letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e E est\u00e3o incorretas. O princ\u00edpio da razoabilidade (ou da proporcionalidade) tem base na teoria de Karl Larenz, para o qual a razoabilidade consubstancia uma pauta de natureza axiol\u00f3gica que emana diretamente das ideias de justi\u00e7a, equidade, bom senso, prud\u00eancia, modera\u00e7\u00e3o, justa medida, proibi\u00e7\u00e3o de excesso. Precede e condiciona a aplica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive a Constitui\u00e7\u00e3o, de forma a aplicar, ao caso concreto, a decis\u00e3o mais justa e equilibrada<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade, decorrente do princ\u00edpio da for\u00e7a normativa, orienta os int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o a buscarem a maior proximidade poss\u00edvel do texto da Lei Maior, sem alterar-lhe o sentido ou conte\u00fado.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o, os aplicadores da Constitui\u00e7\u00e3o, em face de normas infraconstitucionais de m\u00faltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e n\u00e3o aquele que resulte na sua declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica (tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da harmoniza\u00e7\u00e3o) est\u00e1 correlacionado ao princ\u00edpio da unidade da constitui\u00e7\u00e3o, pois consiste numa recomenda\u00e7\u00e3o de que o aplicador das normas constitucionais, numa situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solu\u00e7\u00e3o que otimize a realiza\u00e7\u00e3o de todos eles, sem, para tal, acarretar a nega\u00e7\u00e3o de algum.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 2. Com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simetria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da simetria \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre governador e assembleia legislativa, devido \u00e0 autonomia dos estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o obrigados a observar o princ\u00edpio da simetria na elabora\u00e7\u00e3o de sua lei org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Invocar o princ\u00edpio da simetria para prever, em Constitui\u00e7\u00e3o estadual, compet\u00eancia do governador para editar medidas provis\u00f3rias fere o regime constitucional de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPI) municipais, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, t\u00eam os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os par\u00e2metros de composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A autonomia dos estados federados n\u00e3o autoriza rela\u00e7\u00e3o entre governador e assembleia legislativa diferente daquela prevista na CF para presidente e Congresso Nacional, pois, independente do ente federado, a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes \u00e9 princ\u00edpio fundamental da CF.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Os munic\u00edpios devem observar o princ\u00edpio da simetria na elabora\u00e7\u00e3o da suas leis org\u00e2nicas, conforme j\u00e1 apreciado pelo STF na ADI 7205.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 declarou que n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo chefe do executivo estadual, desde que esteja prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e sejam observados os princ\u00edpios e limita\u00e7\u00f5es da CF – ADI 425 e ADI 2391. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os requisitos expostos na CF para constitui\u00e7\u00e3o de CPIs s\u00e3o considerados como garantia das minorias no parlamento, logo, os munic\u00edpios devem resguardar como par\u00e2metro aquele previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas podem inovar ao beneficiar as minorias parlamentares em procedimento de CPI.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 75 da CF expressa que as normas estabelecidas para o TCU s\u00e3o aplic\u00e1veis, naquilo que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios. <\/em>Ainda, por meio da ADI 4541, o STF se pronunciou acerca da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria no contexto de tribunais de contas dos estados.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 3. Acerca do princ\u00edpio da laicidade assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 constitucionalmente aceit\u00e1vel que lei imponha a estados e munic\u00edpios a aquisi\u00e7\u00e3o e oferta de publica\u00e7\u00f5es religiosas em bibliotecas escolares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Como decorr\u00eancia da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger \u00e0 liberdade de culto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Raz\u00f5es sanit\u00e1rias n\u00e3o podem fundamentar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de culto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Convic\u00e7\u00e3o religiosa pode servir como fundamento para que indiv\u00edduo se recuse a cumprir obriga\u00e7\u00e3o imposta a todos, sem que isso necessariamente implique priva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considerando a preval\u00eancia de determinada denomina\u00e7\u00e3o religiosa em seu territ\u00f3rio, um estado da Federa\u00e7\u00e3o pode erigir livro religioso como fonte de orienta\u00e7\u00e3o de comunidades e grupos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O tema foi objeto da ADI 5258, na qual o STF declarou inconstitucional norma que obrigue a manuten\u00e7\u00e3o de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas p\u00fablicas estaduais.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o a liberdade de culto est\u00e1 prevista do inciso VI do artigo 5\u00ba da CF..<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 declarou que n\u00e3o ferem a Constitui\u00e7\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento das casas de cultos impulsionadas por eventos de supercontamina\u00e7\u00e3o (COVID), pois se revelam adequadas, necess\u00e1rias e proporcionais em sentido estrito para o combate do grave quadro de contamina\u00e7\u00e3o – ADPF 811.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 5\u00ba, inciso VIII, da CF: “ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei”.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O tema foi objeto da ADI 5257, na qual o STF declarou inconstitucional lei estadual que oficializava a B\u00edblia como livro base de fonte doutrin\u00e1ria para fundamentar princ\u00edpios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos no Estado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 4. No tocante aos direitos sociais e ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI A invoca\u00e7\u00e3o da chamada reserva do poss\u00edvel n\u00e3o necessariamente serve a justificar omiss\u00f5es estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII Segundo o STF, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso n\u00e3o se aplica ao campo da prote\u00e7\u00e3o a adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII A falta de previs\u00e3o expressa do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso n\u00e3o impede que ele seja reconhecido como vetor de efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o do direito ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso s\u00f3 tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. O Estado n\u00e3o pode utilizar a justificativa da reserva do poss\u00edvel para fundamentar suas omiss\u00f5es, conforme j\u00e1 decidido no Are 761127 AP – STF.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. O STF j\u00e1 aplicou o presente princ\u00edpio em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos adolescentes na ADI 2096.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso est\u00e1 impl\u00edcito na CF e pode ser utilizado como vetor de efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o do direito ambiental, como j\u00e1 expresso pelo STF na ADPF 651.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso n\u00e3o tem sua aplicabilidade restrita aos casos em que o direito possa ser eliminado, j\u00e1 que a finalidade pr\u00f3pria do princ\u00edpio \u00e9 garantir um movimento evolutivo dos direitos, sempre tendendo ao aperfei\u00e7oamento e, assim, aplicado tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de limita\u00e7\u00f5es parciais de determinado direito social.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 5. No que concerne \u00e0s medidas provis\u00f3rias (MP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, uma MP pode ter efic\u00e1cia por mais de sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Decorridos os sessenta dias de vig\u00eancia de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia de MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na tramita\u00e7\u00e3o de MP no Congresso Nacional, n\u00e3o se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caso uma medida provis\u00f3ria seja rejeitada, a mat\u00e9ria dela constante poder\u00e1 ser objeto de outra MP na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 62, \u00a73\u00ba, da CF o prazo ordin\u00e1rio de 60 dias poder\u00e1 ser prorrogado se n\u00e3o convertida em lei no per\u00edodo, vejamos: “As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes”.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A MP dever\u00e1 ser submetida ao Poder Legislativo de imediado, conforme caput<\/em> do artigo 62 da CF<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Cabe ao Congresso Nacional o controle dos requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da MP, assunto j\u00e1 analisado pelo STF na ADI 4627 e 4350.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os parlamentares podem apresentar emendas \u00e0 MP desde que guardem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a MP, como decido pelo STF na ADI 5012 e 5127<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 62, \u00a710, da CF, “\u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo”.<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 6. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho para julgar Estados estrangeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Todas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho devem ser julgadas pela justi\u00e7a do trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es da justi\u00e7a do trabalho devem ser cobradas perante a justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A\u00e7\u00f5es que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes \u00e0 higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justi\u00e7a do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A justi\u00e7a do trabalho n\u00e3o pode julgar habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O inciso I do artigo 114 da CF atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Existem rela\u00e7\u00f5es de trabalho que n\u00e3o est\u00e3o dentro da compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho, como o caso analisado pela ADI 3.395, a qual definiu que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o abrange os v\u00ednculos de natureza jur\u00eddico-estatut\u00e1ria estabelecidos entre o servidor e o ente p\u00fablico, mas t\u00e3o somente os de car\u00e1ter celetista.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Existem situa\u00e7\u00f5es em que se admite a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias diretamente na Justi\u00e7a do Trabalho, conforme S\u00famula 368 do TST.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme s\u00famula 736 do STF: “Compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho julgar as a\u00e7\u00f5es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade dos trabalhadores”.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a previs\u00e3o de compet\u00eancia de julgamento de habeas corpus pela justi\u00e7a do trabalho no artigo 114, inciso IV, da CF.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 7. A respeito do direito \u00e0 sa\u00fade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O poder p\u00fablico n\u00e3o pode destinar recursos p\u00fablicos, na \u00e1rea da sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A atividade de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 compet\u00eancia concorrente dos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A fiscaliza\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas produtos psicoativos insere-se nas compet\u00eancias do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) possui gest\u00e3o descentralizada, por\u00e9m com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ente central desse sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Empresas de capital estrangeiro podem prestar servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Brasil, independentemente de permiss\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O poder p\u00fablico pode destinar recursos p\u00fablicos para institui\u00e7\u00f5es privadas na \u00e1rea da sa\u00fade, desde que n\u00e3o possuam fins lucrativos, conforme artigo 199, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 compet\u00eancia comum e n\u00e3o concorrente a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade pelos Entes federados, conforme artigo 23, inciso II, da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Literalidade do inciso VII do artigo 200 da CF: “Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: VII – participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos”.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A dire\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e1 \u00fanica em cada esfera de governo, n\u00e3o havendo uma centraliza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o apenas no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como traz o inciso I do artigo 198 da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo artigo 199, \u00a74\u00ba, da CF, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na assist\u00eancia a sa\u00fade no Brasil, somente sendo autorizado, de forma extraordin\u00e1ria, por expressa previs\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 8. No que se refere ao papel do advogado-geral da Uni\u00e3o no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da Uni\u00e3o pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na omiss\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o em se manifestar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da Rep\u00fablica realizar a defesa da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O advogado-geral da Uni\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo a manifestar-se por escrito nas a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O advogado-geral da Uni\u00e3o, ao ajuizar a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica do objeto da demanda em face da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O advogado-geral da Uni\u00e3o deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STF possui julgados (ADI 3916 e 1616) que permitem a atua\u00e7\u00e3o do AGU em sentido contr\u00e1rio \u00e0 defesa da norma impugnada, como quando a norma vai de encontro a sua fun\u00e7\u00e3o ou quando o STF j\u00e1 tenha se manifestado pela inconstitucionalidade do ato ou lei abordado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o legal para essa atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do PGR no caso de omiss\u00e3o do AGU em defesa da norma atacada. O artigo 103, \u00a71\u00ba e 3\u00ba, da CF traz as hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o de ambos, contudo de forma independente um do outro, n\u00e3o havendo uma rela\u00e7\u00e3o entre eles quanto a defesa da norma.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 8\u00ba da Lei 9.868\/99, primeiro se ouvira o AGU e ap\u00f3s o PGR, e posteriormente a a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para relat\u00f3rio do relator e julgamento, logo, no AGU n\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo a ser ouvido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O AGU n\u00e3o possui legitimidade para ajuizamento de ADI, n\u00e3o estando presente no rol taxativo do artigo 103 da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos casos de medida cautelar em ADI, a manifesta\u00e7\u00e3o do AGU depender\u00e1 da an\u00e1lise do relator, que, ao entender indispens\u00e1vel, ouvir\u00e1 o AGU no prazo de tr\u00eas dias, conforme artigo 10 da Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 9. No que tange \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A forma republicana de governo inclui-se entre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A prote\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas p\u00e9treas impede a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Regras constitucionais sobre processo legislativo n\u00e3o podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio instituto das cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Potenciais viola\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usula p\u00e9trea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cl\u00e1usulas p\u00e9treas, al\u00e9m daqueles relacionados no art. 5.\u00ba do texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A forma republicana de governo n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas, sim, a forma federativa de Estado, nos termos no artigo 60, \u00a74\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas impedem somente as emendas que possam as abolir, e n\u00e3o qualquer emenda que as tenha como objeto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O processo legislativo n\u00e3o est\u00e1 presente no rol do artigo 60 da CF, logo, n\u00e3o \u00e9 considerado como cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel o controle preventivo por meio de mandado de seguran\u00e7a impetrado por parlamentar, conforme jurisprud\u00eancia do STF tem admitido, \u201ca legitimidade do parlamentar \u2013 e somente do parlamentar – para impetrar mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova\u00e7\u00e3o de lei ou emenda constitucional incompat\u00edveis com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo\u201d<\/em> (MS 24.667, P, min. Carlos Velloso, DJ <\/em>de 23-4-2004).<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. O STF possui precedente em que utiliza artigo diverso do 5\u00ba para fundamentar a inconstitucionalidade de norma; no caso foi usado como par\u00e2metro o artigo 150, VI, da CF, que traz hip\u00f3teses de imunidades tribut\u00e1rias – ADI 939.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos transcendentes das decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI Os ditos de passagem (obiter dicta<\/em>) costumam gerar efeitos transcendentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII A transcend\u00eancia dos efeitos das decis\u00f5es do STF corresponde \u00e0 teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso e \u00e9 a \u00fanica consequ\u00eancia dessa teoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII O STF n\u00e3o admite a teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes de suas decis\u00f5es para efeito de conhecimento de reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto e o item III est\u00e1 correto. Conforme informativo 887 do STF: “O STF n\u00e3o admite a teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decis\u00e3o produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decis\u00e3o (fundamenta\u00e7\u00e3o) n\u00e3o s\u00e3o vinculantes”.<\/em><\/p>\n\n\n\nO item II est\u00e1 incorreto. A teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso prega que a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF ainda que em controle difuso ter\u00e1 os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, efeitos vinculantes e erga omnes<\/em>.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 11. No que se refere ao im\u00f3vel cuja \u00e1rea esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por ind\u00edgenas e ao t\u00edtulo de propriedade desse im\u00f3vel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, assinale a op\u00e7\u00e3o correta segundo os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A exist\u00eancia do registro imobili\u00e1rio em nome de particular, a despeito do que prescreve o C\u00f3digo Civil, consolida a propriedade do im\u00f3vel ao particular, sendo esta insuscet\u00edvel de oposi\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A CF exclui do com\u00e9rcio jur\u00eddico as terras ind\u00edgenas res extra commercium<\/em>, proclamando a nulidade e declarando a extin\u00e7\u00e3o de atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse de tais \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas incluem-se no dom\u00ednio constitucional da Uni\u00e3o e podem ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o quando devidamente demonstrado o interesse p\u00fablico pela disponibilidade da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A efic\u00e1cia dos t\u00edtulos de propriedade tem apenas o cond\u00e3o de comprovar a boa-f\u00e9 do particular, outorgando-lhe o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Consideram-se v\u00e1lidas as pactua\u00e7\u00f5es negociais que incidam sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jur\u00eddicos, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ou o direito de acesso a a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Uni\u00e3o para ressarcimento da terra nua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 231, \u00a71\u00ba, as terras ocupadas pelos ind\u00edgenas s\u00e3o destinadas a sua posse de forma permanente, n\u00e3o admitindo consolida\u00e7\u00e3o de propriedade por terceiro simplesmente pelo registro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 231, \u00a74\u00ba e 6\u00ba, da CF traz que as terras ind\u00edgenas s\u00e3o inalien\u00e1veis, e qualquer ano que tenha por objeto a sua ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado nulo e extinto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As terras ind\u00edgenas s\u00e3o inalien\u00e1veis por expressa previs\u00e3o constitucional, par\u00e1grafo 4\u00aa do artigo 231 da CF.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 231, \u00a76\u00ba, garante apenas a indeniza\u00e7\u00e3o ao ocupante de boa-f\u00e9 pelas benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o garantindo indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor da terra nua.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. O Decreto n\u00ba 4.887\/2003, que regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 3.239. Nessa ADI, o STF<\/strong><\/p>\n\n\n\nI declarou que esse decreto \u00e9 inconstitucional por ofensa aos princ\u00edpios da legalidade e da reserva de lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII julgou improcedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exerc\u00edcio do poder regulamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inserido nos limites estabelecidos pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII reconheceu como constitucionalmente legitima a ado\u00e7\u00e3o da autoatribui\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, \u00e9 ates por certid\u00e3o emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n