Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53 – O C\u00f3digo Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural, perene e intermitente, e as \u00e1reas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o t\u00edtulo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) reserva legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) servid\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, extra\u00edda do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.651\/12: \u201cConsidera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de: (…) II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54 – Acerca do regime de prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poder\u00e1 ser autorizada nos casos de utilidade p\u00fablica ou interesse social.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Uma vez ocorrida a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP, o seu propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados legalmente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O acesso de pessoas \u00e0 APP para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u00e9 permitido mediante autoriza\u00e7\u00e3o, a ser concedida em car\u00e1ter de urg\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A vegeta\u00e7\u00e3o situada em APP dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, desde que ele seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, estando dispensado dessa obriga\u00e7\u00e3o o titular do im\u00f3vel que seja pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Por ser de car\u00e1ter pessoal, a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o da APP cuja vegeta\u00e7\u00e3o tenha sido suprimida n\u00e3o pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transfer\u00eancia do dom\u00ednio ou da posse do im\u00f3vel rural.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois a responsabilidade pela recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degrada \u00e9 de natureza \u201cpropter rem<\/em>\u201d, isto \u00e9, acompanha a coisa (o im\u00f3vel) e n\u00e3o a pessoa (independe de quem seja o propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante), conforme depreende-se do \u00a71\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.651\/12: \u201cA vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado. \u00a7 1\u00ba Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta pois o \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.651\/12 diz que somente nos casos de utilidade p\u00fablica, n\u00e3o incluindo interesse social: \u201c A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta pois o art. 9\u00ba Lei n\u00ba 12.651\/12 n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 permitido o acesso de pessoas e animais \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo impacto ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 incorreta, pois a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 dispensada, segundo o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.651\/12: \u201cArt. 7\u00ba A vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra E est\u00e1 incorreta, pois o \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.651\/12 prev\u00ea a transmiss\u00e3o ao sucessor: \u201c\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55 – Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta instrumento(s) da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) promo\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ambiental nos sistemas de ensino.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n b) racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n c) taxa de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental (TCFA).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n d) licenciamento e revis\u00e3o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os instrumentos est\u00e3o enumerados no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.938\/1981, quais sejam: \u201cI – o estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revis\u00e3o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos e a cria\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos pelo Poder P\u00fablico federal, estadual e municipal, tais como \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de relevante interesse ecol\u00f3gico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensat\u00f3rias ao n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. X – a institui\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA; XI – a garantia da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder P\u00fablico a produzi-las, quando inexistentes; XII – o Cadastro T\u00e9cnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e\/ou utilizadoras dos recursos ambientais; XIII – instrumentos econ\u00f4micos, como concess\u00e3o florestal, servid\u00e3o ambiental, seguro ambiental e outros.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56 – Considerando-se as a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o previstas na Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, \u00e9 correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o \u00f3rg\u00e3o da pol\u00edcia estadual ambiental respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da zona costeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) licenciamento conjunto entre o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual e o \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) licenciamento pela entidade ambiental federal e autoriza\u00e7\u00e3o vinculante pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) licenciamento pela entidade ambiental federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme previsto no art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011: \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas da Uni\u00e3o: XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (…) b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econ\u00f4mica exclusiva;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57 – Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu REsp 1.869.046-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09\/06\/2020, DJe 26\/06\/2020, Informativo 674, que \u201cAplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, relativo \u00e0 responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58 – Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omiss\u00e3o do dever de controlar e fiscalizar, a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios ter\u00e3o responsabilidade<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) subjetiva, subsidi\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n b) objetiva, subsidi\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n c) objetiva, solid\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n d) objetiva, n\u00e3o solid\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n e) subjetiva, solid\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu no AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 21\/10\/2022, Informativo 758, que \u201cA responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia).\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO AMBIENTAL<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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