Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.\u00ba 27.784\/1950, e a Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Ag\u00eancias Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 52.288\/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira estabelece, entre outros privil\u00e9gios, a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as referidas conven\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do direito interno, t\u00eam natureza equivalente \u00e0 das leis ordin\u00e1rias, mas n\u00e3o se aplicam \u00e0s lides trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a pessoa jur\u00eddica de direito internacional que integra a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das causas trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a pessoa jur\u00eddica de direito internacional n\u00e3o pode ser demandada em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as referidas conven\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do direito interno, t\u00eam natureza equivalente \u00e0 das leis complementares e aplicam-se \u00e0s lides trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a pessoa jur\u00eddica de direito internacional que n\u00e3o integra a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) tem direito \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s causas Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STF (RE 578.543): \u201c(…) 1. Segundo estabelece a \u2018Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u2019, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, \u2018A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozar\u00e3o de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, salvo na medida em que a Organiza\u00e7\u00e3o a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a ren\u00fancia n\u00e3o pode compreender medidas executivas\u2019. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente \u00e0 das leis ordin\u00e1rias, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordin\u00e1rio provido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STF (AI 744.777-AgR): \u201c(…) Em decis\u00e3o recente, no julgamento do RE 578.543, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Teori Zavaski, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e os organismos que dela fazem parte t\u00eam direito \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0s causas trabalhistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme a tese fixada pelo STF em Repercuss\u00e3o Geral (RE 1034840 RG\/DF): \u201cO organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser demandado em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. S\u00e3o fontes das quais a Corte Internacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 se valer para decidir sobre as controv\u00e9rsias que lhe s\u00e3o submetidas conforme o seu estatuto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I conven\u00e7\u00f5es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele\u00e7am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II decis\u00f5es judici\u00e1rias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\u00e7\u00f5es, como meio para a determina\u00e7\u00e3o das regras de direito, sendo a decis\u00e3o da Corte vinculante para todos os pa\u00edses membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III princ\u00edpios gerais de direito reconhecidos pelas na\u00e7\u00f5es civilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV costume internacional, como prova de uma pr\u00e1tica geral aceita como sendo o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, porque apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do art. 38, al\u00ednea \u2018a\u2019, do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a: \u201cA Corte, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 decidir de acordo com o direito internacional as controv\u00e9rsias que lhe forem submetidas, aplicar\u00e1: a. as conven\u00e7\u00f5es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele\u00e7am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes\u201d. <\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 38, al\u00ednea \u2018d\u2019 e do art. 59, ambos do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a, respectivamente: \u201c(…) d. sob ressalva da disposi\u00e7\u00e3o do Artigo 59, as decis\u00f5es judici\u00e1rias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\u00e7\u00f5es, como meio auxiliar para a determina\u00e7\u00e3o das regras de direito\u201d; \u201cA decis\u00e3o da Corte s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as partes litigantes e a respeito do caso em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do art. 38, al\u00ednea \u2018c\u2019, do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a: \u201c(…) c. os princ\u00edpios gerais de direito, reconhecidos pelas na\u00e7\u00f5es civilizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do art. 38, al\u00ednea \u2018b\u2019, do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a: \u201c(…) b. o costume internacional, como prova de uma pr\u00e1tica geral aceita como sendo o direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que concerne \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto na Lei n.\u00ba 13.445\/2017 – Lei de Migra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A naturaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, devendo ser requerida pelo interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A naturaliza\u00e7\u00e3o especial \u00e9 concedida ao estrangeiro que seja c\u00f4njuge ou companheiro, h\u00e1 mais de 3 anos, de integrante do servi\u00e7o exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a servi\u00e7o do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou em reparti\u00e7\u00e3o consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Entre os requisitos para obter a naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no m\u00ednimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado servi\u00e7o relevante ao Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A naturaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 concedida ao migrante crian\u00e7a ou adolescente que tenha fixado resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional at\u00e9 os 12 anos de idade e requerida por interm\u00e9dio de seu representante legal, podendo a naturaliza\u00e7\u00e3o ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de 1 ano ap\u00f3s atingir a maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No curso do processo de naturaliza\u00e7\u00e3o, o naturalizando poder\u00e1 solicitar a tradu\u00e7\u00e3o ou a adapta\u00e7\u00e3o de seu nome \u00e0 l\u00edngua portuguesa, o qual integrar\u00e1 cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturaliza\u00e7\u00e3o apresentado e processado n\u00e3o caber\u00e1 recurso em caso de denega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 67 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o: \u201cA naturaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 68, incisos I e II, da Lei de Migra\u00e7\u00e3o: \u201cA naturaliza\u00e7\u00e3o especial poder\u00e1 ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – seja c\u00f4njuge ou companheiro, h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a servi\u00e7o do Estado brasileiro no exterior; ou II – seja ou tenha sido empregado em miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou em reparti\u00e7\u00e3o consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme a previs\u00e3o do art. 65, incisos I e II e do art. 66, inciso V, ambos da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, respectivamente: \u201cSer\u00e1 concedida a naturaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e0quele que preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, pelo prazo m\u00ednimo de 4 (quatro) anos\u201d; \u201cO prazo de resid\u00eancia fixado no inciso II do caput do art. 65 ser\u00e1 reduzido para, no m\u00ednimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es: V – haver prestado ou poder prestar servi\u00e7o relevante ao Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 70 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o: \u201cA naturaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria poder\u00e1 ser concedida ao migrante crian\u00e7a ou adolescente que tenha fixado resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e dever\u00e1 ser requerida por interm\u00e9dio de seu representante legal. Par\u00e1grafo \u00fanico. A naturaliza\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos ap\u00f3s atingir a maioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 71 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o: \u201cO pedido de naturaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado e processado na forma prevista pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, sendo cab\u00edvel recurso em caso de denega\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba No curso do processo de naturaliza\u00e7\u00e3o, o naturalizando poder\u00e1 requerer a tradu\u00e7\u00e3o ou a adapta\u00e7\u00e3o de seu nome \u00e0 l\u00edngua portuguesa. \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO INTERNACIONAL<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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