{"id":35194,"date":"2023-05-01T16:38:07","date_gmt":"2023-05-01T19:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35194"},"modified":"2023-05-01T16:38:11","modified_gmt":"2023-05-01T19:38:11","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional – AGU – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01 – A respeito da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC). assinale a op\u00e7\u00e3o correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

a) No processamento de ADC, n\u00e3o se admite pedido de desist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ADC \u00e9 contempor\u00e2nea \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da CF, tendo surgido por for\u00e7a do poder constituinte origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o de efeitos no \u00e2mbito de ADC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O rol de legitimados para propor ADC mant\u00e9m-se o mesmo desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observ\u00e2ncia imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais dever\u00e3o seguir seu curso normalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, extra\u00edda do artigo 16 da Lei n\u00ba 9.868\/99: \u201cArt. 16. Proposta a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta pois a ADC foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Emenda Constitucional n\u00ba 45 de 2004, n\u00e3o sendo fruto do poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta pois h\u00e1 possibilidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos tanto em julgamento de ADI como de ADC, conforme art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a ADC nem sequer existia.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pelo contr\u00e1rio do afirmado na quest\u00e3o, o deferimento de medida cautelar em ADC consiste em determina\u00e7\u00e3o de que os ju\u00edzes e Tribunais suspendam o julgamento de todos os processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02- Com rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade, julgue os pr\u00f3ximos itens \u00e0 luz da CF e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

I \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n

II O advogado-geral da Uni\u00e3o, uma vez oficiado, dever\u00e1 defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.<\/p>\n\n\n\n

III \u00c9 permitido desistir de medida cautelar formalizada no \u00e2mbito de ADI.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

B) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

C) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

D) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

E) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o controversa com possibilidade de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I \u00e9 question\u00e1vel, pois a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de autocomposi\u00e7\u00e3o no controle de constitucionalidade, tendo um julgado afirmando que \u00e9 poss\u00edvel em ADPF.<\/p>\n\n\n\n

O item II tamb\u00e9m \u00e9 question\u00e1vel. Existem decis\u00f5es no STF que dispensam o AGU de defender obrigatoriamente os atos impugnados, por exemplo, quando o STF j\u00e1 declarou inconstitucional dispositivo semelhante ou quando houver conflito de interesses. Ocorre que decis\u00e3o recente decidiu que n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o. Sendo, portanto, uma posi\u00e7\u00e3o conflitante dentro do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, tendo que em vista que n\u00e3o \u00e9 permitido desistir de medida cautelar em ADI, nem do pr\u00f3prio m\u00e9rito da ADI.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que o gabarito venha como Letra A<\/strong>, mas sugere-se o recurso para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03- O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9<\/p>\n\n\n\n

a) aut\u00f4nomo, limitado e incondicionado.<\/p>\n\n\n\n

b) aut\u00f4nomo, ilimitado e condicionado.<\/p>\n\n\n\n

c) subordinado, limitado e incondicionado.<\/p>\n\n\n\n

d) subordinado, ilimitado e condicionado.<\/p>\n\n\n\n

e) aut\u00f4nomo, ilimitado e incondicionado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o amplamente majorit\u00e1ria \u00e9 a de que o Poder Constituinte Origin\u00e1rio \u00e9 aut\u00f4nomo, ilimitado e incondicionado, n\u00e3o se subordinando a nenhuma norma pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04 – (…) representa a tentativa de superar o contraste r\u00edgido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre est\u00e1tica e din\u00e2mica na teoria do Estado. Nessa teoria, aConstitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade integrante.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Bonavides: Curso de direito constitucional. 17\u00b0 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adapta\u00e7\u00f5es).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fragmento de texto apresentado diz respeito ao m\u00e9todo interpretativo<\/p>\n\n\n\n

A)       t\u00f3pico-problem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

B)       hermen\u00eautico-concretizador.<\/p>\n\n\n\n

C)       cient\u00edfico-espiritual.<\/p>\n\n\n\n

D)      normativo-estruturante.<\/p>\n\n\n\n

E)      hermen\u00eautico cl\u00e1ssico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Fragmento apresentado na quest\u00e3o refere-se ao m\u00e9todo\u00a0cient\u00edfico-espiritual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por esse m\u00e9todo, a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores<\/p>\n\n\n\n

subjacente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assim como o sentido e a realidade que esta possui como elemento do processo de integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional transcende a busca por resposta ao sentido dos conceitos do seu texto, procura, sobretudo, associar sentido e realidade, integrar a lei aos valores da comunidade, agreg\u00e1-la \u00e0 realidade existencial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um m\u00e9todo de cunho sociol\u00f3gico, pois as normas constitucionais s\u00e3o interpretadas<\/p>\n\n\n\n

precipuamente a partir de valores subjacentes ao texto constitucional, por meio da \u201ccapta\u00e7\u00e3o espiritual\u201d<\/p>\n\n\n\n

da realidade de um povo. Da\u00ed falar-se em \u201ccient\u00edfico-espiritual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05- De acordo com o entendimento do STF. o questionamento quanto \u00e0 compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF. em raz\u00e3o de ter sido verificada potencial ofensa \u00e0 isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, \u00e9 cab\u00edvel mediante<\/p>\n\n\n\n

a) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, sendo prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante.<\/p>\n\n\n\n

b) argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante.<\/p>\n\n\n\n

c) argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental aut\u00f4noma, sendo prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante.<\/p>\n\n\n\n

d) exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pr\u00e9-constitucional.<\/p>\n\n\n\n

e) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o no controle de constitucionalidade de normas pr\u00e9-constitucionais somente \u00e9 cab\u00edvel por meio da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial relevante, sendo este o requisito para a ADC, e n\u00e3o para a ADPF.<\/p>\n\n\n\n

O requisito da ADPF \u00e9 a controv\u00e9rsia constitucional, e n\u00e3o a controv\u00e9rsia judicial, conforme o inciso I do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06 – A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral no \u00e2mbito do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) A repercuss\u00e3o geral, oriunda do poder constituinte origin\u00e1rio, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a efic\u00e1cia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

b) A repercuss\u00e3o geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproxima\u00e7\u00e3o entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial efic\u00e1cia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

c) A repercuss\u00e3o geral, oriunda do poder constituinte origin\u00e1rio, promoveu a aproxima\u00e7\u00e3o entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial efic\u00e1cia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante an\u00e1lise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

d) A repercuss\u00e3o geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a efic\u00e1cia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante an\u00e1lise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

e) A repercuss\u00e3o geral, oriunda do poder constituinte origin\u00e1rio, promoveu a aproxima\u00e7\u00e3o entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial efic\u00e1cia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, conv\u00e9m ressaltar que a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral n\u00e3o \u00e9 fruto do poder constituinte origin\u00e1rio, sendo criada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45 de 2004, ou seja, pelo poder constituinte derivado reformador. Dessa forma, j\u00e1 descartamos as alternativas A, C e E.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a repercuss\u00e3o geral APROXIMOU o controle concentrado e o difuso, tendo em vista que as decis\u00f5es exaradas em Recursos Extraordin\u00e1rios com Repercuss\u00e3o Geral t\u00eam efic\u00e1cia erga omnes, de forma similar ao controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, resta tamb\u00e9m incorreta a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07- Acerca do reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva no Brasil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a jurisprud\u00eancia do STF e as disposi\u00e7\u00f5es da CF.<\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 na CF norma expressa acerca do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, detalhando homem e mulher como os g\u00eaneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a uni\u00e3o homoafetiva, procedeu mediante interpreta\u00e7\u00e3o do preceito do C\u00f3digo Civil que regula a uni\u00e3o est\u00e1vel, observada a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

b) A CF possui norma expressa acerca do casamento, mas n\u00e3o acerca da uni\u00e3o est\u00e1vel, raz\u00e3o por que o STP, ao reconhecer a uni\u00e3o homoafetiva, procedeu mediante interpreta\u00e7\u00e3o do preceito do C\u00f3digo Civil que regula a uni\u00e3o est\u00e1vel, observada a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.c) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os g\u00eaneros envolvidos no casamento, a CF n\u00e3o o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, raz\u00e3o por que o reconhecimento, pelo STF,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

da uni\u00e3o homoafetiva partiu deste \u00faltimo preceito, observada a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

d) A CF pro\u00edbe expressamente a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo, raz\u00e3o por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da pondera\u00e7\u00e3o entre a for\u00e7a normativa da CF e os princ\u00edpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

e) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os g\u00eaneros envolvidos em uma uni\u00e3o est\u00e1vel, a CF n\u00e3o faz em rela\u00e7\u00e3o ao casamento, raz\u00e3o por que o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preceito, observada a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim disp\u00f5e: \u201cPara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o texto constitucional n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao casamento entre homem e mulher. O STF na ADPF 132, Para o ministro Luiz Fux, diversos princ\u00edpios constitucionais garantem esse direito aos casais do mesmo sexo, como o da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o conceito de fam\u00edlia s\u00f3 tem validade se privilegiar a dignidade das pessoas que a comp\u00f5em, e somente por for\u00e7a da intoler\u00e2ncia e do preconceito se poderia negar esse direito a casais homossexuais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08- No que concerne aos rem\u00e9dios constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

a) Em caso de proced\u00eancia de mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria pela continuidade da omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 admitida a impetra\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de habeas corpus<\/em> contra ato de ministro do STF.<\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao STF processar e julgar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de tribunal de justi\u00e7a de estado.<\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se a formaliza\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

e) Admite-se a impetra\u00e7\u00e3o de habeas data para obten\u00e7\u00e3o de vista de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tem como resposta\u00a0correta a letra B, que \u00e9 letra seca da S\u00famula 606 do STF: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus origin\u00e1rio para o Tribunal Pleno de decis\u00e3o de Turma, ou do Plen\u00e1rio, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.\u201dA letra A est\u00e1\u00a0incorreta, pois o STF entende que n\u00e3o cabe comina\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria em mandado de injun\u00e7\u00e3o: \u201c3. O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o constitutiva; n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, n\u00e3o se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. N\u00e3o cabe a\u00a0<\/p>\n\n\n\n

comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria pela continuidade da omiss\u00e3o legislativa\u201d (STF – MI: 689 PB, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 07\/06\/2006, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ XXXXX-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143)<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta porque compete ao pr\u00f3prio tribunal de justi\u00e7a julgar o mandado de seguran\u00e7a impetrado contra seus atos.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta porque \u00e9 incab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado (S\u00famula n\u00ba 268\/STF): \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta pois o rem\u00e9dio constitucional adequado para obten\u00e7\u00e3o de vista de processo administrativo \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, conforme jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cN\u00e3o se admite o emprego do habeas data como meio para a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal prop\u00f3sito n\u00e3o encontra abrigo no que disp\u00f5e o art. 7\u00ba, inciso I, da Lei 9.507\/1997.\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. HD 282\/DF, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 12\/12\/2018.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09- Em rela\u00e7\u00e3o do constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) As Constitui\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas s\u00e3o aquelas que se preocupam com a efic\u00e1cia das normas constitucionais em detrimento do reconhecimento dos valores sociais que elas impliquem.<\/p>\n\n\n\n

B) No Brasil, adota-se o sistema de dupla revis\u00e3o das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

C) O denominado patriotismo constitucional apregoa abandono de ideias nacionalistas e a busca de uma identidade pol\u00edtica coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os princ\u00edpios do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n

D) O marco hist\u00f3rico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento dos preceitos democr\u00e1ticos e dos direitos b\u00e1sicos \u00e0 liberdade, \u00e0 propriedade e \u00e0 seguran\u00e7a pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946.<\/p>\n\n\n\n

E) De acordo com a doutrina, em geral, a origem da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito encontra-se na primeira Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, haja vista o seu conte\u00fado anal\u00edtico e casu\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme ensinamentos de Habermas:\u00a0\u201cHabermas vai al\u00e9m da afirmativa do amigo e professor de Direito P\u00fablico de Harvard, Michelman, de que o patriotismo constitucional seria somente um compartilhamento consciente de sentimentos (MICHELMAN, 2001, p. 254)5 ou de que seria apenas de um consenso \u00e9tico de uma dada comunidade (CRUZ, 2006, p. 97), pois, para ele, o patriotismo constitucional \u00e9 fonte de legitimidade de toda a estrutura do Poder Constituinte e de sua Teoria Discursiva. Ou seja, o povo e o nacionalismo s\u00e3o substitu\u00eddos pela ideia de patriotismo constitucional. Agora a identidade do sujeito \u00e9 constitu\u00edda por um compartilhamento coletivo de uma permanente aprendizagem com os princ\u00edpios constitucionais\u201d (https:\/\/www.corteidh.or.cr\/tablas\/r25818.pdf) <\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Simb\u00f3lica \u00e9 aquela que n\u00e3o corresponde minimante \u00e0 realidade, n\u00e3o subordinando as rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sociais subjacentes.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se adota o sistema da dupla revis\u00e3o. Esse sistema \u00e9 o que permite a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, via Emenda Constitucional, das normas que estabelecem limites ao poder reformador (cl\u00e1usulas p\u00e9treas), ficando, assim, aberto o caminho para que, em um momento posterior, altere-se o conte\u00fado que as cl\u00e1usulas p\u00e9treas proibiam a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, porque conforme a doutrina majorit\u00e1ria, o marco hist\u00f3rico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro foi com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ressalta-se que o per\u00edodo hist\u00f3rico do neoconstitucionalismo foi o p\u00f3s-guerra, tendo acontecido ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, portanto.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois a origem da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito encontra-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que de forma anal\u00edtica, tratou de trazer para o plano constitucional praticamente todos os direitos, efetuando, assim, uma ampla constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10- Quanto ao Poder Judici\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a)       \u00c9 fun\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo fixar prazo para que se adotem provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b)      Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar interven\u00e7\u00e3o federal para garantir o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es afetas ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

c)       Os membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ser\u00e3o nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica e aprovados pelo Senado Federal para o exerc\u00edcio de mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

d)      \u00c9 compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida contrariar conven\u00e7\u00f5es internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

e)       As decis\u00f5es administrativas dos tribunais devem motivadas em sess\u00e3o restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o artigo conforme o artigo 103-B, \u00a74\u00ba, II, CF\/88: \u201cCompete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…)II – zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u201dA letra B est\u00e1\u00a0incorreta,\u00a0pois somente o Presidente da Rep\u00fablica pode DECRETAR a interven\u00e7\u00e3o federal. No caso da representa\u00e7\u00e3o interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ele\u00a0<\/p>\n\n\n\n

somente ordena que o presidente decrete a interven\u00e7\u00e3o: \u201cCF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: […] X – decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o s\u00e3o todos os membros do CNJ que s\u00e3o nomeados pelo presidente da rep\u00fablica. O presidente do CNJ sempre ser\u00e1 o presidente do STF, somente os demais membros ser\u00e3o nomeados pelo presidente da rep\u00fablica. \u201cCF. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo: […] \u00a7 1\u00ba O Conselho ser\u00e1 presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. \u00a7 2\u00ba Os demais membros do Conselho ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, porque as conven\u00e7\u00f5es internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional nem sempre s\u00e3o par\u00e2metro para o recurso extraordin\u00e1rio. Somente aquelas aprovadas na forma do \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que obtenham status de emenda constitucional, integrando o chamado bloco de constitucionalidade. \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, pois as decis\u00f5es administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sess\u00e3o P\u00daBLICA, e n\u00e3o sess\u00e3o restrita. \u201cCF. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios: […] X as decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11 \u2013 A \u00e1rea t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terra situada na \u00e1rea do munic\u00edpio X, no estado Y, jamais integrou o patrim\u00f4nio de um particular nem teve qualquer destina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que tange \u00e0 titularidade das terras devolutas.<\/p>\n\n\n\n

A)      Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da \u00e1rea descrita ser\u00e1, em regra, da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

B)  Ser\u00e1 do munic\u00edpio X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

C)      A \u00e1rea pertencer\u00e1 ao munic\u00edpio X, porque est\u00e1 em sua delimita\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n

D)      A \u00e1rea pertencer\u00e1 ao estado Y, salvo se for indispens\u00e1vel \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es militares e das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

E)       A titularidade das terras devolutas somente ser\u00e1 da Uni\u00e3o se a \u00e1rea descrita for comprovadamente indispens\u00e1vel \u00e0 defesa de fronteiras, fortifica\u00e7\u00f5es militares ou vias de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9\u00a0letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 20 da CF, s\u00e3o bens da Uni\u00e3o: \u201cI – as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

E s\u00e3o bens dos estados, <\/strong>conforme o art. 27 da CF\/88: \u201c<\/strong>Incluem-se entre os bens dos Estados: […] IV – as terras devolutas n\u00e3o compreendidas entre as da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a terra em quest\u00e3o \u201cjamais integrou o patrim\u00f4nio de um particular nem teve qualquer destina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao poder p\u00fablico\u201d, trata-se de um bem do estado Y, conforme a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12- De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais a respeito da ordem econ\u00f4mica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O Estado n\u00e3o poder\u00e1 executar diretamente servi\u00e7os p\u00fablicos que pressuponham a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, exceto quando necess\u00e1rios aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou por relevante interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

b) Em vista do princ\u00edpio da soberania nacional, as atividades econ\u00f4micas desenvolvidas por empresas privadas depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamenta a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

d) A explora\u00e7\u00e3o direta de atividades econ\u00f4micas \u00e9 assegurada aos estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o, haja vista o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

e) Sociedade de economia mista que explora atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se sujeitar\u00e1 ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es civis e tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prescreve o art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cRessalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: […] II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta pois existem casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que autorizam a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0porque a ideologia constitucional de 1988 \u00e9 do Brasil como Estado Incentivador. Ou seja, a iniciativa privada \u00e9 livre e n\u00e3o cabe ao estado autorizar o desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta porque o art. 172 da Constitui\u00e7\u00e3o assim disp\u00f5e: \u201cA lei disciplinar\u00e1, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e regular\u00e1 a remessa de lucros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E por fim, a letra D est\u00e1 incorreta pois conforme visto, o art. 173 da CF imp\u00f5e que a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. N\u00e3o sendo ampla a liberdade de atua\u00e7\u00e3o do Estado-Membro, com base no princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13 Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores<\/p>\n\n\n\n

A) n\u00e3o podem ser presos em flagrante, em raz\u00e3o da necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva casa legislativa a que perten\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n

B) podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo \u00e0 respectiva casa legislativa, por dois ter\u00e7os dos seus membros, deliberar pela manuten\u00e7\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C) podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D) n\u00e3o podem ser presos, mesmo nas hip\u00f3teses de crimes inafian\u00e7\u00e1veis, em raz\u00e3o da imunidade parlamentar que os protege.<\/p>\n\n\n\n

E) est\u00e3o sujeitos \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o que pode ser respondida exclusivamente com base no \u00a72\u00ba do art. 53 da CF\/88: \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

14 – Considerando as normas da CF e a jurisprud\u00eancia do STF a respeito das medidas provis\u00f3rias, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel emenda a projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria, ainda que a emenda n\u00e3o esteja associada ao tema e \u00e0 finalidade originais da referida medida.<\/p>\n\n\n\n

b)  Os pressupostos da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias constituem elementos de natureza pol\u00edtica, n\u00e3o se submetendo ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

c) A CF n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria, mas determina a sua entrada em regime de urg\u00eancia nas casas do Congresso Nacional, caso ela n\u00e3o seja apreciada em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Uma vez editada a medida provis\u00f3ria, ser\u00e1 imediatamente revogada a legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inconstitucional lei decorrente de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria cujo conte\u00fado caracterize a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de outra medida provis\u00f3ria que n\u00e3o tenha sido apreciada pelo Congresso estabelecido pela CF.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade: \u201c\u00c9 inconstitucional medida provis\u00f3ria ou lei decorrente de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria cujo conte\u00fado normativo caracterize a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria anterior rejeitada, de efic\u00e1cia exaurida por decurso do prazo ou que ainda n\u00e3o tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5717\/DF, ADI 5709\/DF, ADI 5716\/DF e ADI 5727\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27\/3\/2019 (Info 935).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Trata-se da express\u00e3o \u201ccontrabando legislativo\u201d, em que o Poder Legislativo emenda uma medida provis\u00f3ria enviada pelo poder executivo com temas alheios \u00e0 finalidade original do projeto. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta porque o Supremo Tribunal Federal por algumas vezes j\u00e1 aventou a possibilidade do controle judicial dos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia das medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta conforme o \u00a73\u00ba do art. 62 da CF\/88: \u201cAs medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta porque a medida provis\u00f3ria, enquanto n\u00e3o transformada em lei, apenas suspende os efeitos da lei anterior, n\u00e3o revogando-a.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15 – Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pol\u00edticos e aos partidos pol\u00edticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) As atividades dos partidos pol\u00edticos poder\u00e3o ser financiadas por doa\u00e7\u00e3o de entidades estrangeiras, desde que haja regular presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 prescind\u00edvel a ren\u00fancia do presidente da Rep\u00fablica ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.<\/p>\n\n\n\n

C) O condenado por improbidade administrativa a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos, cuja senten\u00e7a tenha transitado em julgado, n\u00e3o poder\u00e1 concorrer a cargo eletivo na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 nela votar.<\/p>\n\n\n\n

D) O direito de participa\u00e7\u00e3o em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o dever\u00e3o ser designados proporcionalmente ao n\u00famero de candidatos, n\u00e3o podendo sofrer restri\u00e7\u00f5es pela via legislativa.<\/p>\n\n\n\n

E) \u00c9 constitucional a cumula\u00e7\u00e3o da inelegibilidade com a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>A alternativa correta \u00e9\u00a0letra E<\/strong>, trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da chamada \u201cLei da Ficha Limpa\u201d: \u201c11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 9\u00ba do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condi\u00e7\u00f5es objetivas cuja verifica\u00e7\u00e3o impede o indiv\u00edduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e n\u00e3o se confunde com a <\/p>\n\n\n\n

hip\u00f3teses s\u00e3o previstas no art. 15 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e que importa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas tamb\u00e9m ao direito de voto (ius sufragii). Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na cumula\u00e7\u00e3o entre a inelegibilidade e a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos<\/strong>.\u201d (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.578; ADC n. 29; ADC n. 30, 2012)<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 17 da CF: \u201c\u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: […] II – proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, trata-se da inelegibilidade relativa prevista no art. 14, \u00a76\u00ba, da CF: \u201cPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta, com a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, o condenado perde a capacidade eleitoral passiva e ativa, n\u00e3o podendo votar nem ser votado.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1\u00a0incorreta, pois h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o direito a participa\u00e7\u00e3o de debates e propaganda eleitoral gratuita, n\u00e3o havendo reparti\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre o n\u00famero de candidatos.<\/p>\n\n\n\n

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