Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta na justi\u00e7a do trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o caber\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo interno interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que julgar o m\u00e9rito de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 dispens\u00e1vel a expressa indica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por ser aplic\u00e1vel o princ\u00edpio iura novit curia<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A propositura de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por pessoa natural sem direito aos benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a deve ser acompanhada do dep\u00f3sito de 5% sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O termo final para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que recair em dia n\u00e3o \u00fatil prorroga-se para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A prova nova em que se fundamenta a pretens\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser produzida no seu procedimento instrut\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>de acordo com a S\u00famula n\u00ba 100, IX, do TST: \u201cA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DECAD\u00caNCIA (incorporadas as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-II) – Res. 137\/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. IX – Prorroga-se at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil, imediatamente subseq\u00fcente, o prazo decadencial para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando expira em f\u00e9rias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que n\u00e3o houver expediente forense. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 775 da CLT. (ex-OJ n\u00ba 13 da SBDI-II – inserida em 20.09.2000)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o regimento interno do TST (com altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Emenda Regimental n\u00ba 5, realizada ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem para permitir a sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravos internos), \u00e9 poss\u00edvel a sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo interno interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que julgar o m\u00e9rito de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: \u201cArt. 161. Ressalvado o disposto no art. 147, \u00a7 11, deste Regimento, a sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 feita de uma s\u00f3 vez, ainda que arguida mat\u00e9ria preliminar ou prejudicial. (…) 5\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral em: (…) IV – agravos internos previstos neste Regimento, salvo se interpostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que: (…) b) extinga, com ou sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o, habeas corpus e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque a S\u00famula n\u00ba 443 do TST disp\u00f5e que \u00e9 indispens\u00e1vel a expressa indica\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, da norma violada: \u201cA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUS\u00caNCIA DE CAPITULA\u00c7\u00c3O OU CAPITULA\u00c7\u00c3O ERR\u00d4NEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINC\u00cdPIO “IURA NOVIT CURIA” (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) \u2013 Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 N\u00e3o padece de in\u00e9pcia a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria apenas porque omite a subsun\u00e7\u00e3o do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que n\u00e3o se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal \u00e9 l\u00edcito emprestar-lhes a adequada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), \u00e9 indispens\u00e1vel expressa indica\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, da norma jur\u00eddica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescis\u00f3ria, n\u00e3o se aplicando, no caso, o princ\u00edpio “iura novit curia”. (ex-Ojs n\u00bas 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque o \u00fanico artigo da CLT que trata sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o faz diferenciando do CPC, sujeitando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da causa: \u201cArt. 836. \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho conhecer de quest\u00f5es j\u00e1 decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste T\u00edtulo e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que ser\u00e1 admitida na forma do disposto no Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, sujeita ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jur\u00eddica do autor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a prova nova deve j\u00e1 existir ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, n\u00e3o podendo ser produzida no decorrer da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Vejamos a S\u00famula n\u00ba 402, I, do TST: \u201cA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. PROVA NOVA. DISS\u00cdDIO COLETIVO. SENTEN\u00c7A NORMATIVA (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – Res. 217\/2017 – DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. I \u2013 Sob a vig\u00eancia do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considera-se prova nova a cronologicamente velha, j\u00e1 existente ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de imposs\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92 – Considerando o entendimento do TST e da Justi\u00e7a do Trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Cabe a interposi\u00e7\u00e3o de embargos para a Subse\u00e7\u00e3o l da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decis\u00e3o de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Constitui erro grosseiro a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para suprir omiss\u00e3o quanto a um tema no ju\u00edzo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presid\u00eancia de tribunal regional do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que considera ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria em agravo de instrumento em recurso de revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia de recolhimento das custas processuais quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o autoriza a abertura de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o do preparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecimento tenha sido outorgado por pessoa que n\u00e3o possu\u00eda poderes para tanto ser\u00e1 tido como inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre recursos no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D, <\/strong>conforme o entendimento jurisprudencial do TST: \u201c”AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DESER\u00c7\u00c3O. CUSTAS PROCESSUAIS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. ART. 789, \u00a7 1\u00ba, DA CLT – ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 148 DA SBDI-2 DO TST. O ju\u00edzo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso ordin\u00e1rio interposto pela impetrante, por deserto. No caso dos autos, embora condenada ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o recurso ordin\u00e1rio, deixou de comprovar o seu recolhimento. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extr\u00ednseco recursal e sua comprova\u00e7\u00e3o deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, \u00a7 1\u00ba, da CLT, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao mandado de seguran\u00e7a. A Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 148 desta Subse\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que “\u00e9 responsabilidade da parte, para interpor recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deser\u00e7\u00e3o”. Dessa forma, a falta de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas processuais, por ocasi\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, culmina com a inviabilidade do seu conhecimento. Ressalte-se que a previs\u00e3o do art. 1.007, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 2015, aplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho por for\u00e7a do art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST, refere-se apenas aos casos de insufici\u00eancia no valor das custas processuais, e n\u00e3o total aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o no recolhimento. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 140 da SBDI-1. A s garantias constitucionais processuais n\u00e3o dispensam os jurisdicionados da observ\u00e2ncia dos pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos de admissibilidade recursal previstos na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, dentre os quais se inclui o preparo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ” (AIRO-22201-23.2018.5.04.0000, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04\/10\/2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme a S\u00famula n\u00ba 353 do TST, em regra, n\u00e3o cabem Embargos \u00e0 SbdI-1 contra decis\u00e3o proferida em agravo de instrumento: \u201cN\u00e3o cabem embargos para a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais de decis\u00e3o de Turma proferida em agravo, salvo: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o se prestam justamente a esse fim, qual seja, suprir omiss\u00f5es. Se na decis\u00e3o de admissibilidade proferida pelo desembargador no TRT, houver omiss\u00e3o quanto \u00e0 algum tema, o recurso cab\u00edvel \u00e9 justamente os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o recente realizada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou ao artigo 896-A da CLT o \u00a75\u00ba, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria.\u201d. Ocorre que o Tribunal Pleno do TST na ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461 declarou a inconstitucionalidade de tal norma.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme o item II da S\u00famula n\u00ba 383 do TST, se verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o em fase recursal, o relator ou \u00f3rg\u00e3o competente deve designar prazo de 5 dias para que o v\u00edcio seja sanado, n\u00e3o podendo considerar o recurso como inexistente de plano: \u201cII – Verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte em fase recursal, em procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento j\u00e1 constante dos autos, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio. Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente, ou determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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