{"id":35217,"date":"2023-05-01T17:05:52","date_gmt":"2023-05-01T20:05:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35217"},"modified":"2023-05-01T17:05:54","modified_gmt":"2023-05-01T20:05:54","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-processo-penal-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-processo-penal-agu\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal e Processo Penal – AGU"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal e Processo Penal – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Acerca da teoria geral do direito penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

a) A pena em abstrato cominada a um delito pode ser definida em momento posterior ao seu cometimento.<\/p>\n\n\n\n

b) A  legitimidade do direito penal adv\u00e9m da reitera\u00e7\u00e3o de condutas perturbadoras da paz social.<\/p>\n\n\n\n

c) O direito penal deve ser usado como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de qualquer bem jur\u00eddico, independentemente da intensidade da les\u00e3o a ele infligida.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel utilizar o direito penal para prevenir condutas criminosas antes de qualquer exterioriza\u00e7\u00e3o do dolo do agente.<\/p>\n\n\n\n

e) A pena \u00e9 a resposta a um fato e n\u00e3o cont\u00e9m julgamentos sobre a personalidade do autor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vige no sistema jur\u00eddico brasileiro o princ\u00edpio da anterioridade, pelo qual a lei penal deve ser anterior ao fato cuja puni\u00e7\u00e3o se pretende. Tanto a conduta delitiva (preceito prim\u00e1rio) quando a pena em abstrato aplicada ao delito (preceito secund\u00e1rio) devem estar previstas antes do cometimento do delito. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O direito penal serve para proteger diversos bens jur\u00eddicos e \u00e9 uma forma de controle social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. O direito penal \u00e9 ditado pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, do qual derivam outros dois baluartes: subsidiariedade e fragmentariedade. Pela subsidiariedade, o Direito Penal somente deve ser instrumento de controle social quando outros ramos do direito n\u00e3o sejam suficientes. Em complemento, pelo fragmentariedade, o Direito Penal deve ser utilizado como instrumento de controle social para a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos de grande relev\u00e2ncia, e n\u00e3o para qualquer bem jur\u00eddico. Ainda dentro da relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel trazer \u00e0 baila o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que afasta a tipicidade material da conduta afastada quando verificado que o fato n\u00e3o representa efetiva les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico.A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. O Direito Penal n\u00e3o serve para punir atos de cogita\u00e7\u00e3o. O itiner\u00e1rio percorrido pelo crime, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele em que ocorre a consuma\u00e7\u00e3o, chama-se\u00a0iter criminis<\/em>\u00a0e comp\u00f5e-se de uma fase interna (cogita\u00e7\u00e3o) e de uma fase externa (atos preparat\u00f3rios, execut\u00f3rios e consuma\u00e7\u00e3o), ficando fora dele o exaurimento, quando se apresenta\u00a0<\/p>\n\n\n\n

destacado da consuma\u00e7\u00e3o. No Direito Penal brasileiro, a cogita\u00e7\u00e3o (fase interna) n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, sendo irrelevante para o direito penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No Brasil, n\u00e3o obstante a ado\u00e7\u00e3o do Direito Penal do Fato (art. 2\u00ba), a personalidade do agente \u00e9 analisada na realiza\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena (art. 59, CP). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82 Considere as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas apresentadas nos seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n

I. Um motorista envolveu-se em um acidente de tr\u00e2nsito e saiu do local sem prestar socorro.<\/p>\n\n\n\n

II. Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da pr\u00f3pria m\u00e3e gravemente enferma.<\/p>\n\n\n\n

III. Um funcion\u00e1rio p\u00fablico tomou conhecimento de um crime praticado em reparti\u00e7\u00e3o onde n\u00e3o tr.abalha e deixou de comunicar tal fato \u00e0 autoridade p\u00fabica.<\/p>\n\n\n\n

IV. O diretor de uma institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo cumprimento dos deveres de comunica\u00e7\u00e3o estabelecidos na Lei n.\u00b0 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, determinada em estatuto, de evitar pr\u00e1tica delituosa deixou de faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, nos termos do C\u00f3digo Penal, apenas as apresentadas nos itens.<\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

c) III e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) I, III e VI.<\/p>\n\n\n\n

e) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o traz hip\u00f3teses que devem ser analisadas pelo candidato para assinalar em quais dela o agente pode ser pun\u00edvel por omiss\u00e3o impr\u00f3pria. A omiss\u00e3o impr\u00f3pria, cuja punibilidade est\u00e1 prevista no art. 13, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, \u00e9, em resumo, a ina\u00e7\u00e3o daquele que tinha o dever jur\u00eddico de evitar determinado resultado. Na pr\u00e1tica, por ser considerada uma norma de extens\u00e3o, permite a puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dolo daquele que, mesmo tendo praticado determinada conduta delitiva, tinha o dever jur\u00eddico de evitar o resultado. <\/p>\n\n\n\n

O item I traz uma hip\u00f3tese de conduta praticada pelo pr\u00f3prio agente, aliada a posterior falta de socorro \u00e0 v\u00edtima. N\u00e3o \u00e9 caso de omiss\u00e3o impr\u00f3pria (norma de extens\u00e3o) e o agente ser\u00e1 punido com aplica\u00e7\u00e3o direta aos preceitos delitivos praticados, como o homic\u00eddio culposo e\/ou a les\u00e3o corporal culposa, ambos majorada pela omiss\u00e3o de socorro (art. 302, \u00a71\u00ba, III, CTB; art. 303, \u00a71\u00ba, CTB), ou mesmo o afastamento do local de acidente (art. 305, CTB), cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF na ADC 35. <\/p>\n\n\n\n

O item II traz uma hip\u00f3tese de omiss\u00e3o impr\u00f3pria. Conforme art. 229 da CF, \u201cos filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade\u201d. Outrossim, o art. 13, \u00a72\u00ba, \u201ca\u201d, CP, estabelece que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia. No caso, a filha poder\u00e1 ser responsabilizada por omiss\u00e3o impr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n

O\u00a0item III\u00a0n\u00e3o traz hip\u00f3tese puni\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, mas sim de conduta que pode configurar da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 66, inc. I, da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item IV traz uma hip\u00f3tese pass\u00edvel de criminaliza\u00e7\u00e3o do agente por omiss\u00e3o impr\u00f3pria. A Lei n.\u00b0 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) estabelece o dever de determinadas figurar de realizarem comunica\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF (art. 11). Caso a pessoa respons\u00e1vel n\u00e3o cumprir o seu dever legal, poder\u00e1 responder pelo crime de lavagem de dinheiro, pela omiss\u00e3o impr\u00f3pria decorrente do dever de vigil\u00e2ncia (art. 13, \u00a72\u00ba, \u201ca\u201d, CP).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os itens II e IV estabelecem situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por omiss\u00e3o impr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83 A respeito do crime de corrup\u00e7\u00e3o e de suas especificidades, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

a) Em casos espec\u00edficos, a ocorr\u00eancia da bilateralidade pode ser necess\u00e1ria para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa.<\/p>\n\n\n\n

b) A corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 crime pr\u00f3prio, ou seja, seu sujeito passivo \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a propositura de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para os crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva.<\/p>\n\n\n\n

d) O sujeito ativo do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

e) A Lei n.\u00b0 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es penais espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0s condutas relacionadas a crimes de corrup\u00e7\u00e3o perpetrados por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Na esteira da jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cEventual bilateralidade das condutas de corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa \u00e9 apenas f\u00e1tico-jur\u00eddica, n\u00e3o se estendendo ao plano processual, visto que a investiga\u00e7\u00e3o de cada fato ter\u00e1 o seu curso, com os percal\u00e7os inerentes a cada procedimento, sendo que para a condena\u00e7\u00e3o do autor de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 desnecess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o ou mesmo a condena\u00e7\u00e3o do corruptor ativo\u201d (AgRg no REsp n. 1.613.927\/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20\/9\/2016, DJe de 30\/9\/2016). A alternativa sugere que \u201cem casos espec\u00edficos\u201d, seria necess\u00e1ria a bilateralidade para configura\u00e7\u00e3o dos crimes. Acredita-se que, para salvar a quest\u00e3o de poss\u00edvel anula\u00e7\u00e3o, seria o caso de se considerar que somente ocorrer\u00e1 ambos os crimes no mesmo contexto se o particular \u201coferecer\u201d (art. 333, CP) e o funcion\u00e1rio \u201creceber\u201d (art. 317, CP) a vantagem. Se o funcion\u00e1rio \u201csolicitar\u201d e o particular pagar, haver\u00e1 o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, e n\u00e3o o de corrup\u00e7\u00e3o ativa.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral. Logo, o funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 seu sujeito ativo, e n\u00e3o passivo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o de ANPP para os crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva. Al\u00e9m do mais, ambos s\u00e3o praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e possuem pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o que permite a realiza\u00e7\u00e3o do acordo. Todavia, ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico analisar se o oferecimento de ANPP \u00e9 adequado ao caso (STJ, RHC 161.251).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333, CP) \u00e9 crime praticado por particular contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n.\u00b0 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) n\u00e3o disp\u00f5e de san\u00e7\u00f5es penais, mas apenas de san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e administrativas. Conforme art. 1\u00ba da Lei, \u201cEsta Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84 Determinado servidor p\u00fablico, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do pagamento de benef\u00edcios a cidad\u00e3os, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do C\u00f3digo Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

a) Em caso de condena\u00e7\u00e3o do agente, o ju\u00edzo criminal poder\u00e1 decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do r\u00e9u e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

b) Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, ser\u00e1 vedada a possibilidade de oferecer-lhe colabora\u00e7\u00e3o premiada para revelar poss\u00edvel esquema criminoso no qual esteja envolvido.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o compartilhamento de provas entre a a\u00e7\u00e3o penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de interven\u00e7\u00f5es em direitos fundamentais das v\u00edtimas do crime, independentemente de decis\u00e3o judicial autorizativa.<\/p>\n\n\n\n

d) Se houver ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es entre os bens sujeitos medida cautelar patrimonial, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que o ju\u00edzo determine a aliena\u00e7\u00e3o desses bens antes do transito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o poder\u00e1 ser decretada a pris\u00e3o preventiva do agente, devido \u00e0 aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/strong>A previs\u00e3o legal est\u00e1 no art. 91-A do CP, que estabelece: \u201cNa hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito<\/em>\u201d. No caso, o peculato possui pena m\u00e1xima de at\u00e9 12 anos, o que possibilita a aplica\u00e7\u00e3o desse instituto. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0<\/strong>Mesmo ap\u00f3s sua condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel realizar colabora\u00e7\u00e3o premiada. Apesar do fato de ser verdadeiro meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, o que poderia sugerir que o benef\u00edcio s\u00f3 seria aplic\u00e1vel at\u00e9 o encerramento da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em ju\u00edzo, \u00e9 poss\u00edvel que seja realizada ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do agente, o que poder\u00e1 gerar ao redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a metade ou progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, Lei n. 12.850\/13).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong>\u00c9 perfeitamente admiss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 a utiliza\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, de prova emprestada produzida na esfera penal, independentemente do resultado final da a\u00e7\u00e3o, desde que observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, conforme estabelece o art. 144-A do CPP, como forma de manter preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva est\u00e3o estabelecidos nos arts. 312 e 313 do CPP, e n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia que o crime tenha sido praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 <\/p>\n\n\n\n

a)48 horas ap\u00f3s a transfer\u00eancia do preso para estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n

b)24 horas ap\u00f3s o relaxamento da pris\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

c)48 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante. <\/p>\n\n\n\n

d)24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante. <\/p>\n\n\n\n

e)24 horas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ao advogado do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Nos termos do art. 310 do CPP\u201cAp\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou  II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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