Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para reforma agr\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publica\u00e7\u00e3o do decreto declarat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao especial, de rito sum\u00e1rio, e ser\u00e1 processada e julgada pelo contradit\u00f3rio ju\u00edzo federal competente, at\u00e9 mesmo durante as f\u00e9rias forenses. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O regime de precat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado para fins de indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias deve realizar-se sempre mediante t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O procedimento para o processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulado por lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo para propositura da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2 anos, n\u00e3o de cinco, nos termos do art. 3\u00ba da Lei Complementar 76\/1993: \u201cA a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publica\u00e7\u00e3o do decreto declarat\u00f3rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, por conter a expressa literalidade do art. 1\u00ba da Lei Complementar 76\/1993, segundo a qual: \u201cO procedimento judicial da desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, obedecer\u00e1 ao contradit\u00f3rio especial, de rito sum\u00e1rio, previsto nesta lei Complementar\u201d, bem como do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do diploma legal: \u201cA a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, proposta pelo \u00f3rg\u00e3o federal executor da reforma agr\u00e1ria, ser\u00e1 processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as f\u00e9rias forenses\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STF j\u00e1 fixou entendimento no sentido de se aplicar o regime de precat\u00f3rio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o exposta, conforme se verifica: \u201c(…) Somente o valor da indeniza\u00e7\u00e3o oferecido quando da inicial pode ser prontamente desembolsado pelo expropriante, isso porque \u00e9 um valor conhecido e que j\u00e1 representa verba or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica que lhe foi consignada, em face de recursos dispon\u00edveis. O mesmo n\u00e3o ocorre com a parte complementar da indeniza\u00e7\u00e3o fixada na decis\u00e3o judici\u00e1ria final da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, j\u00e1 que indefinida, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Dessa forma, essa complementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode constar de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria regular, que h\u00e1 de ter por objeto quantia, em dinheiro, referida a certo exerc\u00edcio financeiro. A complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, fixada na decis\u00e3o judici\u00e1ria, somente pode ser paga dentro do processo de precat\u00f3rio, previsto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (…)\u201d (STF. RE 247.866. Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o em 24\/11\/2000). <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme jurisprud\u00eancia colacionada acima, aplica-se o sistema de precat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois aplica-se procedimento especial, nos termos do art. 1\u00ba da Lei Complementar 76\/1993.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. No que se refere ao procedimento judicial da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ajuizada a desapropria\u00e7\u00e3o parcial, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 requerer, na contesta\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel, quando a \u00e1rea remanescente ficar reduzida a superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O recurso de apela\u00e7\u00e3o, quando interposto pelo expropriante, n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o suspende o curso da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A senten\u00e7a que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficar\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As despesas judiciais e os honor\u00e1rios do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o for igual ou inferior ao pre\u00e7o oferecido na inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, por se tratar da literalidade do art. 4\u00ba, inc. I, da Lei Complementar 76\/1993: \u201cIntentada a desapropria\u00e7\u00e3o parcial, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 requerer, na contesta\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel, quando a \u00e1rea remanescente ficar: I – reduzida a superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pelo fato de a apela\u00e7\u00e3o do expropriante ser recebida em ambos os efeitos, nos termos do art. 13: \u201cDa senten\u00e7a que fixar o pre\u00e7o da indeniza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u201cA audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o curso da a\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei Complementar 76\/1993: \u201cA audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o curso da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que a quantia ficada em sede de senten\u00e7a deve ser superior a 50% para que esteja sujeita a duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar 76\/1993: \u201cA senten\u00e7a que condenar o expropriante, em quantia superior a cinq\u00fcenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os referidos encargos ser\u00e3o atribu\u00eddos ao expropriante quando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o for superior ao pre\u00e7o inicialmente oferecido, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 76\/1993: \u201cAs despesas judiciais e os honor\u00e1rios do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o for igual ou inferior ao pre\u00e7o oferecido, ou o expropriante, na hip\u00f3tese de valor superior ao pre\u00e7o oferecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento, a delimita\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ser\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o gerem direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Competem \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares a identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento, a delimita\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A caracteriza\u00e7\u00e3o dos remanescentes das comunidades dos quilombos ser\u00e1 atestada mediante autodefini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o procedimento administrativo do qual trata a quest\u00e3o est\u00e1 regulado em decreto, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba do Decreto 4.887\/2003: \u201cOs procedimentos administrativos para a identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento, a delimita\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ser\u00e3o procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os t\u00edtulos de terceiros incidentes em terras ocupadas por remanescentes de comunidades ind\u00edgenas n\u00e3o s\u00e3o nulos ou extintos, devendo ser submetidos ao regular procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o, conforme entendimento fixado pelo STF: \u201c(…) 11. Diverso do que ocorre no tocante \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios \u2013 art. 231, \u00a7 6\u00ba \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o reputa nulos ou extintos os t\u00edtulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regulariza\u00e7\u00e3o do registro exige o necess\u00e1rio o procedimento expropriat\u00f3rio. A exegese sistem\u00e1tica dos arts. 5\u00ba, XXIV, 215 e 216 da Carta Pol\u00edtica e art. 68 do ADCT imp\u00f5e, quando incidente t\u00edtulo de propriedade particular leg\u00edtimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transfer\u00eancia da propriedade mediado por regular procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887\/2003\u201d (STF. ADI 3239. Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08\/02\/2018). <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, por se tratar de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Cultura, nos termos do art. 5\u00ba do Decreto 4.887\/2003: \u201cCompete ao Minist\u00e9rio da Cultura, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e o INCRA nas a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos t\u00e9cnicos quando houver contesta\u00e7\u00e3o ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento previsto neste Decreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que \u00e0s comunidades quilombolas \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva de suas terras, nos termos do art. 68 dos Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias: \u201cAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, por se tratar de expressa literalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 4.887\/2003: \u201cPara os fins deste Decreto, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos remanescentes das comunidades dos quilombos ser\u00e1 atestada mediante autodefini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Quanto ao regime jur\u00eddico dos im\u00f3veis rurais e \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As aliena\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es de terras p\u00fablicas para fins de reforma agr\u00e1ria, na hip\u00f3tese de im\u00f3vel com \u00e1rea superior a 2.500 hectares, dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c0quele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, com at\u00e9 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, ser\u00e1 assegurada a propriedade dessa \u00e1rea. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O im\u00f3vel rural particular objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de vistoria, avalia\u00e7\u00e3o desapropria\u00e7\u00e3o nos dois anos seguintes \u00e0 sua desocupa\u00e7\u00e3o, ou no dobro desse prazo, em caso de reincid\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, que conter\u00e3o cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria de preserva\u00e7\u00e3o de seu valor real, ser\u00e3o resgat\u00e1veis a partir do primeiro ano de sua emiss\u00e3o, em percentual proporcional ao prazo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 requisito para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3vel de dom\u00ednio p\u00fablico na Amaz\u00f4nia Legal a vistoria pr\u00e9via, independentemente da extens\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, quando destinada \u00e0 reforma agr\u00e1ria, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas independe da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas ser\u00e1 compatibilizada com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o ou a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. \u00a7 2\u00ba Excetuam-se do disposto no par\u00e1grafo anterior as aliena\u00e7\u00f5es ou as concess\u00f5es de terras p\u00fablicas para fins de reforma agr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de 50 hectares, nos termos do art. 191 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, por se tratar da literalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 8.629\/93: \u201cO im\u00f3vel rural de dom\u00ednio p\u00fablico ou particular objeto de esbulho possess\u00f3rio ou invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo n\u00e3o ser\u00e1 vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes \u00e0 sua desocupa\u00e7\u00e3o, ou no dobro desse prazo, em caso de reincid\u00eancia; e dever\u00e1 ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas veda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que os t\u00edtulos ser\u00e3o resgat\u00e1veis a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.629\/93: \u201cOs t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, que conter\u00e3o cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria de preserva\u00e7\u00e3o de seu valor real, ser\u00e3o resgat\u00e1veis a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes crit\u00e9rios: (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que a vistoria pr\u00e9via para fins de regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3ria em hip\u00f3teses espec\u00edficas, conforme disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, incisos, do Decreto 10.592\/2020: \u201cIndependentemente da extens\u00e3o do im\u00f3vel rural, a vistoria presencial para a regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para a conclus\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses: I – quando n\u00e3o for poss\u00edvel obter an\u00e1lise conclusiva apenas com base na an\u00e1lise remota do processo a que se refere o inciso II do caput, desde que haja decis\u00e3o fundamentada do Incra; II – se o im\u00f3vel houver sido objeto de termo de embargo ou infra\u00e7\u00e3o ambiental, lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal respons\u00e1vel; III – se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o; IV – se o im\u00f3vel apresentar ind\u00edcios de fracionamento fraudulento da unidade econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o; V – se houver conflito agr\u00e1rio declarado no ato de requerimento a que se refere o caput ou registrado na C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria do Incra; ou VI – se forem estabelecidas outras raz\u00f5es em ato do dirigente m\u00e1ximo do Incra\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO AGR\u00c1RIO<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
![\"assinatura](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")