Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada ECA TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34.<\/mark><\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Munic\u00edpio, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de sa\u00fade especializado para crian\u00e7a em acolhimento que possui defici\u00eancia grave.<\/p>\n\n\n\n O juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando \u00e0 oferta de tratamento \u00e0 crian\u00e7a, no prazo de dez dias, sob pena de multa di\u00e1ria de dez mil reais.<\/p>\n\n\n\n Em que pese tal decis\u00e3o, o Munic\u00edpio mant\u00e9m-se inerte no curso da instru\u00e7\u00e3o, agravando-se o quadro de sa\u00fade da crian\u00e7a. O pedido \u00e9 julgado procedente, sendo confirmada a decis\u00e3o de tutela antecipada e operando-se o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo r\u00e9u seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Munic\u00edpio, com dep\u00f3sito na conta banc\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) na condi\u00e7\u00e3o de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode definir a destina\u00e7\u00e3o de tais verbas;<\/p>\n\n\n\n (B) as multas devidas podem ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria P\u00fablico em face da promovida pelo Minist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execu\u00e7\u00e3o dos valores das multas, que dever\u00e3o ser cobradas judicialmente apenas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (D) os valores das multas reverter\u00e3o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do respectivo Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n (E) a multa s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel e devida pelo r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 214 do ECA: \u201cOs valores das multas reverter\u00e3o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do respectivo munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 213, \u00a7 3\u00ba, do ECA: \u201cA multa s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor, mas ser\u00e1 devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 214, \u00a7 1\u00ba, do ECA: \u201cAs multas n\u00e3o recolhidas at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ser\u00e3o exigidas atrav\u00e9s de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 correta: Nos termos do art. 214 do ECA: \u201cOs valores das multas reverter\u00e3o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do respectivo munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 213, \u00a7 3\u00ba, do ECA: \u201cA multa s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor, mas ser\u00e1 devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35.<\/mark><\/strong> Jennifer, por interm\u00e9dio de seu advogado, protocoliza peti\u00e7\u00e3o perante a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, comunicando ao ju\u00edzo que deseja realizar a entrega de seu filho em ado\u00e7\u00e3o \u00e0 Andr\u00e9a, tia materna da crian\u00e7a, que n\u00e3o \u00e9 habilitada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. A crian\u00e7a e a tia possuem fortes v\u00ednculos de afinidade e afetividade, al\u00e9m de conviv\u00eancia quase di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a realiza\u00e7\u00e3o de estudo social e psicol\u00f3gico. Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA), \u00e9 correto afirmar que a hip\u00f3tese narrada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) consiste na entrega volunt\u00e1ria da crian\u00e7a em ado\u00e7\u00e3o para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19-A do ECA;<\/p>\n\n\n\n (B) exige a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;<\/p>\n\n\n\n (C) configura modalidade de ado\u00e7\u00e3o que encontra fundamento no Art. 50, \u00a713, II, do ECA;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o encontra fundamento legal, na medida em que a entrega volunt\u00e1ria se destina \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA);<\/p>\n\n\n\n (E) torna obrigat\u00f3rio o encaminhamento da genitora \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade e de assist\u00eancia social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. O art. 19-A do ECA se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de interesse de entrega \u00e0 ado\u00e7\u00e3o antes ou logo ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a: \u201cA gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que seja deferida a ado\u00e7\u00e3o sem cadastro pr\u00e9vio, nos termos do art. 50, \u00a7 13, incisos, do ECA: \u201cSomente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I \u2013 se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral; II \u2013 for formulada por parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade; III \u2013 oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 correta. Nos termos do art. 50, \u00a7 13, incisos, do ECA: \u201cSomente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: III \u2013 oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que seja deferida a ado\u00e7\u00e3o sem cadastro pr\u00e9vio, nos termos do art. 50, \u00a7 13, incisos, do ECA<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 incorreta. Aus\u00eancia de previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36.<\/mark><\/strong> Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de interna\u00e7\u00e3o. O adolescente procura a dire\u00e7\u00e3o para solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em uni\u00e3o est\u00e1vel, realize visita intima.<\/p>\n\n\n\n Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de interna\u00e7\u00e3o de seu filho com Sarah, a crian\u00e7a Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, raz\u00e3o pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria P\u00fablica. Considerando o disposto na Lei no 12.594\/2012 (Sinase), \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a visita intima em unidade socioeducativa n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hip\u00f3teses de cumprimento de pena em unidade prisional;<\/p>\n\n\n\n (B) a visita intima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1vel legal, em raz\u00e3o da inimputabilidade;<\/p>\n\n\n\n (C) a entrada de Lucas na unidade \u00e9 vedada pelo ECA, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, por se encontrar a crian\u00e7a na fase da primeira inf\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n (D) a visita intima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa est\u00e1 restrita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do casamento com Sarah;<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 68 da Lei do SINASE: \u201c\u00c9 assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em uni\u00e3o est\u00e1vel o direito \u00e0 visita \u00edntima.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. Conforme o art. 68 da Lei do SINASE, n\u00e3o h\u00e1 referida exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 69 da Lei do SINASE: \u201c\u00c9 garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m em se tratando de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art. 68 da Lei do SINASE.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 correta. Nos termos do art. 69 da Lei do SINASE.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37.<\/mark><\/strong> Vinicius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional an\u00e1logo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o do flagrante, a autoridade policial representa pela interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Vin\u00edcius, que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de rua e sem frequentar a escola h\u00e1 dois anos.<\/p>\n\n\n\n Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o Conselho Tutelar possui atribui\u00e7\u00e3o legal prevista no ECA para a investiga\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por crian\u00e7a e a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas;<\/p>\n\n\n\n (B) Vin\u00edcius responder\u00e1 pela pr\u00e1tica de ato infracional perante a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imput\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n (C) a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vin\u00edcius depender\u00e1 da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade;<\/p>\n\n\n\n (D) a apura\u00e7\u00e3o dos fatos caber\u00e1 \u00e0 autoridade policial, sendo da atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o a Vin\u00edcius;<\/p>\n\n\n\n (E) ap\u00f3s a coleta de suas declara\u00e7\u00f5es em sede policial, Vin\u00edcius ser\u00e1 apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para oitiva informal e an\u00e1lise do cabimento da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, conforme previsto no Art. 179 do ECA.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. Quem tem compet\u00eancia para apurar ato infracional \u00e9 o Juizado de Inf\u00e2ncia e Juventude, nos termos do art. 148, inciso I, do ECA: \u201c\u00a0A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para:<\/a> I \u2013 conhecer de representa\u00e7\u00f5es promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente, aplicando as medidas cab\u00edveis;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. \u00c0 crian\u00e7a se aplicam medidas de prote\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional, nos termos do art. 105, do ECA: \u201cAo ato infracional praticado por crian\u00e7a corresponder\u00e3o as medidas previstas no art. 101.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. As hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o est\u00e3o vinculadas ao art. 98 do ECA, segundo o qual: \u201cAs medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<\/a> I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;<\/a> II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel;<\/a> III \u2013 em raz\u00e3o de sua conduta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 correta. \u00c0 crian\u00e7a se aplicam medidas de prote\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional, nos termos do art. 105, do ECA: \u201cAo ato infracional praticado por crian\u00e7a corresponder\u00e3o as medidas previstas no art. 101.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 incorreta. O procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional previsto nos arts. 171 e ss. aplicam-se ao adolescente e n\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. Art. 171 do ECA: \u201cO adolescente apreendido por for\u00e7a de ordem judicial ser\u00e1, desde logo, encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38<\/mark><\/strong>. F\u00e1bio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e ir\u00e1 passar as f\u00e9rias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumb\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A m\u00e3e de F\u00e1bio, Andressa, elabora declara\u00e7\u00e3o autorizando adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cart\u00f3rio de a viagem do Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar \u00e0 rodovi\u00e1ria, F\u00e1bio \u00e9 impedido de viajar pelo funcion\u00e1rio da empresa de \u00f4nibus, que alega que o adolescente n\u00e3o pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pa\u00eds ou de representante legal na viagem.<\/p>\n\n\n\n Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 295, de 13\/09\/2019, \u00e9 correto afirmar que F\u00e1bio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial em quaisquer hip\u00f3teses;<\/p>\n\n\n\n (B) somente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de respons\u00e1vel legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o pode viajar para Comarca cont\u00edgua \u00e0 da sua resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n (D) pode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida;<\/p>\n\n\n\n (E) pode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concord\u00e2ncia de ambos os pais e anu\u00eancia do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio em que reside.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. Nos termos das hip\u00f3teses trazidas nos incisos do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n 295: \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando (\u2026)\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. Nos termos do art. art. 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea a<\/em>, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n 295: \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: II \u2013 a crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco,\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. Nos termos do art. art. 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea a<\/em>, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n 295: \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: I \u2013 tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 correta. Nos termos do art. art. 2\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n 295: \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: III \u2013 a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de anu\u00eancia do Conselho Tutelar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. <\/mark><\/strong>Jonathan, pai da crian\u00e7a Gabriele, de 5 anos, pratica ato de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a sua filha, consistente em agress\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da crian\u00e7a, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Considerando o disposto na Lei no 14.344\/2022, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o Conselho Tutelar possui atribui\u00e7\u00e3o para afastar o agressor do lar, com fulcro no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n (B) a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico acerca do cabimento das medidas protetivas de urg\u00eancia requeridas gera a nulidade do procedimento;<\/p>\n\n\n\n (C) ao Conselho Tutelar incumbe a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas do ECA, n\u00e3o possuindo atribui\u00e7\u00e3o para requerer medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei no 14.344\/2022;<\/p>\n\n\n\n (D) as medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;<\/p>\n\n\n\n (E) o Conselho Tutelar pode requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. Cumpre ao Conselho Tutelar representar \u00e0s autoridades competentes para que seja requerido o afastamento do lar, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei no 14.344\/2022:<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 16, \u00a71\u00ba, da Lei no 14.344\/2022: \u201cO Conselho Tutelar poder\u00e1 representar \u00e0s autoridades referidas nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. Nos termos do art. 16, \u00a73\u00ba, da Lei no 14.344\/2022: \u201cPoder\u00e1 o juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da v\u00edtima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urg\u00eancia ou rever aquelas j\u00e1 concedidas, se entender necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de seus familiares e de seu patrim\u00f4nio, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 incorreta. O Conselho Tutelar tamb\u00e9m pode requerer, conforme o art. 16, \u00a73\u00ba, da Lei no 14.344\/2022.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 correta. Conforme art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei no 14.344\/2022: \u201cA autoridade policial poder\u00e1 requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. <\/mark><\/strong>Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dan\u00e7ando em roupas \u00edntimas.<\/p>\n\n\n\n Visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados, Sabrina hospeda-se, por conta pr\u00f3pria e sem anu\u00eancia dos seus respons\u00e1veis legais, em um motel, onde realiza as grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 adolescente e encaminha not\u00edcia de fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Considerando o disposto na Lei no 8.069\/1990 (ECA) e as medidas de natureza n\u00e3o criminal na seara da inf\u00e2ncia e juventude, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o Conselho Tutelar n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para ajuizar representa\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o administrativa, ante a aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (B) o respons\u00e1vel pelo estabelecimento praticou infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;<\/p>\n\n\n\n (C) a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses;<\/p>\n\n\n\n (D) o fato narrado configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra crian\u00e7a e adolescente, conforme definido na Lei no 14.344\/2022;<\/p>\n\n\n\n (E) a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e eventual a\u00e7\u00e3o socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 194 do ECA: \u201c\u00a0O procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 250 do ECA: \u201cHospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 201, \u00a71\u00ba, do ECA: \u201cA legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo dispuserem a Constitui\u00e7\u00e3o e esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 no rol do art. 2\u00ba da Lei 14.344\/2022 hip\u00f3tese na qual pode se enquadrar a presente situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O conceito de ato infracional est\u00e1 previsto no art. 103 do ECA, segundo o qual \u201cConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal\u201d. Uma vez que n\u00e3o h\u00e1 crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal atinente \u00e0 conduta descrita, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela exist\u00eancia de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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