{"id":35212,"date":"2023-05-01T17:02:02","date_gmt":"2023-05-01T20:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35212"},"modified":"2023-05-01T17:02:04","modified_gmt":"2023-05-01T20:02:04","slug":"prova-comentada-direito-internacional-e-previdenciario-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-e-previdenciario-agu\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Internacional e Previdenci\u00e1rio – AGU"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Internacional e Previdenci\u00e1rio – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter manifestado aceita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na senten\u00e7a, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alega\u00e7\u00e3o era<\/p>\n\n\n\n

A) improcedente, j\u00e1 que o Brasil \u00e9 parte da referida conven\u00e7\u00e3o e ela prev\u00ea, expressamente, a compet\u00eancia da CIDH para julgar viola\u00e7\u00f5es cometidas por seus Estados-partes. <\/p>\n\n\n\n

B) improcedente, j\u00e1 que o Brasil \u00e9 parte da referida conven\u00e7\u00e3o e reconheceu a compet\u00eancia da CIDH de maneira geral. <\/p>\n\n\n\n

C) procedente, j\u00e1 que o Brasil, embora tenha assinado a referida conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

D) procedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, n\u00e3o exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

E) improcedente, j\u00e1 que o Brasil manifestou aceita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da CIDH para julgar viola\u00e7\u00f5es \u00e0quela conven\u00e7\u00e3o por meio de ato espec\u00edfico, nos termos de seu art.8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o expressa na Conven\u00e7\u00e3o. O Artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea: \u201cOs Estados Partes assegurar\u00e3o a qualquer pessoa que denunciar haver sido submetida a tortura, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, o direito de que o caso seja examinado de maneira imparcial. Quando houver den\u00fancia ou raz\u00e3o fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, os Estados Partes garantir\u00e3o que suas autoridades proceder\u00e3o de of\u00edcio e Partes garantir\u00e3o que suas autoridades proceder\u00e3o de of\u00edcio e imediatamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre o caso e iniciar\u00e3o, se for cab\u00edvel, o respectivo processo penal. Uma vez esgotado o procedimento jur\u00eddico interno do Estado e os recursos que este prev\u00ea, o caso poder\u00e1 ser submetido a inst\u00e2ncias internacionais, cuja compet\u00eancia tenha sido aceita por esse Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a senten\u00e7a da CIDH no caso Vladimi Herzog versus<\/em> Brasil, que expressou: \u201cDado que o Brasil \u00e9 Parte na Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e reconheceu a compet\u00eancia contenciosa deste Tribunal, a Corte tem compet\u00eancia ratione materiae<\/em> para pronunciar-se neste caso sobre a alegada responsabilidade do Estado por viola\u00e7\u00e3o a esse instrumento. Portanto, a Corte julga improcedente a exce\u00e7\u00e3o preliminar de falta de compet\u00eancia interposta pelo Estado\u201d. Ainda segundo a Corte Interamericana, ela seria competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, em raz\u00e3o de o Brasil ser Estado Parte nesta Conven\u00e7\u00e3o e, nela, ter reconhecido a compet\u00eancia contenciosa da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois o Brasil depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o em 20\/07\/1989. O Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, conclu\u00edda em Cartagena, a 09 de dezembro de 1985.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o da Corte foi pela improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o do Estado, no mesmo fundamento acima apontado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve a manifesta\u00e7\u00e3o do Brasil aceitando a compet\u00eancia da Corte por meio de ato espec\u00edfico. O par\u00e1grafo terceiro do artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o incorpora uma cl\u00e1usula geral de compet\u00eancia aceita pelos Estados ao ratificar esse instrumento ou a ele aderir: \u201cARTIGO 8. Os Estados Partes assegurar\u00e3o a qualquer pessoa que denunciar haver sido submetida a tortura, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, o direito de que o caso seja examinado de maneira imparcial. Quando houver den\u00fancia ou raz\u00e3o fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, os Estados Partes garantir\u00e3o que suas autoridades proceder\u00e3o de of\u00edcio e Partes garantir\u00e3o que suas autoridades proceder\u00e3o de of\u00edcio e imediatamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre o caso e iniciar\u00e3o, se for cab\u00edvel, o respectivo processo penal. Uma vez esgotado o procedimento jur\u00eddico interno do Estado e os recursos que este prev\u00ea, o caso poder\u00e1 ser submetido a inst\u00e2ncias internacionais, cuja compet\u00eancia tenha sido aceita por esse Estado\u201d. A Corte Interamericana entende que \u00e9 competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, em raz\u00e3o de o Brasil ser Estado Parte nesta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

78. Os irm\u00e3os Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele pa\u00eds desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles foram trazidos ao Brasil pela m\u00e3e, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do pai, com o intuito de fixar resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2021, depois de fracassadas tentativas de convencer a m\u00e3e a retomar ao pa\u00eds de origem dos filhos, o pai procurou a autoridade central de seu pa\u00eds, que imediatamente enviou ao Brasil um pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro dever\u00e1 determinar a restitui\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as \u00e0 Alemanha, ainda que elas demonstrem ter maturidade suficiente para que se considerem suas opini\u00f5es sobre o assunto e se oponham ao retorno \u00e0 Alemanha.<\/p>\n\n\n\n

B) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro dever\u00e1 julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o internacional, pois o pedido foi recebido Opelo Brasil mais de um ano ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o internacional das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

C) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro dever\u00e1 julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o internacional quanto a Caetano, j\u00e1 que ele n\u00e3o \u00e9 mais considerado crian\u00e7a \u00e0 luz da citada conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

D) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o poder\u00e1 decidir sobre o direito de guarda das crian\u00e7as, salvo se antes houver decidido pela incid\u00eancia de alguma hip\u00f3tese que configure exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o internacional de restituir as crian\u00e7as \u00e0 Alemanha.<\/p>\n\n\n\n

E) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro deveria ter julgado o caso em at\u00e9 dezesseis semanas, para atender \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o internacional de decidir o assunto em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a Conven\u00e7\u00e3o: Artigo 13. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido n\u00e3o \u00e9 obrigada a ordenar o retorno da crian\u00e7a se a pessoa, institui\u00e7\u00e3o ou organismo que se oponha a seu retorno provar: (…) A autoridade judicial ou administrativa pode tamb\u00e9m recusar-se a ordenar o retorno da crian\u00e7a se verificar que esta se op\u00f5e a ele e que a crian\u00e7a atingiu j\u00e1 idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em considera\u00e7\u00e3o as suas opini\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme a Conven\u00e7\u00e3o: Artigo 12. Quando uma crian\u00e7a tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um per\u00edodo de menos de 1 ano entre a data da transfer\u00eancia ou da reten\u00e7\u00e3o indevidas e a data do in\u00edcio do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a crian\u00e7a se encontrar, a autoridade respectiva dever\u00e1 ordenar o retorno imediato da crian\u00e7a. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo ap\u00f3s expirado o per\u00edodo de 1 ano referido no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ordenar o retorno da crian\u00e7a, salvo quando for provado que a crian\u00e7a j\u00e1 se encontra integrada no seu novo meio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois, conforme a Conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 crian\u00e7a todo aquele at\u00e9 completar 16 anos de idade. Artigo 4: A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer crian\u00e7a que tenha resid\u00eancia habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da viola\u00e7\u00e3o do direito de guarda ou de visita. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atingir a idade de dezesseis anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta pois a Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea: Artigo 4. A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer crian\u00e7a que tenha resid\u00eancia habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da viola\u00e7\u00e3o do direito de guarda ou de visita. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atingir a idade de dezesseis anos. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o poder\u00e1 decidir sobre o direito de guarda das crian\u00e7as, salvo se antes houver decidido pela incid\u00eancia de alguma hip\u00f3tese que configure exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o internacional de restituir as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme o Artigo 11 da Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as: \u201cArtigo 11: As autoridades judiciais ou administrativas dos Estados Contratantes dever\u00e3o adotar medidas de urg\u00eancia com vistas ao retorno da crian\u00e7a. Se a respectiva autoridade judicial ou administrativa n\u00e3o tiver tomado uma decis\u00e3o no prazo de 6 semanas a contar da data em que o pedido lhe foi apresentado, o requerente ou a Autoridade Central do Estado requerido, por sua pr\u00f3pria iniciativa ou a pedido da Autoridade Central do Estado requerente, poder\u00e1 solicitar uma declara\u00e7\u00e3o sobre as raz\u00f5es da demora. Se for a Autoridade Central do Estado requerido a receber a resposta, esta autoridade dever\u00e1 transmiti-la \u00e0 Autoridade Central do Estado requerente ou, se for o caso, ao pr\u00f3prio requerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

79. A Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e recupera\u00e7\u00e3o de ativos derivados de condutas de corrup\u00e7\u00e3o transnacional. A respeito da recupera\u00e7\u00e3o e partilha de ativos il\u00edcitos nos termos da citada conven\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) A referida conven\u00e7\u00e3o reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

B) Os Estados-partes da citada conven\u00e7\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de restituir integralmente os ativos derivados de corrup\u00e7\u00e3o aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

C) A referida conven\u00e7\u00e3o estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via coopera\u00e7\u00e3o internacional, inclu\u00eddas desde medidas tradicionais, como a extradi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 as adotadas mais recentemente, como a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena e a transfer\u00eancia de processo penal.<\/p>\n\n\n\n

D) A referida conven\u00e7\u00e3o, apesar de ser um tratado celebrado no s\u00e9culo XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assist\u00eancia judicial internacional, caso a conduta n\u00e3o seja considerada crime nos pa\u00edses envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

E) A referida conven\u00e7\u00e3o estabelece um amplo regime de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de a\u00e7\u00f5es penais para alcan\u00e7ar os objetivos do tratado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a Conven\u00e7\u00e3o, no Artigo 57: \u201c1. 1. Cada Estado Parte dispor\u00e1 dos bens que tenham sido confiscados conforme o disposto nos Artigos 31 ou 55 da presente conven\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a restitui\u00e7\u00e3o a seus leg\u00edtimos propriet\u00e1rios anteriores, de acordo com o par\u00e1grafo 3 do presente Artigo, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o e com sua legisla\u00e7\u00e3o interna. 2. Cada Estado Parte adotar\u00e1, em conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de seu direito interno, as medidas legislativas e de outras \u00edndoles que sejam necess\u00e1rias para permitir que suas autoridades competentes procedam \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos bens confiscados, ao dar curso a uma solicita\u00e7\u00e3o apresentada por outro Estado Parte, em conformidade com a presente Conven\u00e7\u00e3o, tendo em conta os direitos de terceiros de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o Artigo 3 da Conven\u00e7\u00e3o: \u201c1. A presente Conven\u00e7\u00e3o se aplicar\u00e1, de conformidade com suas disposi\u00e7\u00f5es, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o judicial da corrup\u00e7\u00e3o e do embargo preventivo, da apreens\u00e3o, do confisco e da restitui\u00e7\u00e3o do produto de delitos identificados de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o. 2. Para a aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o, a menos que contenha uma disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que os delitos enunciados nela produzam dano ou preju\u00edzo patrimonial ao Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois a Conven\u00e7\u00e3o, dentre as medidas adotadas via coopera\u00e7\u00e3o internacional, n\u00e3o trata da transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena e transfer\u00eancia de processo penal.\u00a0A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois a Conven\u00e7\u00e3o permite assist\u00eancia legal m\u00fatua mesmo na aus\u00eancia de dupla incrimina\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o envolver medidas coercitivas. Mesmo crimes que n\u00e3o s\u00e3o definidos com os mesmos termos ou categoria podem ser considerados como equivalentes, possibilitando a extradi\u00e7\u00e3o. Artigo 46.9: a) Ao atender a uma solicita\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia de acordo com o presente Artigo, na aus\u00eancia de dupla incrimina\u00e7\u00e3o, o Estado Parte requerido ter\u00e1 em conta a finalidade da presente Conven\u00e7\u00e3o, enunciada no Artigo 1; b) Os Estados Partes poder\u00e3o negar-se a prestar assist\u00eancia de acordo com o presente Artigo invocando a aus\u00eancia de dupla incrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o Estado Parte requerido, quando esteja em conformidade com os\u00a0<\/p>\n\n\n\n

conceitos b\u00e1sicos de seu ordenamento jur\u00eddico, prestar\u00e1 assist\u00eancia que n\u00e3o envolva medidas coercitivas. Essa assist\u00eancia poder\u00e1 ser negada quando a solicita\u00e7\u00e3o envolva assuntos de minimis ou quest\u00f5es relativas \u00e0s quais a coopera\u00e7\u00e3o ou a assist\u00eancia solicitada estiver prevista em virtude de outras disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os Estados n\u00e3o est\u00e3o condicionados ao uso de a\u00e7\u00f5es penais para alcan\u00e7ar os objetivos dos tratados, prevendo a Conven\u00e7\u00e3o diversas medidas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional como a extradi\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia judicial. <\/p>\n\n\n\n

80. No que se refere \u00e0 responsabilidade internacional do Estado e repara\u00e7\u00e3o de dano causado por ato internacionalmente il\u00edcito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) As garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o s\u00e3o consequ\u00eancias jur\u00eddicas de um ato internacionalmente il\u00edcito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

B) O Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decis\u00e3o judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convic\u00e7\u00e3o dos julgadores.<\/p>\n\n\n\n

C) N\u00e3o se poder\u00e1 considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurrei\u00e7\u00e3o que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.<\/p>\n\n\n\n

D) O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obriga\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

E) O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas n\u00e3o pode ser considerado uma das medidas de satisfa\u00e7\u00e3o cab\u00edveis entre as formas de repara\u00e7\u00e3o de dano causado por ato internacionalmente il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A garantia de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o (Estado deve se comprometer a n\u00e3o praticar aquele il\u00edcito) \u00e9 uma das consequ\u00eancias jur\u00eddicas impostas em decis\u00f5es da Corte Internacional de Justi\u00e7a. (Garantias de N\u00e3o Repeti\u00e7\u00e3o: medidas com vistas a garantir que n\u00e3o se repitam viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos como as ocorridas nos casos que foram objeto de estudo da Corte como por exemplo a altera\u00e7\u00e3o das regras legais ou pr\u00e1ticas dos Estados que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o). Ex: Caso Caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) vs. Brasil \u2013 garantia de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o: criar uma Comiss\u00e3o da Verdade independente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os atos judiciais s\u00e3o proferidos pelo Estado, incidindo a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional caso uma sente\u00e7a judicial viole direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois qualquer ato do Estado que viole direitos humanos, ainda que em movimento de insurrei\u00e7\u00e3o, pode ser responsabilizado internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0pois se o ato estatal est\u00e1 em desacordo com alguma obriga\u00e7\u00e3o assumida em Conven\u00e7\u00e3o Internacional, ele n\u00e3o poder\u00e1 alegar o estado de necessidade. Al\u00e9m disso, se o Estado contribuiu para o Estado de Necessidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar essa excludente (Projeto da Comiss\u00e3o de Direito Internacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados. Tradu\u00e7\u00e3o por Prof. Dr. Aziz Tuffi Saliba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0pois o pedido de desculpas \u00e9 uma das medidas de satisfa\u00e7\u00e3o cab\u00edvel entre as formas de repara\u00e7\u00e3o de dano causado por ato il\u00edcito. Medidas de Satisfa\u00e7\u00e3o: atos ou obras de \u00e2mbito p\u00fablico ou comemora\u00e7\u00e3o orientada para o impacto das v\u00edtimas ou os fatos do caso, o reconhecimento de sua dignidade e de consola\u00e7\u00e3o aos seus familiares (por exemplo: determinar o paradeiro das v\u00edtimas desaparecidas ou identifica\u00e7\u00e3o e retorno de seus restos mortais; ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional; publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da Corte IDH). Exemplo: Caso do Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros vs. Brasil, em que o Brasil foi condenado a adotasse provid\u00eancias legislativas e administrativas para efetivar a retirada de intrus\u00f5es indevidas, garantindo que a comunidade Xucuru pudesse viver de acordo com seu modo de vida tradicional.<\/p>\n\n\n\n

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