{"id":35474,"date":"2023-05-03T20:06:39","date_gmt":"2023-05-03T23:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35474"},"modified":"2023-05-03T21:22:34","modified_gmt":"2023-05-04T00:22:34","slug":"concurso-magistratura-ms-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-ms-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura MS: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso Magistratura MS no \u00faltimo domingo, 30 de abril de 2023, a FGV divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos at\u00e9 05 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Recurso quest\u00e3o 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendo que s\u00f3 seria adequada a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

O concurso \u00e9 formal pr\u00f3prio, por n\u00e3o ter havido des\u00edgnios aut\u00f4nomos. Ademais, em caso de aberratio ictus com resultado complexo, o STJ vem entendendo que o dolo do resultado pretendido se estende ao outro delito. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel reconhecer um duplo resultado culposo ou um duplo resultado doloso na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 73 do CP, no entendimento do STJ. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, consoante o que entende a Corte, em concurso entre crime doloso e culposo. Existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, mas o STJ tem posi\u00e7\u00e3o consolidada:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. CONTRADI\u00c7\u00c3O NA RESPOSTA DOS JURADOS. INEXIST\u00caNCIA. ERRO NA EXECU\u00c7\u00c3O. NORMA DO ART. 73 DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Esta Corte j\u00e1 se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plen\u00e1rio de julgamento do Tribunal do J\u00fari devem ser arguidas durante a sess\u00e3o, sob pena de serem fulminadas pela preclus\u00e3o, nos termos da previs\u00e3o contida no art. 571, VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n\n\n\n
  2. A norma prevista no art. 73 do C\u00f3digo Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorr\u00eancia de crime culposo quando decorrente de erro na execu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de crime doloso. Reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, o dolo na conduta do agente que efetua disparo de arma de fogo contra v\u00edtima e acaba por acertar terceiro em raz\u00e3o de erro na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus), se mostra contradit\u00f3ria resposta afirmativa no sentido de que a morte do terceiro decorreu de culpa (ut, HC n. 210.696\/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 27\/9\/2017).<\/li>\n\n\n\n
  3. A fixa\u00e7\u00e3o da pena-base – com fundamento nas circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal – n\u00e3o se d\u00e1 por crit\u00e9rio puramente objetivo ou matem\u00e1tico, uma vez que \u00e9 admiss\u00edvel certa discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. A prop\u00f3sito: HC n. 400.119\/RJ, desta Relatoria, Dje de 1\u00ba\/8\/2017 e AgRg no AREsp n. 1013311\/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26\/2\/2018).<\/li>\n\n\n\n
  4. A redu\u00e7\u00e3o da pena basilar pelo Tribunal se deu com observ\u00e2ncia do c\u00e1lculo realizado pelo juiz sentenciante que considerou o par\u00e2metro suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do delito.<\/li>\n\n\n\n
  5. No caso, o juiz sentenciante exasperou a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses e ficando afastada uma das referidas circunst\u00e2ncias, a pena foi reduzida em 1\/4 (um quarto).<\/li>\n\n\n\n
  6. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp n. 1.604.763\/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5\/3\/2020, DJe de 18\/3\/2020.)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    “A norma prevista no art. 73 do C\u00f3digo Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorr\u00eancia de crime culposo quando decorrente de erro na execu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de crime doloso” (HC 210.696\/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19\/09\/2017, DJe 27\/09\/2017).<\/p>\n\n\n\n

    7. “Por se tratar de hip\u00f3tese de aberratio ictus com duplicidade de resultado, e n\u00e3o tendo a
    defesa momento algum buscando desvincular os resultados do erro na execu\u00e7\u00e3o, a tese de
    desclassifica\u00e7\u00e3o do delito para a forma culposa em rela\u00e7\u00e3o somente ao resultado n\u00e3o
    pretendido, s\u00f3 teria sentido se proposta tamb\u00e9m para o resultado pretendido” (HC
    105.305\/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27\/11\/2008, DJe
    09\/02\/2009).<\/p>\n\n\n\n