Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Processual Penal TJ MS Juiz<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51-<\/mark><\/strong> T\u00e9cio teve sua medida cautelar prisional substitu\u00edda por recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da a\u00e7\u00e3o penal em que foi acusado de tr\u00e1fico de drogas (Art. 33 da Lei no 11.343\/2006). A a\u00e7\u00e3o penal foi julgada procedente, e T\u00e9cio, condenado a uma pena de sete anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa hip\u00f3tese, com fundamento na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que o per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga a que foi submetido T\u00e9cio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o pode ser utilizado na detra\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e ante a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o sobre a detra\u00e7\u00e3o em caso de cautelares pessoais diversas da pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem, pode ser utilizado na detra\u00e7\u00e3o da pena, desde que haja monitoramento eletr\u00f4nico associado ao cumprimento da cautelar pessoal;<\/p>\n\n\n\n (C) deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a por comprometer o status libertatis do acusado, bem como pela expressa previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n (D) admite parcial detra\u00e7\u00e3o da pena, ou seja, somente ser\u00e1 poss\u00edvel a contagem dos per\u00edodos relativos aos dias de folga, n\u00e3o se computando o repouso noturno para fins de detra\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de grau significativo de priva\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/p>\n\n\n\n (E) pode ser utilizado na detra\u00e7\u00e3o da pena, sendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o. Se no computo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ: \u201c1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem.\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 (Recurso\u00a0Repetitivo\u00a0\u2013\u00a0tema\u00a01155) (Info 758)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o em tema repetitivo n\u00b0 1155 pelo STF, foi decidido que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 requisito para a detra\u00e7\u00e3o da pena cumprida em medida cautelares: \u201c2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento.\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 (Recurso\u00a0Repetitivo\u00a0\u2013\u00a0tema\u00a01155) (Info 758)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa se encontra incorreta, uma vez que o teor do enunciado n\u00e3o se encontra expressamente previsto em lei, e sim em decis\u00e3o do STF no tema repetitivo 1155: \u201c1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem.\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 (Recurso\u00a0Repetitivo\u00a0\u2013\u00a0tema\u00a01155) (Info 758)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme fundamentado na alternativa A, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m a detra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de repouso noturno, e n\u00e3o somente nos dias de folga.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u201c3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.\u201d QUEST\u00c3O 52<\/mark><\/strong>\u2013 Rubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do Delegado de Pol\u00edcia da Comarca. Alfredo op\u00f4s-se ao pedido de habeas corpus impetrado por Rubens e o Juiz abriu vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual, diante da ilegalidade, impetrou novo habeas corpus em favor de Alfredo, e opinou pelo n\u00e3o conhecimento do habeas corpus impetrado por Rubens.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o habeas corpus impetrado por Rubens dever\u00e1 ser conhecido, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o de Alfredo, mas n\u00e3o o habeas corpus impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (B) o habeas corpus impetrado por Rubens n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, em raz\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de Alfredo, assim como n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (C) o habeas corpus impetrado por Rubens dever\u00e1 ser conhecido, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o de Alfredo, assim como dever\u00e1 ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (D) o habeas corpus impetrado por Rubens n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, em raz\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de Alfredo, mas dever\u00e1 ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (E) o habeas corpus impetrado por Rubens dever\u00e1 ser conhecido, pois impetrado em primeiro lugar, tendo prioridade sobre o habeas corpus impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que dever\u00e1 ser extinto por litispend\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento dos Tribunais Superiores o Habeas corpus impetrado com oposi\u00e7\u00e3o do paciente, n\u00e3o pode ser aceito, de modo a evitar o tumulto processual.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 654 do C\u00f3digo de processo penal traz: \u201cO\u00a0habeas corpus\u00a0poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem,\u00a0bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, de forma semelhante, o art.\u00a032<\/a>,\u00a0I<\/a>, da\u00a0Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>\u00a0(Lei n.\u00a08.625<\/a>, de 12-2-1993) imp\u00f5e que: \u201cAl\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es cometidas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica e demais leis, compete aos Promotores de Justi\u00e7a, dentro de suas esferas de atribui\u00e7\u00f5es: I \u2013 impetrar habeas-corpus e mandado de seguran\u00e7a e requerer correi\u00e7\u00e3o parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53- <\/mark><\/strong>Marcus Aurelius, funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, que desfruta de patrim\u00f4nio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouqu\u00edssimos bens efetivamente em seu nome, \u00e9 investigado pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e de lavagem de dinheiro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Marcus Aurelius, tantos quanto bastem para assegurar, ao final da a\u00e7\u00e3o penal, a recomposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao sequestro requerido, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio de Marcus Aurelius e aquele que seja compat\u00edvel com seus rendimentos l\u00edcitos como funcion\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 o sequestro levantado pelo juiz se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em face de Marcus Aurelius, no prazo de quinze dias, contados da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (C) poder\u00e1 o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes n\u00e3o forem encontrados no patrim\u00f4nio de Marcus Aurelius, ou quando se localizarem no exterior;<\/p>\n\n\n\n (D) ser\u00e1 necess\u00e1ria, para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro pelo juiz, a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens adquiridos por Marcus Aurelius com os proventos das infra\u00e7\u00f5es, se tais bens n\u00e3o tiverem sido transferidos a terceiros;<\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 o sequestro ser embargado pelo terceiro, a quem os bens tiverem sido transferidos por Marcus Aurelius, a t\u00edtulo gratuito, sob o fundamento de os terem adquirido sem m\u00e1- f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para que o sequestro seja levantado n\u00e3o \u00e9 de 15 dias, e sim de 60 dias conforme o art.\u00a0131, I, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cO sequestro ser\u00e1 levantado:<\/a> I\u00a0\u2013\u00a0se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 125do CPP: \u201cCaber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro. \u00a7 1o\u00a0Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 125do CPP: \u201cCaber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 130do CPP: \u201cO sequestro poder\u00e1 ainda ser embargado:<\/a> I\u00a0\u2013\u00a0pelo acusado, sob o fundamento de n\u00e3o terem os bens sido adquiridos com os proventos da infra\u00e7\u00e3o;<\/a> II\u00a0\u2013\u00a0pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a t\u00edtulo oneroso, sob o fundamento de t\u00ea-los adquirido de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, para que o terceiro possa embargar o sequestro ele deve ter recebido o bem transferido a t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54 \u2013<\/mark><\/strong> O incidente de deslocamento de compet\u00eancia foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional no 45\/2004, que inseriu o \u00a75\u00b0 no Art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n Sobre o instituto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a constata\u00e7\u00e3o de grave viola\u00e7\u00e3o efetiva e real de direitos humanos e a possibilidade responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional, decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em tratados internacionais, s\u00e3o pressupostos suficientes para o acolhimento do incidente de deslocamento de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (B) possuem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de compet\u00eancia, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o procurador geral da Rep\u00fablica, o defensor p\u00fablico da Uni\u00e3o e o advogado geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o o podendo fazer a v\u00edtima ou o grupo vitimado;<\/p>\n\n\n\n (C) a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso da Favela Nova Bras\u00edlia\/RJ, \u00e9 fundamento suficiente para o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, ante o ineg\u00e1vel interesse da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (D) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 sempre necess\u00e1rio, entre outros pressupostos, haver evid\u00eancia de que os \u00f3rg\u00e3os do sistema estadual n\u00e3o mostram condi\u00e7\u00f5es de seguir no desempenho da fun\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o, processamento e julgamento do caso com a devida isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) embora largamente verificado na realidade judici\u00e1ria, o incidente de deslocamento de compet\u00eancia imp\u00f5e uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de compet\u00eancia relativa e somente poderia ser efetuado em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. a constata\u00e7\u00e3o de grave viola\u00e7\u00e3o efetiva e real dos direitos humanos e a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o s\u00e3o suficientes para o acolhimento do IDC, necessitando tamb\u00e9m do preenchimento de outros requisitos, conforme citado a seguir:<\/p>\n\n\n\n O art. 109, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que, nas \u201chip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n a) grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n b) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais;<\/p>\n\n\n\n c) incapacidade \u2013 oriunda de in\u00e9rcia, omiss\u00e3o, inefic\u00e1cia, neglig\u00eancia, falta de vontade pol\u00edtica, de condi\u00e7\u00f5es pessoais e\/ou materiais etc. \u2013 de o Estado-Membro, por suas institui\u00e7\u00f5es e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extens\u00e3o, a persecu\u00e7\u00e3o penal (IDC n. 1\/PA, Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ).<\/p>\n\n\n\n Constatada a incapacidade dos agentes p\u00fablicos na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, seja por in\u00e9rcia, seja por falta de vontade de apurar os fatos, de identificar os autores dos homic\u00eddios\/execu\u00e7\u00f5es cometidos nos casos conhecidos como \u201cMaio Sangrento\u201d e \u201cChacina do Parque Bristol\u201d, de buscar a respectiva responsabiliza\u00e7\u00e3o, aliada ao fato de que h\u00e1 risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional, fica demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade indispens\u00e1vel ao acolhimento do pleito de deslocamento de compet\u00eancia. A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o \u00a75\u00b0, do art 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legitimado para suscitar o IDC \u00e9 o Procurador Geral da Rep\u00fablica, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o ao Advogado Geral da Uni\u00e3o:\u00a0 \u201c\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme os fundamentos citados na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme os fundamentos citados na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aqui o erro \u00e9 dizer que \u00e9 largamente verificado na realidade judici\u00e1ria. Como visto o IDC \u00e9 excepcional e deve preencher v\u00e1rios requisitos para ser suscitado, nesse sentido n\u00e3o \u00e9 largamente verificado na realidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55- <\/mark><\/strong>Em senten\u00e7a de pron\u00fancia, o magistrado fundamenta a decis\u00e3o, entre outros argumentos, com o seguinte trecho: \u201cpela din\u00e2mica dos fatos, \u00e9 poss\u00edvel verificar que Aristobaldo, com \u00e1nimo homicida e por motivo f\u00fatil, matou M\u00e1rcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa hip\u00f3tese, e com fundamento na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a senten\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que n\u00e3o houve excesso de linguagem ou ju\u00edzo de valor sobre a conduta do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n (B) a senten\u00e7a \u00e9 inv\u00e1lida, uma vez que houve ju\u00edzo de certeza sobre a acusa\u00e7\u00e3o, podendo a decis\u00e3o ser envelopada ou desentranhada para fins de saneamento processual;<\/p>\n\n\n\n (C) o recurso adequado contra a senten\u00e7a de pron\u00fancia \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, sendo tamb\u00e9m cab\u00edvel habeas corpus contra o excesso de linguagem;<\/p>\n\n\n\n (D) a senten\u00e7a \u00e9 inv\u00e1lida, devendo ser anulada pelo Tribunal na an\u00e1lise da apela\u00e7\u00e3o contra a pron\u00fancia, n\u00e3o sendo suficiente o envelopamento para fins de saneamento processual;<\/p>\n\n\n\n (E) a senten\u00e7a \u00e9 inv\u00e1lida, bem como os atos consecutivos, em raz\u00e3o do ju\u00edzo conclusivo sobre a conduta do r\u00e9u, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1ria a prolata\u00e7\u00e3o de outra senten\u00e7a de pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento do STJ: \u201cHavendo excesso de linguagem, o Tribunal dever\u00e1 ANULAR a senten\u00e7a de pron\u00fancia e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada. N\u00e3o basta o desentranhamento e envelopamento. \u00c9 necess\u00e1rio anular a senten\u00e7a e determinar que outra seja prolatada. (STF. 1\u00aa Turma. RHC 127522\/BA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 18\/8\/2015 (Info 795)<\/p>\n\n\n\n Com o fundamento exposto acima, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56-<\/mark><\/strong> No tocante \u00e0 atividade do juiz na fase investigat\u00f3ria pr\u00e9- processual e aos seus poderes instrut\u00f3rios durante o processo penal, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1 o juiz:<\/p>\n\n\n\n (A) decretar de of\u00edcio a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do investigado, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (B) participar das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos casos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n (C) ordenar de of\u00edcio, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante;<\/p>\n\n\n\n (D) decretar de oficio a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n (E) oferecer de of\u00edcio ao investigado a transa\u00e7\u00e3o penal e o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, quando n\u00e3o o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode ser decretada de oficio pelo juiz, devendo haver a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 2\u00ba da Lei 7960\/89: \u201cA pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o \u00e9 parte na negocia\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, cabendo ao juiz apenas a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, conforme art. 4\u00ba, \u00a76\u00b0, da Lei 12850\/13: \u201cO juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 156 do CPP: \u201cA prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: II\u00a0\u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode decretar a infiltra\u00e7\u00e3o de agente de investiga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio conforme o artigo 10,\u00a0caput<\/em>, da Lei 12850\/13 disp\u00f5e o seguinte: \u00a0\u201cA infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em\u00a0tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada\u00a0no curso deinqu\u00e9rito policial<\/a>, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00a0\u00a0Entende o STF: \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de ofertar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP). N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para participar de negocia\u00e7\u00f5es na seara investigat\u00f3ria, impor ao MP a celebra\u00e7\u00e3o de acordos. QUEST\u00c3O 57 <\/mark><\/strong>\u2013 Pablo e Juan foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica do crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Art. 2o da Lei no 12.850\/2013). O juiz recebeu a den\u00fancia e determinou a cita\u00e7\u00e3o dos acusados. Pablo foi localizado no Paraguai, em local sabido, e expedida carta rogat\u00f3ria para a sua cita\u00e7\u00e3o, e Juan foi citado por edital, n\u00e3o compareceu, mas constituiu advogado nos autos.<\/p>\n\n\n\n Relativamente ao curso do processo e do prazo prescricional dos referidos acusados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) ser\u00e3o o curso do processo e da prescri\u00e7\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o a Pablo, at\u00e9 o cumprimento da rogat\u00f3ria, e n\u00e3o ser\u00e1 suspenso o curso da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Juan;<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 o curso da prescri\u00e7\u00e3o suspenso em rela\u00e7\u00e3o a Pablo, at\u00e9 o cumprimento da rogat\u00f3ria, e n\u00e3o ser\u00e3o suspensos o curso do processo e da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Juan;<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e3o o curso do processo e da prescri\u00e7\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o a Pablo, at\u00e9 o cumprimento da rogat\u00f3ria, e n\u00e3o ser\u00e1 interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Juan;<\/p>\n\n\n\n (D) ser\u00e1 o curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompido em rela\u00e7\u00e3o a Pablo, independentemente do cumprimento da rogat\u00f3ria, e ser\u00e3o o curso do processo e da prescri\u00e7\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o a Juan:<\/p>\n\n\n\n (E) ser\u00e3o o curso da prescri\u00e7\u00e3o e do processo interrompidos em rela\u00e7\u00e3o a Pablo, independentemente do cumprimento da rogat\u00f3ria, e n\u00e3o ser\u00e1 suspenso o curso da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Juan.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Levando em considera\u00e7\u00e3o os termos do artigo 366 do CPP, o acusado que for citado por edital, e n\u00e3o comparecer e nem constituir advogado, contra ele ficar\u00e3o suspensos os prazos prescricionais e o processo, \u00e9 o que que fundamenta a n\u00e3o suspens\u00e3o do prazo prescricional do \u201cJuan, uma vez que ele n\u00e3o comparece, mas constitui advogado nos autos. (estando erradas nesse sentido as alternativas<\/p>\n\n\n\n <\/a>Disp\u00f5e o art.\u00a0366 do C\u00f3digo de Processo penal: \u201cSe o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no\u00a0art.\u00a0312<\/a>.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Juan foi citado por edital, n\u00e3o compareceu, mas constitui advogado, nesse caso n\u00e3o ser\u00e3o suspensos o prazo prescricional nem o processo.<\/p>\n\n\n\n Segundo art.\u00a0368 C\u00f3digo de Processo penal: \u201cEstando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, ser\u00e1 citado mediante carta rogat\u00f3ria, suspendendo-se o curso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para Pablo ficar\u00e1 suspenso o prazo prescricional at\u00e9 que seja cumprida a carta rogat\u00f3ria. E conforme o artigo citado acima, n\u00e3o suspende o processo, mas somente o prazo prescricional (incorreta letra A e C).<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta. Uma vez que o artigo 368 do CPP fala que ficara suspenso o prazo prescricional at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria, conforme exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. conforme exposto, no artigo 368 do cpp, apenas suspendo a prazo prescricional e n\u00e3o o processo, ademais, o prazo fica suspenso at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria. Nesse sentido, a alternativa est\u00e1 errada por dois motivos.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas se encontram incorretas conforme o fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58 \u2013<\/mark><\/strong> Gianluigi, v\u00edtima do delito de roubo praticado por Manuel, n\u00e3o se habilitou em ju\u00edzo como assistente no processo em que o acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em raz\u00e3o de Gianluigi n\u00e3o ter sido ouvido em ju\u00edzo. Inconformado, por\u00e9m, com a absolvi\u00e7\u00e3o de Manuel, Gianluigi ingressou em ju\u00edzo, por interm\u00e9dio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em face da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a0Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 Gianluigi interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de vinte dias, que correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se este igualmente recorrer de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o poder\u00e1 Gianluigi interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o se ter habilitado como assistente durante a fase instrut\u00f3ria processual;<\/p>\n\n\n\n (C) poder\u00e1 Gianluigi interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias, que correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo o recurso arrazoado por este, em raz\u00e3o de Gianluigi n\u00e3o se ter habilitado como assistente;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 Gianluigi interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido ouvido em ju\u00edzo como v\u00edtima durante a fase Instrut\u00f3ria processual;<\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 Gianluigi interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de faz\u00ea-lo, correndo o referido prazo do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art.\u00a0598 do C\u00f3digo de Processo penal: \u201cNos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.\u00a031, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo. <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0O prazo para interposi\u00e7\u00e3o desse recurso ser\u00e1 de quinze dias e correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 15 dias conforme exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 a v\u00edtima interpor apela\u00e7\u00e3o ainda que n\u00e3o tenha sido habilitada como assistente, de acordo com o exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 15 dias conforme exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exp\u00f5e como requisito que a v\u00edtima tenha sido ouvida para que apresente apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59<\/mark> <\/strong>\u2013 Quanto aos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal, da suspens\u00e3o condicional do processo e do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 o juiz homologar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal se for cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal e o agente j\u00e1 tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, com a suspens\u00e3o condicional do processo;<\/p>\n\n\n\n (B) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com viol\u00eancia contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino;<\/p>\n\n\n\n (C) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer transa\u00e7\u00e3o penal para as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, cuja pena m\u00ednima seja igual a quatro anos;<\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 o juiz oferecer de oficio a suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado, se n\u00e3o o fizer o promotor de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico utilizar como justificativa para o n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo o descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se for cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o caber\u00e1 o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), conforme art. 28-A \u00a72\u00ba do CPP: \u201cO disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: <\/a>I \u2013 se for cab\u00edvel transa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o caber\u00e1 o ANPP em caso crimes praticados contra mulher por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, conforme art. 28-A, \u00a72\u00b0, IV, do CPP: \u201cO disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: IV \u2013 nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O requisito para que seja poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 que o crime n\u00e3o seja superior a 2 anos, e n\u00e3o a 4 anos conforme a alternativa. Pois trata-se de instituto trazido pela lei 9099\/96 em seu artigo 76: \u201cHavendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Errado, pois \u00e9 o poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposta da suspens\u00e3o condicional do processo, n\u00e3o podendo o juiz oferecer de of\u00edcio. \u201cA suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do referido instituto, desde que o fa\u00e7a de forma fundamentada. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no RHC 74464\/PR, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 02\/02\/2017.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 solu\u00e7\u00e3o de consenso e n\u00e3o direito subjetivo do acusado. A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 28-A, \u00a7 11, do CPP: \u201cO descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para o eventual n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60-<\/mark><\/strong> Relativamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e aos meios de obten\u00e7\u00e3o da prova nos crimes relativos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei no 12.850\/2013), \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) dever\u00e1 o juiz participar das negocia\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, se o benef\u00edcio concedido ao colaborador for o perd\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e3o nulas de pleno direito, no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz receber a den\u00fancia com fundamento somente nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador, mas n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria com base nas referidas declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 o juiz decretar de of\u00edcio a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, sem representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (E) ser\u00e1 o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial administrativa, na a\u00e7\u00e3o controlada, comunicado previamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o participa das negocia\u00e7\u00f5es do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada conforme art 4, \u00a76\u00b0 da lei 12850\/13: \u201cO juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 4\u00ba, \u00a77-B, da Lei 12850\/13: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 receber a denuncia com fundamentos somente nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador conforme art. 4,\u00a7 16, de respectiva lei:\u00a0 \u201c\u00a7 16 \u2013 Nenhuma das seguintes medidas ser\u00e1 decretada ou proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador: II \u2013 recebimento de den\u00fancia ou queixa-crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode decretar de of\u00edcio a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, segundo art. 10 da lei 12850\/13: \u201cA infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quem poder\u00e1 impor os limites \u00e9 a Autoridade judici\u00e1ria, e n\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme art. 8, \u00a71\u00b0, da Lei 12850\/13: \u201cO retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
(STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 (Recurso\u00a0Repetitivo\u00a0\u2013\u00a0tema\u00a01155) (Info 758).<\/p>\n\n\n\n
STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. IDC 9-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 10\/08\/2022 (Info 744).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP, n\u00e3o sendo leg\u00edtimo, em regra, que o Judici\u00e1rio controle o ato de recusa, quanto ao m\u00e9rito, a fim de impedir a remessa ao \u00f3rg\u00e3o superior no MP. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplica\u00e7\u00e3o.\u201d (STF. 2\u00aa Turma. HC 194677\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11\/5\/2021 (Info 1017))<\/p>\n\n\n\n
STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no RHC 91265\/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27\/02\/2018.<\/p>\n\n\n\n
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