{"id":35806,"date":"2023-05-08T15:19:51","date_gmt":"2023-05-08T18:19:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35806"},"modified":"2023-05-08T15:20:10","modified_gmt":"2023-05-08T18:20:10","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-procurador-federal-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-procurador-federal-agu\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo\u00a0Procurador Federal (AGU)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/05\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para  Procurador Federal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 34.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador Federal<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os eventos poder\u00e3o ser acompanhados atrav\u00e9s do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Com base no disposto na Lei 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Subordinam-se ao regime dessa lei a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive dos t\u00e9cnico-profissionais especializados; as obras e servi\u00e7os de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantia relacionada a esses contratos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados, entre outros princ\u00edpios, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, o da efici\u00eancia, o do interesse p\u00fablico, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transpar\u00eancia, o da motiva\u00e7\u00e3o, o da vincula\u00e7\u00e3o ao edital e o do julgamento objetivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se subordinam ao regime dessa lei as contrata\u00e7\u00f5es sujeitas a normas previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o abrangidas por essa lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.303\/2016. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior dever\u00e3o obedecer \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a Lei 14.133\/21 exclui expressamente a sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de contratos envolvendo opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantia, nos termos do seu art. 3\u00ba, inc. I: \u201c N\u00e3o se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantia relacionadas a esses contratos (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por se tratar da reda\u00e7\u00e3o literal do art. 5\u00ba da Lei 14.133\/21: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que o art. 2\u00ba, inc. VII, da Lei 14.133\/21 admite expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do referido diploma legal em caso de contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o: \u201cEsta Lei aplica-se a: (…) VII – contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D incorreta, uma vez que, em regra, as empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela Lei 14.133\/21, nos termos do seu art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba: \u201cN\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E incorreta, na medida em que a Lei 14.133\/21 determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dever\u00e1 ser editada por ministro de Estado, n\u00e3o pelo Congresso Nacional com ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba: \u201cAs contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior obedecer\u00e3o \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser editada por ministro de Estado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto-Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 200\/1967, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A administra\u00e7\u00e3o direta constitui-se dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dos minist\u00e9rios e das ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancias executivas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica constitui-se como entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, sem autonomia administrativa e sem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo presidente da Rep\u00fablica e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais exercem sua compet\u00eancia constitucional, legal e regulamentar paralelamente aos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As entidades compreendidas na administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e se vinculam ao minist\u00e9rio em cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver enquadrada sua principal atividade; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas p\u00fablicas e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A autarquia caracteriza-se como ente de servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira centralizada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se encontra no conceito de Administra\u00e7\u00e3o Direta os servi\u00e7os integrados na estrutura das ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancias executivas, nos termos do art. 4\u00ba, inc. I, do Decreto-Lei no 200\/1967: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende: I – A Administra\u00e7\u00e3o Direta, que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3pria, assim como seu funcionamento pode ser custeado por recursos de outras fontes al\u00e9m daqueles advindos da Uni\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inc. IV, do Decreto-Lei no 200\/1967: \u201cPara os fins desta lei, considera-se: (…) IV – Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o federal prestam aux\u00edlio ao Presidente da Rep\u00fablica e aos Ministros de Estado, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto-Lei no 200\/1967, segundo o qual \u201cO Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica auxiliado pelos Ministros de Estado\u201d, assim como do seu art. 2\u00ba, que disp\u00f5e \u201cO Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado exercem as atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia constitucional, legal e regulamentar com o aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, em fun\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei no 200\/1967: \u201cAs entidades compreendidas na Administra\u00e7\u00e3o Indireta vinculam-se ao Minist\u00e9rio em cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver enquadrada sua principal atividade\u201d. Al\u00e9m disso, o art. 4\u00ba, inc. II, al\u00edneas, do referido diploma prev\u00ea de forma expressa as categorias de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, segundo segue: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende: (…) II – A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria: a) Autarquias; b) Empr\u00easas P\u00fablicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a gest\u00e3o das autarquias \u00e9 administrativa e financeiramente descentralizada, nos termos do art. 5\u00ba, inc. I, do Decreto-Lei no 200\/1967: \u201cPara os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Julgue os seguintes itens, concernentes \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo a decreto legislativo, neste \u00faltimo caso, a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II A cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e funda\u00e7\u00e3o, bem como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, independe de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV A proibi\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

V As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem assegurando-se o direito de regresso contra o respons\u00e1vel a terceiros, apenas nos casos de dolo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) IV e V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, uma vez que apenas os itens III e IV est\u00e3o corretos. <\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, na medida em que as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es devem ser definidas por lei complementar, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) XIX \u2013 somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, uma vez que o texto constitucional prev\u00ea de forma expressa ser necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias, nos termos do art. 37, inc. XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) XX – depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, por ser a literalidade do art. 37, inc. XVI, al\u00edneas, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, por ser a literalidade do art. 37, inc. XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) XVII – a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, uma vez as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes causarem tamb\u00e9m a t\u00edtulo de culpa, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. No que se refere \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitido declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 anular seus pr\u00f3prios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao Estado \u00e9 facultada a revoga\u00e7\u00e3o de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anular seus pr\u00f3prios atos diante de ind\u00edcios de ilegalidade, desde que isso n\u00e3o implique viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A administra\u00e7\u00e3o pode revogar seus pr\u00f3prios atos por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja aprecia\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por ser a literalidade da S\u00famula 346 do STF, que disp\u00f5e: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por dispor que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 seus atos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que os atos ilegais s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, nos termos da S\u00famula 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que a ilegalidade do ato deve estar comprovada para fins de anula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cumpre respeitar a coisa julgada, nos termos da S\u00famula 471 do STF, colacionada acima. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.107\/2005, que estabelece as normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o deste na imprensa oficial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, o protocolo de inten\u00e7\u00f5es deve ser ratificado por decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c0 referida lei n\u00e3o autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o e os cons\u00f3rcios p\u00fablicos com o objetivo de viabilizar a descentraliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos na \u00e1rea de sa\u00fade dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 11.107\/2005: \u201cO cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u201d. No entanto, a \u00faltima parte est\u00e1 incorreta, uma vez que o protocolo de inten\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do diploma legal: \u201cS\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am: (…) O protocolo de inten\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es deve ser realizada por meio de lei, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 11.107\/2005: \u201cO contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 celebrado com a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante lei, do protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a descentraliza\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanios, nos termos do art. 14 da Lei 11.107\/2005: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, com o objetivo de viabilizar a descentraliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em escalas adequadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que o cons\u00f3rcio p\u00fablico de direito p\u00fablico integra a administra\u00e7\u00e3o indireta, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201cO cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico integra a administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por se tratar da literalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201cOs cons\u00f3rcios p\u00fablicos, na \u00e1rea de sa\u00fade, dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o disposto na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.079\/2004, que institui as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O edital definir\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas econ\u00f4micas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete aos minist\u00e9rios e \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, nas suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, submeter o edital de licita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gestor, proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria p\u00fablico-privada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que  trata a Lei n\u00b0 8.987\/1995, quando n\u00e3o envolver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admitem como contrapresta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contratos de parceria p\u00fablico-privada a outorga de direitos em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nem a outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, n\u00e3o envolvendo a execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, de acordo com o art. 12, inc. III, da Lei 11.107\/2005: \u201cO certame para a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas obedecer\u00e1 ao procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos e tamb\u00e9m ao seguinte: (…) III \u2013 o edital definir\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas econ\u00f4micas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz (…)\u201d. No entanto, ao mencionar que caber\u00e1 ao edital limitar a quantidade desses lances, a assertiva figura como incorreta, devido ao conte\u00fado trazida pelo art. 12, \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Lei 11.107\/2005: \u201cNa hip\u00f3tese da al\u00ednea b do inciso III do caput deste artigo: I – os lances em viva voz ser\u00e3o sempre oferecidos na ordem inversa da classifica\u00e7\u00e3o das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por se tratar de conte\u00fado literal do art. 15 da Lei 11.107\/2005: \u201cCompete aos Minist\u00e9rios e \u00e0s Ag\u00eancias Reguladoras, nas suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, submeter o edital de licita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gestor, proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria p\u00fablico-privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, para al\u00e9m da modalidade administrativa, admite-se parceria p\u00fablico-privada patrocinada, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 11.107\/2005: \u201cParceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que se admite contrapresta\u00e7\u00e3o na modalidade de outorga de direitos em face da administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 6\u00ba, inc. III, da Lei 11.107\/2005: \u201cA contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por: (…) III \u2013 outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que pode envolver a execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.107\/2005: \u201cConcess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o assinale a op\u00e7\u00e3o correta – Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 12.846\/2013 -, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para celebrar os acordos de leni\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agem somente mediante provoca\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a comiss\u00e3o \u00e9 composta por 2 ou mais servidores, nos termos do art. 10 da Lei 12.846\/2013: \u201cO processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pela celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, nos termos do art. 16, \u00a7 9\u00ba, da Lei 12.846\/2013: \u201cA celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, por se tratar da literalidade do art. 16, \u00a7 10\u00ba, da Lei 12.846\/2013: \u201cA Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para celebrar os acordos de leni\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que a autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o pode agir de of\u00edcio, nos termos do art. 8\u00ba da Lei 12.846\/2013: \u201cA instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, nos termos do art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.846\/2013: \u201cO acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Considerando o disposto na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 9.784\/1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com c\u00f4njuge ou companheiro deste. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situa\u00e7\u00f5es participar parente at\u00e9 o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta m\u00e9dia, para efeitos disciplinares, a omiss\u00e3o do dever de comunicar impedimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, o qual n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de impedimento, n\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 18, inc. III, da Lei 9.784\/1999: \u201c\u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (…) III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de impedimento, nos termos do art. 20 da Lei 9.784\/1999: \u201cPode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que referida hip\u00f3tese de impedimento aplica-se aos parentes at\u00e9 o terceiro grau, incluindo-se os afins, nos termos do art. 18, inc. II, da Lei 9.784\/1999: \u201c\u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (…) II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trata-se de falta de natureza grave, nos termos do art. 19, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.784\/1999: \u201cA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar. Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 21 da Lei 9.784\/1999: \u201cO indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o e convalida\u00e7\u00e3o dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o na qual se evidencie que eles n\u00e3o acarretam les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida n\u00e3o importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ato em meio oficial, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 55 da Lei 9.784\/1999: \u201cEm decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por se tratar de hip\u00f3tese de decad\u00eancia, n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999: \u201cO direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que inexiste a referida condicionante, nos termos do art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.784\/1999: \u201cConsidera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o termo a quo do prazo decadencial se inicia da data que os atos administrativos foram praticados nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999, citado na alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por se tratar de prazo decadencial, n\u00e3o prescricional, nos termos do art. 54, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.784\/1999: \u201cNo caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere \u00e0s caracter\u00edsticas e constitui\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 13.303\/2016. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mas \u00e9 livre a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal, aos munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e cujo capital social seja integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aplicam-se \u00e0s empresas p\u00fablicas as regras previstas na Lei de Sociedade por A\u00e7\u00f5es, ao passo que \u00e0s sociedades de economia mista de capital fechado e \u00e0s suas subsidi\u00e1rias s\u00e3o aplicadas as normas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A maioria do capital votante da empresa p\u00fablica deve permanecer em propriedade da Uni\u00e3o, do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio, n\u00e3o se admitindo no capital a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, a participa\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2, da Lei 13.303\/2016: \u201cDepende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 4\u00ba da Lei 13.303\/2016: \u201cSociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que empresa p\u00fablica \u00e9 t\u00e3o somente de direito privado nos termos do art. 3\u00ba da Lei 13.303\/2016: \u201cEmpresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 \u00e0 sociedade de economia mista se aplica a Lei de Sociedade An\u00f4nima, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 13.303\/2016: \u201cSociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois se admite a participa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.303\/2016: \u201cDesde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Acerca do prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 8.112\/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Suspende-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido – sindic\u00e2ncia investigativa ou processo disciplinar \u2013 e voltar a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspens\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Inicia-se a partir da data do registro da den\u00fancia no setor de protocolo geral do \u00f3rg\u00e3o ao qual pertence o servidor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor p\u00fablico no \u00f3rg\u00e3o onde tenham ocorrido as supostas irregularidades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Interrompe-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido – sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar – e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por se tratar da literalidade da S\u00famula 635 do STJ: \u201cOs prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido \u2013 sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar \u2013  e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, nos termos da S\u00famula 635 do STJ supracitada. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescricional se inicia na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato, nos termos da S\u00famula 635 do STJ supracitada. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a autoridade competente que deve tomar conhecimento do fato, nos termos da S\u00famula 635 do STJ supracitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a sindic\u00e2ncia que implica a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 apenas de car\u00e1ter punitivo, nos termos da S\u00famula 635 do STJ supracitada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. De acordo com o disposto na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 10.480\/2002, compete, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, ao procurador-geral federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sugerir ao advogado-geral da Uni\u00e3o medidas de car\u00e1ter jur\u00eddico de interesse das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, reclamadas pelo interesse p\u00fablico, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do procurador-geral federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exercer a representa\u00e7\u00e3o das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) instaurar sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) encaminhar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o os casos de cess\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o de procuradores federais, na forma da lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) disciplinar e efetivar as promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es dos membros da carreira de procurador federal, mas n\u00e3o lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jur\u00eddicos de autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, de acordo com o art. 11, \u00a7 2\u00ba, inc. III, da Lei 10.480\/2002: \u201c\u00c9 criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur\u00eddico e reconhecida idoneidade. (…) III \u2013 sugerir ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o medidas de car\u00e1ter jur\u00eddico de interesse das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, reclamadas pelo interesse p\u00fablico (…)\u201d. A segunda parte est\u00e1 incorreta, pois cumpre ao pr\u00f3prio Procurador-Geral Federal \u201ceditar e praticar os atos normativos ou n\u00e3o, inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, nos termos do inc. VIII do mesmo dispositivo lega. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a representa\u00e7\u00e3o se limita ao STF e Tribunais superiores, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, inc. II, da Lei 10.480\/2002: \u201c\u00c9 criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur\u00eddico e reconhecida idoneidade. (…) II \u2013 exercer a representa\u00e7\u00e3o das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, por se tratar da literalidade do art. 11, \u00a7 2\u00ba, inc. VI, da Lei 10.480\/2002: \u201c\u00c9 criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur\u00eddico e reconhecida idoneidade. (…) \u00a7 2o<\/sup> Compete ao Procurador-Geral Federal: (…) VI \u2013 instaurar sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades (…)\u201d.      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez compete ao pr\u00f3prio Procurador-Geral Federal \u201cceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais\u201d, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, inc. VII, da Lei 10.480\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, inc. V, da Lei 10.480\/2002: \u201c\u00c9 criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur\u00eddico e reconhecida idoneidade. (…) \u00a7 2o<\/sup> Compete ao Procurador-Geral Federal: (…) V \u2013 disciplinar e efetivar as promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es dos membros da Carreira de Procurador Federal (…)\u201d. A segunda parte, no entanto, est\u00e1 incorreta, uma vez que o inc. IV do mesmo dispositivo legal prev\u00ea ser atribui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral Federal \u201cdistribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jur\u00eddicos de autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 8.429\/1992), com as altera\u00e7\u00f5es inseridas pela Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.230\/2021. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A norma mais ben\u00e9fica prevista pela Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – \u00e9 retroativa e, consequentemente, tem incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada e durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A nova Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, com ou sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual culpa do agente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na aplica\u00e7\u00e3o do novo regime prescricional – novos prazos e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente -, h\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, com a retroatividade prevista na Lei n\u00b0 14.230\/2021, garantindo-se a plena efic\u00e1cia dos atos praticados validamente antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os il\u00edcitos de improbidade administrativa possuem natureza civil, n\u00e3o se aplicando a regra da retroatividade da norma mais ben\u00e9fica para ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A op\u00e7\u00e3o do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supress\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi plenamente v\u00e1lida, uma vez que \u00e9 a pr\u00f3pria CF que delega \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a forma e tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa. Como consequ\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa culposo, o novo regime prescricional previsto na Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 14.230\/2021 \u00e9 retroativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021 na Lei 8.429\/1992 diz respeito \u00e0 retirada do ordenamento jur\u00eddico brasileiro de atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Trata-se de altera\u00e7\u00e3o que se pode extrair do \u00a7 1, art. 1\u00ba, do diploma lega, em que se destaca que \u201cConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A partir da referida altera\u00e7\u00e3o, passou-se a se questionar se a nova disposi\u00e7\u00e3o, evidentemente mais ben\u00e9fica para o r\u00e9u, teria efic\u00e1cia retroativa, tal qual verificada em sede de direito penal. <\/p>\n\n\n\n

Ao enfrentar o assunto, o STF fixou entendimento no sentido de que: (i) a nova disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar pessoas que j\u00e1 tenham sido condenadas, com decis\u00e3o transitada em julgado, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevalecendo o princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>; (ii) retroagindo, no entanto, quando se tratar de ato de improbidade administrativa praticados durante a vig\u00eancia do regramento anterior, por\u00e9m ainda em tr\u00e2mite em processo sem tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, o STF fixou as seguintes teses: \u201c2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente (…)\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022\u2013 Tema 1.199 – Info 1065).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 14.230\/2021 trouxe altera\u00e7\u00f5es no que tange ao regime prescricional dos atos de improbidade administrativa, tendo a Lei 8.429\/1992, dentre outras importantes altera\u00e7\u00f5es, passado a dispor no seu o art. 23 que \u201cA a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, o STF fixou entendimento no sentido de que \u201cO novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei” (STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022\u2013 Tema 1.199 – Info 1065).<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, tem-se: <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, vez que, em regra, a nova configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativo n\u00e3o retroage diante dos efeitos da coisa julgada.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, vez que h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativo apenas se n\u00e3o houver tr\u00e2nsito em julgado.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, vez que o novo regime prescricional n\u00e3o se aplica de forma retroativa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, por se tratar de entendimento fixado pelo STF no ARE 843989\/PR, conforme colacionado acima. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, verifica-se uma incorre\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da alternativa \u2013 o que poderia ensejar um questionamento do seu conte\u00fado -, que diz respeito em afirmar que a aus\u00eancia de retroatividade da nova regra atinente ao elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa ensejaria a responsabilidade civil. O motivo do equ\u00edvoco est\u00e1 no fato de que, pela nova regra excluir a modalidade culposa da improbidade civil, a sua eventual retroatividade excluiria a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a ensejando, tal qual trazido pela quest\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, vez que, em regra, a nova configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativo n\u00e3o retroage diante dos efeitos da coisa julgada.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Um ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta recebeu as seguintes den\u00fancias contra tr\u00eas servidores: o servidor A teria faltado ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B n\u00e3o comparecia ao servi\u00e7o havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresenta\u00e7\u00f5es musicais pelo interior do pa\u00eds, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, ap\u00f3s discuss\u00e3o com outro servidor por causa do uso de equipamentos de inform\u00e1tica, jogou a tela do computador no ch\u00e3o, e, com o extintor de inc\u00eandio, danificou os m\u00f3veis existentes na sala do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, al\u00e9m de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos casos hipot\u00e9ticos relatados, a Lei n\u00b0 8.112\/1990 prev\u00ea apura\u00e7\u00e3o disciplinar por meio de <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) processo administrativo disciplinar de rito sum\u00e1rio  por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sum\u00e1rio por abandono de cargo, para o servidor B: processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sindic\u00e2ncias punitivas para cada um dos tr\u00eas servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das penas cab\u00edveis correspondentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) processo administrativo disciplinar ou investigativa instaurados para cada um dos servidores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) processo administrativo disciplinar de rito sum\u00e1rio por meio do qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sindic\u00e2ncia investigativa, para apurar a autoria ou materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, considerando que \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de A e B se aplica do rito sum\u00e1rio, conforme art. 140 da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e:  \u201cNa apura\u00e7\u00e3o de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado o procedimento sum\u00e1rio a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que (…)\u201d. Ressaltando-se, ainda, a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do \u00e2nimo espec\u00edfico para fins de abandono do cargo, nos termos da Tese 8 da Jurisprud\u00eancia no<\/sup> 142 do STJ, que disp\u00f5e: \u201cA demonstra\u00e7\u00e3o do \u00e2nimo espec\u00edfico de abandonar o cargo p\u00fablico que ocupa (animus abandonandi<\/em>) \u00e9 necess\u00e1ria para tipificar conduta de servidor como pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa de abandono de cargo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar ao servidor C, nos termos do art. 146 Lei 8.112\/1990: \u201cSempre que o il\u00edcito praticado pelo servidor ensejar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o por mais de 30 (trinta) dias, de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, ou destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar\u201d, que deve ser complementado pelo art. 132 do referido diploma legal, que disp\u00f5e: \u201cA demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: (…) VI – insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o; VII – ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, a servidor ou a particular, salvo em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que, aos servidores A e B, aplica-se o rito sum\u00e1rio, enquanto que, ao servidor C, aplica-se o processo administrativo disciplinar. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pelos motivos expostos na letra B. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o servidor A teria cometido inassinuidade habitual, e n\u00e3o abandono de cargo, nos termos do que disp\u00f5e o art. 139 da Lei 8.112\/1990: \u201cEntende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o per\u00edodo de doze meses\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pelos motivos expostos na letra B. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Considerando o que estabelece o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais acerca dos cargos p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, permuta, readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o e a recondu\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de provimento dos cargos p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que sejam portadoras; para tais pessoas ser\u00e3o reservadas at\u00e9 15% das vagas oferecidas no concurso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, readapta\u00e7\u00e3o, aposentadoria, posse em outro cargo inacumul\u00e1vel e falecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A posse, ato personal\u00edssimo, n\u00e3o admite representa\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o e, no caso de impedimento, h\u00e1 possibilidade de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por 15 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, na medida em que os cargos em comiss\u00e3o podem ser destinados a dire\u00e7\u00e3o e chefia, conforme entendimento fixado pelo STF: \u201c a) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ARE 1041210\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22\/05\/20219).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que permuta n\u00e3o se configura como forma de provimento, nos termos do art. 8\u00ba da Lei 8.112\/1990: \u201cS\u00e3o formas de provimento de cargo p\u00fablico: I – nomea\u00e7\u00e3o; II – promo\u00e7\u00e3o; III – ascens\u00e3o; IV – transfer\u00eancia; V – readapta\u00e7\u00e3o; VI – revers\u00e3o; VII – aproveitamento; VIII – reintegra\u00e7\u00e3o; IX \u2013 recondu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, ante a previs\u00e3o de reserva de at\u00e9 20% das vagas, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990: \u201c\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras; para tais pessoas ser\u00e3o reservadas at\u00e9 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, por se tratar de literalidade do art. 33 da Lei 8.112\/1990: \u201cArt. 33.  A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de: I – exonera\u00e7\u00e3o; II – demiss\u00e3o; III – promo\u00e7\u00e3o; VI – readapta\u00e7\u00e3o; VII – aposentadoria; VIII – posse em outro cargo inacumul\u00e1vel; IX \u2013 falecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a posse pode se dar por meio de procura\u00e7\u00e3o, nos termos no art. 13, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990: \u201cA posse poder\u00e1 dar-se mediante procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. No que se refere \u00e0 gest\u00e3o, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, ao processo decis\u00f3rio e ao controle social das ag\u00eancias reguladoras, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A autonomia administrativa da ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada, entre outras compet\u00eancias, pela possibilidade de solicitar diretamente ao minist\u00e9rio em cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver enquadrada sua principal atividade a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O controle externo das ag\u00eancias reguladoras ser\u00e1 exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As reuni\u00f5es deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora t\u00eam natureza reservada, por isso a sua grava\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico s\u00f3 poder\u00e1 ser disponibilizada aos pr\u00f3prios membros do conselho na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na Internet em at\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento da reuni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A ag\u00eancia reguladora poder\u00e1 estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participa\u00e7\u00e3o de interessados em suas decis\u00f5es, diretamente ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es legalmente reconhecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a solicita\u00e7\u00e3o da qual se faz refer\u00eancia \u00e9 destinada ao Minist\u00e9rio da Economia, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inc. I, al\u00ednea a, da Lei 13.848\/2019: \u201cA autonomia administrativa da ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pelas seguintes compet\u00eancias: I – solicitar diretamente ao Minist\u00e9rio da Economia: a) autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois disp\u00f5e o art. 14 da Lei 13.848\/2019 que \u201cO controle externo das ag\u00eancias reguladoras ser\u00e1 exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, por se tratar de literalidade o art. 3\u00ba da Lei 13.848\/2019: \u201cA natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que \u201cAs reuni\u00f5es deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora ser\u00e3o p\u00fablicas e gravadas em meio eletr\u00f4nico\u201d, nos termos do art. 8\u00ba da Lei 13.848\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os meios de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos por meio de regimento interno, nos termos do art. 11 da Lei 13.848\/2019: \u201cA ag\u00eancia reguladora poder\u00e1 estabelecer, em regimento interno, outros meios de participa\u00e7\u00e3o de interessados em suas decis\u00f5es, diretamente ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es legalmente reconhecidas, aplicando-se o \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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