{"id":35205,"date":"2023-05-01T16:54:20","date_gmt":"2023-05-01T19:54:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35205"},"modified":"2023-05-01T16:54:25","modified_gmt":"2023-05-01T19:54:25","slug":"prova-comentada-processual-civil-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-processual-civil-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Processual Civil – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do\u00a0Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).\u00a0<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Processual Civil \u2013 advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57. No que concerne aos princ\u00edpios processuais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdi\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo compreende o direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o integral de m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 dever dos ju\u00edzes e dos tribunais respeitar a ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o dos processos para proferir senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os, sendo nula a decis\u00e3o que n\u00e3o a observar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) De acordo com o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, em nenhum grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o juiz poder\u00e1 decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes n\u00e3o tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as mat\u00e9rias sobre as quais deva decidir de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) O princ\u00edpio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exig\u00eancia constitucional e legal de que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observ\u00e2ncia das garantias processuais m\u00ednimas, como o contradit\u00f3rio e o juiz natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem s\u00e3o m\u00e9todos autocompositivos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta, conforme art. 4\u00ba do CPC, que aborda o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo: \u201cAs partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta, conforme art. 12 do CPC: \u201cOs ju\u00edzes e os tribunais atender\u00e3o, preferencialmente, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta, conforme art. 10 do CPC: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar,\u00a0ainda\u00a0que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. Na verdade, \u00e9 o devido processo legal formal ou processual que est\u00e1 relacionado ao conjunto de garantias processuais m\u00ednimas (contradit\u00f3rio e ampla defesa), ao passo que no devido processo legal material ou substancial, a decis\u00e3o oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princ\u00edpios e dos valores constitucionais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Ao contr\u00e1rio das outras duas, a arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo heterocompositivo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 58. Acerca da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo e de suas prerrogativas processuais, do litiscons\u00f3rcio e da interven\u00e7\u00e3o de terceiro assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o CPC e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A fazenda p\u00fablica possui prazos triplicados para manifestar nos autos, devendo a intima\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio apenas quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala promovida pela Uni\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 incapaz de atrair a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para o processamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) As prerrogativas da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo s\u00e3o extens\u00edveis, indistintamente, \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Aplicam-se \u00e0 fazenda p\u00fablica os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o que verse sobre direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta, conforme art. 183 do CPC, que disp\u00f5e que o prazo da Fazenda P\u00fablica \u00e9 dobrado: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta, conforme art. 114 do CPC, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei: \u201cO litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0correta, conforme decidiu o STJ, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala no processo \u2013 prevista no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.469\/1997 \u2013 n\u00e3o configura, via de regra, causa para o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, por n\u00e3o exigir a presen\u00e7a de interesse jur\u00eddico (EREsp 1265625).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. As prerrogativas da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo n\u00e3o se aplicam, via de regra, a sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas, mas t\u00e3o somente aos entes estatais, autarquias e funda\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta, conforme o art. 345, II, do CPC: \u201cA revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: II \u2013 o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis\u201d. Dessa forma, o efeito processual da revelia se aplica normalmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mas n\u00e3o o efeito material.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59. A respeito do processo de conhecimento, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o CPC e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A) A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem em contesta\u00e7\u00e3o implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n

B) Nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, ficar\u00e1 o autor obrigado a requer\u00ea-las expressamente na peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de nulidade da senten\u00e7a que condenar o r\u00e9u ao seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

C) \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo r\u00e9u, desde que entre eles haja conex\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

D) \u00c9 poss\u00edvel de ser alegada em contesta\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas l\u00edquidas, justificando-se o n\u00e3o pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida d\u00edvida n\u00e3o esteja vencida no momento da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E) N\u00e3o havendo cadastro pr\u00e9vio de peritos no tribunal, \u00e9 l\u00edcito ao juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial \u00e9 uma prerrogativa do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta. \u00c9 o que diz o art. 337, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u201cA aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta, conforme art. 323 do CPC: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, essas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. \u00c9 o que diz o art. 327 do CPC: \u201c\u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria poss\u00edvel de ser alegada em contesta\u00e7\u00e3o, de forma a justificar o n\u00e3o pagamento do valor cobrado ou a sua redu\u00e7\u00e3o, extinguindo ou modificando o direito do autor. (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2000288-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25\/10\/2022). Todavia, conforme o art. 369 do CC\/2002, a compensa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de escolha de perito indicado por somente uma das partes. \u00c9 poss\u00edvel, segundo o art. 471 do CPC, a escolha de perito em comum acordo entre ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60. Quanto aos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional e \u00e0 compet\u00eancia interna, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra, julgar as a\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

B) Ocorrer\u00e1 a contin\u00eancia entre duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.<\/p>\n\n\n\n

C) O procedimento da carta rogat\u00f3ria, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, tramitar\u00e1 perante o STJ e dever\u00e1 assegurar \u00e0s partes as garantias do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

D) Caber\u00e1 aux\u00edlio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

E) As senten\u00e7as proferidas por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais estrangeiros somente poder\u00e3o ser executadas no Brasil por meio de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s a concess\u00e3o de exequatur pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0A quest\u00e3o tenta confundir o art. 21 com o art. 23 do CPC: \u201cCompete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: I \u2013 o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil\u201d e \u201cCompete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0<\/strong>Conforme o art. 56 do CPC: \u201cD\u00e1-se a contin\u00eancia entre 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0<\/strong>Consoante o art. 36 do CPC: \u201cO procedimento da carta rogat\u00f3ria perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e deve assegurar \u00e0s partes as garantias do devido processo legal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0correta. \u00c9 o que diz o art. 28 do CPC: \u201cCabe aux\u00edlio direto quando a medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Na verdade, s\u00e3o as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que podem ser executadas por meio de carta rogat\u00f3ria (ap\u00f3s a concess\u00e3o do\u00a0exequatur<\/em>) \u201cArt. 960, \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira poder\u00e1 ser executada no Brasil por meio de carta rogat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 61. No que concerne aos procedimentos especiais referentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e0 a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e dos embargos de terceiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o CPC e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A oposi\u00e7\u00e3o, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u, poder\u00e1 ser proposta at\u00e9 o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em procedimento comum ser\u00e1 submetida ao contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na convers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o tenha decorrido de decis\u00e3o que declarou a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento poder\u00e1 ser proposta no domic\u00edlio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) \u00c9 inadmiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a fazenda p\u00fablica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0Conforme o CPC: \u201cArt. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u poder\u00e1, at\u00e9 ser proferida a senten\u00e7a, oferecer oposi\u00e7\u00e3o contra ambos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0<\/strong>Conforme o STJ: \u201cA convers\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio em comum decorre automaticamente quando ocorrer emenda \u00e0 inicial e\/ou oposi\u00e7\u00e3o de embargos monit\u00f3rios, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal para isso. \u00c9 irrelevante, portanto, a vontade da parte de converter ou n\u00e3o o rito processual\u201d (REsp REsp 1.955.835), interpretando o art. 700, \u00a7 5\u00ba, do CPC.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0correta.\u00a0<\/strong>Consoante o CPC: \u201cArt. 674, \u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: II \u2013 o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. Conforme o CPC: \u201cArt. 540. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Conforme o CPC: \u201cart. 700, \u00a7 6\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 62. Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justi\u00e7a multiportas, os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a jurisdi\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O exerc\u00edcio das atividades jurisdicionais \u00e9 exclusivo do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Os conciliadores atuar\u00e3o, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver pr\u00e9vio v\u00ednculo com as partes, podendo sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) O escopo pol\u00edtico da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o de sujeitos ou de grupos em lit\u00edgio, mediante a solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) S\u00e3o consideradas fontes da norma processual, entre outras, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos entre entes p\u00fablicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre entes p\u00fablicos e particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Judici\u00e1rio. O Legislativo a exerce, por exemplo, quando processa e julga o Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o CPC \u201cart. 165, \u00a7 2\u00ba: \u201cO conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0na verdade, essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do escopo social da jurisdi\u00e7\u00e3o. O escopo pol\u00edtico tem rela\u00e7\u00e3o com a busca do Estado pelo fortalecimento do seu poder.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0correta,\u00a0porque, de fato, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 fonte de norma jur\u00eddica processual e, assim, vincula o \u00f3rg\u00e3o julgador, que, em um Estado de Direito, deve observar e fazer cumprir as normas jur\u00eddicas v\u00e1lidas, inclusive as convencionais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 32 da Lei 13.140\/15: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica, onde houver, com compet\u00eancia para: I \u2013 dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do CPC e na jurisprud\u00eancia do STJ acerca dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, da tutela provis\u00f3ria e da remessa necess\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento processual apto a impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Compete ao juiz controlar a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, devendo invalid\u00e1-los nos casos de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a proferida contra a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, ainda que esteja fundada em s\u00famulas dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) \u00c9 poss\u00edvel o estabelecimento de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais que autorizem a concess\u00e3o de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva pr\u00e9via da parte devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o, a tutela antecipada concedida em car\u00e1ter antecedente poder\u00e1 ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>\u00a0(pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0(apesar de ser cab\u00edvel recurso). Para a 1\u00aa turma do STJ, somente o agravo de instrumento impediria a estabiliza\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (REsp 1797365-RS, julgado em 03\/10\/2019), e n\u00e3o a mera contesta\u00e7\u00e3o. Por ser o julgado mais recente sobre o tema, \u00e9 o que ficar\u00e1 nesta resolu\u00e7\u00e3o curta, mas saiba que a 3\u00aa turma tem um julgado um pouco mais antigo indicando que a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente, sim (REsp 1760966-SP, julgado em 04\/12\/2018)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o CPC: \u201cArt. 190, par\u00e1grafo \u00fanico. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta. Conforme o art. 496, \u00a7 4\u00ba, I, do CPC, n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a fundada em s\u00famula de tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque, segundo o STJ, \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico processual n\u00e3o pode dispor sobre ato regido por norma de ordem p\u00fablica\u201d, o que inclui a concess\u00e3o de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva pr\u00e9via da parte devedora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque, conforme o art. 604, \u00a7 5\u00ba, do CPC, o prazo \u00e9 de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Quanto a honor\u00e1rios advocat\u00edcios, senten\u00e7a e coisa julgada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Considera-se n\u00e3o fundamentada a senten\u00e7a que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) O juiz poder\u00e1 fixar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico forem elevados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) As regras do CPC de 2015 acerca dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios aplicam-se a caso de invers\u00e3o da sucumb\u00eancia decorrente de senten\u00e7a proferida na vig\u00eancia do CPC de 1973.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Os efeitos materiais da coisa julgada se aplicam \u00e0 quest\u00e3o prejudicial expressamente decidida pelo juiz nos casos de revelia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Caso haja conflito entre coisas julgadas, dever\u00e1 prevalecer, em regra, aquela que primeiro transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC: \u201cVI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o STJ: \u201cI) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados\u201d (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1076).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o STJ: \u201caplicam-se as regras previstas no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a senten\u00e7a tenha sido proferida na vig\u00eancia deste diploma, ainda que este t\u00edtulo judicial venha a ser reformado, com a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o CPC: \u201cArt. 503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida. \u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: [\u2026] \u00a7 2\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.\u201d A revelia est\u00e1 inclu\u00edda na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o STJ: \u201cHavendo conflito entre senten\u00e7as transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por \u00faltimo, enquanto n\u00e3o invalidada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u201d STJ. Corte Especial. EAREsp 600811\/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04\/12\/2019.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Acerca do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a indica\u00e7\u00e3o da necessidade do IRDR \u00e9 requisito necess\u00e1rio para embasar o pedido de suspens\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A afeta\u00e7\u00e3o do recurso repetitivo \u00e9 um requisito negativo de admissibilidade. Por\u00e9m, a afeta\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 propositura do IRDR n\u00e3o prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A admiss\u00e3o do IRDR suspende, de forma autom\u00e1tica, os processos em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Como nos demais recursos, para aqueles que n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, o pagamento de custas \u00e9 requisito de admissibilidade do IRDR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>\u00a0(pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. O art. 12 do CPC expressamente exclui da ordem cronol\u00f3gica o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 esse requisito na jurisprud\u00eancia do STJ e nem na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o CPC, a afeta\u00e7\u00e3o\u00a0anterior\u00a0que prejudica a admissibilidade: art. 976, \u00a7 4\u00ba, \u201c\u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque na verdade, \u00e9 o relator que suspende os processos (art. 982, I, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 976 do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. No que se refere ao cumprimento de senten\u00e7a, tendo em vista que a fazenda p\u00fablica possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento decorrentes de t\u00edtulo judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Considerando que, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugna\u00e7\u00e3o de parte do valor executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 poss\u00edvel, via expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, o pagamento volunt\u00e1rio por parte da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese em que o devedor apresenta os c\u00e1lculos para expedi\u00e7\u00e3o da correspondente requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor ou precat\u00f3rio, caso o credor concorde com o valor apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

) Sabe-se que o mandado de seguran\u00e7a concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetra\u00e7\u00e3o e a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da ordem n\u00e3o precisa observar o regime de precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o impugnados e promovidos em litiscons\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra E (pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. O art. 12 do CPC expressamente exclui da ordem cronol\u00f3gica o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme a doutrina: \u201cSe a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete \u00e0 sistem\u00e1tica do precat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel haver pagamento volunt\u00e1rio pela Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia constitucional de observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica para os cr\u00e9ditos de pequeno valor\u201d (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo. 15. ed. rev., atual e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp.141\/142).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0\u00e9 o caso da execu\u00e7\u00e3o invertida, que se aplica \u00e0s RPV\u2019s, conforme o STJ: \u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo o qual n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese em que o devedor apresenta os c\u00e1lculos para expedi\u00e7\u00e3o da correspondente requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execu\u00e7\u00e3o invertida\u201d (REsp 1.761.489).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0segundo o STF: \u201cO pagamento dos valores devidos pela Fazenda P\u00fablica entre a data da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a e a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da ordem concessiva deve observar o regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d (Tema 831).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme a s\u00famula 345 do STJ: S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em\u00a0a\u00e7\u00f5es coletivas (faltou essa palavra no enunciado), ainda que n\u00e3o embargadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A respeito da repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio e da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) De acordo com a doutrina, a repercuss\u00e3o geral e a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal s\u00e3o requisitos utilizados por cortes de cassa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) As hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal constantes no \u00a7 3\u00ba do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 s\u00e3o exemplificativas, podendo a lei prever outras hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A desist\u00eancia do recurso, por ser ato volunt\u00e1rio, impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Ser\u00e1 negado o seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio que discuta quest\u00e3o constitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Nos termos da Emenda Constitucional n.\u00ba 125\/2022, o recurso especial pode n\u00e3o ser conhecido por aus\u00eancia de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional quando a manifesta\u00e7\u00e3o da maioria dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento for nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0na verdade, s\u00e3o requisitos relacionados a cortes de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta,\u00a0uma vez que o art. 105, \u00a7 3\u00ba, VI, da CF diz expressamente que haver\u00e1 relev\u00e2ncia em outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 998 do CPC: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A desist\u00eancia do recurso\u00a0n\u00e3o impede\u00a0a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o CPC: \u201cArt. 1.035, \u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que: III \u2013 tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0na verdade, o qu\u00f3rum \u00e9 de 2\/3, conforme art. 105, \u00a7 2\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. No que se refere a suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, suspens\u00e3o de tutela provis\u00f3ria e demais decis\u00f5es com efic\u00e1cia imediata, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Se da decis\u00e3o que julga o agravo resultar na manuten\u00e7\u00e3o ou no restabelecimento da decis\u00e3o que se pretende suspender, caber\u00e1 novo pedido de suspens\u00e3o ao presidente do tribunal competente para que este conhe\u00e7a eventual recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 poss\u00edvel suspender v\u00e1rias liminares cujos objetos sejam id\u00eanticos em apenas uma decis\u00e3o de suspens\u00e3o de liminar; todavia essa decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 extens\u00edvel a liminares futuras.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A suspens\u00e3o deferida pelo presidente do tribunal vigorar\u00e1 sempre at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o poder p\u00fablico e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Nos pedidos de suspens\u00e3o de liminar, o presidente do tribunal dever\u00e1 ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por se tratar de direito indispon\u00edvel.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta. \u00c9 o que diz o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.437\/92: \u201c\u00a7 4\u00ba Se do julgamento do agravo de que trata o \u00a7 3o resultar a manuten\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento da decis\u00e3o que se pretende suspender, caber\u00e1 novo pedido de suspens\u00e3o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92: \u201c\u00a7 8\u00ba As liminares cujo objeto seja id\u00eantico poder\u00e3o ser suspensas em uma \u00fanica decis\u00e3o, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspens\u00e3o a\u00a0liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0em tese, conforme o \u00a7 9\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92, a suspens\u00e3o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal. Mas, se as circunst\u00e2ncias mudarem, \u00e9 poss\u00edvel que a pr\u00f3pria suspens\u00e3o seja revista pelo Presidente, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92: \u201cA interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico e seus agentes n\u00e3o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o a que se refere este artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 8.437\/92: \u201cO Presidente do Tribunal poder\u00e1 ouvir o autor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em setenta e duas horas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Acerca da reclama\u00e7\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considerando o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclama\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos quando esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) N\u00e3o cabe arbitramento de honor\u00e1rios nas reclama\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria apenas na decis\u00e3o transitada em julgado que analisa o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 competente para apreciar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ainda que n\u00e3o haja pronunciamento do tribunal a respeito do m\u00e9rito da demanda rescindenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Ao despachar a inicial da reclama\u00e7\u00e3o o relator dever\u00e1, obrigatoriamente, suspender a decis\u00e3o reclamada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: II- Proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta. Apesar de ser um tema pol\u00eamico, o STJ entende que \u201c\u00c9 cab\u00edvel condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no julgamento de reclama\u00e7\u00e3o indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa\u201d (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Rcl 41.569-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 09\/02\/2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 966, \u00a7 2\u00ba, do CPC, ser\u00e1 rescind\u00edvel a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a: I \u2013 nova propositura da demanda; ou II \u2013 admissibilidade do recurso correspondente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u201cn\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando n\u00e3o proferiu nenhum pronunciamento a respeito do m\u00e9rito da demanda rescindenda\u201d (AgRg na AR 5.604\/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 16.9.2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0porque somente se necess\u00e1rio o relator ir\u00e1 suspender a decis\u00e3o reclamada (art. 989, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caber\u00e1 agravo interno da decis\u00e3o que rejeitar proposta de afeta\u00e7\u00e3o do tema ao rito dos recursos repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A afeta\u00e7\u00e3o do recurso especial pode ser realizada pelo relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A afeta\u00e7\u00e3o de determinado recurso ao rito dos respectivos n\u00e3o implica a suspens\u00e3o ou o sobrestamento das demais a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso no \u00e2mbito do STJ, mas, apenas, daquelas em tr\u00e2mite nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 assente no STJ o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que defira ou indefira o sobrestamento do feito em raz\u00e3o de recursos especial repetitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A afeta\u00e7\u00e3o do tema gera suspens\u00e3o autom\u00e1tica de todos os processos, individuais ou coletivos, com controv\u00e9rsias an\u00e1logas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o no CPC em tal sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o se depreende do caput do art. 1.037 do CPC: \u201cSelecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presen\u00e7a do pressuposto do caput do art. 1.036, proferir\u00e1 decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, na qual [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0Conforme o art. 1.037, II, do CPC, a suspens\u00e3o abarcar\u00e1 todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional (o que inclui o pr\u00f3prio STJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0segundo o STJ: \u201c\u00c9 incab\u00edvel o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que defere ou indefere o sobrestamento do feito em raz\u00e3o de processamento de pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o ou recurso especial repetitivo\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Rcl 31193-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16\/09\/2021 (Info 710))<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois, em verdade, a suspens\u00e3o depende da decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do relator (art. 1.037, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da Uni\u00e3o em ju\u00edzo \u00e9 a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Para executar o t\u00edtulo judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer \u00e0 categoria no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o pelo sindicato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o sindicato atuar\u00e1 em ju\u00edzo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limita\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo judicial coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Ao impetrar o mandado de seguran\u00e7a coletivo, a associa\u00e7\u00e3o atua como representante processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A compet\u00eancia para julgar a execu\u00e7\u00e3o individual de t\u00edtulo judicial ser\u00e1, necessariamente, do ju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois o sindicato, por agir em substitui\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o e nem apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o: \u201cO sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e n\u00e3o apenas de seus filiados, sendo dispens\u00e1vel a juntada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados e de autoriza\u00e7\u00e3o expressa\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no REsp 1195607\/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10\/04\/2012)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0uma vez que o STJ tem entendimento pac\u00edfico (REsp 1.614.030) segundo o qual os efeitos da senten\u00e7a coletiva \u2013 nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual \u2013 n\u00e3o est\u00e3o adstritos aos seus filiados na \u00e9poca do oferecimento da a\u00e7\u00e3o, salvo se essa limita\u00e7\u00e3o estiver expressa na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme o STJ: \u201cN\u00e3o tendo havido expressa limita\u00e7\u00e3o subjetiva no julgado coletivo, todos os integrantes da categoria substitu\u00edda pelo sindicato possuem legitimidade para executar o t\u00edtulo judicial, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o nominal eventualmente juntada \u00e0 inicial\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no REsp 1956312-RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 29\/11\/22 (Info 759))<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0na verdade, em tais casos, a associa\u00e7\u00e3o atua como substituta processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o STJ, no tema 480 do repetitivo: \u201cA liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Acerca do Juizado Especial Federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e da Turma Nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A Uni\u00e3o, as autarquias, as Funda\u00e7\u00f5es e as empresas p\u00fablicas federais podem ser autoras no Juizado Especial Federal c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es acerca de quest\u00f5es de direito material ou de Direito Processual no \u00e2mbito das turmas recursais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) \u00c9 cab\u00edvel a remessa necess\u00e1ria nas causas referentes ao Juizado Especial Federal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei pode ser conhecido inclusive quando n\u00e3o for demonstrada similitude f\u00e1tica e jur\u00eddica entre os julgados confrontados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, o autor que quiser litigar no \u00e2mbito de Juizado Especial Federal civil poder\u00e1 renunciar, de modo expresso e para fins de atribui\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 causa, a montante que ceder os sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos previstos na lei que disp\u00f5e sobre os juizados especiais federais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 6\u00ba da Lei 10.259\/01, a Uni\u00e3o, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais s\u00f3 podem ser r\u00e9s no \u00e2mbito do JEF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0conforme o art. 14 da Lei 10.259\/01, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0uma vez que a remessa necess\u00e1ria exige um valor m\u00ednimo \u2013 e que \u00e9 maior do que os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos litig\u00e1veis no \u00e2mbito do JEF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. Em verdade, segundo o STJ, o Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser conhecido ante a aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica entre os julgados confrontados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0correta,\u00a0conforme repetitivo do STJ: \u201cAo autor que deseje litigar no \u00e2mbito de juizado especial federal c\u00edvel, \u00e9 l\u00edcito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 causa, ao montante que exceda os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos previstos no\u00a0\u00a0artigo 3\u00ba, caput, da Lei 10.259\/2001, a\u00ed inclu\u00eddas, sendo o caso, at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas, nos termos do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da referida lei, combinado com o artigo 292, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015\u201d (tema 1.030).<\/p>\n\n\n\n

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