Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Empresarial TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71 – <\/mark><\/strong>A Lei n\u00ba 14.112\/2020 introduziu na Lei n\u00ba 11.101\/2005 um Cap\u00edtulo contendo disposi\u00e7\u00f5es sobre Insolv\u00eancia Transnacional. Acerca das disposi\u00e7\u00f5es gerais, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n 1. O juiz somente poder\u00e1 deixar de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo sobre Insolv\u00eancia Transnacional se, no caso concreto, a sua aplica\u00e7\u00e3o configurar manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica, aos usos internacionais e aos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n II. Na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo sobre Insolv\u00eancia Transnacional dever\u00e3o ser considerados o seu objetivo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplica\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n III. Na aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo sobre Insolv\u00eancia Transnacional, ser\u00e1 observada a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n A) I;<\/p>\n\n\n\n B) II;<\/p>\n\n\n\n C) III;<\/p>\n\n\n\n D) l e ll;<\/p>\n\n\n\n E) II e III..<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 errado. Conforme \u00a74\u00ba do artigo 167-A da Lei 11.101\/05, o juiz somente poder\u00e1 deixar de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo se, no caso concreto, a sua aplica\u00e7\u00e3o configurar manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o existindo em lei as outras exce\u00e7\u00f5es constantes do item.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 errado. Conforme \u00a71\u00ba do artigo 167-A da Lei 11.101\/05, na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es sobre insolv\u00eancia transnacional dever\u00e3o ser considerados o seu objetivo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplica\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre lex mercatoria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 certo. Literalidade do \u00a76\u00ba do artigo 167-A da Lei 11.101\/05: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 observada a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a prevista na al\u00ednea \u201ci\u201d do inciso I do caput do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando cab\u00edvel”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72 <\/mark><\/strong>– Na senten\u00e7a de fal\u00eancia de Azulejos e Revestimentos Navira\u00ed Ltda., o juiz fixou o termo legal em noventa dias anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O administrador judicial, ao examinar a rela\u00e7\u00e3o de credores, verificou a outorga de garantia real ao Banco Rochedo S\/A, financiador do devedor no curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com base em previs\u00e3o contida no plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado. N\u00e3o foi constatado consilium fraudis<\/em> no neg\u00f3cio e sua realiza\u00e7\u00e3o se deu dentro do termo legal, tendo o devedor recebido os recursos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Considerados esses fatos e as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o falimentar, \u00e9 correto afirmar que a garantia outorgada pelo devedor ao Banco Rochedo S\/A, realizada com previs\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado:<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada ineficaz perante a massa falida ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor;<\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada ineficaz perante a massa falida com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor, mas poder\u00e1 ser anulada provando-se o preju\u00edzo aos credores existentes \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n C) \u00e9 objetivamente ineficaz perante a massa falida, tenha ou n\u00e3o o Banco Rochedo S\/A conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores;<\/p>\n\n\n\n D) n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada ineficaz perante a massa falida ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, por ter sido realizada em favor de credor extraconcursal;<\/p>\n\n\n\n E) \u00e9 objetivamente ineficaz perante a massa falida por ter sido realizada dentro do termo legal da fal\u00eancia, ainda que tenha havido recebimento de recursos pelo devedor..<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A realiza\u00e7\u00e3o do ato de onera\u00e7\u00e3o de bens e direitos dentro do termo legal de 90 dias, nas hip\u00f3teses do artigo 129 da Lei 11.101\/05, torna o ato objetivamente ineficaz, independente do conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor ou da inten\u00e7\u00e3o em fraudar credores.<\/p>\n\n\n\n No caso apresentado foi constitu\u00eddo direito real de garantia dentro do termo legal, hip\u00f3tese prevista no inciso III do artigo citado. Vejamos: \u201cArt. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores: III \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o de direito real de garantia, inclusive a reten\u00e7\u00e3o, dentro do termo legal, tratando-se de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receber\u00e1 a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;”<\/p>\n\n\n\n Contudo, havendo previs\u00e3o expressa em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se aplica a inefic\u00e1cia objetiva, pois h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei, conforme artigo 131 da Lei 11.101\/05<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73 –<\/mark><\/strong> Ao tratar da prova documental, o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es sobre a for\u00e7a probante dos documentos, dentre eles os livros empresariais e a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n I. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/p>\n\n\n\n II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o lit\u00edgio for exclusivamente entre empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n III. O juiz pode, de of\u00edcio, ordenar \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n A) somente l;<\/p>\n\n\n\n B) somente II;<\/p>\n\n\n\n C) somente I e III;<\/p>\n\n\n\n D) somente II e III;<\/p>\n\n\n\n E) I, II e III..<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 certo. Literalidade do artigo 419 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cA escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.”<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 errado. Embora o artigo 418 do CPC traga previs\u00e3o similar ao item, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal acerca do lit\u00edgio ser exclusivamente entre empres\u00e1rios. Vejamos: \u201cOs livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no lit\u00edgio entre empres\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 certo. Literalidade do artigo 421 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO juiz pode, de of\u00edcio, ordenar \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74 –<\/mark><\/strong> Gessaria Aparecida do Taboado Ltda. foi intimada da apresenta\u00e7\u00e3o a protesto por falta de pagamento de duas duplicatas de compra e venda por Maracaj\u00e1 S\/A, endossat\u00e1rio das c\u00e1rtulas.<\/p>\n\n\n\n Gessaria Aparecida do Taboado Ltda., sacada das duplicatas, obteve em ju\u00edzo a susta\u00e7\u00e3o do protesto. Posteriormente, a ordem de susta\u00e7\u00e3o foi revogada e o tabeli\u00e3o tomou ci\u00eancia da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.492\/1997 (Lei de Protestos), \u00e9 correto afirmar que revogada a ordem de susta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A) as duplicatas ser\u00e3o encaminhadas ao ju\u00edzo respectivo, salvo se o tabeli\u00e3o de protestos requerer sua manuten\u00e7\u00e3o no tabelionato ou assim for determinado pelo ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n B) o tabeli\u00e3o proceder\u00e1 a nova intima\u00e7\u00e3o da sacada, e a lavratura do protesto e seu registro ser\u00e3o efetivados at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil subsequente ao da efetiva\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n C) a lavratura e o registro do protesto ser\u00e3o efetivados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao do recebimento da revoga\u00e7\u00e3o, sem nova intima\u00e7\u00e3o da sacada;<\/p>\n\n\n\n D) as duplicatas ser\u00e3o encaminhadas ao ju\u00edzo respectivo, salvo se for necess\u00e1rio consulta ao apresentante, caso em que protesto ser\u00e1 lavrado no 1\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s o recebimento da resposta;<\/p>\n\n\n\n E) as duplicatas permanecer\u00e3o no tabelionato e o tabeli\u00e3o proceder\u00e1 a nova intima\u00e7\u00e3o da sacada, sendo a lavratura do protesto e seu registro efetivados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao da efetiva\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme literalidade do artigo 17, \u00a72\u00ba, da Lei 9.492\/97, caso revogada a ordem de susta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se proceder nova intima\u00e7\u00e3o do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao do recebimento da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e o artigo: \u201cRevogada a ordem de susta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se proceder a nova intima\u00e7\u00e3o do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao do recebimento da revoga\u00e7\u00e3o, salvo se a materializa\u00e7\u00e3o do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo ser\u00e1 contado da data da resposta dada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Incorretas as demais alternativas, pois em desacordo com o artigo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75 –<\/mark><\/strong> O Banco Central do Brasil procedeu a inqu\u00e9rito durante a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira W para apurar as causas que a levaram \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Conclu\u00edda a apura\u00e7\u00e3o, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alega\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es. Ao ser encerrado, o inqu\u00e9rito concluiu pela exist\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relat\u00f3rio, remetido pelo Banco Central do Brasil ao ju\u00edzo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e ju\u00edzo competente para decret\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da institui\u00e7\u00e3o financeira j\u00e1 estavam com seus bens indispon\u00edveis desde a data do Ato da Presid\u00eancia do Banco Central do Brasil que decretou a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n A) o juiz, ao receber o inqu\u00e9rito, decretar\u00e1 o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel deposit\u00e1rio deles;<\/p>\n\n\n\n B) a distribui\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito ao ju\u00edzo competente previne a jurisdi\u00e7\u00e3o do mesmo ju\u00edzo, na hip\u00f3tese de vir a ser decretada a fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o liquidanda;<\/p>\n\n\n\n C) o juiz, ao receber o inqu\u00e9rito, abrir\u00e1 vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requerer\u00e1 o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;<\/p>\n\n\n\n D) o juiz dar\u00e1 vista do inqu\u00e9rito ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que propor\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade e preclus\u00e3o da sua iniciativa;<\/p>\n\n\n\n E) o juiz decretar\u00e1 o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a fal\u00eancia antes da propositura da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, competir\u00e1 ao administrador judicial promov\u00ea-la no prazo de trinta dias da data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso de arresto de bens, o \u00a72\u00ba do artigo 45 da Lei 6.024\/74 traz que poder\u00e3o ser deposit\u00e1rios o inventor, o liquidante ou o s\u00edndico (atual administrador judicial), conforme cada situa\u00e7\u00e3o concreta, cabendo ao s\u00edndico ser deposit\u00e1rio apenas no caso de fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 45, \u00a71\u00ba, da Lei 6.024\/74: \u201cEm caso de interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, a distribui\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito ao Ju\u00edzo competente na forma deste artigo, previne a jurisdi\u00e7\u00e3o do mesmo Ju\u00edzo, na hip\u00f3tese de vir a ser decretada a fal\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. O prazo para vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de 8 dias e n\u00e3o 15 dias, conforme caput<\/em> do artigo 45 da Lei 6.024\/74.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 incorreta. O prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 de 30 dias e n\u00e3o 60 dias, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 46 da Lei 6.024\/74.<\/p>\n\n\n\n A letra E est\u00e1 incorreta. O prazo para o Administrador Judicial promover a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias, contudo tem in\u00edcio do seu compromisso e n\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, conforme artigo 47 da Lei 6.024\/74.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76 –<\/mark><\/strong> Paranhos & Juti Ltda., sociedade empres\u00e1ria cujo objeto \u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o de artigos importados, com sede em Ang\u00e9lica\/MS, obteve empr\u00e9stimo para amplia\u00e7\u00e3o de seu estabelecimento no valor de cinco milh\u00f5es de reais. A d\u00edvida foi representada em c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial com garantia pignorat\u00edcia de noventa notas promiss\u00f3rias transferidas mediante endosso-penhor em favor da benefici\u00e1ria da c\u00e9dula. No corpo da c\u00e9dula n\u00e3o foram descritos os valores de cada nota promiss\u00f3ria, seus emitentes, pra\u00e7as de emiss\u00e3o e pagamento, datas de vencimento. Houve t\u00e3o somente men\u00e7\u00e3o ao valor global dos t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Consideradas tais informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n A) \u00e9 dispensada a descri\u00e7\u00e3o individualizada na c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial das notas promiss\u00f3rias endossadas em penhor em favor do benefici\u00e1rio, bastando a indica\u00e7\u00e3o do valor global;<\/p>\n\n\n\n B) \u00e9 requisito de validade da c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial a descri\u00e7\u00e3o individualizada dos bens dados em garantia pignorat\u00edcia, inclusive t\u00edtulos de cr\u00e9dito, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito industrial;<\/p>\n\n\n\n C) em raz\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito comercial, \u00e9 vedado neste t\u00edtulo a garantia pignorat\u00edcia de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, pois somente \u00e9 poss\u00edvel a garantia fiduci\u00e1ria mediante endosso ao benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n D) a c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial com garantia pignorat\u00edcia deve descrever de modo individualizado os bens dados em penhor, inclusive t\u00edtulos de cr\u00e9dito, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito industrial, mas sua omiss\u00e3o n\u00e3o acarreta a invalidade do t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n E) \u00e9 dispensada a descri\u00e7\u00e3o individualizada na c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial das notas promiss\u00f3rias endossadas em penhor, substitu\u00edda pela indica\u00e7\u00e3o do valor global, desde que os dados de cada t\u00edtulo constem de or\u00e7amento assinado pelo mutu\u00e1rio e autenticado pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial \u00e9 regida pela Lei 6.840\/80, que em seu artigo 3\u00ba autoriza o estabelecimento de garantia por meio de penhor de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos sem a necessidade de descri\u00e7\u00e3o dos bens objeto do penhor, sendo suficiente apenas a indica\u00e7\u00e3o do valor global. Vejamos: \u201cPara os efeitos desta Lei, ser\u00e1 dispensada a descri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso V do artigo 14 do Decreto-lei n\u00ba 413, de 9 de janeiro de 1969, quando a garantia se constituir atrav\u00e9s de penhor de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, hip\u00f3tese em que se estabelecer\u00e1 apenas o valor global.\u201d<\/p>\n\n\n\n Incorretas as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77 –<\/mark><\/strong> Doze membros de uma cooperativa de cr\u00e9dito ajuizaram a\u00e7\u00e3o para anular delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria (AGO) que aprovou, por maioria e com o voto contr\u00e1rio dos autores, as seguintes mat\u00e9rias: (i) o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o; (ii) a destina\u00e7\u00e3o das sobras apuradas com dedu\u00e7\u00e3o das parcelas para os Fundos Obrigat\u00f3rios; e (iii) a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es e c\u00e9dula de presen\u00e7a dos membros da administra\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Os autores apontam que os membros da administra\u00e7\u00e3o aprovaram tais mat\u00e9rias, violando impedimento legal de voto. A defesa da cooperativa comprovou que as mat\u00e9rias impugnadas constaram da ordem do dia e est\u00e3o no rol da compet\u00eancia da assembleia geral ordin\u00e1ria (AGO). Ademais, sustentou a legalidade da assembleia em raz\u00e3o de todos os votantes terem a qualidade de cooperado e que o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os administradores de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com base na legisla\u00e7\u00e3o cooperativista, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n A) \u00e9 procedente o pedido anulat\u00f3rio, pois os administradores n\u00e3o poderiam ter tomado parte na vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, e a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas pela assembleia, sem ressalva, n\u00e3o os exonera de responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o \u00e9 procedente o pedido anulat\u00f3rio porque todas as mat\u00e9rias impugnadas constaram da ordem do dia e est\u00e3o inseridas no rol das compet\u00eancias da assembleia geral ordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n C) \u00e9 procedente o pedido anulat\u00f3rio, pois os administradores n\u00e3o podem tomar parte na vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, ainda que a aprova\u00e7\u00e3o sem ressalva os exonere de responsabilidade, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento quanto \u00e0s demais mat\u00e9rias;<\/p>\n\n\n\n D) n\u00e3o \u00e9 procedente pedido anulat\u00f3rio porque os administradores n\u00e3o est\u00e3o impedidos de votar as mat\u00e9rias em raz\u00e3o de serem membros da cooperativa e lhes ser assegurado direito de voto por cabe\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n E) \u00e9 procedente o pedido anulat\u00f3rio, pois os administradores s\u00f3 poderiam tomar parte na vota\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es e c\u00e9dula de presen\u00e7a, sendo-lhes vedado tomar parte na delibera\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o tem seu voto proibido em determinadas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo participar de vota\u00e7\u00e3o acerca de presta\u00e7\u00e3o de contas e fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es e c\u00e9dula de presen\u00e7a, conforme expressa previs\u00e3o no \u00a71\u00ba do artigo 44 da Lei 5.764\/71.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o \u00a72\u00ba do referido artigo traz que a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o desonera seus componentes de responsabilidade se realizados com infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n Vejamos: \u201cA Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, que se realizar\u00e1 anualmente nos 3 (tr\u00eas) primeiros meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, deliberar\u00e1 sobre os seguintes assuntos que dever\u00e3o constar da ordem do dia: I – presta\u00e7\u00e3o de contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relat\u00f3rio da gest\u00e3o; b) balan\u00e7o; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insufici\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. IV – quando previsto, a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es e c\u00e9dula de presen\u00e7a dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou da Diretoria e do Conselho Fiscal; \u00a7 1\u00b0 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o participar da vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias referidas nos itens I e IV deste artigo. \u00a7 2\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das cooperativas de cr\u00e9dito e das agr\u00edcolas mistas com se\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, bem como a infra\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u00e9 procedente, sendo correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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