{"id":35226,"date":"2023-05-01T17:14:58","date_gmt":"2023-05-01T20:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35226"},"modified":"2023-05-01T17:15:00","modified_gmt":"2023-05-01T20:15:00","slug":"prova-comentada-seguridade-social-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-seguridade-social-agu\/","title":{"rendered":"Prova comentada Seguridade Social – AGU"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do\u00a0Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).\u00a0<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Seguridade Social \u2013 advogado da Uni\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O\u00a091 \u2013 Tarsila, enfermeira, faleceu em 10\/12\/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel desde 10\/9\/2021, um filho adotivo, menor de idade e com defici\u00eancia intelectual grave, e um menor de idade sob sua guarda. Ao tempo do falecimento, Tarsila exercia tr\u00eas atividades profissionais: mantinha um v\u00ednculo de emprego de enfermeira em cl\u00ednica particular, desde 2005; prestava, por conta pr\u00f3pria, servi\u00e7os de enfermagem em resid\u00eancia de clientes idosos acamados, desde 2010; e mantinha um v\u00ednculo de emprego p\u00fablico federal na \u00e1rea da sa\u00fade, desde 2021. Tarsila mantinha filia\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no regime de previd\u00eancia social relativo a todas as atividades profissionais que exercia e havia recolhido tempestivamente as respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias antes de falecer.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte devido aos dependentes de Tarsila, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Emenda Constitucional n.\u00b0 103\/2019 e a Lei n.\u00b0 8.213\/1991. Para tanto, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

a) O menor que estava sob a guarda de Tarsila deter\u00e1 a qualidade de seu dependente, por equipara\u00e7\u00e3o legal ao filho da segurada, presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica, enquanto o filho adotivo dela deter\u00e1 a qualidade de seu dependente t\u00e3o somente se a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia tiver sido reconhecida previamente ao \u00f3bito da segurada, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n

b) A companheira de Tarsila dever\u00e1 ser habilitada como dependente e far\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte vital\u00edcia no RGPS relacionado aos tr\u00eas regimes previdenci\u00e1rios da falecida.<\/p>\n\n\n\n

c) Nenhum dos tr\u00eas dependentes de Tarsila, benefici\u00e1rios de pode pens\u00f5es por morte independentes derivadas dos v\u00ednculos previdenci\u00e1rios que a segurada mantinha, poder\u00e1 perceber mais de uma pens\u00e3o \u00e0 conta do RGPS, sendo permitida apenas a op\u00e7\u00e3o pela pens\u00e3o mais vantajosa ou pelo ac\u00famulo com a pens\u00e3o espec\u00edfica derivada do v\u00ednculo previdenci\u00e1rio relativo ao emprego p\u00fablico de Tarsila.<\/p>\n\n\n\n

d) O valor da pens\u00e3o por morte de Tarsila a ser partilhado entre todos os seus dependentes dever\u00e1 corresponder a 100% da aposentadoria a que ela teria direito se, na data do \u00f3bito, estivesse aposentada por incapacidade permanente, observado o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

e) O valor da pens\u00e3o por morte de Tarsila a ser partilhado entre todos os seus dependentes dever\u00e1 corresponder a uma cota familiar de 50%, acrescida de 40%, para o valor que supere o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. Quanto ao filho adotivo, a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia\u00a0pode\u00a0ter sido reconhecida previamente ao \u00f3bito da segurada. N\u00e3o h\u00e1, todavia, obrigatoriedade. \u00c9 este o teor do art. 23, \u00a7 5\u00ba, da EC 103\/2009: \u201cPara o dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, sua condi\u00e7\u00e3o\u00a0pode ser\u00a0reconhecida previamente ao \u00f3bito do segurado, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma da legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF (ADI 4878) firmou o entendimento de que o menor sob guarda \u00e9 dependente para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio,\u00a0desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica. Referida tese, todavia, somente tem aplica\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019. Isto porque o constituinte decorrente excluiu, expressamente, o menor sob guarda da condi\u00e7\u00e3o de dependente para fins previdenci\u00e1rios. Vejamos o art. 23, \u00a76\u00ba: \u201cEquiparam-se a filho, para fins de recebimento da pens\u00e3o por morte,\u00a0exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, h\u00e1 dois equ\u00edvocos quanto ao menor sob guarda: 1) com a EC 103, o menor sob guarda n\u00e3o pode mais ser considerado dependente para fins de recebimento de pens\u00e3o por morte; 2) ainda que se considerasse a jurisprud\u00eancia do STF, em per\u00edodo anterior \u00e0 reforma previdenci\u00e1ria, o Supremo era claro quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta. De acordo com enunciado, Tarsila e sua companheira iniciaram a uni\u00e3o est\u00e1vel em 10\/09\/2021. Quando do \u00f3bito (10\/12\/2022), portanto, o\u00a0relacionamento tinha apenas 1 ano e 3 meses de dura\u00e7\u00e3o. Ocorre que, para fins de percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte, o art. 16, \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, da Lei 8.213\/91 exigem comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel por pelo menos 2 anos antes do \u00f3bito do segurado (requisito n\u00e3o preenchido na esp\u00e9cie).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a pens\u00e3o por morte somente seria vital\u00edcia se o benefici\u00e1rio (no caso, a companheira de Tarsila), contasse com 45 anos ou mais de idade (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o veiculada no enunciado da quest\u00e3o). Isso se, reitere-se, houvesse sido comprovado que a uni\u00e3o est\u00e1vel teve in\u00edcio dois anos antes do \u00f3bito de Tarsila (o que n\u00e3o ocorreu), nos termos do art. 77, \u00a72\u00ba, V, c, 6, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. A veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de mais de uma pens\u00e3o \u00e0 conta do RGPS se refere, especificamente, ao c\u00f4njuge e ao companheiro. A assertiva, entretanto, fez refer\u00eancia aos tr\u00eas dependentes (o menor sob guarda, o filho adotivo e a companheira), afigurando-se equivocada desde j\u00e1. Assim disp\u00f5e o art. 24 da EC 103\/19: \u201c\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte\u00a0deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social, ressalvadas as pens\u00f5es do mesmo instituidor decorrentes do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis na forma do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, Tarsila \u00e9 segurada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas atividades exercidas, ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.A alternativa D est\u00e1\u00a0correta. A teor do enunciado, Tarsila possu\u00eda um filho adotivo, menor de idade e com defici\u00eancia intelectual grave. Deste modo, o valor da pens\u00e3o por morte n\u00e3o seguir\u00e1 a regra geral de 50% + 10% por dependente. H\u00e1 regra espec\u00edfica no art. 23, \u00a7 2\u00ba, da EC 103\/19, reproduzida, literalmente, pela alternativa: \u201cNa hip\u00f3tese de existir\u00a0dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o por morte de que trata o caput ser\u00e1\u00a0<\/p>\n\n\n\n

equivalente a: I \u2013\u00a0100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; e II \u2013 uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Como h\u00e1 dependente com defici\u00eancia intelectual grave, o percentual ser\u00e1 de 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a teor do art. 23, \u00a7 2\u00ba, I, da EC 103\/19. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O\u00a092. Conforme as regras legais do RGPS que regulam a rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do segurado especial, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I. Na explora\u00e7\u00e3o de atividade rural em regime de economia familiar, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o artesanal que n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre produtos industrializados (IPI), sem se descaracterizar a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n

II. Poder\u00e1 ser qualificado como segurado especial, por equipara\u00e7\u00e3o legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma regi\u00e3o agr\u00edcola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n

III. Mant\u00e9m-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exer\u00e7a atividade remunerada al\u00e9m da que lhe permite o enquadramento nessa condi\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem preju\u00edzo do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mencionada atividade remunerada adicional.<\/p>\n\n\n\n

IV. O grupo familiar poder\u00e1 utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado \u00e0 raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo, cem pessoas por dia no ano civil, em per\u00edodos corridos ou intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

V. Desde 1.\u00b0 de janeiro de 2023, por exig\u00eancia legal, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio da atividade rural do segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n

a) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

b) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

c) I, III e V.<\/p>\n\n\n\n

d) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>, porque os itens I, III e V est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O item I \u00e9\u00a0correto. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o consagrada no art. 9\u00ba, \u00a7 18, V c\/c o \u00a7\u00a025 do mesmo dispositivo, do Decreto 3.048\/99: \u201cN\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial: (\u2026) V \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o artesanal, na explora\u00e7\u00e3o da atividade, de acordo com o disposto no \u00a7 25; e Considera-se processo de beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o artesanal aquele realizado diretamente pelo pr\u00f3prio produtor rural pessoa f\u00edsica, observado o disposto no \u00a7 5o<\/sup>\u00a0do art. 200, desde que n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II \u00e9\u00a0incorreto.\u00a0O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 consolidado no sentido de que \u201co trabalhador rural, na condi\u00e7\u00e3o de boia-fria, equipara-se ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213\/1991, no que tange aos requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de exist\u00eancia de n\u00facleo familiar, constante da parte final do item, no entanto, n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o\u00a0sine qua non<\/em>\u00a0para a caracteriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo como boia-fria. Por tal raz\u00e3o, mostra-se equivocado o item.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1\u00a0correto. O Decreto 3.048\/99 permite ao segurado especial o exerc\u00edcio de atividade remunerada por per\u00edodo n\u00e3o superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem que seja descaracterizada a sua qualidade. Vejamos o art. 9\u00ba, \u00a78\u00ba, III, c\/c\/ \u00a722:\u201d N\u00e3o \u00e9 segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento,\u00a0exceto se decorrente de:\u00a0(\u2026)III \u2013 exerc\u00edcio de atividade remunerada em per\u00edodo n\u00e3o superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no \u00a7 22; e O disposto nos incisos III e V do \u00a7 8\u00ba e no inciso VIII do \u00a7 18 n\u00e3o dispensar\u00e1 o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o devida em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das atividades de que tratam os referidos incisos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1\u00a0incorreto\u00a0porque o Decreto 3.048\/99 permite a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados por prazo determinado \u00e0 raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo,\u00a0cento e vinte\u00a0(e n\u00e3o cem, como menciona a assertiva) por dia no mesmo ano civil, em per\u00edodos corridos ou intercalados,\u00a0ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. Vejamos o art. 9\u00ba, \u00a721\u00ba: \u201cO grupo familiar poder\u00e1 utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na al\u00ednea \u201cr\u201d do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a al\u00ednea \u201cj\u201d do inciso V do caput, \u00e0 raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo,\u00a0cento e vinte pessoas\u00a0por dia no mesmo ano civil, em per\u00edodos corridos ou intercalados,\u00a0ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, \u00e0 raz\u00e3o de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hip\u00f3teses em que per\u00edodos de afastamento em decorr\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o computados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).\u201dO item V est\u00e1\u00a0correto. \u00c9 o que consta do art. 19-D,\u00a0caput\u00a0<\/em>e \u00a7 9\u00ba, do Decreto 3.048\/99: O Minist\u00e9rio da Economia manter\u00e1 sistema de\u00a0cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos \u00a7 7\u00ba e \u00a7 8\u00ba do art. 18, e poder\u00e1 firmar acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal para a manuten\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do sistema de cadastro. (\u2026)\u00a0A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio da atividade rural do segurado especial ocorrer\u00e1,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

exclusivamente, por meio das informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro a que se refere o\u00a0caput, observado o disposto no \u00a7 18.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93.\u00a0Lucas mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de emprego com a ind\u00fastria de beneficiamento XYZ S.\/A. h\u00e1 quatorze meses, percebendo remunera\u00e7\u00e3o mensal equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Durante o per\u00edodo do v\u00ednculo laboral, em face de raz\u00f5es jur\u00eddicas diversas, ele, por tr\u00eas meses, recebeu remunera\u00e7\u00e3o total em montantes inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e, por dois meses, percebeu remunera\u00e7\u00e3o equivalente ao dobro da contratada, em raz\u00e3o de horas extras trabalhadas e de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, tendo a empresa tomado esses valores como base para reten\u00e7\u00e3o mensal e repasse da correlata contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado ao sistema previdenci\u00e1rio. No d\u00e9cimo quarto m\u00eas de trabalho, Lucas foi acometido de doen\u00e7a comum e precisou ser afastado por trinta dias, raz\u00e3o pela qual buscou a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria pelo RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

a) Lucas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, porque n\u00e3o adquiriu a qualidade de segurado e n\u00e3o cumpriu o n\u00famero m\u00ednimo de dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais, exigido como car\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

b) Para fins de aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, inclusive para fins de car\u00eancia do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, por se enquadrar na categoria de segurado empregado, Lucas faz jus ao reconhecimento, em seu hist\u00f3rico contributivo no RGPS, de todas as compet\u00eancias contributivas, independentemente de atendimento \u00e0 exig\u00eancia de limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria.<\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de um m\u00eas, durante tr\u00eas meses Lucas recebeu remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 optar por complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, para fins de n\u00e3o haver preju\u00edzo na contagem de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, inclusive, para eventual cumprimento de car\u00eancia do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido, desde que dentro do mesmo ano civil, n\u00e3o podendo agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais.<\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 empresa o pagamento do sal\u00e1rio integral de Lucas durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, porque Lucas n\u00e3o completou o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais exigido como car\u00eancia, de forma que n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio de incapacidade tempor\u00e1ria, o qual seria iniciado a partir do d\u00e9cimo sexto dia de afastamento junto ao seguro social.e) Uma vez que, somando-se as remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de um m\u00eas, durante tr\u00eas meses Lucas recebeu remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, a ele ser\u00e1 facultado utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia em outra, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido, para n\u00e3o haver preju\u00edzo\u00a0<\/p>\n\n\n\n

na contagem de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para eventual cumprimento de car\u00eancia do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria considerado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0Lucas \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social na qualidade de empregado. Deste modo, t\u00e3o somente com o in\u00edcio do exerc\u00edcio de sua atividade laboral, adquiriu a qualidade de segurado. Assim disp\u00f5es o art. 20, \u00a71\u00ba, do\u00a0<\/a>Decreto 3.048\/99: \u201cFilia\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd\u00eancia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/a>A filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social decorre automaticamente do exerc\u00edcio de atividade remunerada para os segurados obrigat\u00f3rios, observado o disposto no \u00a7 2o, e da inscri\u00e7\u00e3o formalizada com o pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o para o segurado facultativo.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, equ\u00edvoco quanto \u00e0 car\u00eancia legal exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Em se tratando de doen\u00e7a comum (como foi o caso narrado no enunciado), exige-se uma car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais (e n\u00e3o 18). Nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213\/91: \u201cA concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26: I \u2013\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a\u00a0e aposentadoria por invalidez:\u00a012 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0Ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, o segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o aquelas compet\u00eancias cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para a sua categoria. \u00c9 o que consta do art. 195, \u00a7 14, da CF: \u201cO segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja\u00a0igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0De fato, Lucas poder\u00e1 optar por complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, para fins de n\u00e3o haver preju\u00edzo na contagem de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, inclusive, para eventual cumprimento de car\u00eancia do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido, desde que dentro do mesmo ano civil.O erro, entretanto, est\u00e1 em afirmar que ele n\u00e3o poder\u00e1 agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais.\u00a0O segurado poder\u00e1 agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao m\u00ednimo, utilizar o valor que exceder uma em outra, ou complementar a contribui\u00e7\u00e3o para atingir o m\u00ednimo exigido. Estabelece o art. 29 da\u00a0EC 103\/2019: \u201cAt\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o\u00a0\u00a7 14 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1: I \u2013 complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido; II \u2013 utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia em outra; ou III \u2013 agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ajustes de\u00a0<\/p>\n\n\n\n

complementa\u00e7\u00e3o ou agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0somente poder\u00e3o ser feitos ao longo do mesmo ano civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0Ao contr\u00e1rio do que afirma o item, a empresa dever\u00e1 realizar o pagamento do sal\u00e1rio integral de Lucas durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a (ainda que ele n\u00e3o tivesse direito ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria por falta de car\u00eancia \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso). Disp\u00f5e o art. 60, \u00a73\u00ba , da Lei 8.213\/91: \u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (\u2026) Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio integral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0correta.\u00a0\u00c9 o que se extrai do art. 29 da EC 103\/2019 c\/c o art. 195, \u00a7 14, da CF. Vide coment\u00e1rios aos itens B e C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94.\u00a0Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, a Lei n\u00b0 8.213\/1991 e a Emenda Constitucional n\u00b0. 103\/2019, assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de aposentadoria especial, no \u00e2mbito do RGPS, decorrente de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

a) Conforme a lei, \u00e9 vedada a convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, seja o tempo de labor nessas condi\u00e7\u00f5es cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019.<\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s a Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019, para a concess\u00e3o de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no hist\u00f3rico contributivo do segurado, tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de vinte anos em qualquer atividade e idade m\u00ednima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.<\/p>\n\n\n\n

c) O direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o de continuidade da percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial no caso em que o benefici\u00e1rio permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposenta\u00e7\u00e3o precoce.<\/p>\n\n\n\n

e) O valor do benef\u00edcio de aposentadoria especial por exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos corresponder\u00e1 a um coeficiente fixo de 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994, limitada ao valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do GPS e somada a um coeficiente vari\u00e1vel para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de vinte anos em todas as hip\u00f3teses de tempo de exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes nocivos, sem distin\u00e7\u00e3o entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. O erro est\u00e1 na parte final da assertiva (\u201cantes ou depois da data de entrega em vigor da Reforma Previdenci\u00e1rio de 2019\u201d). Antes da Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019, era poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum quando o segurado n\u00e3o atingia o n\u00famero m\u00ednimo de anos exigidos para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos), ap\u00f3s somar todos os anos de trabalho em atividades especiais. Com a EC 103\/2019, todavia, essa convers\u00e3o passou a ser vedada, nos termos do art. 201,\u00a714, da CF\/88: \u201c\u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de contagem rec\u00edproca.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Referida veda\u00e7\u00e3o consta, tamb\u00e9m, do art. 96, IX, da Lei 8.213\/91:\u00a0\u00a0\u201cPara fins de elegibilidade \u00e0s aposentadorias especiais referidas no \u00a7 4\u00ba do art. 40 e no \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os per\u00edodos reconhecidos pelo regime previdenci\u00e1rio de origem como de tempo especial,\u00a0sem convers\u00e3o em tempo comum, dever\u00e3o estar inclu\u00eddos nos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o compreendidos na CTC e discriminados de data a data.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 vedada a convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, seja o tempo de labor nessas condi\u00e7\u00f5es cumprido\u00a0depois\u00a0<\/u><\/strong>da data de entrada em vigor da Reforma Previdenci\u00e1ria de 2019. Para o labor exercido antes de 14\/11\/2019 (data da entrada em vigor da EC), manteve-se a permiss\u00e3o de convers\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum para aposentadoria do segurado especial. Segundo a EC 103\/19, Art. 25, \u00a7 2\u00ba : \u201cSer\u00e1 reconhecida a convers\u00e3o de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que comprovar tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, cumprido at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a convers\u00e3o para o tempo cumprido ap\u00f3s esta data.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta. A aposentadoria especial por agente nocivo, a teor da EC 103\/2019, exige um per\u00edodo m\u00ednimo de\u00a015, 20 ou 25 anos<\/strong>. A idade m\u00ednima para aposentadoria, nestes casos, ir\u00e1 variar de acordo com o tempo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. 55 anos, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    \u00c9 o que consta da art. 19 da EC 103\/2019: \u201cAt\u00e9 que lei disponha sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere\u00a0o\u00a0inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o segurado filiado ao Regime Geral\u00a0de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional ser\u00e1\u00a0aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher,\u00a0e 20 (vinte) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem. At\u00e9 que lei complementar disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o prevista nos\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 concedida aposentadoria: I \u2013 aos segurados que comprovem o exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, durante, no m\u00ednimo, 15\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos\u00a0arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a)\u00a055 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de\u00a015 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o; b)\u00a058 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de\u00a020 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou c)\u00a060 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de\u00a025 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1\u00a0correta. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335\/SC (Tema 555 da Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Informativo 770), fixou a tese de que \u201co direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial; II \u2013 Na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. O equ\u00edvoco est\u00e1 na parte final da assertiva, isto porque \u00e9 irrelevante se o retorno ou continuidade em atividade especial se dar\u00e1 na mesma atividade em que se aposentou ou em outra. \u00c9 este o teor do Tema 709 da Repercuss\u00e3o Geral do STF (RE 791961): \u201cI) \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o de continuidade da percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial se o benefici\u00e1rio permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna,\u00a0seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposenta\u00e7\u00e3o precoce ou n\u00e3o. II) Nas hip\u00f3teses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessar\u00e1 o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. A uma, porque o valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 \u00e0 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de 100% do per\u00edodo contributivo desde 1994 (e de 80% do per\u00edodo contributivo). \u00c9 o que consta do art. 26 da EC 103\/2019: \u201cAt\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotados como base para contribui\u00e7\u00f5es a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou como base para contribui\u00e7\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os\u00a0arts. 42<\/a>\u00a0e\u00a0142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, atualizados monetariamente, correspondentes a\u00a0100% (cem por cento) do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994\u00a0ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia. (\u2026) O valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista no caput e no \u00a7 1\u00ba, com\u00a0acr\u00e9scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0nos casos:\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A duas, porque o coeficiente fixo de 60% ser\u00e1 somado a um coeficiente\u00a0fixo de 2%\u00a0para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o (a assertiva incorre em erro ao mencionar que o coeficiente seria vari\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 95. No que se refere aos regimes de previd\u00eancia privada ou complementar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

    a) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em entidades abertas ou fechadas de previd\u00eancia complementar, desde que observadas, cumulativamente, condi\u00e7\u00f5es de irregularidade ou insufici\u00eancia na constitui\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas, provis\u00f5es e fundos e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das reservas t\u00e9cnicas, provis\u00f5es e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

    b) As modifica\u00e7\u00f5es realizadas nos regulamentos dos planos de benef\u00edcios de entidades fechadas de previd\u00eancia aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.<\/p>\n\n\n\n

    c) O contrato previdenci\u00e1rio firmado pelo participante com a entidade de previd\u00eancia complementar e o contrato de trabalho s\u00e3o, em regra, aut\u00f4nomos, de modo que os benef\u00edcios concedidos no \u00e2mbito do plano de benef\u00edcios da entidade de previd\u00eancia privada tamb\u00e9m n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/p>\n\n\n\n

    d) A previs\u00e3o de requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar institu\u00eddas por patrocinadores p\u00fablicos ou privados n\u00e3o se insere na reserva legal de lei complementar, necess\u00e1ria para regular o regime de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

    e) \u00c9 assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previd\u00eancia complementar o direito \u00e0 portabilidade, observados os crit\u00e9rios fixados pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (PREVIC), \u00f3rg\u00e3o regulador respons\u00e1vel pelo procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. Os requisitos para a interven\u00e7\u00e3o podem ser verificados de forma\u00a0isolada ou cumulativa, a teor do art. 44 da LC 109\/2001: \u201c<\/a>Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poder\u00e1 ser decretada a interven\u00e7\u00e3o na entidade de previd\u00eancia complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1\u00a0correta. A alternativa traz a literalidade do art. 17 da LC 109\/2001: \u201cAs altera\u00e7\u00f5es processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. De fato, a regra geral \u00e9 a autonomia entre o contrato previdenci\u00e1rio com entidade de previd\u00eancia complementar e o contrato de trabalho. Todavia, a LC 109\/2001, em seu art. 68, consagra uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 esta regra. Como a alternativa generaliza, sem excepcionar os benef\u00edcios concedidos no \u00e2mbito do plano de benef\u00edcios, est\u00e1 equivocada. Vejamos: \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es do empregador, os benef\u00edcios e as condi\u00e7\u00f5es contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benef\u00edcios das entidades de previd\u00eancia complementar n\u00e3o integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o dos participantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. O \u00a7 6\u00ba do art. 202 da CF \u00e9 claro quanto \u00e0 exig\u00eancia de lei complementar para o estabelecimento dos requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar. Assim disp\u00f5e: \u201cLei complementar estabelecer\u00e1 os requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar institu\u00eddas pelos patrocinadores de que trata o \u00a7 4\u00ba e disciplinar\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o dos participantes nos colegiados e inst\u00e2ncias de decis\u00e3o em que seus interesses sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. O equ\u00edvoco est\u00e1 na parte final da assertiva. Os crit\u00e9rios para a portabilidade dos participantes de planos de entidades abertas de previd\u00eancia complementar\u00a0n\u00e3o\u00a0s\u00e3o fixados pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (PREVIC), mas, sim, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). \u00c9 o que se extrai do art. 74 da LC 109\/2001: \u201cAt\u00e9 que seja publicada a lei de que trata o art. 5o<\/sup>\u00a0desta Lei Complementar, as fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador e do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador ser\u00e3o exercidas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, por interm\u00e9dio, respectivamente, do Conselho de Gest\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar (SPC), relativamente \u00e0s entidades fechadas, e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, por interm\u00e9dio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), em rela\u00e7\u00e3o, respectivamente, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades abertas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Vale destacar, ainda, que a PREVIC n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o regulador. Trata-se, em verdade, de\u00a0\u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades fechadas.<\/p>\n\n\n\n

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