{"id":35222,"date":"2023-05-01T17:09:35","date_gmt":"2023-05-01T20:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35222"},"modified":"2023-05-01T17:09:38","modified_gmt":"2023-05-01T20:09:38","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-agu\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho e Processo do Trabalho &#8211; AGU"},"content":{"rendered":"\n<p>Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do<strong>&nbsp;Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).&nbsp;<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e<br>seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de<br>acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-agu-advogado-da-uniao\/\" target=\"_blank\" >gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-advogado-da-uniao\"><span id=\"prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-advogado-da-uniao\">Prova comentada Direito do Trabalho e Processo do Trabalho &#8211; advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 86. Acerca do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I O trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo pode ser configurado pela submiss\u00e3o ao trabalhador a jornada exaustiva e a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u00c9 necess\u00e1ria a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configura\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III Na configura\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, o cerceamento da liberdade pode decorrer de constrangimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o necessariamente f\u00edsicos.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apenas o item III est\u00e1 certo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a&nbsp;<strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1&nbsp;correto, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal: \u201cPara configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 149 do C\u00f3digo Penal,&nbsp;n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se prove a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, bastando a submiss\u00e3o da v\u00edtima a trabalhos for\u00e7ados ou a&nbsp;jornada exaustiva ou a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal.\u201d (RE 1323708 STF)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1&nbsp;incorreto, conforme mesmo trecho transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1&nbsp;correto, conforme outro trecho retirado do mesmo julgado acima: \u201cA escravid\u00e3o moderna \u00e9 mais sutil do que a do s\u00e9culo XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o necessariamente f\u00edsicos. Priva-se algu\u00e9m de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e n\u00e3o como pessoa humana, o que pode ser feito n\u00e3o s\u00f3 mediante coa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o intensa e persistente de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A viola\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da v\u00edtima de realizar escolhas segundo a sua livre determina\u00e7\u00e3o. Isso tamb\u00e9m significa reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>QUEST\u00c3O 87 \u2013 Com refer\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a CLT:<\/p>\n\n\n\n<p>a) O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto apenas poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Na hip\u00f3tese da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no cap\u00edtulo que trata da dura\u00e7\u00e3o do trabalho<\/p>\n\n\n\n<p>c) N\u00e3o \u00e9 permitido o regime de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O comparecimento do empregado, de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a&nbsp;<strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O item A est\u00e1\u00a0incorreto\u00a0porque o empregado em teletrabalho pode prestar seus servi\u00e7os por jornada OU por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. (art. 75-B, \u00a72\u00ba, CLT): \u201c\u00a7 2\u00ba O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.\u201dO item B est\u00e1\u00a0incorreto\u00a0porque n\u00e3o se aplica o cap\u00edtulo referente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho os empregados em teletrabalho que prestem seus servi\u00e7os\u00a0por produ\u00e7\u00e3o ou jornada. (Art. 62, III, CLT):\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 62 &#8211; N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo: [&#8230;] III &#8211; os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O item C est\u00e1&nbsp;incorreto&nbsp;porque \u00e9 sim permitido o regime de trabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes (Art. 75-B, \u00a76\u00ba, CLT): \u201c\u00a7 6\u00ba Fica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O item D est\u00e1&nbsp;incorreto&nbsp;pois o comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador n\u00e3o descaracteriza o teletrabalho (art. 75-B, \u00a71\u00ba, CLT): \u201c\u00a7 1\u00ba O comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Item E \u00e9 o&nbsp;correto, tratando-se de c\u00f3pia literal do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do Art. 75-B, da CLT: \u201cArt. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>QUEST\u00c3O 88 \u2013 Acerca da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo com a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST,<\/p>\n\n\n\n<p>a) o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solid\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que este haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m no t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>b) a responsabilidade do tomador de servi\u00e7os \u00e9 subsidi\u00e1ria e n\u00e3o depende de conduta culposa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, especialmente as de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da prestadora de servi\u00e7os como empregadora.<\/p>\n\n\n\n<p>c) a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 objetiva e decorre do mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>d) a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular, afasta o direito dos empregados terceirizados \u00e0s mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas \u00e0queles contratados pelo tomador de servi\u00e7os, mesmo quando presente a igualdade de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>e) a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com o ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a&nbsp;<strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sua responsabilidade subsidi\u00e1ria pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>O item A est\u00e1&nbsp;incorreto&nbsp;porque o inadimplemento por parte do empregador implica responsabilidade&nbsp;SUBSID\u00c1RIA,<strong><u>&nbsp;<\/u><\/strong>e n\u00e3o solid\u00e1ria como afirma a quest\u00e3o. (S\u00famula 331, TST)<\/p>\n\n\n\n<p>O item B est\u00e1\u00a0incorreto\u00a0porque para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria a conduta culposa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da empresa prestadora de servi\u00e7os. (S\u00famula 331, TST) <\/p>\n\n\n\n<p>O item C est\u00e1&nbsp;incorreto&nbsp;porque o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADC 16 e no RE XXX que \u00e9 necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de conduta culposa pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma de culpa&nbsp;in vigilandu ou in eligendo,&nbsp;n\u00e3o decorrendo de mero inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p>O item D est\u00e1&nbsp;incorreto&nbsp;pois o Tribunal Superior do Trabalho (OJ n. 383 da SbDI-1) entende que, constatando-se a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular, os empregados terceirizados tem direito \u00e0s mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos empregados do tomador, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia: \u201c83. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, \u201cA\u201d, DA LEI N\u00ba 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) &#8211; A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,&nbsp;n\u00e3o afastando, contudo, pelo princ\u00edpio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados \u00e0s mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas \u00e0queles contratados pelo tomador dos servi\u00e7os,&nbsp;<strong>desde que presente a igualdade de fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 12, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Item E \u00e9 o&nbsp;<strong><u>correto<\/u><\/strong>, tratando-se do entendimento sumulado do TST no item II da S\u00famula n\u00ba 331.<\/p>\n\n\n\n<p>QUEST\u00c3O 89 \u2013 Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>a) \u00c9 cab\u00edvel RR para reexame de fatos e provas.<\/p>\n\n\n\n<p>b) N\u00e3o cabe RR contra decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)<\/p>\n\n\n\n<p>c) N\u00e3o cabe RR contra decis\u00f5es terminativas ou definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, em diss\u00eddio coletivo, mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>d) \u00c9 cab\u00edvel RR, na fase de execu\u00e7\u00e3o, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de peti\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal, por diverg\u00eancia jurisprudencial, ou em caso de demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o direta a preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>e) N\u00e3o cabe RR por viola\u00e7\u00e3o a lei federal, por diverg\u00eancia jurisprudencial e por ofensa \u00e0 CF nas execu\u00e7\u00f5es fiscais e nas controv\u00e9rsias da fase de execu\u00e7\u00e3o que envolvam certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a&nbsp;<strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata sobre recursos trabalhistas, especificamente sobre o Recurso de Revista para o TST.<\/p>\n\n\n\n<p>O item A est\u00e1\u00a0incorreto,\u00a0porque o Recurso de Revista \u00e9 um recurso de natureza especial\/extraordin\u00e1ria, direcionado \u00e0 Tribunal Superior, e assim, n\u00e3o cabe reexame de fatos e provas, de forma similar ao que ocorre no Recurso Especial para o STJ e no Recurso Extraordin\u00e1rio para o STF. Entendimento exposto na S\u00famula n\u00ba 126 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>O item B est\u00e1&nbsp;incorreto,&nbsp;porque o Recurso de Revista \u00e9 justamente para atacar ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Entendimento que se extrai do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>O item C \u00e9 o item&nbsp;CORRETO<strong>,<\/strong>&nbsp;pois as a\u00e7\u00f5es de diss\u00eddio coletivo, mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3rias s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria do pr\u00f3prio Tribunal Regional do Trabalho, cabendo, dessa forma, o Recurso Ordin\u00e1rio, e n\u00e3o o Recurso de Revista.<\/p>\n\n\n\n<p>O item D est\u00e1&nbsp;incorreto, nos Recursos de Revista em fase de execu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em caso de demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o direta a preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vide Art. 896, \u00a72\u00ba, da CLT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o item E tamb\u00e9m est\u00e1&nbsp;incorreto, conforme o \u00a710\u00ba do art. 896 da CLT, \u00e9 cab\u00edvel Recurso de Revista por viola\u00e7\u00e3o a lei federal, por diverg\u00eancia jurisprudencial e por ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal nas execu\u00e7\u00f5es fiscais e nas controv\u00e9rsias da fase de execu\u00e7\u00e3o que envolvam a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT).<\/p>\n\n\n\n<p>QUEST\u00c3O 90 \u2013 De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprud\u00eancia do STF e do TST, a justi\u00e7a do trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>a) sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p>b) entre trabalhadores portu\u00e1rios e os operadores portu\u00e1rios ou o \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra decorres da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>c) possess\u00f3rias ajuizadas em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p>d) que envolvam direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n<p>e) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a&nbsp;<strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O item A est\u00e1&nbsp;incorreto, conforme o inciso III do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 competente da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p>O item B est\u00e1&nbsp;incorreto,&nbsp;extra\u00e7\u00e3o literal do art. 652, V, da CLT, que disp\u00f5e que Compete \u00e0s Varas do Trabalho conciliar e julgar as a\u00e7\u00f5es entre trabalhadores portu\u00e1rios e os operadores portu\u00e1rios ou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o-de-Obra \u2013 OGMO decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O item C est\u00e1\u00a0incorreto, \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal na\u00a0<strong>S\u00famula Vinculante n\u00ba 23<\/strong>: \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ajuizada em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada\u201d.O item D est\u00e1\u00a0CORRETO,\u00a0trata-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal no\u00a0<strong>Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 544<\/strong>: \u201cA justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d. N\u00e3o se trata, portanto, de compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho, estando correto o item.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o item E tamb\u00e9m est\u00e1\u00a0incorreto, conforme o inciso VII do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 competente a Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background:linear-gradient(135deg,rgb(252,185,0) 52%,rgb(255,105,0) 100%)\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-agu\/\" target=\"_blank\" >SAIBA MAIS: Concurso AGU<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos\"><span id=\"cursos-para-o-concurso-agu\">Cursos para o concurso AGU<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; 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