Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Penal TJ MS Juiz<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41 \u2013<\/mark><\/strong> Caio, prim\u00e1rio, \u00e0s 2 horas da madrugada, ingressa em uma resid\u00eancia, arrombando a porta e retirando de seu interior um porquinho. De posse do animal, j\u00e1 em sua casa, Caio o abate, preparando com ele uma feijoada. Ao chegar em casa, vinda de uma festa, por volta das 6 horas da manh\u00e3, Diana, \u00fanica moradora e dona do pequeno su\u00edno, seu animal de estima\u00e7\u00e3o, adquirido recentemente, pela import\u00e2ncia de mil reais, e de valor inestim\u00e1vel para ela, aciona a pol\u00edcia, a qual apura toda a din\u00e2mica dos fatos, identificando Caio como seu autor.<\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Caio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) dever\u00e1 responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo, com o aumento de pena do repouso noturno;<\/p>\n\n\n\n (B) dever\u00e1 responder por crime de furto privilegiado, considerando o pequeno valor da coisa subtra\u00edda e a primariedade do agente;<\/p>\n\n\n\n (C) dever\u00e1 responder por crime de furto qualificado pela subtra\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, com o aumento de pena do repouso noturno, al\u00e9m do delito de dano;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o dever\u00e1 responder por qualquer crime, reconhecendo-se o princ\u00edpio da bagatela, considerando o valor \u00ednfimo do bem subtra\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n (E) dever\u00e1 responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo, com o privil\u00e9gio do pequeno valor da coisa subtra\u00edda e da primariedade do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E <\/strong>\u00a0(pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 Poss\u00edvel anula\u00e7\u00e3o pelos motivos a seguir: De acordo com o STJ, em decis\u00e3o recente, a causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a7 4\u00ba). EM RESUMO: Para o STJ: N\u00e3o incide a causa de aumento prevista no \u00a71\u00b0 do art. 155 do CP (furto noturno) ao furto na sua forma qualificada. Para o STF: A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 155, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo penal \u2013 Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa. Todavia, a alternativa deixou de citar que se trata de furto qualificado conforme o \u00a74 inciso I do art. 155 do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00a0De acordo com o STJ (conforme j\u00e1 citado na alternativa A), n\u00e3o se aplica a causa de aumento de repouso noturno ao furto qualificado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00a0De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, para que seja aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\/bagatela o valor do bem n\u00e3o pode ser superior a 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e1 \u00e9poca do fato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00a0Caio responder\u00e1 por furto qualificado conforme o \u00a74 inciso I do art. 155 do CP e ser\u00e1 beneficiado pelo privil\u00e9gio, uma vez que preenche os requisitos conforme Art. 155, \u00a7 2\u00ba: \u201cSe o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42 \u2013<\/mark><\/strong> M\u00e9vio foi v\u00edtima de crime de roubo com restri\u00e7\u00e3o de liberdade, tendo sido amarrado. Antes de liber\u00e1-lo, Caio, o roubador, fez com que M\u00e9vio ingerisse bebida alco\u00f3lica \u00e0 for\u00e7a, a fim de reduzir a sua capacidade de resist\u00eancia. Contudo, ainda que completamente embriagado e sem capacidade de discernimento sobre o car\u00e1ter il\u00edcito do fato, ap\u00f3s ser liberado e estar a caminho de casa, M\u00e9vio resolveu voltar ao local em que Caio se encontrava e o espancou at\u00e9 ocasionar sua morte.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que M\u00e9vio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) dever\u00e1 responder pelo crime de les\u00e3o corporal qualificado pelo resultado morte, em raz\u00e3o do dolo com que praticou as les\u00f5es corporais e da culpa quanto ao resultado morte;<\/p>\n\n\n\n (B) dever\u00e1 responder pelo crime de homic\u00eddio doloso, uma vez que o resultado morte era previs\u00edvel, havendo, ao menos, dolo eventual;<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o dever\u00e1 responder por nenhum crime, ante a exclus\u00e3o da tipicidade;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o dever\u00e1 responder por nenhum crime, ante a exclus\u00e3o da ilicitude;<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o dever\u00e1 responder por nenhum crime, ante a exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Uma vez que M\u00e9vio foi obrigado por Caio a ingerir bebida alco\u00f3lica. Nesse sentido: \u201cArt. 28, \u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa erra ao falar que estar\u00e1 exclu\u00edda a tipicidade, uma vez que a embriaguez completa por caso fortuito ou for\u00e7a maior exclui a culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa erra ao falar que estar\u00e1 exclu\u00edda a ilicitude, uma vez que a embriaguez completa por caso fortuito ou for\u00e7a maior exclui a culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o Art. 28, \u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43 \u2013<\/mark><\/strong> Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por n\u00e3o se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importun\u00e1-la reiteradamente, ao longo do \u00faltimo m\u00eas, seguindo-a em locais p\u00fablicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua resid\u00eancia e mandando mensagens para seu celular.<\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e8 correto afirmar que Gumercinda cometeu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade;<\/p>\n\n\n\n (B) o crime de persegui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher;<\/p>\n\n\n\n (D) os crimes de persegui\u00e7\u00e3o e de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher;<\/p>\n\n\n\n (E) os crimes de constrangimento ilegal e amea\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gumercinda responder\u00e1 pelo crime de persegui\u00e7\u00e3o, conforme artigo 147-A do C\u00f3digo Penal: \u201cPerseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, por se encaixar ao delito do artigo 147-A do CP, as demais alternativas se encontram incorretas, sendo o gabarito LETRA B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44 \u2013<\/mark><\/strong> Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante, decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o h\u00e1bito de tomar um copo de leite de manh\u00e3 cedo, Eriberto, tarde da noite, adiciona poderoso veneno em sua bebida. Na manh\u00e3 seguinte, quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao filho \u00fanico do casal, J\u00fanior, de 7 anos de idade, que, assim como a m\u00e3e, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o servi\u00e7o m\u00e9dico de urg\u00eancia (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e J\u00fanior ao hospital. O atendimento m\u00e9dico evita a morte de Filomena, mas a crian\u00e7a acaba morrendo, em decorr\u00eancia da intoxica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Eriberto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) responder\u00e1, em concurso material, por homic\u00eddio culposo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de J\u00fanior, bem como por tentativa de feminic\u00eddio da v\u00edtima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;<\/p>\n\n\n\n (B) responder\u00e1, em concurso formal impr\u00f3prio, por homic\u00eddio culposo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de J\u00fanior, podendo vir a ser beneficiado com o perd\u00e3o judicial, bem como por les\u00e3o corporal no tocante \u00e0 v\u00edtima Filomena, reconhecendo-se a desist\u00eancia volunt\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n (C) responder\u00e1, em concurso formal pr\u00f3prio, por homic\u00eddio doloso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de J\u00fanior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminic\u00eddio da v\u00edtima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;<\/p>\n\n\n\n (D) responder\u00e1, em concurso formal impr\u00f3prio, por homic\u00eddio doloso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de J\u00fanior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminic\u00eddio da v\u00edtima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno;<\/p>\n\n\n\n (E) responder\u00e1, em concurso formal pr\u00f3prio, por homic\u00eddio culposo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de J\u00fanior, podendo vir a ser beneficiado com o perd\u00e3o judicial, bem como por les\u00e3o tocante \u00e0 v\u00edtima Filomena, corporal qualificada no reconhecendo-se o arrependimento eficaz.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 73 do CP: \u201cQuando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 deste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o agente que por erro na execu\u00e7\u00e3o, atinge a v\u00edtima pretendida e outra pessoa diversa, responde por concurso formal pr\u00f3prio (art 70 do CP), nesse sentido j\u00e1 estariam incorretas as alternativas A, B e D.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. Por ter socorrido as v\u00edtimas por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade (por ter atingindo o filho) o agente n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado do arrependimento eficaz, n\u00e3o podendo ser responsabilizado pelo resultado culposo da morte do filho. Al\u00e9m do mais, o arrependimento n\u00e3o foi eficaz, vez que a morte do filho n\u00e3o foi evitada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45-<\/mark><\/strong> Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n\u00b0 13.869\/2019, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) os crimes de abuso de autoridade, al\u00e9m do dolo, exigem a presen\u00e7a de elemento subjetivo especial, isto \u00e9, a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atua\u00e7\u00e3o por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n (B) aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado autoridade p\u00fablica, de modo que n\u00e3o pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;<\/p>\n\n\n\n (C) nos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidi\u00e1ria pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer in\u00e9rcia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (D) os crimes de abuso de autoridade s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n (E) os particulares jamais poder\u00e3o concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes s\u00e3o privativos de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 1, \u00a71\u00b0 da lei 13.869\/2019: \u201cEst\u00e1 Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo. \u00a7 1\u00ba\u00a0As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da respectiva lei: \u201cReputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo\u00a0caput\u00a0deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para que a queixa subsidiaria seja cab\u00edvel, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja a in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 3,\u00ba \u00a71\u00ba da lei: \u201cSer\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 3\u00ba da lei todos os crimes previstos na lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fabica incondicionada: \u201cOs crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Uma vez que \u00e9 poss\u00edvel sim que o\u00a0particular\u00a0pratique\u00a0crime de abuso de autoridade, mas desde que em concurso de pessoas com agente p\u00fablico e desde que conhe\u00e7a essa condi\u00e7\u00e3o pessoal do coautor.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46 <\/mark><\/strong>\u2013 Ao elaborar uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria em um processo pela pr\u00e1tica de determinado crime, na dosimetria da pena, ap\u00f3s haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condena\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei no 11.343\/2006), cuja pena aplicada, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, fora cumprida tr\u00eas anos antes da pr\u00e1tica do delito objeto do processo em julgamento.<\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, dever\u00e1 o magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) agravar a pena-base, ainda que tenha sido fixada no m\u00e1ximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (B) manter a pena-base, pois a condena\u00e7\u00e3o anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei no 11.343\/2006 n\u00e3o gera reincid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (C) atenuar a pena-base, pois a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade n\u00e3o produz reincid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (D) manter a pena-base, tendo em vista o tempo decorrido entre a extin\u00e7\u00e3o da pena aplicada anteriormente e a pr\u00e1tica do crime objeto do processo;<\/p>\n\n\n\n (E) atenuar a pena-base, pois o fato previsto no Art. 28 da Lei no 11.343\/2006 \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o gera reincid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento do STJ: \u201cO porte de droga para consumo pr\u00f3prio, previsto no art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, possui natureza jur\u00eddica de crime (alternativa E incorreta) O porte de droga para consumo pr\u00f3prio foi somente despenalizado pela Lei n\u00ba 11.343\/2006, mas n\u00e3o descriminalizado.\u201d Argumento principal: se a contraven\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o configura reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da LD para fins de reincid\u00eancia, considerando que este delito \u00e9 punido apenas com \u201cadvert\u00eancia\u201d, \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade\u201d e \u201cmedida educativa\u201d, ou, seja, san\u00e7\u00f5es menos graves e nas quais n\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de convers\u00e3o em pena privativa de liberdade pelo descumprimento. (alternativa A e D incorretas)<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se considerar, ainda, que a pr\u00f3pria constitucionalidade do art. 28 da LD est\u00e1 sendo fortemente questionada.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido: STJ. 5\u00aa Turma. HC 453437\/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04\/10\/2018. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg-AREsp 1.366.654\/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13\/12\/2018. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1672654\/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21\/08\/2018<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47-<\/mark><\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia, gra\u00e7a e indulto, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a anistia \u00e9 concedida mediante decreto do presidente da Rep\u00fablica, extinguindo todos os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o, mas preservando os efeitos civis;<\/p>\n\n\n\n (B) a gra\u00e7a, tamb\u00e9m conhecida como indulto coletivo, \u00e9 concedida mediante decreto do presidente da Rep\u00fablica, servindo somente para apagar os efeitos execut\u00f3rios da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) o indulto \u00e9 concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, penais e civis;<\/p>\n\n\n\n (D) o indulto \u00e9 concedido mediante decreto do presidente da Rep\u00fablica, podendo extinguir pena ou medida de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (E) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, ser\u00e1 considerado reincidente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Uma vez que n\u00e3o cabe ao Presidente da Rep\u00fablica a concess\u00e3o de anistia. Sendo compet\u00eancia do Congresso Nacional conforme art. 48, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cCabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre: VIII\u00a0\u2013 concess\u00e3o de anistia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A gra\u00e7a \u00e9 individual, o indulto que \u00e9 coletivo. Essa \u00e9 a diferen\u00e7a primordial entre os institutos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O indulto \u00e9 concedido mediante Decreto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme a s\u00famula 631 do STJ: \u201cS\u00famula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A anistia extingue os efeitos penais (principais e secund\u00e1rios) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem \u00edntegros. O r\u00e9u condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, n\u00e3o ser\u00e1 reincidente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48<\/mark><\/strong> \u2013 Agostinho, experiente surfista, est\u00e1 surfando na companhia de Hegel, quando come\u00e7a a se afogar em raz\u00e3o de uma c\u00e3ibra muito forte. Hegel, ap\u00f3s ver o colega se afogando, decide, ainda assim, surfar uma onda que estava muito favor\u00e1vel. Contudo, ao regressar j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajudar Agostinho, que s\u00f3 \u00e9 encontrado, sem vida, horas depois.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que Hegel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o deve responder por qualquer crime, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 tipicidade em sua conduta;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o deve responder por qualquer crime, uma vez que inexig\u00edvel conduta diversa, afastando a culpabilidade;<\/p>\n\n\n\n (C) dever\u00e1 responder pelo crime de homic\u00eddio doloso, uma vez que estava na posi\u00e7\u00e3o de garantidor e sua omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante;<\/p>\n\n\n\n (D) dever\u00e1 responder pelo crime de homic\u00eddio culposo, uma vez que estava na posi\u00e7\u00e3o de garantidor e sua omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante;<\/p>\n\n\n\n (E) dever\u00e1 responder pelo crime de omiss\u00e3o de socorro, com pena triplicada, tendo em vista que a v\u00edtima se achava em grave e iminente perigo e, da omiss\u00e3o, resultou sua morte.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra E.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme art. 135, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: \u201cDeixar de prestar assist\u00eancia, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 crian\u00e7a abandonada ou extraviada, ou \u00e0 pessoa inv\u00e1lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade p\u00fablica: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como o agente n\u00e3o era obrigado por lei a evitar o resultado, nem por outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado, e n\u00e3o criou o risco no resultado com um comportamento seu. Nesse caso, ent\u00e3o, o agente n\u00e3o deve ser imputado o resultado morte, conforme art. 13, \u00a72 do CP: \u201c A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a)\u00a0tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia; b)\u00a0de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o se pode falar que em inexigibilidade de conduta diversa, pois uma boa onda n\u00e3o \u00e9 justificativa para n\u00e3o realizar a conduta determinada pela norma: socorrer quem estava em perigo\u00a0de\u00a0morte.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49 \u2013<\/mark><\/strong> Marx foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o de quatro anos pela pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo p\u00fablico. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a \u00c1ustria, local de resid\u00eancia de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretens\u00e3o de realizar novo concurso p\u00fablico, o que o motivou a requerer a sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante desses fatos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, tamb\u00e9m, atingir os efeitos da condena\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 perda do cargo p\u00fablico, sendo poss\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o de Marx na situa\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n\n\n\n (B) a reabilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser indeferida, uma vez que para ser requerida \u00e9 necess\u00e1rio o decurso de cinco anos do dia em que foi extinta a pena, o que n\u00e3o ocorreu;<\/p>\n\n\n\n (C) o fato de Marx ter se mudado para a \u00c1ustria o impede de ter a reabilita\u00e7\u00e3o deferida em novembro de 2022, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de domic\u00edlio no Brasil;<\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 haver deferimento da reabilita\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de Marx ter ressarcido o dano causado pelo crime e desde que tenha dado, durante o per\u00edodo de dois anos, demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado;<\/p>\n\n\n\n (E) a reabilita\u00e7\u00e3o eventualmente deferida poder\u00e1 ser revogada caso Marx seja condenado, por decis\u00e3o definitiva, \u00e0 pena privativa de liberdade ou de multa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Sendo o agente considerado reabilitado \u00e9 vedado a ele voltar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior no seu cargo p\u00fablico. Conforme art. 93, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a quaisquer penas aplicadas em senten\u00e7a definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, tamb\u00e9m, atingir os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, previstos no art. 92 deste C\u00f3digo, vedada reintegra\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e D est\u00e3o incorretas, bem como a alternativa C est\u00e1 correta, com base no Art. 94 do CP: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta (incorreta letra B<\/em>) de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o e o do livramento condicional, se n\u00e3o sobrevier revoga\u00e7\u00e3o, desde que o condenado: I \u2013 tenha tido domic\u00edlio no Pa\u00eds no prazo acima referido; (correta a letra C, e incorreta a letra D, pois Marx foi embora para \u00c1ustria) II \u2013 tenha dado, durante esse tempo, demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado; III \u2013 tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\u00e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\u00fancia da v\u00edtima ou nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. Para que seja revogada a reabilita\u00e7\u00e3o o agente tem que ser condenado a pena que n\u00e3o seja de multa, conforme art. 95 do CP: Art. 95- A reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis\u00e3o definitiva, a pena que n\u00e3o seja de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50-<\/mark><\/strong> Alberto, ao volante de um autom\u00f3vel, recebe uma chamada de v\u00eddeo de seu patr\u00e3o, circunst\u00e2ncia que o leva a empunhar seu aparelho de telefonia celular e a travar conversa com ele, enquanto permanece dirigindo o ve\u00edculo. Enquanto Alberto fala ao celular, a pedestre Bianca cruza a via p\u00fablica, em local inapropriado, alguns metros \u00e0 frente do ve\u00edculo conduzido por Alberto, o qual, distraido com a chamada, n\u00e3o percebe a presen\u00e7a de Bianca na via p\u00fablica, mantendo a velocidade e a trajet\u00f3ria do autom\u00f3vel, vindo a atropel\u00e1-la. Ato seguido, temendo ser responsabilizado, Alberto deixa o local, n\u00e3o prestando socorro \u00e0 v\u00edtima, que fica bastante ferida. Dois minutos depois, Bianca \u00e9 socorrida por outro motorista, que a conduz a um hospital, onde ela \u00e9 internada, tendo alta m\u00e9dica ap\u00f3s tr\u00eas semanas.<\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Alberto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) dever\u00e1 responder pelos crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, omiss\u00e3o de socorro no tr\u00e2nsito e fuga do local de acidente automobilistico;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o dever\u00e1 responder por crime algum, pois os fatos decorreram de culpa exclusiva da v\u00edtima, que cruzou a via p\u00fablica em local inadequado;<\/p>\n\n\n\n (C) dever\u00e1 responder pelos crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e omiss\u00e3o de socorro no tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n (D) dever\u00e1 responder pelos crimes de les\u00e3o corporal grave, pois agiu com dolo eventual, omiss\u00e3o de socorro no tr\u00e2nsito e fuga do local de acidente automobilistico;<\/p>\n\n\n\n (E) dever\u00e1 responder pelos crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com a pena aumentada, em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o de socorro \u00e0 v\u00edtima, e fuga do local de acidente automobilistico.<\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme os arts. 302 e 303 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o agente responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal culposa, tendo sua pena aumentada de 1\/3 at\u00e9 1\/2 pela omiss\u00e3o: \u201cPraticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. \u00a7 1o Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1o do art. 302. Art. 302, \u00a7 1o No homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se o agente: (\u2026) III \u2013 deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente;\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta maneira, as demais alternativas se encontram incorretas.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
(STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1890981-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 25\/05\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1087) (Info 738)).\u00a0 J\u00e1 para o STF: \u201cA causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.\u201d (STF. 1\u00aa Turma. HC 180966 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04\/05\/2020)<\/p>\n\n\n\n
Mesmo sendo crime, o STJ entende que a condena\u00e7\u00e3o anterior pelo art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (porte de droga para uso pr\u00f3prio) N\u00c3O configura reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
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