Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito do Consumidor TJ MS Juiz<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29.<\/mark><\/strong> Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus-tratos, tortura e inseguran\u00e7a alimentar durante o tempo em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram constituir uma associa\u00e7\u00e3o para buscar repara\u00e7\u00e3o civil dos respons\u00e1veis e da pessoa jur\u00eddica mantenedora da casa de repouso.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o referida, ainda em organiza\u00e7\u00e3o, ajuizou, em nome pr\u00f3prio e no interesse das v\u00edtimas e dos sucessores dos idosos falecidos, a\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, mas de natureza homog\u00eanea.<\/p>\n\n\n\n Consoante as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade para a\u00e7\u00f5es coletivas na defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n a) carece de legitimidade a associa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor somente permite que as entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, sem personalidade jur\u00eddica, possam propor a\u00e7\u00e3o coletiva e desde que destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n b) embora o requisito de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o seja uma exig\u00eancia legal para as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas proporem a\u00e7\u00e3o coletiva para defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, ele pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/p>\n\n\n\n c) carece de legitimidade a associa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor somente permite a propositura de a\u00e7\u00e3o coletiva, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, por pessoas jur\u00eddicas legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos seis meses.<\/p>\n\n\n\n d) embora o requisito de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o seja uma exig\u00eancia legal para as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas proporem a\u00e7\u00e3o coletiva para defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, ele pode ser dispensado pelo juiz desde que a autora preste cau\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em caso de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n e) carece de legitimidade a associa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o, pois a a\u00e7\u00e3o coletiva para defesa de direitos individuais homog\u00eaneos somente pode ser proposta, concorrentemente, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal e suas autarquias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque o art. 82, III, do CDC elenca n\u00e3o apenas os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, como tamb\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o indireta: \u201c III – as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 82, \u00a71\u00ba, do CDC, segundo o qual: \u201c\u00a7 1\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios nas a\u00e7\u00f5es coletivas, tampouco do \u00f3rg\u00e3o deliberativo (assembleia) de toda e qualquer pessoa jur\u00eddica e, ainda por cima, prev\u00ea prazo errado. O art. 82, IV, do CDC prev\u00ea o prazo de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o de um ano, e n\u00e3o de seis meses: \u201cIV – as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito legal do art 82, \u00a71\u00ba do CDC: \u201cO requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 82, I a IV, do CDC enumera, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal e suas autarquias, tamb\u00e9m as demais entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, sem distin\u00e7\u00e3o, e as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30.<\/mark><\/strong> Anauri ajuizou a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face de Sonoriza\u00e7\u00e3o Sonora Ltda., para repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de v\u00edcio do servi\u00e7o de sonoriza\u00e7\u00e3o da cerim\u00f4nia e festa de seu casamento. A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi p\u00e9ssima e frustrou a expectativa do contratante em raz\u00e3o de v\u00edcios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonoriza\u00e7\u00e3o. No curso da a\u00e7\u00e3o foi decretada a fal\u00eancia da r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Consoante as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de servi\u00e7os, o administrador judicial dever\u00e1 proceder da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n a) informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador.<\/p>\n\n\n\n b) incluir o cr\u00e9dito no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de proced\u00eancia do pedido. Caso haja seguro de responsabilidade, deve denunciar a lide \u00e0 seguradora e ao IRB Brasil Resseguros S\/A, por se tratar de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n c) informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao IRB Brasil Resseguros S\/A.<\/p>\n\n\n\n d) integrar a lide como substituto processual e, se houver seguro de responsabilidade, poder\u00e1 chamar ao processo tanto o segurador quanto o IRB Brasil Resseguros S\/A.<\/p>\n\n\n\n e) incluir o cr\u00e9dito do consumidor no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de proced\u00eancia do pedido, sendo-lhe facultado denunciar a lide \u00e0 seguradora, caso haja seguro de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o art. 101, II, do CDC: \u201cII – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 101, II, do CDC: \u201cII – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o cabe denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao IRB Brasil Resseguros S\/A, conforme disp\u00f5e o art. 101, II, do CDC: \u201cII – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que cabe o chamamento apenas do segurador e n\u00e3o do IRB Brasil Resseguros S\/A, conforme disp\u00f5e o art. 101, II, do CDC: \u201cII – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o cabe denuncia\u00e7\u00e3o a lida \u00e0 seguradora, mas sim o chamamento da seguradora, conforme disp\u00f5e o art. 101, II, do CDC: \u201cII – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. <\/mark><\/strong>Inoc\u00eancia adquiriu um autom\u00f3vel novo na concession\u00e1ria Parana\u00edba. O autom\u00f3vel cont\u00e9m como item de seguran\u00e7a freios antitravamento ou ABS. Tais freios t\u00eam como principal objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas, prevenindo acidentes e proporcionando seguran\u00e7a ao motorista quando acionado.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia contratual, o autom\u00f3vel sofreu colis\u00e3o traseira provocada por outro ve\u00edculo, tendo Inoc\u00eancia sofrido les\u00f5es leves.<\/p>\n\n\n\n Sustentando que os freios ABS s\u00e3o defeituosos e foram incapazes de obstar a colis\u00e3o, a consumidora ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do fabricante e da concession\u00e1ria pedindo o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Inoc\u00eancia requereu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora acionou os freios, com \u00eaxito, para evitar atropelamento de um transeunte, mas o ve\u00edculo traseiro n\u00e3o foi capaz de frear a tempo de impedir a colis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com base na narrativa e \u00e0 luz da Lei n\u00ba 8.078\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) independentemente de a colis\u00e3o ter sido dianteira ou traseira, o produto \u00e9 considerado defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele se espera; logo, deve ser julgado procedente o pedido da consumidora.<\/p>\n\n\n\n b) tanto o fabricante dos freios quanto a concession\u00e1ria de ve\u00edculos s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, independentemente de culpa, perante Inoc\u00eancia pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c)a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria n\u00e3o poderia ter sido proposta em face do fabricante, pois quem responde por eventual defeito dos freios ABS \u00e9 a concession\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de vendedora do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n d) o juiz n\u00e3o poderia ter negado o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contra o fabricante por ser um direito b\u00e1sico em raz\u00e3o da vulnerabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da consumidora.<\/p>\n\n\n\n e) os freios ABS n\u00e3o podem ser considerados defeituosos, pois Inoc\u00eancia conseguiu evitar o atropelamento, e a prova t\u00e9cnica comprovou que a les\u00e3o sofrida por ela decorre de colis\u00e3o traseira com o seu autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a posi\u00e7\u00e3o da colis\u00e3o \u00e9 relevante para verificar se houve ou n\u00e3o culpa exclusiva de terceiro, hip\u00f3tese que configura excludente da responsabilidade objetiva, al\u00e9m da previs\u00e3o expressa do art. 12, \u00a71\u00ba, do CDC, para levar em considera\u00e7\u00e3o circunst\u00e2ncias relevantes: \u201cO produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o caso enquadra-se em uma das excludentes de responsabilidade. Contudo, caso houvesse responsabilidade, esta seria solid\u00e1ria nos termos do art. 12 do CDC: \u201cO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a responsabilidade, caso existisse, seria solid\u00e1ria nos termos do art. 12 do CDC: \u201cO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica no CDC, segundo o art. 6\u00ba, VIII: \u201ca facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d. Isto \u00e9, cabe a invers\u00e3o quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil ou o consumidor for hipossuficiente. A hipossufici\u00eancia do consumidor \u00e9 analisada caso a caso, diferente da vulnerabilidade presumida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que o art. 12, \u00a73\u00ba, do CDC elenca as hip\u00f3teses de excludente da responsabilidade objetiva do fabricante, entre elas, a culpa exclusiva de terceiro, como o caso em tela, no qual o terceiro (ve\u00edculo que colidiu na traseira) n\u00e3o conseguiu frear a tempo de evitar a colis\u00e3o: \u201cO fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:\u00a0 I – que n\u00e3o colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33.<\/mark><\/strong> O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) tem regras pr\u00f3prias para a defesa em ju\u00edzo dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas, destacando-se os efeitos da coisa julgada das senten\u00e7as proferidas em a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n Sobre esse tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada ultra partes<\/em>, tanto no caso de proced\u00eancia quanto de improced\u00eancia do pedido, na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o coletiva fundada em interesses ou direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n b) as a\u00e7\u00f5es coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de quinze dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n c) nas a\u00e7\u00f5es coletivas fundadas em direitos individuais homog\u00eaneos, em caso de improced\u00eancia do pedido, como a senten\u00e7a n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em>, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.<\/p>\n\n\n\n d) os efeitos da coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos, se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, impedem que qualquer legitimado aju\u00edze outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento e valendo-se de nova prova.<\/p>\n\n\n\n e) a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em>, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, mas limitadamente ao grupo, categoria ou parte interessado, quando se tratar de a\u00e7\u00e3o fundada em interesses ou direitos coletivos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque o efeito, para os direitos difusos, \u00e9 erga omnes<\/em> e ser\u00e1 apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, conforme disp\u00f5e o Art. 103, I, do CDC: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o pedido de suspens\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 30 (trinta) dias, nos termos do art. 104 do CDC: \u201cAs a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que a senten\u00e7a ter\u00e1 efeitos erga omnes<\/em> apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, desta forma, \u00e9 cab\u00edvel, no caso de improced\u00eancia do pedido, que aqueles que n\u00e3o participaram do processo, isto \u00e9, n\u00e3o eram litisconsortes, possam ajuizar demandas individuais, conforme disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do art. 103: \u201cNa hip\u00f3tese prevista no inciso III, em caso de improced\u00eancia do pedido, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque no caso de prova nova \u00e9 poss\u00edvel ajuizar novamente a demanda coletiva, consoante disp\u00f5e o art. 103, I, do CDC: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a senten\u00e7a, no caso dos direitos coletivos, possui efeito ultra partes<\/em>, nos termos do art. 103, II, do CDC: \u201cII – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81;\u201d<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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