Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.973\/2004 e da Lei n\u00ba 13.243\/2016, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, referente ao marco legal da ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o estimular e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As institui\u00e7\u00f5es cientificas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o t\u00eam como fim \u00fanico a transfer\u00eancia e difus\u00e3o de tecnologias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o estimular e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o exclusivamente com empresas nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O apoio para o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o previsto na citada legisla\u00e7\u00e3o restringe-se a projetos nacionais de pesquisa tecnol\u00f3gica e a\u00e7\u00f5es de empreendedorismo tecnol\u00f3gico e de cria\u00e7\u00e3o de ambientes de inova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As institui\u00e7\u00f5es cientificas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o criadas pelos \u00f3rg\u00e3os federados dever\u00e3o estimular a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de opera\u00e7\u00e3o envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 correta, nos termos do Art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.973\/04: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o estimular e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos, processos e servi\u00e7os inovadores e a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologia.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, sob o fundamento do supracitado artigo da Lei n\u00ba 10.973\/04.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Com base no que disp\u00f5e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n.\u00ba 9.394\/1996) a respeito dos n\u00edveis de ensino e da sua obrigatoriedade, \u00e9 correto afirmar que somente<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a pr\u00e9-escola e o ensino fundamental s\u00e3o obrigat\u00f3rios, sendo o acesso ao ensino m\u00e9dio e ao ensino superior dependente da capacidade de cada aluno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a educa\u00e7\u00e3o infantil e o ensino fundamental, que englobam a pr\u00e9-escola, a alfabetiza\u00e7\u00e3o e os cinco primeiros anos do ensino b\u00e1sico, s\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a qual abrange a pr\u00e9-escola, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio, \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o ensino fundamental, o qual abrange o ensino infantil e o ensino b\u00e1sico, \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o ensino infantil, o qual engloba a pr\u00e9-escola, a alfabetiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, \u00e9 obrigat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, com base no Art. 4\u00ba, da Lei 9.394\/96: \u201cO dever do Estado com educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pr\u00e9-escola; b) ensino fundamental; c) ensino m\u00e9dio;\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, sob o fundamento do supracitado artigo da Lei 9.394\/96.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99.<\/strong> Considerando o entendimento do STF a respeito da cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula ou de mensalidade por universidades p\u00fablicas nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em> (especializa\u00e7\u00e3o), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apesar de a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas ser constitucional, visto que \u00e9 forma de custeio dos atos burocr\u00e1ticos inerentes ao acesso do aluno \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de mensalidade tanto na gradua\u00e7\u00e3o quanto na especializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A cobran\u00e7a de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especializa\u00e7\u00e3o das universidades p\u00fablicas, bem como a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino n\u00e3o obstar a cobran\u00e7a de mensalidade nos cursos de especializa\u00e7\u00e3o das universidades p\u00fablicas, a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em raz\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria, tanto a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o quanto a cobran\u00e7a de mensalidade em cursos de especializa\u00e7\u00e3o em universidades p\u00fablicas s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Embora a cobran\u00e7a de mensalidade em cursos de especializa\u00e7\u00e3o nas universidades p\u00fablicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobran\u00e7a de taxa de matricula nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, com base nos seguintes fundamentos. S\u00famula vinculante n\u00ba 12: \u201cA cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Tese definida no RE 597.854: \u201cA garantia constitucional da gratuidade de ensino n\u00e3o obsta a cobran\u00e7a por universidades p\u00fablicas de mensalidade em cursos de especializa\u00e7\u00e3o. [RE 597.854, rel. min. Edson Fachin, P, j. 26-4-2017, DJE 214 de 21-9-2017, Tema 535].<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cd\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. A CF consagra \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apesar da previs\u00e3o constitucional de autonomia, que confere independ\u00eancia \u00e0s universidades, estas n\u00e3o disp\u00f5em de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A autonomia universit\u00e1ria n\u00e3o implica legitimidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Afronta os princ\u00edpios da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e da autonomia universit\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o da lei eleitoral que conduza \u00e0 pr\u00e1tica de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrup\u00e7\u00e3o de aulas, debates ou manifesta\u00e7\u00f5es de docentes e discentes nos ambientes universit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A escolha do dirigente m\u00e1ximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tr\u00edplice, prejudica o exerc\u00edcio da autonomia universit\u00e1ria, representando ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia na escolha ou execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pr\u00f3prias da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> E constitucional decis\u00e3o judicial que, fundamentada unicamente na eclos\u00e3o da pandemia da covid-19, sem considerar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, determine que institui\u00e7\u00e3o de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contrapresta\u00e7\u00f5es dos contratos educacionais em raz\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o de aulas presenciais para ambientes virtuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa transcrita: \u201c[…] Inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504\/1997 que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam ingresso de agentes p\u00fablicos em universidades p\u00fablicas e privadas, recolhimento de documentos, interrup\u00e7\u00e3o de aulas, debates ou manifesta\u00e7\u00f5es de docentes e discentes universit\u00e1rios, a atividade disciplinar docente e discente e coleta irregular de depoimentos pela pr\u00e1tica de manifesta\u00e7\u00e3o livre de ideias e divulga\u00e7\u00e3o de pensamento nos ambientes universit\u00e1rios ou equipamentos sob administra\u00e7\u00e3o de universidades p\u00fabicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos. 2. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente\u201d. (ADPF 548, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/05\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-142 DIVULG 08-06-2020 PUBLIC 09-06-2020)<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta, com base na Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa a seguir: \u201c[…] 1. A previs\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria vem consagrada no art. 207 da Carta Pol\u00edtica. Embora n\u00e3o se revista de car\u00e1ter de independ\u00eancia (RMS n\u00ba 22.047\/DF-AgR, ADI n\u00ba 1.599\/UF-MC), atributo dos Poderes da Rep\u00fablica, revela a impossibilidade de exerc\u00edcio de tutela ou indevida inger\u00eancia no \u00e2mago pr\u00f3prio das suas fun\u00e7\u00f5es, assegurando \u00e0 universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedag\u00f3gicas. […] 5. A\u00e7\u00e3o julgada procedente para se declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 8.865\/06 do Estado do Rio Grande do Norte.\u201d (ADI 3792, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22\/09\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cb\u201d est\u00e1 incorreta, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa transcrita: \u201c[…] V \u2013 As institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00eam, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universit\u00e1ria, podendo, legitimamente, exigir o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o. VI – Medida cautelar referendada pelo Plen\u00e1rio do STF para suspender o despacho de 29\/12\/2021 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprovou o Parecer 01169\/2021\/CONJUR-MEC\/CGU\/AGU, proibindo a exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acad\u00eamicas presenciais.\u201d (ADPF 756 TPI-d\u00e9cima segunda-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21\/02\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022)<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 incorreta, com base na Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ementa a seguir: \u201c[…] 1. A autonomia cient\u00edfica, did\u00e1tica e administrativa das universidades federais, prevista no art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concretiza-se pelas delibera\u00e7\u00f5es colegiadas tomadas por for\u00e7a dos arts. 53, 54, 55 e 56 da Lei 9.394\/1996. A escolha de seu dirigente m\u00e1ximo pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tr\u00edplice, com atribui\u00e7\u00f5es eminentemente executivas, n\u00e3o prejudica ou perturba o exerc\u00edcio da autonomia universit\u00e1ria, n\u00e3o significando ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia na escolha ou execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pr\u00f3prias da institui\u00e7\u00e3o, escolhidas por decis\u00e3o colegiada e participativa de seus integrantes. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o complementar preveem, para institui\u00e7\u00f5es essenciais ao equil\u00edbrio democr\u00e1tico, como Tribunais Superiores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, escolha de integrantes ou dirigentes m\u00e1ximos a partir de ato discricion\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, com ou sem forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice pelos pares. Tal previs\u00e3o n\u00e3o afasta ou prejudica a autonomia institucional, administrativa e jur\u00eddica de tais entes face ao Poder Executivo, pois fundado na legitima\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da escolha pelo titular eleito democraticamente. 3. Sendo a escolha determinada a partir de lista tr\u00edplice, n\u00e3o se justifica a imposi\u00e7\u00e3o de escolha no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da vota\u00e7\u00e3o e de restri\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo. […] 6. Medida liminar indeferida.\u201d (ADPF 759 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08\/02\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa transcrita: […] 11. \u00c0 luz da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universit\u00e1ria e da proporcionalidade, \u00e9 inconstitucional decis\u00e3o judicial que, sem considerar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concess\u00e3o de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 12. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedido julgado procedente para afirmar a inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que, unicamente fundamentadas na eclos\u00e3o da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposi\u00e7\u00e3o de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior a concess\u00e3o de descontos lineares nas contrapresta\u00e7\u00f5es dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pand\u00eamica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 13. A presente decis\u00e3o n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos em processos com decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.\u201d (ADPF 706, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18\/11\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022).<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em:\u00a0<\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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