{"id":35209,"date":"2023-05-01T16:58:18","date_gmt":"2023-05-01T19:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35209"},"modified":"2023-05-01T16:58:20","modified_gmt":"2023-05-01T19:58:20","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73 – Acerca da responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores, no que diz respeito ao instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) prev\u00ea a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando a personalidade da pessoa jur\u00eddica for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores, bem como a possibilidade de extens\u00e3o da responsabilidade ao administrador n\u00e3o s\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, aliada ao desvio de finalidade ou \u00e0 confus\u00e3o patrimonial, autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A Uni\u00e3o, representada pela AGU, tem legitimidade para instaurar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, desde que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atue no feito como custos legis<\/em>..<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica constitui desvio de finalidade e autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de of\u00edcio, pelo magistrado no curso do processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A excepcionalidade do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica decorre do fato de a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas ser um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, prevalecendo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a ado\u00e7\u00e3o da teoria maior, devendo esta ser adotada para todos os casos de desconsidera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. Embora a primeira parte da alternativa esteja correta, conforme \u00a75\u00ba do artigo 28 do CDC (aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor), a parte final da alternativa est\u00e1 equivocada ao ampliar os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o pela teoria menor aos administradores n\u00e3o s\u00f3cios (RE 1.860.333\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. A exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme \u00a74\u00ba do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, contudo se aliada a um dos requisitos do caput<\/em> do artigo – desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial – torna poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o com base na teoria maior.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o, quando parte no processo e representada pela AGU, pode requerer a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o independentemente de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. Primeiro, a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica n\u00e3o constitui desvio de finalidade, conforme previs\u00e3o do \u00a75\u00ba do artigo 50 do CC. Segundo, a desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio pelo magistrado, dependendo necessariamente de requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme caput<\/em> do artigo.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro adotou como regra a teoria maior, mas tamb\u00e9m adotou a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com aplica\u00e7\u00e3o em algumas \u00e1reas, como, por exemplo, no Direito do Consumidor, no Direito Trabalhista e no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74 – \u00c0 luz do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil e considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucess\u00e3o empresarial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual e, no segundo caso, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

B) Na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro anterior \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C) A sucess\u00e3o empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia formal de bens e direitos \u00e0 nova sociedade.<\/p>\n\n\n\n

D) Os efeitos do contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzir\u00e3o efeitos, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a necess\u00e1ria averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\n

E) Havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, o alienante do estabelecimento poder\u00e1 fazer concorr\u00eancia ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes \u00e0 transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e anula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Existem duas respostas corretas, a\u00a0letra C que traduz entendimento jurisprudencial do STJ e a letra E que traz letra de lei.<\/strong>\u00a0Tendo o enunciado mencionado tanto o CC como a jurisprud\u00eancia do STJ, a quest\u00e3o tem duplo gabarito.A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. O estabelecimento \u00e9 o\u00a0“complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria<\/em>” conforme expressamente\u00a0<\/p>\n\n\n\n

define o artigo 1.142 do CC, n\u00e3o se confundindo com o local onde se exerce a atividade empresarial (\u00a71\u00ba do citado artigo).<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. A empresa sucessora \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos e multas referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data do ato de sucess\u00e3o, e n\u00e3o at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro anterior \u00e0 sucess\u00e3o, conforme artigo 133 do CTN e s\u00famula 554 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. Conforme entendimento jurisprudencial expresso no REsp 1837435-SP, a caracteriza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o empresarial n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o formal da transfer\u00eancia de bens \u00e0 nova sociedade, admitindo-se sua presun\u00e7\u00e3o quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na explora\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. A publica\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para efic\u00e1cia perante terceiros, n\u00e3o sendo suficiente apenas a averba\u00e7\u00e3o a margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, conforme artigo 1.144 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. O artigo 1.147 do C\u00f3digo Civil traz previs\u00e3o legal de cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia no caso de trespasse, a qual ter\u00e1 prazo de 5 anos, podendo o adquirente expressamente dispensar a referida cl\u00e1usula e autorizar a concorr\u00eancia por parte do alienante. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75 – No que diz respeito \u00e0 fal\u00eancia e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, acerca da fase de realiza\u00e7\u00e3o de ativos no curso do processo de fal\u00eancia e do pagamento aos credores.<\/p>\n\n\n\n

A) Na fal\u00eancia, o juiz poder\u00e1 instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico para que a fazenda p\u00fablica apresente a rela\u00e7\u00e3o completa de seus cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, acompanhada dos c\u00e1lculos, da classifica\u00e7\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

B) A aliena\u00e7\u00e3o dos bens da massa individualmente considerados depende da pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores e \u00e9 uma das vias admitidas em lei, n\u00e3o sendo, contudo a preferencial.<\/p>\n\n\n\n

C) Em qualquer modalidade de realiza\u00e7\u00e3o do ativo adotada, a massa falida \u00e9 obriga a apresentar as certid\u00f5es negativas para efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D) Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

E) Cabe ao administrador judicial – que pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica – no \u00e2mbito da fal\u00eancia, praticas os atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservat\u00f3rios de direitos e a\u00e7\u00f5es; bem como diligenciar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas e dar a respectiva quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. O incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico deve ser instaurado de of\u00edcio pelo ju\u00edzo da fal\u00eancia e n\u00e3o a pedido do administrador judicial, conforme artigo 7\u00ba-A da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o dos bens da massa, por qualquer de suas formas, n\u00e3o depende de pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores, como disp\u00f5es o artigo 140, \u00a72\u00ba, da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 146 da Lei 11.101\/05, a massa falida \u00e9 dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas em qualquer modalidade de realiza\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. Conforme julgamento da ADPF 357, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 187 do CTN que trazia uma prefer\u00eancia entre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de Entes Federados, foi declarado incompat\u00edvel com Constitui\u00e7\u00e3o Federal, logo, n\u00e3o h\u00e1 mais uma ordem de prefer\u00eancia entre os entes para pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. Literalidade das al\u00edneas i<\/em> e l<\/em> do inciso III do artigo 22 da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76 – No que se refere \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, acerca do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil e suas altera\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, e apenas os s\u00f3cios fundadores respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n

B) Admite-se, no Brasil, a cria\u00e7\u00e3o de empresa individual de responsabilidade limitada, constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, n\u00e3o inferior a cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n\n\n\n

C) Na sociedade an\u00f4nima ou companhia, o capital divide-se em a\u00e7\u00f5es, obrigando-se cada s\u00f3cio ou acionista apenas pelo pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que subscrever ou adquirir.<\/p>\n\n\n\n

D) Na sociedade em comandita simples, os s\u00f3cios comandit\u00e1rios, pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o respons\u00e1veis solidaria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

E) Na sociedade dependente de autoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no pa\u00eds ao menos uma de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Todos os s\u00f3cios respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social e n\u00e3o apenas os fundadores, conforme artigo 1.052 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. Com o advento da Lei 14.382\/22, o tipo societ\u00e1rio da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI deixou de existir, tendo a referida lei revogado o artigo 980-A do CC.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. Literalidade do artigo 1\u00ba da Lei 6.404\/76: \u201cA companhia ou sociedade an\u00f4nima ter\u00e1 o capital dividido em a\u00e7\u00f5es, e a responsabilidade dos s\u00f3cios ou acionistas ser\u00e1 limitada ao pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas ou adquiridas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. A alternativa trocou os tipos de s\u00f3cios da comandita simples; os comanditados ser\u00e3o pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; j\u00e1 os comandit\u00e1rios ser\u00e3o obrigados somente pelo valor de sua quota, como disp\u00f5e o artigo do CC.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. O artigo 1.126 do CC traz que \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa tenha sua sede no pa\u00eds e n\u00e3o apenas uma de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n

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