Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87- Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de perdimento de obras de arte, se o crime n\u00e3o tiver v\u00edtima determinada, os bens ser\u00e3o destinados \u00e0 Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz dever\u00e1 promover, cautelarmente, a sua venda em leil\u00e3o, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenci\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficar\u00e1 sob a guarda do juiz da causa, que dever\u00e1 decidir sobre a propriedade ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ap\u00f3s sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a absolut\u00f3ria, os objetos apreendidos e n\u00e3o reclamados ser\u00e3o leiloados, para o pagamento das custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As coisas facilmente deterior\u00e1veis ser\u00e3o avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa id\u00f4nea e se responsabilizar por elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 124-A do CPP estabelece que as obras de arte poder\u00e3o ser destinadas a museus p\u00fablicos. Referido dispositivo estabelece: \u201cNa hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou art\u00edstico, se o crime n\u00e3o tiver v\u00edtima determinada, poder\u00e1 haver destina\u00e7\u00e3o dos bens a museus p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A apreens\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da coisa adquirida com os proventos do crime est\u00e1 prevista no art. 121 do CPP, cuja norma remete ao art. 133 e seus par\u00e1grafos, tamb\u00e9m do CPP: \u201cNo caso de apreens\u00e3o de coisa adquirida com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no art. 133 e seu par\u00e1grafo\u201d. Em complemento, a normativa do art. 133 do CPP estabelece que \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o e a venda dos bens em leil\u00e3o p\u00fablico cujo perdimento tenha sido decretado\u201d. Al\u00e9m disso, os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do dispositivo conferem uma ordem de destina\u00e7\u00e3o do valor apurado em leil\u00e3o. Inicialmente, o valor se destina ao lesado ou a terceiro de boa-f\u00e9. Havendo sobra, os valores ser\u00e3o recolhidos ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional, exceto se houver previs\u00e3o diversa em lei especial. O \u00a71\u00ba do art. 133 do CPP disp\u00f5e: \u201cDo dinheiro apurado, ser\u00e1 recolhido aos cofres p\u00fablicos o que n\u00e3o couber ao lesado ou a terceiro de boa-f\u00e9\u201d. O \u00a72\u00ba do art. 133 do CPP completa a normativa nos seguintes termos: \u201cO valor apurado dever\u00e1 ser recolhido ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional, exceto se houver previs\u00e3o diversa em lei especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caso duas ou mais pessoas reivindiquem a coisa apreendida e n\u00e3o seja poss\u00edvel dirimir a propriedade nos autos do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, o Juiz criminal remeter\u00e1 as partes para o ju\u00edzo c\u00edvel, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 120 do CPP: \u201cEm caso de d\u00favida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeter\u00e1 as partes para o ju\u00edzo c\u00edvel, ordenando o dep\u00f3sito das coisas em m\u00e3os de deposit\u00e1rio ou do pr\u00f3prio terceiro que as detinha, se for pessoa id\u00f4nea\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa apresenta duas informa\u00e7\u00f5es incorretas. A primeira refere-se ao prazo de reclama\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 90 (noventa) e n\u00e3o 60 (sessenta) dias. A segunda diz respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do valor apurado em leil\u00e3o, que dever\u00e1 ser encaminhado ao ju\u00edzo de ausentes, e n\u00e3o servir\u00e1 para pagamento de custas. A prop\u00f3sito, disp\u00f5e o art. 123 do CPP: \u201cFora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a final, condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria, os objetos apreendidos n\u00e3o forem reclamados ou n\u00e3o pertencerem ao r\u00e9u, ser\u00e3o vendidos em leil\u00e3o, depositando-se o saldo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de ausentes\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o \u00a75\u00ba do art. 120 do CPP, as coisas facilmente deterior\u00e1veis poder\u00e3o ter dois encaminhamentos: leil\u00e3o p\u00fablico ou entrega a pessoa id\u00f4nea que as detinha. Disp\u00f5es referido dispositivo: \u201cTratando-se de coisas facilmente deterior\u00e1veis, ser\u00e3o avaliadas e levadas a leil\u00e3o p\u00fablico, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa id\u00f4nea e assinar termo de responsabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88 – A evas\u00e3o de divisas do Brasil mediante opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) crime de emiss\u00e3o de t\u00edtulo ao portador sem permiss\u00e3o legal previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) crime contra a ordem econ\u00f4mica previsto na Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n\u00ba 7.492\/1986.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) crime de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores previsto na Lei n\u00ba 9.613\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto na Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O crime de evas\u00e3o de divisas mediante opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada est\u00e1 previsto no art. 22 da Lei n. 7.492\/96, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Referido dispositivo estabelece os seguintes preceitos prim\u00e1rio e secund\u00e1rio: \u201cEfetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, com o fim de promover evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89 – Quanto aos crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No crime de afastamento de licitante, \u00e9 at\u00edpica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e1 isento de pena o agente que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar da licita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o celebre o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A absten\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o em virtude de vantagem oferecida configura crime com a mesma pena prevista ao crime de afastamento de licitante. A conduta t\u00edpica est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 337-K do CP. O referido artigo prev\u00ea o crime de afastamento de licitante nos seguintes termos: \u201cAfastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia\u201d. O par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo completa a norma penal para punir tamb\u00e9m aquele que deixa de participar ou desiste de licitar em raz\u00e3o da vantagem oferecida, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cIncorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As condutas previstas na alternativa configuram o crime de fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato, previsto no art. 337-L, inc. II, do CP, nos seguintes termos: \u201cFraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante: […] II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que disp\u00f5e a alternativa, o agente que, declarado inid\u00f4neo, participar da licita\u00e7\u00e3o comete crime com pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Com efeito, o art. 337-M, caput, do CP prev\u00ea o crime de contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea do seguinte modo: \u201cAdmitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa\u201d. O \u00a72\u00ba do art. 337-M do CP \u00e9 o que serve para responder a quest\u00e3o, dispondo: \u201cIncide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o possui previs\u00e3o legal no art. 337-J do CP e prev\u00ea uma pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Disp\u00f5e referido dispositivo: \u201cDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo. Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa\u201d. Devemos lembrar tamb\u00e9m que a suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 um instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei n. 9.099\/95, que exige, al\u00e9m de outras de outras condi\u00e7\u00f5es, que a pena m\u00ednima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano. Referido artigo estabelece: \u201cNos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal)\u201d. Com efeito, percebe-se que o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o prev\u00ea pena m\u00ednima de 2 (dois) anos, o que torna invi\u00e1vel a incid\u00eancia do instituto da suspens\u00e3o condicional do processo. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n. 14.133\/21 inseriu o art. 337-P do C\u00f3digo Penal e estabeleceu um patamar m\u00ednimo do valor da pena de multa, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta. Referido artigo disp\u00f5e: \u201cA pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo seguir\u00e1 a metodologia de c\u00e1lculo prevista neste C\u00f3digo e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90 – No que se refere ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, a conduta que configura o sistema de barrac\u00e3o, ou truck system<\/em>, consiste em <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) submeter algu\u00e9m a trabalhos for\u00e7ados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) submeter algu\u00e9m a jornada de trabalho exaustiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) restringir, por qualquer meio, a locomo\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) sujeitar algu\u00e9m a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) manter vigil\u00e2ncia ostensiva de algu\u00e9m no local de trabalho, com o fim de l\u00e1 ret\u00ea-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo encontra previs\u00e3o no art. 149 do C\u00f3digo Penal e abrange todas as hip\u00f3teses estabelecidas nas alternativas. Veja-se: \u201cReduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto: Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. \u00a7 1\u00aa Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho; II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho. \u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 cometido: I \u2013 contra crian\u00e7a ou adolescente; II \u2013 por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Todavia, para responder \u00e0 quest\u00e3o devemos nos socorrer \u00e0 doutrina trabalhista. Conforme ensina JOS\u00c9 CAIRO J\u00daNIOR (Curso de Direito do Trabalho: direito individual e coletivo do trabalho. 12\u00aa ed. Juspodivm, p. 516), \u201cQuando o empregador coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus empregados mercadorias e servi\u00e7os a pre\u00e7os superiores ao do mercado e, de certa forma, imp\u00f5e sua aquisi\u00e7\u00e3o, com posterior desconto na remunera\u00e7\u00e3o, pratica o que a doutrina e jurisprud\u00eancia convencionaram chamar de truck system<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Trazendo para a \u00f3rbita penal, o sistema de barrac\u00e3o ou truck system<\/em> poder\u00e1 configurar o crime previsto no art. 149 do CP caso o empregador restrinja, por qualquer meio, a locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto. \u00c9 o caso, por exemplo, do empregador rural que impede a rescis\u00e3o contratual e sa\u00edda do trabalhador de sua fazenda at\u00e9 que este quite eventual d\u00edvida contra\u00edda consigo.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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