Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43 – Julgue os itens a seguir, acerca da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n I – Para o contribuinte individual, o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o com valor igual ou superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n II – O segurado em gozo de qualquer benef\u00edcio previsto pela Lei n\u00b0 8.213\/1991 mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, sem limite de prazo.<\/p>\n\n\n\n III – Mant\u00e9m a qualidade de segurado, at\u00e9 doze meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado retido ou recluso.<\/p>\n\n\n\n IV – O segurado facultativo mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, por at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens.<\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A previd\u00eancia social possui car\u00e1ter contributivo. Por\u00e9m, com base no Princ\u00edpio da Solidariedade, fundamental \u00e0 Seguridade Social, n\u00e3o seria justo que, cessando as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o indiv\u00edduo perdesse imediatamente a condi\u00e7\u00e3o de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, especialmente se passar por um momento de dificuldade justamente no momento em que n\u00e3o mais exercer atividade laborativa.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, o art. 15 da Lei 8.213\/91 estabelece lapsos temporais em que a pessoa mant\u00e9m a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir ao fundo previdenci\u00e1rio. Trata-se do que a doutrina denomina de per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O in\u00edcio do prazo para definir o momento da perda da qualidade ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo do recolhimento da compet\u00eancia do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Lei 8.213\/91, o Decreto 3.048\/99 tamb\u00e9m trata do tema, e foi cobrado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois o art. 13, \u00a77\u00ba do RPS (Decreto 3.048\/99) prev\u00ea: \u201cPara o contribuinte individual, o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o com valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois o art. 15 estabelece lapsos temporais em que a pessoa mant\u00e9m a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir ao fundo previdenci\u00e1rio. Ademais, disp\u00f5e o art. 15, I, da Lei 8.213\/91 estabelece: \u201cMant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es: (…) <\/a>I – sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de aux\u00edlio-acidente;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois disp\u00f5e o art. 15, IV, da Lei 8.213\/91: \u201cMant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es: IV – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o livramento, o segurado retido ou recluso;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, segundo o art. 15, VI, da Lei 8.213\/91: \u201cMant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es: (…)VI – at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado facultativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44 – Em 2020, Joana tinha 40 anos de idade e era casada com Jo\u00e3o havia dezoito meses. Jo\u00e3o era empregado de uma f\u00e1brica havia dois anos, tendo falecido, nesse mesmo ano de 2020, em virtude de um acidente de moto, sem rela\u00e7\u00e3o com o seu labor. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei n\u00b0 8.213\/1991, Joana<\/p>\n\n\n\n a) tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de Jo\u00e3o, e o benef\u00edcio ser\u00e1 pago por prazo determinado, superior a quatro meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de Jo\u00e3o, devendo o benef\u00edcio ser pago por apenas quatro meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que o evento que vitimou Jo\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como acidente de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que a lei n\u00e3o permite a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio em raz\u00e3o do tempo de casamento entre ela e Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que ostenta a qualidade de dependente de Jo\u00e3o, e o benef\u00edcio ser\u00e1 vital\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema da pens\u00e3o por morte. Tal instituto \u00e9 regulamentado pelos arts. 23 e 24 da Emenda 103\/2019, artigos 74 a 79, da Lei 8213\/91, e artigos 105 a 115, do RPS (Decreto 3.048\/99).<\/p>\n\n\n\n A pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido aos dependentes dos segurados, as pessoas essas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213\/91, devendo a condi\u00e7\u00e3o de dependente ser aferida no momento do \u00f3bito do instituidor.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 16, I, da Lei 8.213\/91: \u201cS\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso narrado, Jo\u00e3o era empregado de uma f\u00e1brica h\u00e1 2 anos, e estava casado com Joana, sua dependente, h\u00e1 dezoito meses, ou seja, menos de 2 anos.<\/p>\n\n\n\n Assim, aplicar\u00edamos o art. 77, \u00a72\u00ba, V, da Lei 8.213\/91: \u201cO direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual cessar\u00e1: (…) V – para c\u00f4njuge ou companheiro: (…) b) em 4 (quatro) meses, se o \u00f3bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado;\u201d<\/p>\n\n\n\n Contudo, a morte de Jo\u00e3o decorreu de acidente. Logo, aplica-se a exce\u00e7\u00e3o do art. 77, \u00a72\u00ba-A, da Lei 8.213\/91: \u201cSer\u00e3o aplicados, conforme o caso, a regra contida na al\u00ednea \u201ca\u201d ou os prazos previstos na al\u00ednea \u201cc\u201d, ambas do inciso V do \u00a7 2o<\/sup>, se o \u00f3bito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou da comprova\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, Joana teria direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de Jo\u00e3o, por ser sua dependente legal, por prazo superior a 4 meses, incidindo a regra do art. 77, \u00a72\u00ba, V, \u201cc\u201d, 4, da Lei 8.213\/91. Vejamos: \u201cO direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da cota individual cessar\u00e1: (…) V – para c\u00f4njuge ou companheiro: (…) c) transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, se o \u00f3bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e pelo menos 2 (dois) anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel: (…) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45 – Raul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de S\u00e3o Paulo. Por n\u00e3o ter familiares e por ter renda \u00ednfima, decorrente de sua atividade como catador de material recicl\u00e1vel, inscreveu-se no Cad\u00danico e pleiteou o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), previsto na Lei n\u00ba 8.742\/1993. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n I – O fato de Raul ser estrangeiro, ainda que residente no Brasil, \u00e9 suficiente para que lhe seja negado o BPC.<\/p>\n\n\n\n II – Concedido o BPC a Raul, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o, a cada dois anos, das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o, uma vez que se trata de benef\u00edcio concedido a idoso.<\/p>\n\n\n\n III – Apenas o fato de Raul residir em um abrigo n\u00e3o impede que ele possa vir a receber o BPC.<\/p>\n\n\n\n IV- No que se refere \u00e0 an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade e da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de Raul para a concess\u00e3o do BPC, a referida lei permite, por meio de regulamento, que o limite da renda mensal familiar, por pessoa, possa chegar a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II, e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III, e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 203, V: \u201cA assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: (…) V \u2013 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os arts. 20 a 21-A, da Lei 8.742\/93 disciplinaram o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada. Segundo o art. 20, \u201co benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Trata-se, assim, de express\u00e3o dos princ\u00edpios da solidariedade e da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, elencados no art. 3\u00ba, I e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo, portanto, natureza jur\u00eddica de direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois decidiu o STF: \u201c(…) A assist\u00eancia social prevista no artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Pa\u00eds, atendidos os requisitos constitucionais e legais. ((RE 587970, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 20\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois disp\u00f5e o art. 21 da Lei 8.742\/93 n\u00e3o traz exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao idoso. Vejamos: \u201cO benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, pois disp\u00f5e o art. 20, \u00a75\u00ba, da Lei 8.742\/93: \u201cA condi\u00e7\u00e3o de acolhimento em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia n\u00e3o prejudica o direito do idoso ou da pessoa com defici\u00eancia ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, segundo art. 20, \u00a7\u00a711 e 11-A, da Lei 8.742\/93: \u201cPara concess\u00e3o do benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo, poder\u00e3o ser utilizados outros elementos probat\u00f3rios da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do grupo familiar e da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, conforme regulamento. O regulamento de que trata o \u00a7 11 deste artigo poder\u00e1 ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo para at\u00e9 1\/2 (meio) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.\u201d Ademais, o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 20 da Lei 8.742\/93 (sem pron\u00fancia de nulidade), e afirmou que, para aferir que o idoso ou deficiente n\u00e3o tem meios de se manter, o juiz est\u00e1 livre para se valer de outros par\u00e2metros, n\u00e3o estando vinculado ao crit\u00e9rio da renda per capita<\/em> inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 20. (STF. Plen\u00e1rio. RE 567985\/MT e RE 580963\/PR, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18\/4\/2013). Da mesma maneira vem decidindo o STJ (AgRg no AgRg no AREsp 617.901\/SP)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46 – Tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.212\/1991 e no Decreto n\u00ba 3.048\/1999, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n\n\n\n I – N\u00e3o se consideram remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, n\u00e3o sofrendo a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal, os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional com ministro de confiss\u00e3o religiosa, desde que fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.<\/p>\n\n\n\n II – A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador dom\u00e9stico incidente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o ser\u00e1 de 20% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n III – \u00c9 facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo cujos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o sejam iguais ou superiores ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal optarem pelo recolhimento trimestral das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com vencimento no dia quinze do m\u00eas seguinte ao de cada trimestre civil.<\/p>\n\n\n\n IV – O segurado facultativo sem renda pr\u00f3pria que se dedique exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencente \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda, pode, optando pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, contribuir com uma al\u00edquota de 5% incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n a) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, cobrando eminentemente a regula\u00e7\u00e3o legal do instituto.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois determina o art. 22, \u00a713, da Lei 8.212\/91: \u201cN\u00e3o se considera como remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional com ministro de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist\u00eancia desde que fornecidos em condi\u00e7\u00f5es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.\u201d Nos mesmos termos o art. 214, \u00a716, do RPS (Decreto 3.048\/99).<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, conforme art. 211, I e II, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador dom\u00e9stico sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o ser\u00e1 de: I – oito por cento de contribui\u00e7\u00e3o patronal; e II – oito d\u00e9cimos por cento de contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, segundo o art. 216, \u00a715, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201c\u00c9 facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o sejam iguais ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com vencimento no dia quinze do m\u00eas seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia \u00fatil subseq\u00fcente quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia quinze.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 21, \u00a72\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Lei 8.212\/91: \u201cNo caso de op\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de: II – 5% (cinco por cento): (…) b) do segurado facultativo sem renda pr\u00f3pria que se dedique exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencente \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47 – Julgue os itens seguintes, relativos a acidente de trabalho, incapacidade por doen\u00e7a e aposentadoria por incapacidade no \u00e2mbito do RGPS.<\/p>\n\n\n\n I – Apenas \u00e9 considerada acidente de trabalho a doen\u00e7a profissional incapacitante, produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade, se constar da rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n II – Por for\u00e7a de emenda constitucional, aposentadoria por incapacidade permanente, seja ela comum ou acident\u00e1ria, passou a corresponder a 60% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano de tempo de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de vinte anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso dos homens, e de quinze anos, no caso das mulheres.<\/p>\n\n\n\n III – Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido por segurado empregado durante viagem financiada pela empresa empregadora com a finalidade de participa\u00e7\u00e3o em curso de capacita\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n IV – O nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico previdenci\u00e1rio, por meio da associa\u00e7\u00e3o entre a atividade desenvolvida pela empresa e a doen\u00e7a ensejadora da incapacidade, possibilita que se presuma a exist\u00eancia da doen\u00e7a profissional, sendo relativa a referida presun\u00e7\u00e3o, podendo a empresa requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige o conhecimento legal acerca o acidente de trabalho, incapacidade por doen\u00e7a e aposentadoria por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n O acidente de trabalho \u00e9 regulado pelos artigos 19 a 23 da Lei 8.213\/91, tendo sofrido altera\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar 150\/2015, que passou a prever os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por acidente do trabalho em favor do empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, passou a dispor o art. 19 da Lei 8.213\/91: \u201cAcidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois, segundo o art. 26, \u00a72\u00ba, III, da EC 103\/19, \u201co valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista no caput e no \u00a7 1\u00ba, com acr\u00e9scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o nos casos: (…) III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvado o disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d Contudo, se a aposentadoria por incapacidade for acident\u00e1ria, o valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica, segundo o art. 26, \u00a73\u00ba, II, da EC 103\/19, que assim determina: \u201cO valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista no caput e no \u00a7 1\u00ba: (…) II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doen\u00e7a profissional e de doen\u00e7a do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, de acordo com o art. 21, IV, \u201cc\u201d, da Lei 8.213\/91: \u201cEquiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (…)IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho: (…) <\/a>c) em viagem a servi\u00e7o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, independentemente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. De fato, a MP 306\/2006, convertida na Lei 11.430\/2006, inseriu o art. 21-A na Lei 8.213\/91, criando o NTEP \u2013 Nexo T\u00e9cnico Epidemiol\u00f3gico, visando acabar com uma pr\u00e1tica comum das empresas de encobrir a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho. Determina, assim, o art. 21-A e seus par\u00e1grafos: \u201cA per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerar\u00e1 caracterizada a natureza acident\u00e1ria da incapacidade quando constatar ocorr\u00eancia de nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre a atividade da empresa ou do empregado dom\u00e9stico e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. A per\u00edcia m\u00e9dica do INSS deixar\u00e1 de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist\u00eancia do nexo de que trata o caput deste artigo. A empresa poder\u00e1 requerer a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico, de cuja decis\u00e3o caber\u00e1 recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48 – Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da aposentadoria por incapacidade permanente no \u00e2mbito do RGPS.<\/p>\n\n\n\n a) Na hip\u00f3tese de um segurado contribuinte individual aposentado por invalidez recuperar a capacidade para o trabalho dentro de cinco anos, contados do in\u00edcio da referida aposentadoria ou do aux\u00edlio-doen\u00e7a que a antecedeu sem interrup\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s tantos meses quantos forem os anos de dura\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A data de in\u00edcio do benef\u00edcio por incapacidade permanente do empregado dom\u00e9stico, caso n\u00e3o tenha havido aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, \u00e9 contada a partir do 16\u00ba dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento tiverem decorrido mais de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O per\u00edodo de car\u00eancia necess\u00e1rio a concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 dispensado somente nas hip\u00f3teses em que o benef\u00edcio decorra de acidente de trabalho ou o segurado seja acometido por alguma doen\u00e7a em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O valor da aposentadoria por incapacidade permanente a ser pago ao segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% sobre a base de c\u00e1lculo, estando o referido valor, entretanto, sempre restrito ao limite m\u00e1ximo do patamar dos benef\u00edcios no \u00e2mbito RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O aposentado por incapacidade permanente poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, n\u00e3o havendo qualquer hip\u00f3tese legal de dispensa ou isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Temos mais uma quest\u00e3o na prova exigindo o conhecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Tal instituto \u00e9 regulado pelos artigos 42 a 47, da Lei 8.213\/91, e pelos artigos 43 a 50, do RPS (Decreto 3.048\/99).<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que, passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente com a Emenda 103\/2019, que modificou tamb\u00e9m o art. 201, I, da CF\/88 e as regras do RPS, fazendo-os alinharem-se ao novo nomen iuris, <\/em>anteriormente chamado de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto alterado foi a sua renda mensal, tendo em vista que o artigo 44 da Lei 8.213\/91 n\u00e3o foi recebido pela EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois disp\u00f5e o art. 49, I, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201cVerificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 48, ser\u00e3o observadas as seguintes normas: I – quando a recupera\u00e7\u00e3o for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de in\u00edcio da aposentadoria por incapacidade permanente ou do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria que a antecedeu sem interrup\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio cessar\u00e1: (…) b) ap\u00f3s tantos meses quantos forem os anos de dura\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 44, \u00a71\u00ba, II, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201cNa hip\u00f3tese de a per\u00edcia m\u00e9dica inicial concluir pela exist\u00eancia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente ser\u00e1 devida: (…) <\/a>II – ao segurado empregado dom\u00e9stico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que disp\u00f5e o art. 30, II, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es: (…) II – aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social, atualizada a cada 3 (tr\u00eas) anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 45, I, do RPS (Decreto 3.048\/99): \u201cO valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de vinte e cinco por cento, observada a rela\u00e7\u00e3o constante do Anexo I, e: I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal; e\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, o art. 46 do RPS (Decreto 3.048\/99) determina: \u201cO segurado aposentado por incapacidade permanente poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba e sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d Todavia, o art. 46, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba, do RPS (Decreto 3.048\/99) estabelecem hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e dispensa: \u201cO aposentado por incapacidade permanente que n\u00e3o tenha retornado \u00e0 atividade estar\u00e1 isento do exame m\u00e9dico-pericial de que trata este artigo:<\/a> I – ap\u00f3s completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente ou do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria que a tenha precedido; ou <\/a>II – ap\u00f3s completar sessenta anos de idade. (…)O segurado com s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (aids) fica dispensado da avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput, observado o disposto nos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49 – Marcos, que trabalha na iniciativa privada, casou-se com Ant\u00f4nia em 1978 e com ela permaneceu casado. Ant\u00f4nia faleceu em janeiro de 2023 e possu\u00eda duas aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o: uma por ter trabalhado como m\u00e9dica estatut\u00e1ria em um hospital federal; e a outra por ter trabalhado como empregada em um hospital particular. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019, que promoveu a Reforma da Previd\u00eancia Social, Marcos ter\u00e1 direito<\/p>\n\n\n\n a) apenas \u00e0 pens\u00e3o mais vantajosa, sendo-lhe assegurada a percep\u00e7\u00e3o integral do valor desse benef\u00edcio, uma vez que a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e0s duas pens\u00f5es, em seus valores integrais, decorrentes das aposentadorias de Ant\u00f4nia, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o, dada a natureza da profiss\u00e3o da instituidora, conforme previsto constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e0s duas pens\u00f5es decorrentes das aposentadorias de Ant\u00f4nia, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o, mas redu\u00e7\u00e3o dos valores de ambas as pens\u00f5es, calculadas de acordo com as faixas percentuais previstas constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e0s duas pens\u00f5es, em seus valores integrais, decorrentes das aposentadorias de Ant\u00f4nia, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o, uma vez que as aposentadorias s\u00e3o de regimes de previd\u00eancia social diversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e0s duas pens\u00f5es decorrentes das aposentadorias de Ant\u00f4nia, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o, sendo-lhe assegurada a percep\u00e7\u00e3o integral do valor da pens\u00e3o mais vantajosa e de uma parte da segunda pens\u00e3o, calculada de acordo com as faixas percentuais previstas constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, notadamente da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n A Emenda 103\/2019 inseriu o \u00a715 no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual disciplina que \u201clei complementar estabelecer\u00e1 veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumulas benef\u00edcios previdenci\u00e1rios”. Desse modo, entende a doutrina que os dispositivos da Lei 8.213\/91 que tratam sobre acumula\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios foram recebidos pela Emenda 103\/2019 com o status lei complementar.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 tratado pelo artigo 124, da Lei 8.213\/91, bem como por outros dispositivos legais, bem como pelos arts. 23 e 24 da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, Ant\u00f4nia possu\u00eda duas aposentadorias cumul\u00e1veis: uma decorrente de um cargo de m\u00e9dica estatut\u00e1ria em hospital federal, ou seja, segurada do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, e outra decorrente de emprego em hospital privado, segurada, portanto, do Regime Geral de Previd\u00eancia. Ademais, o seu \u00f3bito ocorreu em 2023, ap\u00f3s EC 103, sendo, assim, suas normas plenamente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 24 da EC 103\/19: \u201c\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social, ressalvadas as pens\u00f5es do mesmo instituidor decorrentes do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis na forma do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Detalhando, o \u00a71\u00ba do dispositivo aponta: \u201cSer\u00e1 admitida, nos termos do \u00a7 2\u00ba, a acumula\u00e7\u00e3o de: I – pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro de um regime de previd\u00eancia social com pens\u00e3o por morte concedida por outro regime de previd\u00eancia social ou com pens\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42<\/a> e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>;\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, o art. 24, \u00a72\u00ba da EC 103 arremata: \u201cNas hip\u00f3teses das acumula\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba, \u00e9 assegurada a percep\u00e7\u00e3o do valor integral do benef\u00edcio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benef\u00edcios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, o marido de Ant\u00f4nia, seu dependente para fins previdenci\u00e1rios, receber\u00e1 as duas pens\u00f5es decorrentes das aposentadorias, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o, sendo-lhe assegurada a percep\u00e7\u00e3o integral do valor da pens\u00e3o mais vantajosa e de uma parte da segunda pens\u00e3o, calculada de acordo com as faixas percentuais previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50 – Em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto na Lei n\u00ba 8.742\/1993, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n\n\n\n I – Para a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-inclus\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que a pessoa com defici\u00eancia atenda aos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o do BPC.<\/p>\n\n\n\n II – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o se, por qualquer motivo, o BPC tiver sido suspenso anteriormente.<\/p>\n\n\n\n III – O aux\u00edlio-inclus\u00e3o ser\u00e1 concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos legais, mediante constata\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria autarquia, de acumula\u00e7\u00e3o do BPC com o exerc\u00edcio de atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n IV – O pagamento de aux\u00edlio-inclus\u00e3o pode ser cumulado com o pagamento do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria previsto no RGPS.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia trouxe, em seu art. 94, a cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio denominado aux\u00edlio-inclus\u00e3o, em favor das pessoas com defici\u00eancia moderada ou grave que recebam o BPC e que passem a exercer atividade remunerada que as enquadre como segurados obrigat\u00f3rios do GPS; ou tenham recebido, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, o BPC e que exer\u00e7am atividade remunerada que as enquadre como segurados obrigat\u00f3rios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um benef\u00edcio h\u00edbrido, com natureza previdenci\u00e1ria e assistencial, uma vez que exige a qualidade de segurado da previd\u00eancia e a percep\u00e7\u00e3o do BPC, pelo menos, nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, vamos aos itens.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 26-A da Lei 8.742\/93: \u201cTer\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o de que trata o art. 94 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave que, cumulativamente: I \u2013 receba o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade: a) que tenha remunera\u00e7\u00e3o limitada a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e b) que enquadre o benefici\u00e1rio como segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou como filiado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios; II \u2013 tenha inscri\u00e7\u00e3o atualizada no Cad\u00danico no momento do requerimento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o; III \u2013 tenha inscri\u00e7\u00e3o regular no CPF; e IV \u2013 atenda aos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, inclu\u00eddos os crit\u00e9rios relativos \u00e0 renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benef\u00edcio, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois disciplina o art. 26-A, \u00a71\u00ba, da Lei 8.742\/93: \u201cO aux\u00edlio-inclus\u00e3o poder\u00e1 ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao benefici\u00e1rio: I \u2013 que tenha recebido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exerc\u00edcio da atividade remunerada; e II \u2013 que tenha tido o benef\u00edcio suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, conforme art. 26-B, \u00a72\u00ba, da Lei 8.742\/93: \u201cO aux\u00edlio-inclus\u00e3o ser\u00e1 concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constata\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria autarquia ou pelo Minist\u00e9rio da Cidadania, de acumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada com o exerc\u00edcio de atividade remunerada.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, de acordo com o art. 26-C, II, da Lei 8.742\/93: \u201cO pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 acumulado com o pagamento de: (…) II \u2013 presta\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de aposentadoria, de pens\u00f5es ou de benef\u00edcios por incapacidade pagos por qualquer regime de previd\u00eancia social; ou\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51 – Julgue os itens subsequentes, relativos ao benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade no \u00e2mbito do RGPS.<\/p>\n\n\n\n I – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade diretamente a segurado do sexo masculino.<\/p>\n\n\n\n II – A concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0s seguradas empregada, empregada dom\u00e9stica e trabalhadora avulsa independe de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n III – A mulher desempregada que mantiver a qualidade de segurada ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade, cujo valor ser\u00e1 correspondente ao do \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n IV – A segurada empregada que adotar uma crian\u00e7a e obtiver a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade receber\u00e1 os pagamentos relativos ao aludido benef\u00edcio diretamente da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sal\u00e1rio-maternidade, regulado pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213\/91 e arts. 93 a 103 do RPS (Decreto 3.048\/99), constitui um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido a todas as seguradas do RGPS, que visa a substituir a sua remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do nascimento do seu filho ou da ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a. Nesse momento, a lei entende que a mulher deve ter sua aten\u00e7\u00e3o totalmente ao filho, sendo presumida legalmente a sua incapacidade tempor\u00e1ria de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois o art. 93-A do RPS (Decreto 3.048\/99) determina: \u201cO sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade, pelo per\u00edodo de cento e vinte dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 30, II, do RPS: \u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es: II – sal\u00e1rio-maternidade, para as seguradas empregada, empregada dom\u00e9stica e trabalhadora avulsa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, segundo o art. 73, III, e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91: \u201cAssegurado o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o sal\u00e1rio-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previd\u00eancia Social, consistir\u00e1: (…)III – em um doze avos da soma dos doze \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, apurados em um per\u00edodo n\u00e3o superior a quinze meses, para as demais seguradas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0 segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, segundo art. 71-A, \u00a71\u00ba, da Lei 8.213\/91: \u201cAo segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias. O sal\u00e1rio-maternidade de que trata este artigo ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52 – Considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC n\u00ba 103\/2019 em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n a) Para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ao servidor que ingressou em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada at\u00e9 que entre em vigor lei federal em vigor da referida EC que discipline os benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores da Uni\u00e3o, \u00e9 exigida a idade m\u00ednima de 62 anos, se mulher com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e de 65 anos, se homem com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, cumpridos o tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n b) Para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ao titular do cargo efetivo de policial federal que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada em vigor da referida EC entre em vigor lei federal que discipline os benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores da Uni\u00e3o exige-se idade m\u00ednima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, cumpridos o tempo de trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o e o de vinte e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo dessa carreira, independentemente do sexo.<\/p>\n\n\n\n c) Para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ao titular do cargo efetivo de professor federal que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a entrada em vigor da referida EC- at\u00e9 que entre em vigor lei federal que discipline os benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores da Uni\u00e3o -, exige-se idade m\u00ednima de 60 anos, tanto para o homem com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o quanto para mulher, das fun\u00e7\u00f5es de exclusivamente no efetivo exerc\u00edcio magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, cumpridos o tempo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, independentemente do sexo.<\/p>\n\n\n\n d) Para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ao servidor que ingressou em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade m\u00ednima de 56 anos, se mulher com 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e de 61 anos, se homem com 35 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham preenchido esses requisitos antes de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n e) Para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ao servidor que ingressou em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade m\u00ednima de 60 anos, se mulher com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e de 63 anos, se homem com 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS \u00e9 o regime de previd\u00eancia, estabelecido no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte previstos no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O tema sofreu grandes altera\u00e7\u00f5es com a publica\u00e7\u00e3o da Emenda 103\/2019. Entre as mudan\u00e7as promovidas, est\u00e3o: foi inserido o instituto da readapta\u00e7\u00e3o, permitindo que o servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo possa ser readaptado para exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o, desde que possua a habilita\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem; a concess\u00e3o de aposentadoria no RGPS passa a gerar a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quer celetista ou mesmo estatut\u00e1ria, o que atinge servidores efetivos de munic\u00edpios que n\u00e3o criaram RPPS; a aposentadoria por invalidez do servidor efetivo passa a se chamar de Aposentadoria por incapacidade permanente, sendo necess\u00e1rio para sua concess\u00e3o um requisito adicional: n\u00e3o cabimento da readapta\u00e7\u00e3o; e fixou-se como regra permanente para os servidores federais efetivos a seguinte idade m\u00ednima para o deferimento de aposentadoria volunt\u00e1ria: a) 65 anos, homens; b) 62 anos, mulheres.<\/p>\n\n\n\n Acerca da aposentadoria volunt\u00e1ria, determina o art. 4\u00ba, e \u00a72\u00ba, da EC 103\/2019 as novas regras nos seguintes termos: \u201cO servidor p\u00fablico federal que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba; II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; III – 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V – somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n Esses requisitos deveriam ser preenchidos at\u00e9 31 de dezembro de 2019, uma vez que o \u00a72\u00ba do artigo acrescenta que: \u201cA partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso V do caput ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA SEGURIDADE SOCIAL<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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