Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37 – Um procurador federal recebeu uma cita\u00e7\u00e3o, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal relativo a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jur\u00eddica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, que conclu\u00eda no mesmo sentido do pleito do embargante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O procurador federal constatou, ainda, n\u00e3o haver qualquer controv\u00e9rsia sobre a mat\u00e9ria f\u00e1tica ou outro fundamento relevante para a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei n\u00ba 10.522\/2002, o procurador federal dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) contestar o pedido e solicitar a permiss\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o para desistir da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) reconhecer a proced\u00eancia do pedido e solicitar que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) solicitar a suspens\u00e3o do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) requisitar o n\u00e3o conhecimento dos embargos e pedir ao ju\u00edzo da causa a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) solicitar ao ju\u00edzo da causa a instaura\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o disposto na Lei 10.522\/02: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre: […] IV – tema sobre o qual exista s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Nas mat\u00e9rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever\u00e1, expressamente: I – reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, \u00e0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00e0 Procuradoria-Geral Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa A \u00e9 a \u00fanica que se encaixa no disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38 – A obriga\u00e7\u00e3o que decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que tem por objeto presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos \u00e9 denominada obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) acess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se divide em principal e acess\u00f3ria. A quest\u00e3o traz o conceito de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, conforme art. 113 do CTN: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria. \u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. \u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. \u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39 – De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), para efeito de delimita\u00e7\u00e3o do conceito de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, s\u00e3o exemplos de normas complementares em seu sentido t\u00e9cnico, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais e os conv\u00eanios celebrados entre a Uni\u00e3o e os estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os conv\u00eanios celebrados entre a Uni\u00e3o e os estados e as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As normas complementares est\u00e3o descritas no art. 100 do CTN: \u201cS\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa; III – as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra D \u00e9 a \u00fanica que apresenta somente hip\u00f3teses previstas no referido art. 100.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40 – Uma empresa em d\u00e9bito com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), em raz\u00e3o de taxas cobradas por tal ag\u00eancia reguladora, alienou parte significativa de seus bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme o CTN, a referida aliena\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido fraudulenta se<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver regularmente inscrito na d\u00edvida ativa e o devedor n\u00e3o tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da d\u00edvida inscrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o devedor n\u00e3o tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da d\u00edvida apurada e j\u00e1 tiver ocorrido o lan\u00e7amento das taxas, ainda que n\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o devedor n\u00e3o tiver reservado patrim\u00f4nio suficiente ao pagamento da d\u00edvida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a aliena\u00e7\u00e3o tiver ocorrido ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o devedor, ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, n\u00e3o tiver feito o dep\u00f3sito judicial do d\u00e9bito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver regularmente inscrito na d\u00edvida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, n\u00e3o tiver prestado cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou garantia id\u00f4nea no prazo de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 presumidamente tida como fraudulenta, para o CTN, na seguinte hip\u00f3tese: \u201cArt. 185. Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita.\u201d<\/p>\n\n\n\n Perceba que somente a letra A traz a regra do caput e n\u00e3o se encaixa na exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41 – A prefeitura de determinado munic\u00edpio inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na d\u00edvida ativa, em raz\u00e3o de d\u00edvidas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) j\u00e1 vencidas e n\u00e3o pagas. O munic\u00edpio alegou que os im\u00f3veis em quest\u00e3o, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas f\u00edsicas, as quais n\u00e3o haviam efetuado o pagamento, e que, por essa raz\u00e3o, a entidade deveria responder pelo d\u00e9bito, na qualidade de propriet\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) O INSS ser\u00e1 beneficiado pela imunidade tribut\u00e1ria, por\u00e9m tal beneficio n\u00e3o se estender\u00e1 aos inquilinos dos seus im\u00f3veis, motivo por que o munic\u00edpio dever\u00e1 redirecionar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio aos locat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) O INSS n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio da imunidade tribut\u00e1ria no caso, pois os im\u00f3veis estavam alugados para particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) O INSS somente possui imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de im\u00f3veis alugados a t\u00edtulo de investimento, a entidade se submeter\u00e1 \u00e0s mesmas regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis aos demais propriet\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) O INSS ser\u00e1 beneficiado pela imunidade tribut\u00e1ria, desde que o valor dos alugu\u00e9is esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constitu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E) O INSS ser\u00e1 beneficiado pela imunidade tribut\u00e1ria, independentemente da destina\u00e7\u00e3o dada aos valores dos alugu\u00e9is, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca do art. 150, VI, a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicada \u00e0s autarquias por for\u00e7a do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros. \u00a7 2\u00ba – A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em \u00faltima an\u00e1lise, d\u00e1 at\u00e9 para fazer uma analogia com a S\u00famula 724\/STF e S\u00famula Vinculante 52\/STF (apesar de, na verdade, elas se referirem \u00e0 al\u00ednea c<\/em> do art. 150, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 724\/STF: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula Vinculante 52\/STF: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.\u201d<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, a \u00fanica resposta correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42 – Acerca da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no que diz respeito aos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pessoa f\u00edsica pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O sujeito passivo pode n\u00e3o ser o contribuinte do tributo objeto da rela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O respons\u00e1vel classifica-se em contribuinte e codevedor solid\u00e1rio, sendo certo que a obriga\u00e7\u00e3o do segundo decorre de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A responsabilidade solid\u00e1ria, em regra, comporta benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A capacidade para ser sujeito passivo de uma rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende diretamente da capacidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 119 do CTN: \u201cSujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que o sujeito passivo pode ser, tamb\u00e9m, respons\u00e1vel, conforme o CTN: \u201cart. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador; II – respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, cr\u00ea-se que a alternativa buscou confundir a classifica\u00e7\u00e3o disposta no art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN citado no coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, a responsabilidade solid\u00e1ria n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem, segundo o CTN: \u201cArt. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A capacidade tribut\u00e1ria independe da capacidade civil, conforme o CTN: \u201cArt. 126. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios; III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/mark> TRIBUT\u00c1RIO<\/mark><\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGF<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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