre a empresa e a comiss\u00e3o parit\u00e1ria quanto \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o da PLR, dever\u00e1 o representante sindical deveria acionar o sindicato, por escrito, no prazo de dez dias, para o ajuizamento de diss\u00eddio coletivo, visando buscar a fixa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da PLR por meio do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) considerando que a PLR n\u00e3o foi institu\u00edda por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, ou acordo coletivo de trabalho, os valores pagos e distribu\u00eddos a tal t\u00edtulo aos empregados ter\u00e3o natureza remunerat\u00f3ria e sobre eles incidir\u00e3o os encargos trabalhistas cab\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a empresa ABC Ltda. e a comiss\u00e3o parit\u00e1ria poder\u00e3o estabelecer m\u00faltiplos programas de PLR, contudo, sendo vedado o pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois conforme art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II, da Lei 10.101\/2000, as partes podem estabelecer m\u00faltiplos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, o qual disp\u00f5e ser vedado o pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 10.101\/2000.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a ci\u00eancia \u00e0 entidade sindical n\u00e3o \u00e9 facultativa, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 10, II, da Lei 10.101\/2000; facultativa \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 4\u00ba da Lei 10.101\/2000.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 2\u00ba, I e II, da Lei 10.101\/2000, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 por negocia\u00e7\u00e3o coletiva que se pode instituir a PLR. Ademais, a PLR n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, conforme art. 3\u00ba, caput, da Lei 10.101\/2000.<\/p>\n\n\n\n

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