Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a institui\u00e7\u00e3o dedicada ao atendimento \u00e0 pessoa idosa onde n\u00e3o haja identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel se sujeitar\u00e1 \u00e0 pena de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) afastamento provis\u00f3rio dos dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) interdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do repasse de verbas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) suspens\u00e3o do programa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) multa, exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com base no teor do art. Art. 37, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741\/03 (Estatuto do Idoso): \u201cToda institui\u00e7\u00e3o dedicada ao atendimento \u00e0 pessoa idosa fica obrigada a manter identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atender toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, conforme prescri\u00e7\u00e3o do artigo transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Para efeito de registro p\u00fablico, o im\u00f3vel deve ser plenamente identificado, a partir de indica\u00e7\u00e3o exatas de suas medidas, caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, em atendimento ao princ\u00edpio da<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio que da especialidade pode ser definido como \u201caquele que imp\u00f5e a perfeita individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas e do objeto do registro, de modo que os atos praticados no assento devem estar minuciosamente descritos, contendo todos os elementos de identifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.015\/1973. Assim, as partes (sujeitos) e o ato registr\u00e1rio (objeto) devem constar de forma perfeita, individualizada, conforme determina a lei e as normas, a fim de efetivar os direitos ali consignados\u201d. (K\u00dcMPEL, Vitor Frederico et. al., Tratado Notarial e Registral vol. II, 1\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: YK Editora, 2017, p. 371\/379)<\/p>\n\n\n\n Tal princ\u00edpio encontra previs\u00e3o no art. 225, caput, da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cOs tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e ju\u00edzes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cc\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, uma vez que tratam de princ\u00edpios que n\u00e3o atendem ao comando do enunciado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61.<\/strong> Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura p\u00fablica registrada em cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos.<\/strong> Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Marcos adquiriu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) direito de uso e usufruto de propriedade alheia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) direito de superf\u00edcie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> concess\u00e3o de uso especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) concess\u00e3o por avuls\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> direito de usufruto limitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o Art. 1.369, do C\u00f3digo Civil: \u201cO propriet\u00e1rio pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura p\u00fablica devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta. O Direito de uso encontra previs\u00e3o no Art. 1.412, do C\u00f3digo Civil: O usu\u00e1rio usar\u00e1 da coisa e perceber\u00e1 os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua fam\u00edlia. Por sua vez, o usufruto encontra previs\u00e3o no art. 1.390 e seguintes do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 incorreta, uma vez que o instituto da concess\u00e3o de uso especial, previsto no art. 1\u00ba da medida provis\u00f3ria no 2.220\/01, n\u00e3o se coaduna com o comando da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 incorreta, conforme teor do Art. 1.251, do C\u00f3digo Civil, que conceitua a avuls\u00e3o: \u201cQuando, por for\u00e7a natural violenta, uma por\u00e7\u00e3o de terra se destacar de um pr\u00e9dio e se juntar a outro, o dono deste adquirir\u00e1 a propriedade do acr\u00e9scimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indeniza\u00e7\u00e3o, se, em um ano, ningu\u00e9m houver reclamado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.390 e seguintes, do C\u00f3digo Civil, que tratam do usufruto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62.<\/strong> Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ acerca do direito das obriga\u00e7\u00f5es, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a explora\u00e7\u00e3o il\u00edcita de parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico imaterial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a exist\u00eancia de causas jur\u00eddicas distintas para a resolu\u00e7\u00e3o contratual e para a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a estipula\u00e7\u00e3o contratual de multa cominat\u00f3ria com valor elevado<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a rescis\u00e3o de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno n\u00e3o edificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 correta, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que fixou o seguinte entendimento: \u201c[…] 3. Nos termos do art. 884 do C\u00f3digo Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico, material e imaterial. \u00c0 luz do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, eventual omiss\u00e3o do Estado no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia – ao deixar de fiscalizar e adotar medidas cab\u00edveis para se opor ou reagir \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o irregular de bem p\u00fablico – n\u00e3o transforma o errado em certo, irrelevante ademais que a injuricidade ocorra \u00e0s vistas do Administrador ou com a sua in\u00e9rcia, coniv\u00eancia ou mesmo (inconceb\u00edvel) aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Toler\u00e2ncia administrativa n\u00e3o converte em boa-f\u00e9 aquilo que a lei qualifica como m\u00e1-f\u00e9, pois admitir-se o contr\u00e1rio seria o mesmo que reconhecer a servidores p\u00fablicos a possibilidade de, por meio de um simples fechar de olhos, rasgarem a norma e a vontade do legislador. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.986.143\/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6\/12\/2022, DJe de 19\/12\/2022.)<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d est\u00e3o incorretas, com base nos entendimentos fixados em jurisprud\u00eancia do STJ acerca do direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63.<\/strong> De acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil acerca dos defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, se o devedor ao perdoar uma d\u00edvida, for reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, o ato de perd\u00e3o da d\u00edvida poder\u00e1 ser anulado sob a alega\u00e7\u00e3o de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dolo<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) abuso de direito <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) les\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) erro<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) fraude contra credores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Determina o Art. 158, do C\u00f3digo Civil, acerca da fraude contra credores: \u201cOs neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta, conforme Art. 145 e seguintes, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cb\u201d est\u00e1 incorreta, com base no que disp\u00f5e o Art. 187, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 incorreta, com base no teor do Art. 157, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 incorreta, nos termos do Art. 138 e seguintes, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64.<\/strong> Acerca do bem de fam\u00edlia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 penhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia oferecido por pessoa f\u00edsica como garantia em contrato de m\u00fatuo em benef\u00edcio de pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas d\u00edvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) benef\u00edcio da impenhorabilidade n\u00e3o alcan\u00e7a o casal que tenha mais de um bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia quando os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa devedora s\u00e3o os titulares do im\u00f3vel hipotecado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Vaga de garagem que possua matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), cuja ementa disp\u00f5e: \u201c[…]. Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada nos autos do REsp. 1.559.348\/DF, com o prop\u00f3sito de vedar a ocorr\u00eancia de comportamento contradit\u00f3rio, prestigiando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual, este Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de fam\u00edlia oferecido por pessoa f\u00edsica como garantia em contrato de m\u00fatuo em benef\u00edcio de pessoa jur\u00eddica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.594\/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30\/3\/2020, DJe de 1\/4\/2020.)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cb\u201d est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que a Lei n. 8.009\/1990 destina-se a proteger, n\u00e3o o devedor, mas a sua fam\u00edlia. (REsp 169.239-SP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 incorreta, conforme teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba , da lei 8.009\/90: \u201cNa hip\u00f3tese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Im\u00f3veis e na forma do art. 70 do C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia fixada pelo STJ \u00e9 no sentido de que o bem de fam\u00edlia \u00e9 penhor\u00e1vel quando \u00fanicos s\u00f3cios da empresa devedora s\u00e3o donos do im\u00f3vel hipotecado (EAREsp 848498).<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta, conforme entendimento da s\u00famula 449 do STJ: \u201cA vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. As decis\u00f5es tomadas pela pessoa jur\u00eddica que tiver administra\u00e7\u00e3o coletiva, por maioria de votos, poder\u00e3o ser anuladas se decorrerem de<\/strong><\/p>\n\n\n\n I viola\u00e7\u00e3o do estatuto da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas os itens I e ll est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> apenas os itens lll e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas os itens I, III, IV, e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o Art. 48 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a pessoa jur\u00eddica tiver administra\u00e7\u00e3o coletiva, as decis\u00f5es se tomar\u00e3o pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular as decis\u00f5es a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d est\u00e3o incorretas, conforme teor do artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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