Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Ambiental TJ MS Juiz<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86 \u2013 Em<\/mark><\/strong> janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, Assim, a Citada lei estadual passou a legitimar ocupa\u00e7\u00f5es em solo urbano de APPs, fora das situa\u00e7\u00f5es previstas em normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) constitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) constitucional, pois \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;<\/p>\n\n\n\n (C) inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (D) inconstitucional, pois, em tema de compet\u00eancia legislativa concorrente, em linha de princ\u00edpio, admitir-se-ia que o Estado Alfa editasse norma mais protetiva ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse, e n\u00e3o menos protetiva como o fez, em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) inconstitucional, pois, em tema de compet\u00eancia legislativa sobre espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em mat\u00e9ria ambiental, o Estado Alfa n\u00e3o poderia editar norma mais ou menos protetiva ao meio ambiente, ainda que com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 permitido que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais versem sobre Direito Ambiental, de forma diversa da legisla\u00e7\u00e3o federal, desde que esta AMPLIE a prote\u00e7\u00e3o ambiental, jamais podendo dispor de forma menos protetiva: \u201c(\u2026) 4. A sobreposi\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por graus vari\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o ambiental constitui circunst\u00e2ncia pr\u00f3pria do estabelecimento de compet\u00eancia concorrente sobre a mat\u00e9ria. Em linha de princ\u00edpio, admitese que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse, conforme o caso. Precedentes. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.996\/AM. Rel. Min. Alexandre de Moraes.) Os arts. 2\u00ba, III; 3\u00ba, II, \u201cc\u201d; e 17, da Lei n\u00ba 20.922\/2013, do Estado de Minas Gerais, ampliaram os casos de ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente previstos na norma federal vigente \u00e0 \u00e9poca (no caso, a Lei n\u00ba 11.977\/2009, revogada pela Lei n\u00ba 13.465\/2017). Com isso, essa lei estadual, al\u00e9m de estar em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela Uni\u00e3o, flexibilizou a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos. QUEST\u00c3O 87 \u2013 <\/mark><\/strong>Em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a lei Complementar (LC) n\u00ba 140\/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o Institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, est\u00e3o as delega\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es e da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delega\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (A) constitucionais, mas o ente federativo n\u00e3o poder\u00e1 delegar a outro, mediante conv\u00eanio, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas a ele atribu\u00eddas nesta LC, salvo se houver pr\u00e9via decis\u00e3o judicial autorizando a delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) inconstitucionais, e o ente federativo n\u00e3o poder\u00e1 delegar a outro, mediante conv\u00eanio, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas a ele atribu\u00eddas nesta LC, salvo se houver lei espec\u00edfica de efeitos concretos autorizando a delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e desvirtuamento da compet\u00eancia administrativa estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de maneira que o ente federativo n\u00e3o poder\u00e1 delegar a outro, mediante conv\u00eanio, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas a ele atribu\u00eddas nesta LC;<\/p>\n\n\n\n (D) inconstitucionais quando considerada delega\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o, porque a delega\u00e7\u00e3o dessas compet\u00eancias privativas para entes subnacionais fragiliza a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, na medida em que os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais, distritais e municipais s\u00e3o carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (E) constitucionais, e a citada LC disp\u00f5e que o ente federativo poder\u00e1 delegar, mediante conv\u00eanio, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas a ele atribu\u00eddas nesta LC, desde que o ente destinat\u00e1rio da delega\u00e7\u00e3o disponha de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacidade a executar as a\u00e7\u00f5es administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro em mat\u00e9ria ambiental. Tal mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Lei Complementar 140\/2011.<\/p>\n\n\n\n O Artigo 4\u00ba da referida lei assim disp\u00f5e: \u201cOs entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o institucional:\u00a0[\u2026] V \u2013 delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;\u00a0<\/a>VI \u2013 delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n O artigo 5\u00ba ainda disp\u00f5e sobre o assunto: \u201cO ente federativo poder\u00e1 delegar, mediante conv\u00eanio, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas a ele atribu\u00eddas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinat\u00e1rio da delega\u00e7\u00e3o disponha de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado a executar as a\u00e7\u00f5es administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88 \u2013<\/mark><\/strong> Maria, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas est\u00e3o associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o (UC).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei n\u00ba 12.651\/2012, o intento de Maria \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) Proibido, na medida em que o C\u00f3digo Florestal veda o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n\n\n\n (B) Poss\u00edvel, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) Proibido, pois, apesar de o C\u00f3digo Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o em certas hip\u00f3teses, a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta no que tange a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (D) Poss\u00edvel, desde que mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, no \u00e2mbito do ente federativo que criou a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) Poss\u00edvel, desde que mediante pr\u00e9via extin\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, por lei ou decreto.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de queima controlada, sob a \u00f3tica do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n Consoante o artigo 38, II, do C\u00f3digo Florestal, \u00e9 permitida a queima controlada em unidade de conserva\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: [\u2026] II \u2013 emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo;\u201d<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o mineira, ao flexibilizar os casos de ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica em \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que j\u00e1 havia editado norma que tratava da regulariza\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em APPs.\u201d (STF. Plen\u00e1rio\u00a0ADI\u00a05675\/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17\/12\/2021 (Info 1042))<\/p>\n\n\n\n
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