{"id":35197,"date":"2023-05-01T16:44:51","date_gmt":"2023-05-01T19:44:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35197"},"modified":"2023-05-12T12:57:21","modified_gmt":"2023-05-12T15:57:21","slug":"prova-comentada-direito-civil-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distin\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica se relaciona.<\/p>\n\n\n\n

A)   teoria da imprevis\u00e3o, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

B)   teoria da equival\u00eancia, teoria da causalidade, teoria da imputa\u00e7\u00e3o e teoria da probabilidade.<\/p>\n\n\n\n

C)   teoria da compet\u00eancia, teoria da ordena\u00e7\u00e3o, teoria da tradi\u00e7\u00e3o e teoria do interesse.<\/p>\n\n\n\n

D)   teoria da seguran\u00e7a jur\u00eddica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da pondera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E)   teoria da diferen\u00e7a, teoria do patrim\u00f4nio e teoria da realidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Distin\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (Bydlinsky) \u00e9 o termo utilizado para diferenciar o direito p\u00fablico do direito privado, em contraposi\u00e7\u00e3o ao dogma positivista de Hans Kelsen. Segundo aquela corrente, o Direito Privado vem se fortalecendo e avan\u00e7ando em todos os setores, inclusive nos espa\u00e7os ocupados pelo Direito P\u00fablico[1]<\/sup><\/a>. Nesse sentido, as teorias da imprevis\u00e3o, da onerosidade excessiva e a da base do neg\u00f3cio, diferentemente das demais teorias apresentadas, s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois as teorias apresentadas s\u00e3o aplicadas tanto no Direito P\u00fablico quanto no Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois as teorias apresentadas s\u00e3o aplicadas tanto no Direito P\u00fablico quanto no Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois as teorias apresentadas s\u00e3o aplicadas tanto no Direito P\u00fablico quanto no Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois as teorias apresentadas s\u00e3o aplicadas tanto no Direito P\u00fablico quanto no Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48 Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que tange aos contratos regulados pelo C\u00f3digo Civil, especialmente ap\u00f3s as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

A) As hip\u00f3teses de caso fortuito e de for\u00e7a maior sempre incidir\u00e3o nas resolu\u00e7\u00f5es contratuais que se deem de forma culposa.<\/p>\n\n\n\n

B) A revis\u00e3o de contratos de direito civil cujas rela\u00e7\u00f5es forem parit\u00e1rias receber\u00e1 o mesmo tratamento jurisprudencial dado \u00e0 revis\u00e3o dos contratos de consumo.<\/p>\n\n\n\n

C) Conforme expressa previs\u00e3o legal, a liberdade contratual ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n

D) A lei prev\u00ea expressamente que as partes negociantes dever\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o dos pressupostos de revis\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais.<\/p>\n\n\n\n

E) A teoria da imprevis\u00e3o, originada no direito administrativo franc\u00eas, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois h\u00e1 casos em que, ainda que haja caso fortuito e de for\u00e7a maior de forma culposa, o contratante pode responder pelos preju\u00edzos e deve indenizar o credor por eventuais perdas e danos comprovados. Um exemplo ocorre quando h\u00e1 acordo expresso entre as partes, conforme parte final do art. 393: \u201cO devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tratamento jurisprudencial dado \u00e0 revis\u00e3o dos contratos de consumo leva em conta a vulnerabilidade intr\u00edseca do consumidor, aplicando-se, assim, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva, n\u00e3o podendo esta ser transposta a rela\u00e7\u00f5es contratuais em que as partes se encontram em situa\u00e7\u00e3o de paridade (teoria da Imprevis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 421 da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cA liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 421-A, inciso I, da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cas partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta porque o atual C\u00f3digo Civil consagrou a teoria da imprevis\u00e3o, de origem francesa, que remonta \u00e0 antiga cl\u00e1usula rebus sic stantibus.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o C\u00f3digo Civil, os aspectos te\u00f3ricos e a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) A teoria do nexo causal probabil\u00edstico pode ser entendida pela m\u00e1xima “tudo o que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o deve ser considerado causa, mas culpa n\u00e3o se confunde com causa”.<\/p>\n\n\n\n

B) A indeniza\u00e7\u00e3o de v\u00edtima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso ser\u00e1 fixada tendo-se em conta sua aus\u00eancia de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.<\/p>\n\n\n\n

C) O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o car\u00e1ter supletivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

D) A chamada culpa in vigilando \u00e9 aquela decorrente da m\u00e1 escolha do empregado, do representante ou do preposto.<\/p>\n\n\n\n

E) A aplica\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra \u00f3bice regulador na ordem jur\u00eddico-civilista brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a teoria do nexo causal probabil\u00edstico, \u00e9 poss\u00edvel eliminar a exig\u00eancia da certeza absoluta de que determinada causa foi a desencadeadora do efeito, podendo-se admitir a mera probabilidade de que a causa haja sido determinante para o resultado lesivo \u00e0 v\u00edtima. No entanto, n\u00e3o se pode admitir o recurso \u00e0s m\u00e1ximas da experi\u00eancia comum, ao livre convencimento do juiz e sim a um \u201calto grau de probabilidade\u201d, fundado em estat\u00edsticas[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o art. 945 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.374.284-MG): \u201cCom efeito, em rela\u00e7\u00e3o aos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo da\u00ed o car\u00e1ter objetivo da responsabilidade, com expressa previs\u00e3o constitucional (art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF) e legal (art.14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.938\/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alega\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorr\u00eancia de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, em verdade, trata-se da Culpa in eligendo: \u201cculpa decorrente da escolha ou elei\u00e7\u00e3o feita pelavpessoa a ser responsabilizada, como no caso da responsabilidadedo patr\u00e3o por ato de seu empregado\u201d[2]<\/sup><\/a>.A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ (REsp 210.101\/PR): \u201ca aplica\u00e7\u00e3o irrestrita das \u201cpunitive damages\u201d encontra \u00f3bice regulador no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio que, anteriormente \u00e0 entrada do C\u00f3digo Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princ\u00edpio informador do direito e ap\u00f3s a novel codifi ca\u00e7\u00e3o civilista, passou a prescrev\u00ea-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d. Art. 884: \u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito de posse, propriedade e condom\u00ednio, considerando a jurisprud\u00eancia do STJ e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A) A aliena\u00e7\u00e3o de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-f\u00e9 \u00e9 exemplo de venda a non domino<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

B) A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria tem o prazo prescricional interrompido quando a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio para a desocupa\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 feita ap\u00f3s o implemento dos requisitos aquisitivos.<\/p>\n\n\n\n

C) A pretens\u00e3o do condom\u00ednio de cobrar em ju\u00edzo a taxa condominial, constante em instrumento p\u00fablico ou particular, prescreve no prazo de dois anos, contados do dia do vencimento da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D) O atual C\u00f3digo Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse.<\/p>\n\n\n\n

E) S\u00e3o princ\u00edpios do registro imobili\u00e1rio a legalidade e a distin\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (AgInt-REsp 1.912.741): \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 proclamou que as aliena\u00e7\u00f5es feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-f\u00e9, a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o juridicamente eficazes, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.827 do CC\/02. Precedente. 3. Consagrou-se, no \u00e2mbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela m\u00e1xima pas de nullit\u00e9 sans grief, segundo a qual n\u00e3o se decreta nulidade sem a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo\u201d. Venda a non domino<\/em> \u00e9 aquela realizada por quem n\u00e3o \u00e9 o dono da coisa. Em regra, a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alienaria a propriedade, entretanto o \u00a71\u00ba do art. 1268 do C\u00f3digo Civil traz a exce\u00e7\u00e3o que se enquadra na presente alternativa: \u201cArt. 1.268. Feita por quem n\u00e3o seja propriet\u00e1rio, a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao p\u00fablico, em leil\u00e3o ou estabelecimento comercial, for transferida em circunst\u00e2ncias tais que, ao adquirente de boa-f\u00e9, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. \u00a7 1\u00ba Se o adquirente estiver de boa-f\u00e9 e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transfer\u00eancia desde o momento em que ocorreu a tradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.381.453\/GO): \u201cA usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o tem o prazo prescricional interrompido quando a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio para a desocupa\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 feita ap\u00f3s o implemento dos requisitos aquisitivos. 2. Consoante a jurisprud\u00eancia desta Corte, o simples conhecimento informal do usucapiente acerca de eventual litigiosidade que recai sobre o im\u00f3vel, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo o entendimento do STJ exarado em Recurso Repetitivo (REsp 1483930-DF): \u201cNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 quinquenal o prazo prescricional para que o condom\u00ednio geral ou edil\u00edcio (horizontal ou vertical) exercite a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da taxa condominial ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria constante em instrumento p\u00fablico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil adotou preponderamente a teoria objetiva da posse (Ihering), conforme seu art. 1.196: \u201cconsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade\u201d. Assim, basta o exerc\u00edcio de um dos atributos do dom\u00ednio para que a pessoa seja considerada possuidora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da legalidade impede o registro de t\u00edtulos inv\u00e1lidos ou imperfeitos, fazendo com que o Registro de Im\u00f3veis d\u00ea a presun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de validade e seguran\u00e7a dos neg\u00f3cios, pois ao serem registrados os t\u00edtulos, estes foram compatibilizados com o registro anterior e com a lei. Inclusive o \u00a72\u00ba do art. 1.245 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que: \u201cArt. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a72\u00ba Enquanto n\u00e3o se promover, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u201d. Segundo o princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, a todo im\u00f3vel deve corresponder uma \u00fanica matr\u00edcula e a cada matr\u00edcula deve corresponder um \u00fanico im\u00f3vel (ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a matr\u00edcula descreva e se refira a mais de um im\u00f3vel). Est\u00e1 previsto no art. 176, \u00a71\u00ba, inciso I da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015): \u201cI – cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o caso a transcri\u00e7\u00e3o possua todos os requisitos elencados para a abertura de matr\u00edcula;  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde ao instituto jur\u00eddico relativo \u00e0 hip\u00f3tese de transfer\u00eancia dos direitos do credor para quem pagou a obriga\u00e7\u00e3o ou para quem emprestou o necess\u00e1rio para solv\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

A) imputa\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n\n\n\n

B) sub-roga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

C) da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n\n\n\n

D) confus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

E) consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 352 do C\u00f3digo Civil que define imputa\u00e7\u00e3o em pagamento: \u201cA pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois o enunciado traz as hip\u00f3teses de sub-roga\u00e7\u00e3o convencional previstas expressamente nos incisos I e II do art. 347 do C\u00f3digo Civil: \u201cA sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a d\u00edvida, sob a condi\u00e7\u00e3o expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta porque na da\u00e7\u00e3o em pagamento h\u00e1 uma substitui\u00e7\u00e3o do objeto obrigacional por outro. Est\u00e1 prevista no art. 356 do C\u00f3digo Civil: \u201cO credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta porque a confus\u00e3o ocorre quando se confundem, na mesma pessoa, as qualidades de devedor e credor, em decorr\u00eancia de um ato inter vivos<\/em> ou mortis causa<\/em>. Est\u00e1 prevista no art. 381 do C\u00f3digo Civil: \u201cExtingue-se a obriga\u00e7\u00e3o, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta porque a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ocorre quando o devedor deposita a coisa devida para liberar-se de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida em face de um credor determinado. \u00c9 prevista no art. 334 do C\u00f3digo Civil: \u201cConsidera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Com rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico e o ato il\u00edcito, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I.  Nulidade textual \u00e9 aquela expressamente disciplinada em lei.<\/p>\n\n\n\n

II.  A simula\u00e7\u00e3o \u00e9 causa exclusiva de anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

III. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n

IV. Ato praticado em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio irregular de um direito n\u00e3o configura ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

V. O il\u00edcito caducificante \u00e9 aquele que se relaciona \u00e0 perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/p>\n\n\n\n

A) I, II e IV<\/p>\n\n\n\n

B) I, III e V.<\/p>\n\n\n\n

C) I, IV e V<\/p>\n\n\n\n

D) II, III e V<\/p>\n\n\n\n

E) II, III e IV<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, porque apenas os itens I, III e V est\u00e3o corretos.O item I est\u00e1 correto. Nulidade textual, tamb\u00e9m conhecida por nulidade expressa, \u00e9 aquela em que a lei expressamente o declarar. Essa hip\u00f3tese consta no art. 166, inc. VII, do C\u00f3digo Civil: “Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o\u201d. Fl\u00e1vio Tartuce[1]<\/sup><\/a>, em seu livro, aponta essa esp\u00e9cie de nulidade <\/p>\n\n\n\n

quando, por exemplo, h\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o universal de todos os bens, sem a reserva do m\u00ednimo para a sobreviv\u00eancia do doador (art. 548 do CC).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 167 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do art. 169 do C\u00f3digo Civil: \u201cO neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 188, inciso I do C\u00f3digo Civil: \u201cN\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. Il\u00edcito caducificante, segundo Felipe Braga Peixoto Netto: \u201c\u00e9 todo il\u00edcito cujo efeito \u00e9 a perda de um direito. Tamb\u00e9m aqui n\u00e3o importa os dados de fatos aos quais o legislador imputou tal efic\u00e1cia. Importa, para os termos presentes, que se tenha a perda de um direito como efeito de um ato il\u00edcito. Sendo assim, teremos um il\u00edcito caducificante\u201d. O autor exemplifica: \u201cEstatui, a prop\u00f3sito, o C\u00f3digo Civil, art. 1.638: \u201cPerder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que: I \u2013 castigar imoderadamente o filho; II \u2013 deixar o filho em abandono; III \u2013 praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes; IV \u2013 incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente\u201d. Assim, o pai (ou a m\u00e3e) que espanque o filho pode perder o poder familiar\u201d.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do STJ a respeito de bens, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Os bens de sociedade de economia mista est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o, inclusive quando afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

B) Os direitos autorais, a energia el\u00e9trica e os direitos de propriedade intelectual s\u00e3o considerados bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

C) Os navios e avi\u00f5es s\u00e3o sujeitos \u00e0 hipoteca e, portanto, s\u00e3o considerados bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

D) Os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, n\u00e3o conservam sua qualidade de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

E) Coisa sem dono (res nullius) \u00e9 aquela que foi objeto de rela\u00e7\u00e3o de direito, mas deixou de o ser porque seu dono jogou-a fora, com a inten\u00e7\u00e3o de a ela renunciar.<\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ exposto no AgInt em AREsp 1744947\/SE: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de <\/p>\n\n\n\n

economia mista est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o, exceto quando afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a previs\u00e3o do art. 83. Do C\u00f3digo Civil: \u201cConsideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econ\u00f4mico; II – os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes; III – os direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial e respectivas a\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os navios e avi\u00f5es, de fato, est\u00e3o sujeitos \u00e0 hipoteca, conforme os incisos VI e VII do Art. 1.473 do C\u00f3digo Civil: \u201cPodem ser objeto de hipoteca: VI – os navios; VII – as aeronaves\u201d. Contudo, ainda que nesta condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o perdem sua qualidade de bens m\u00f3veis, tratando-se de uma classifica\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis especiais ou sui generis<\/em>, possuindo esse tratamento diferenciado em raz\u00e3o de sua express\u00e3o econ\u00f4mica. Art. 82: \u201cS\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 84 do C\u00f3digo Civil: \u201cOs materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta porque coisa sem dono (res nullius): \u201cs\u00e3o aqueles bens ou coisas que n\u00e3o t\u00eam dono (coisas de ningu\u00e9m)”[1]<\/sup><\/a>. A alternativa trata, em verdade, da coisa abandonada (res derelictae), que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

54. Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.<\/p>\n\n\n\n

I. O C\u00f3digo Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

II. Muda-se o domic\u00edlio com a transfer\u00eancia de resid\u00eancia, ainda que n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o manifesta de mud\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

III. O domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos ser\u00e1 necess\u00e1rio, no local da sede declarada em registro na junta comercial.<\/p>\n\n\n\n

IV. O direito brasileiro adota a comori\u00eancia como crit\u00e9rio definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasi\u00e3o, quando n\u00e3o for poss\u00edvel averiguar se a morte de um precedeu \u00e0 do outro.<\/p>\n\n\n\n

V. A personalidade da pessoa jur\u00eddica dissolvida subsistir\u00e1 at\u00e9 a conclus\u00e3o de eventual liquida\u00e7\u00e3o, prescind\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o no registro da pessoa juridica.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

B) Apenas os itens I, II e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

C) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

D) Apenas os itens II, III e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

E) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, porque apenas os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme as previs\u00f5es do art. 71 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 72 do C\u00f3digo Civil que, inclusive, destacam a pluralidade domiciliar residencial e a pluralidade domiciliar profissional: \u201cArt. 71: Se, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas\u201d. Art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico: Se a pessoa exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art.  74 do C\u00f3digo Civil: \u201cMuda-se o domic\u00edlio, transferindo a resid\u00eancia, com a inten\u00e7\u00e3o manifesta de o mudar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, art. 75 do C\u00f3digo Civil: \u201cTendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cSe dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil: Art. 51. Nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou cassada a autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento, ela subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que esta se conclua. \u00a7 1\u00ba Far-se-\u00e1, no registro onde a pessoa jur\u00eddica estiver inscrita, a averba\u00e7\u00e3o de sua dissolu\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es para a liquida\u00e7\u00e3o das sociedades aplicam-se, no que couber, \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas de direito privado. \u00a7 3\u00ba Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o, promover-se-\u00e1 o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

55. No que tange \u00e0s especificidades dos contratos em esp\u00e9cie no C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) \u00c9 nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do c\u00f4njuge do alienante.<\/p>\n\n\n\n

B) Na loca\u00e7\u00e3o de coisas por tempo determinado, esta cessar\u00e1 de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/p>\n\n\n\n

C) O deposit\u00e1rio n\u00e3o responder\u00e1 pelos casos de for\u00e7a maior, independentemente de prova do ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

D) O segurador ser\u00e1 obrigado a pagar em pec\u00fania o preju\u00edzo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

E) A doa\u00e7\u00e3o a entidade futura prescrever\u00e1 se, em dois anos, n\u00e3o estiver regularmente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 496 do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a previs\u00e3o do art. 573 do C\u00f3digo Civil: \u201cA loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 642 do C\u00f3digo Civil: \u201cO deposit\u00e1rio n\u00e3o responde pelos casos de for\u00e7a maior; mas, para que lhe valha a escusa, ter\u00e1 de prov\u00e1-los\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 776 do C\u00f3digo Civil: \u201cO segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a previs\u00e3o do art. 554 do C\u00f3digo Civil: \u201cA doa\u00e7\u00e3o a entidade futura caducar\u00e1 se, em dois anos, esta n\u00e3o estiver constitu\u00edda regularmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

56. Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, al\u00e9m do Marco Civil da Internet (Lei n.\u00ba 12.965\/2014) e da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n.\u00ba 13.874\/2019).<\/p>\n\n\n\n

I. A responsabilidade pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento de dados, no \u00e2mbito do Marco Civil da Internet, n\u00e3o se coaduna com o dever de tratamento ison\u00f4mico dos pacotes de dados, independentemente de distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II. Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evic\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.<\/p>\n\n\n\n

III. A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o exclusiva na interpreta\u00e7\u00e3o de contratos relativos a direito civil, empresarial e econ\u00f4mico, e nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, exceto sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

IV.O casamento, a cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior, o exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo e a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego que garanta economia pr\u00f3pria ao menor com dezesseis anos completos s\u00e3o hip\u00f3teses legais de emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

B) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

C) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

D) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

E) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, porque apenas o item IV est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.965: \u201cArt. 9\u00ba O respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do art. 448 do C\u00f3digo Civil: \u201cPodem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, conforme a previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, art. 1\u00ba da Lei 13.874: \u201cO disposto nesta Lei ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, tr\u00e2nsito, transporte e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme a previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil, que apresenta, nos incisos II, III, IV e V as hip\u00f3teses legais de emancipa\u00e7\u00e3o: \u201cCessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: II – pelo casamento; III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo; IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria\u201d. O inciso I do referido par\u00e1grafo traz hip\u00f3tese de emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: \u201cI – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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