{"id":35230,"date":"2023-05-01T17:18:17","date_gmt":"2023-05-01T20:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35230"},"modified":"2023-05-01T17:18:20","modified_gmt":"2023-05-01T20:18:20","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do\u00a0Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).\u00a0<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Eleitoral \u2013 advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es em que o Presidente da Rep\u00fablica disputaria a reelei\u00e7\u00e3o, um estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) divulgou e manteve exposta, at\u00e9 a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A referida conduta do estagi\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, pois ele n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para fins eleitorais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual puni\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio depender\u00e1 da aferi\u00e7\u00e3o da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua inten\u00e7\u00e3o em beneficiar o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O estagi\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ser punido pela referida conduta caso o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o tenha vencido o pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O estagi\u00e1rio poder\u00e1 ser punido pela referida conduta, pois a citada divulga\u00e7\u00e3o institucional, apesar de realizada antes do per\u00edodo defeso, foi mantida durante os tr\u00eas meses que antecederam as elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estagi\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser punido pela referida conduta, pois a divulga\u00e7\u00e3o institucional foi realizada em momento anterior aos tr\u00eas meses que antecederam as elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o estagi\u00e1rio, seja de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou de gradua\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado agente p\u00fablico para fins eleitorais, conforme art. 73, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504 de 1997:\u00a0\u201cReputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, ou fundacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque no entendimento do TSE (AgR-AI n\u00ba 5747) \u201cas condutas vedadas s\u00e3o causas de responsabilidade objetiva, dispensando a an\u00e1lise de sua potencialidade lesiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque, de acordo com o TSE (AgR-REspe n\u00ba 722), as condutas s\u00e3o analisadas de modo objetivo, independente do resultado da elei\u00e7\u00e3o: \u201cDescabe levar em conta a potencialidade lesiva do il\u00edcito de interferir no resultado do pleito para a configura\u00e7\u00e3o da conduta vedada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0correta,\u00a0porque o TSE (Recurso Especial Eleitoral 060020624\/BA) entende que basta manter durante o per\u00edodo vedado, independente se foi lan\u00e7ada anteriormente: \u201cA manuten\u00e7\u00e3o de publicidade institucional em per\u00edodo vedado caracterizado o il\u00edcito, ainda que autorizado e veiculado anteriormente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o TSE (Recurso Especial Eleitoral 060020624\/BA) entende que basta manter durante o per\u00edodo vedado, independente se foi lan\u00e7ada anteriormente: \u201cA manuten\u00e7\u00e3o de publicidade institucional em per\u00edodo vedado caracterizado o il\u00edcito, ainda que autorizado e veiculado anteriormente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, antes dos tr\u00eas meses que antecediam as elei\u00e7\u00f5es, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua p\u00e1gina oficial na Internet, um\u00a0link<\/em>\u00a0que remetia ao s\u00edtio de candidato \u00e0 prefeitura de determinado munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e na jurisprud\u00eancia do TSE, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a resposta correta a ser oferecida \u00e0 consulta jur\u00eddica feita na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como se trata da p\u00e1gina oficial de \u00f3rg\u00e3o federal e o\u00a0link<\/em>\u00a0\u00e9 remissivo a s\u00edtio de candidato \u00e0 cargo municipal, a conduta n\u00e3o \u00e9 vedada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedada a propaganda eleitoral na Internet em s\u00edtios oficiais ou hospedados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que veiculada por meio de\u00a0link<\/em>\u00a0meramente remissivo \u00e0 p\u00e1gina de candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Desde que o conte\u00fado relacionado ao candidato n\u00e3o esteja diretamente disposto no s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o, a conduta \u00e9 permitida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta caracteriza propaganda eleitoral irregular sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa ao respons\u00e1vel pela sua divulga\u00e7\u00e3o e ao benefici\u00e1rio, independente de seu conhecimento pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Como n\u00e3o se trata de per\u00edodo defeso eleitoral, a conduta n\u00e3o \u00e9 vedada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o TSE possui entendimento de que o\u00a0link<\/em>\u00a0remissivo \u00e0 pagina pessoal de candidato configura conduta vedada pelo art. 73, II, da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201cII \u2013 usar\u00a0<\/p>\n\n\n\n

materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta,\u00a0porque o TSE possui entendimento de que o\u00a0link<\/em>\u00a0remissivo \u00e0 pagina pessoal de candidato configura conduta vedada pelo art. 73, II, da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201cII \u2013 usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o TSE possui entendimento de que o\u00a0link<\/em>\u00a0remissivo \u00e0 pagina pessoal de candidato configura conduta vedada pelo art. 73, II, da Lei n\u00ba 9.507\/97, logo n\u00e3o existe permiss\u00e3o, ainda que indireta: \u201cocorr\u00eancia de indisfar\u00e7ado desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de p\u00e1gina mantida por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio, a qual serviu de atalho para impulsionar o acesso \u00e0 rede social do candidato em que promovidos atos deliberados de campanha eleitoral<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o conhecimento pr\u00e9vio \u00e9 necess\u00e1rio para puni\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 57-C, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.507\/97 e da jurisprud\u00eancia do TSE: \u201cA viola\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo sujeita o respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda ou pelo impulsionamento de conte\u00fados e, quando\u00a0comprovado seu pr\u00e9vio conhecimento, o benefici\u00e1rio<\/strong>, \u00e0 multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse c\u00e1lculo superar o limite m\u00e1ximo da multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o art. 57-C, \u00a71\u00ba, II, da Lei n\u00ba 9.507\/97 veda a utiliza\u00e7\u00e3o de site oficial, independente de ser per\u00edodo eleitoral ou n\u00e3o: \u201coficiais ou hospedados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e a jurisprud\u00eancia do TSE, a utiliza\u00e7\u00e3o do transporte oficial na campanha eleitoral \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) permitida exclusivamente ao candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) permitida tanto ao candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua comitiva, sendo necess\u00e1rio o ressarcimento das despesas pelo partido pol\u00edtico ou pela coliga\u00e7\u00e3o a que ele esteja vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permitida ao candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vedada tanto ao candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua comitiva, pois \u00e9 proibido aos agentes p\u00fablicos usar, com essa finalidade, bens m\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vedada apenas \u00e0 comitiva do candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exigido o ressarcimento das despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque a permiss\u00e3o \u00e9 para o candidato e sua comitiva, al\u00e9m do ressarcimento n\u00e3o ser de responsabilidade do candidato, nos termos do art. 76 da Lei n\u00ba 9.507\/97:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta,\u00a0nos termos do art. 76 da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201cO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque o ressarcimento das despesas \u00e9 necess\u00e1rio, nos termos do art. 76 da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201cO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o nos termos do art. 73, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201c\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso I do caput n\u00e3o se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica, obedecido o disposto no art. 76 (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque a comitiva poder\u00e1 utilizar e o ressarcimento \u00e9 obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 76 da Lei n\u00ba 9.507\/97: \u201cO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprud\u00eancia do TSE, a configura\u00e7\u00e3o do abuso de poder<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exige a comprova\u00e7\u00e3o do desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, aliado \u00e0 gravidade dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exige a comprova\u00e7\u00e3o do desvirtuamento da propaganda, independente de configurar benef\u00edcio ao candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) independe da comprova\u00e7\u00e3o do desvirtuamento da propaganda em benef\u00edcio do candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige a comprova\u00e7\u00e3o do desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, assim como nas condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) perfaz-se de modo objetivo, n\u00e3o sendo considerada a gravidade dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme Jurisprud\u00eancia do TSE (AgR-REspEl n\u00ba 65654) que exige o desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, aliado \u00e0 gravidade dos fatos para configurar abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme Jurisprud\u00eancia do TSE (AgR-REspEl n\u00ba 65654) que exige o desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, aliado \u00e0 gravidade dos fatos para configurar abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme Jurisprud\u00eancia do TSE (AgR-REspEl n\u00ba 65654) que exige o desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, aliado \u00e0 gravidade dos fatos para configurar abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque nas condutas vedadas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o beneficiamento dos candidatos, diferente do abuso de poder, conforme Jurisprud\u00eancia do TSE (AgR-REspEl n\u00ba 65654).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme Jurisprud\u00eancia do TSE (AgR-REspEl n\u00ba 65654) que exige o desvirtuamento da propaganda com o consequente benef\u00edcio do candidato, aliado \u00e0 gravidade dos fatos para configurar abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Acerca das san\u00e7\u00f5es aplicadas em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em elei\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Aos agentes p\u00fablicos que praticarem alguma das condutas vedadas em elei\u00e7\u00f5es e aos partidos pol\u00edticos, \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es e aos candidatos que dela se beneficiarem poder\u00e1 ser aplicada multa, al\u00e9m da suspens\u00e3o imediata da conduta vedada, quando for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente p\u00fablico ou n\u00e3o, estar\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Na hip\u00f3tese de agente p\u00fablico praticar conduta vedada em elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es eleitorais previstas, poder\u00e3o incidir outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade estar\u00e1 sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 A multa aplicada por conduta vedada em elei\u00e7\u00f5es ser\u00e1 duplicada em cada caso de reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra E<\/strong>, porque todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item I\u00a0est\u00e1\u00a0correto,\u00a0conforme previs\u00e3o do \u00a78\u00ba c\/c \u00a74\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97: \u201cAplicam-se as san\u00e7\u00f5es do \u00a7 4\u00ba aos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas condutas vedadas e aos partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos que delas se beneficiarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item II\u00a0est\u00e1\u00a0correto,\u00a0conforme previs\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97: \u201c\u00a7 5o\u00a0\u00a0Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no \u00a7 10, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 4o, o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item III\u00a0est\u00e1\u00a0correto,\u00a0conforme previs\u00e3o do \u00a77\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97: \u201c\u00a7 7\u00ba As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal, em especial \u00e0s comina\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item IV\u00a0est\u00e1\u00a0correto,\u00a0conforme previs\u00e3o do \u00a77\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97: \u201c\u00a7 7\u00ba As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal, em especial \u00e0s comina\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item V\u00a0est\u00e1\u00a0correto,\u00a0conforme previs\u00e3o do \u00a76\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97: \u201c\u00a7 6\u00ba As multas de que trata este artigo ser\u00e3o duplicadas a cada reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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