Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Civil TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 1. Em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrim\u00f4nio, a fim de frustrar a devida mea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a hip\u00f3tese \u00e9 de desconsidera\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) inversa, regida pela teoria menor, sem expressa previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) indireta, regida pela teoria maior, com expressa previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) expansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) inversa, regida pela teoria maior, com expressa previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) indireta, regida pela teoria menor, sem expressa previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de quest\u00e3o relacionada \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica em que se busca, em fun\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o ocorrida em sede de div\u00f3rcio, patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica, por\u00e9m transferido para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, destaca-se que, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es regidas pelo C\u00f3digo Civil, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade civil se fundamentou na denominada teoria maior, em que deve se verificar dois requisitos para a concess\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o: desvio de personalidade e confus\u00e3o patrimonial, previstos e conceituados no art. 50, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CC. Prev\u00ea os referidos dispositivos: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a> \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a> \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a> I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a> II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a> III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a esp\u00e9cie de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em que se atinge o patrim\u00f4nio em nome da pessoa jur\u00eddica por obriga\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica denomina-se inversa, cuja previs\u00e3o encontra-se expressa no art. 50, \u00a7 3o<\/sup>, do CC, que disp\u00f5e: \u201cO disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria adotada \u00e9 a maior, tendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica inversa previs\u00e3o expressa no CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A esp\u00e9cie de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 denominada inversa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A esp\u00e9cie de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 denominada inversa, com expressa previs\u00e3o no CC. A teoria adotada \u00e9 a maior.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. A esp\u00e9cie de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 denominada inversa, com expressa previs\u00e3o no CC. A teoria adotada \u00e9 a maior.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 2. Crist\u00f3v\u00e3o e Ant\u00f4nia celebraram financiamento imobili\u00e1rio com o Banco ABC, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do apartamento adquirido. Sobrevindo o inadimplemento por parte de Crist\u00f3v\u00e3o e Ant\u00f4nia, a institui\u00e7\u00e3o financeira procedeu \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome. Seguindo as disposi\u00e7\u00f5es contratuais previamente firmadas, o im\u00f3vel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto j\u00e1 al\u00e7ava a quinhentos mil reais. Ainda com base no contrato, a institui\u00e7\u00e3o financeira deixa de proceder aos leil\u00f5es judiciais e d\u00e1 por extinta a d\u00edvida, havendo para si o im\u00f3vel. Crist\u00f3v\u00e3o e Ant\u00f4nia ajuizam demanda indenizat\u00f3ria para ver restitu\u00eddo o valor das presta\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tinham suportado antes da perda do bem. Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do C\u00f3digo Civil e da Lei no 9.514\/1997, o juiz dever\u00e1 reconhecer que a institui\u00e7\u00e3o financeira imp\u00f4s aos adquirentes pacto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) comiss\u00f3rio, vedado pelo ordenamento jur\u00eddico, e determinar a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es previstos na Lei no 9.514\/1997 para arrecadar, no m\u00ednimo, o valor da d\u00edvida, das despesas, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) marciano, vedado pelo ordenamento jur\u00eddico, e determinar a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es previstos na Lei no 9.514\/1997 para arrecadar, no m\u00ednimo, o valor da d\u00edvida, das despesas, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) comiss\u00f3rio, aceito pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, sem veda\u00e7\u00e3o expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Crist\u00f3v\u00e3o e Ant\u00f4nia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) marciano, aceito pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, sem veda\u00e7\u00e3o expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Crist\u00f3v\u00e3o e Ant\u00f4nia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) comiss\u00f3rio, aceito pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, sem veda\u00e7\u00e3o expressa no ordenamento; mas, sem preju\u00edzo, admitir que os valores pagos ao longo do financiamento n\u00e3o podem ser perdidos pelos mutu\u00e1rios, sob pena de enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se optou pelo pacto comiss\u00f3rio, justamente por n\u00e3o ter permitido ao credor, em caso de inadimplemento da d\u00edvida, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu patrim\u00f4nio sem par\u00e2metro de justo valor a ser atribu\u00eddo ao bem.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 incorreta. O pacto marciano n\u00e3o \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conforme Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil, segundo o qual: \u201cN\u00e3o afronta o art. 1.428 do C\u00f3digo Civil, em rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias, o pacto marciano, cl\u00e1usula contratual que autoriza que o credor se torne propriet\u00e1rio da coisa objeto da garantia mediante aferi\u00e7\u00e3o de seu justo valor e restitui\u00e7\u00e3o do sup\u00e9rfluo (valor do bem em garantia que excede o da d\u00edvida).\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se optou pelo pacto comiss\u00f3rio, justamente por n\u00e3o ter permitido ao credor, em caso de inadimplemento da d\u00edvida, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade sem par\u00e2metro de justo valor a ser atribu\u00eddo ao bem.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil, o pacto marciano \u00e9 aceito no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o violando disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se optou pelo pacto comiss\u00f3rio, justamente por n\u00e3o ter permitido ao credor, em caso de inadimplemento da d\u00edvida, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade sem par\u00e2metro de justo valor a ser atribu\u00eddo ao bem.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 3. Daniel mora e \u00e9 propriet\u00e1rio de um \u00fanico apartamento, localizado em um grande condom\u00ednio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este im\u00f3vel \u00e9 seu \u00fanico bem. O apartamento est\u00e1 devidamente registrado em seu nome no RGI, com matricula 12345-1234. A vaga de garagem tamb\u00e9m consta devidamente registrada em seu nome, com n\u00famero 5432-1236. Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empres\u00e1rio, em raz\u00e3o da pandemia que assolou o mundo em, 2020, seus neg\u00f3cios ca\u00edram muito. Ele acabou adquirindo d\u00edvidas que n\u00e3o conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e est\u00e1 respondendo a algumas execu\u00e7\u00f5es. No final de 2022 fol surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprud\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de fam\u00edlia. A vaga de garagem n\u00e3o pode ser penhorada, j\u00e1 que \u00e9 bem vinculado ao im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) o im\u00f3vel pode ser penhorado j\u00e1 que n\u00e3o se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia, haja vista que Daniel mora s\u00f3. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma aut\u00f4noma, por ter matr\u00edcula pr\u00f3pria perante o RGI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) o im\u00f3vel pode ser penhorado j\u00e1 que n\u00e3o se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia, haja vista que Daniel mora s\u00f3. A vaga de garagem n\u00e3o pode ser penhorada porque, apesar de possuir matr\u00edcula pr\u00f3pria, \u00e9 considerada \u00e1rea comum, n\u00e3o podendo sofrer restri\u00e7\u00e3o de forma aut\u00f4noma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) o im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de fam\u00edlia. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma aut\u00f4noma, por ter matr\u00edcula pr\u00f3pria perante o RGI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penhorado j\u00e1 que as d\u00edvidas que Daniel possui, que deram origem \u00e0s execu\u00e7\u00f5es que responde, n\u00e3o t\u00e9m natureza alimentar. A vaga de garagem n\u00e3o pode ser penhorada porque, apesar de possuir matr\u00edcula pr\u00f3pria, \u00e9 considerada \u00e1rea comum, n\u00e3o podendo sofrer restri\u00e7\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de bem de fam\u00edlia encontra-se disciplinado no art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90, segundo o qual: \u201cO im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.\u201d Assim, a primeira parte da quest\u00e3o est\u00e1 correta, pelo fato do im\u00f3vel se enquadrar no conceito de bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A segunda parte da quest\u00e3o, no entanto, est\u00e1 errada, uma vez que a vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria n\u00e3o se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia, conforme preceitua a S\u00famula 449 do STJ: \u201cA vaga de garagem que possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito de penhora\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que o im\u00f3vel se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia. A segunda parte da assertiva est\u00e1 correta, uma vez que a vaga de garagem pode ser penhorada, por n\u00e3o se enquadrar no conceito de bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que o im\u00f3vel se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia. A segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que a vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria n\u00e3o se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia, podendo ser penhorada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 correta, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, se a d\u00edvida fosse de natureza alimentar, o im\u00f3vel poderia ser objeto de penhora, mesmo em se tratando de bem de fam\u00edlia, nos termos do art. 3\u00ba, inciso III, da Lei 8.009\/90. No entanto, a assertiva d\u00e1 a entender se tratar da \u00fanica exce\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, o que n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o rol trazido nos incisos do art. 3\u00ba supracitado. A segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que a vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria n\u00e3o se enquadra no conceito de bem de fam\u00edlia, podendo ser penhorada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 4. Amadeu era propriet\u00e1rio da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu em usufruto a Am\u00e1lia. Am\u00e1lia, por sua vez, arrendou a terra a Pedr\u00f4nio para explora\u00e7\u00e3o pelo prazo de vinte anos, de 01\/11\/2012 a 01\/11\/2032. Em 2020, falece Am\u00e1lia. Pedr\u00f4nio, ent\u00e3o, deixa de pagar as contrapresta\u00e7\u00f5es pactuadas no arrendamento. Isso leva o esp\u00f3lio de Am\u00e1lia a ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a combinada com rescis\u00e3o contratual em decorr\u00eancia do Inadimplemento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) com a morte de Am\u00e1lia, extinguiu-se o usufruto, de modo que n\u00e3o h\u00e1 mais posse exercida pelo esp\u00f3lio que possa ser remunerada pelo contrato de arrendamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) com a morte de Am\u00e1lia, extinguiu-se o usufruto, de modo que a posse exercida pelo esp\u00f3lio passou a ser considerada injusta e prec\u00e1ria e, por isso mesmo, impass\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do contrato de arrendamento que perdeu objeto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) embora a morte de Am\u00e1lia tenha causado a extin\u00e7\u00e3o do usufruto, isso n\u00e3o altera a natureza da posse exercida pelo esp\u00f3lio, que tende \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mesmo car\u00e1ter (Art. 1.206 do C\u00f3digo Civil), raz\u00e3o pela qual deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo esp\u00f3lio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) embora a morte de Am\u00e1lia tenha causado a extin\u00e7\u00e3o do usufruto e isso tenha alterado a natureza da posse para injusta e prec\u00e1ria, tais defeitos s\u00e3o relativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o propriet\u00e1rio e o esp\u00f3lio de Am\u00e1lia, de sorte que, enquanto o im\u00f3vel n\u00e3o for reclamado ou devolvido, s\u00e3o devidas as presta\u00e7\u00f5es pelo arrendamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) com a morte de Am\u00e1lia, extinguiu-se a posse sobre o im\u00f3vel, mas n\u00e3o o direito real de usufruto que a embasava, pois que dependente de cancelamento no Registro Geral de Im\u00f3veis; por isso mesmo, \u00e9 devida a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo arrendamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de quest\u00e3o em que a usufrutu\u00e1ria de bem im\u00f3vel o arrendou onerosamente a terceiro por prazo de 20 anos. Questiona-se, ent\u00e3o, se, falecendo a usufrutu\u00e1ria e deixando o cession\u00e1rio de arcar com as suas contrapresta\u00e7\u00f5es, pode o esp\u00f3lio da usufrutu\u00e1ria ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a combinada com rescis\u00e3o da cess\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O STJ fixou entendimento no sentido de que, por se tratar de direito personal\u00edssimo, o usufruto n\u00e3o se transmite aos herdeiros, descabendo a sua sucessividade. Entretanto, o falecimento do usufrutu\u00e1rio n\u00e3o produz os seus efeitos automaticamente, sendo necess\u00e1rio o cancelamento do registro do usufruto para tanto. Com a morte do usufrutu\u00e1rio, ent\u00e3o, a posse se transmite aos seus herdeiros, por\u00e9m caracterizando-se como prec\u00e1ria e, portanto, injusta. Neste sentido: \u201cA morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, sem a reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, torna prec\u00e1ria e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo esp\u00f3lio perante o terceiro arrendat\u00e1rio. Contudo, tal v\u00edcio objetivo da posse repercute apenas na esfera jur\u00eddica da v\u00edtima do ato agressivo da posse e do agressor, em raz\u00e3o da sua relatividade, o que significa dizer que a justi\u00e7a ou injusti\u00e7a da posse n\u00e3o possui alcance erga omnes<\/em>, revelando-se sempre justa em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. O esp\u00f3lio, por se tratar de universalidade de direito, constitui-se pelo complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas titularizadas pelo autor da heran\u00e7a, nos moldes do art. 91 do CC, a\u00ed se incluindo, na esp\u00e9cie, a rela\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do arrendamento rural.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.758.946-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 08\/06\/2021 (Info 700).<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, a alternativa A est\u00e1 incorreta na medida em que a morte de Am\u00e1lia n\u00e3o extinguiu o usufruto automaticamente, necessitando o devido registro para produ\u00e7\u00e3o dos referidos efeitos. Ademais, a posse se transmite aos seus herdeiros, mesmo que injusta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ, \u00e9 poss\u00edvel dar continuidade \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do contrato de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ, a natureza da posse se alterou, tornando-se injusta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ, n\u00e3o se extinguiu a posse, apenas alterando a sua natureza. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 5. Por instrumento particular, Jo\u00e3o contratou, em 17\/07\/2013, m\u00fatuo com a institui\u00e7\u00e3o financeira ABC, a ser restitu\u00eddo em quarenta e oito parcelas mensais, a \u00faltima a vencer em 17\/07\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Logo na d\u00e9cima parcela, exig\u00edvel em 17\/05\/2014, Jo\u00e3o se tornou inadimplente, o que causou o vencimento antecipado de suas obriga\u00e7\u00f5es. Ocorre que, em 09\/05\/2021, Jo\u00e3o se tornou credor do mesmo Banco ABC, por for\u00e7a de senten\u00e7a condenat\u00f3ria judicial relativa a outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre as partes (cobran\u00e7as indevidas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que o Banco ABC, em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a apresentada em 23\/11\/2022:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o poder\u00e1 compensar a condena\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida em aberto de Jo\u00e3o, porque o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, computado desde o vencimento antecipado das presta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 se consumou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) poder\u00e1 compensar a condena\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida em aberto de Jo\u00e3o, ainda que O prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, computado desde o vencimento de cada uma das parcelas, j\u00e1 tenha se consumado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o poder\u00e1 compensar a condena\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida em aberto de Jo\u00e3o, porque o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, computado desde o vencimento de cada parcela que deixou de ser paga, j\u00e1 se consumou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 compensar a condena\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida em aberto de Jo\u00e3o, porque o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 decenal, computado desde o vencimento antecipado das presta\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 compensar a condena\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida em aberto de Jo\u00e3o, ainda que a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, computada da data prevista para pagamento da \u00faltima parcela, j\u00e1 tenha se consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Inicialmente, ressalta-se que o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0s parcelas em aberto do contrato do m\u00fatuo \u00e9 quinquenal, nos termos do art. 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I, do CC, que disp\u00f5e: \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: I – a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular.\u201d<\/p>\n\n\n\n Especificamente no que tange ao termo a quo <\/em>incidente \u00e0s parcelas inadimplidas no contrato de m\u00fatuo, cujo vencimento veio a se antecipar, o STJ fixou entendimento segundo o qual \u201cO vencimento antecipado da d\u00edvida n\u00e3o enseja a altera\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 contado da data do vencimento da \u00faltima parcela\u201d (STJ. REsp 1.408.664\/PR. Min. Marco Buzzi, julgado em 18\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n Assim, o erro da alternativa A est\u00e1 em afirmar que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel compensar a condena\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em aberto por ter se consumado o prazo prescricional. Uma vez que a data do vencimento da \u00faltima parcela da d\u00edvida seria dia 17\/07\/2017, o seu prazo prescricional findaria em 17\/07\/2022, pelo que seria poss\u00edvel de se compensar com o cr\u00e9dito de 09\/05\/2021.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da assertiva est\u00e1 em afirmar que o termo a quo do prazo prescricional seria o vencimento de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da assertiva est\u00e1 em afirmar que o termo a quo do prazo prescricional seria o vencimento de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro da assertiva est\u00e1 em afirmar que o prazo prescricional \u00e9 decenal, computado do vencimento antecipado das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Alternativa conforme disposi\u00e7\u00e3o legal e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 6. Um im\u00f3vel, objeto de multipropriedade, segundo o C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 indivis\u00edvel e n\u00e3o se sujeita \u00e0 demanda de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 divis\u00edvel e se sujeita \u00e0 demanda de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 indivis\u00edvel, mas se sujeita \u00e0 demanda de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, devendo ser indenizado \u00e0quele que ficou sem o im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 divis\u00edvel, mas n\u00e3o se sujeita \u00e0 demanda de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, j\u00e1 que o C\u00f3digo Civil tem previs\u00e3o expressa nesse sentido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) pode ser divis\u00edvel ou indivis\u00edvel, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divis\u00edvel, ser\u00e1 poss\u00edvel a demanda de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Sendo indivis\u00edvel, esta n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 1.358-D, inciso I, CC, segundo o qual: \u201cO im\u00f3vel objeto da multipropriedade: I – \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o se sujeitando a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva que contraria a literalidade do art. 1.358-D, inciso I, CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A segunda parte da assertiva est\u00e1 incorreta, por afirmar que o im\u00f3vel objeto de multipropriedade n\u00e3o se sujeita \u00e0 demanda de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, contrariando o art. 1.358-D, inciso I, CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 incorreta, por afirmar que o im\u00f3vel objeto de multipropriedade \u00e9 divis\u00edvel, contrariando o art. 1.358-D, inciso I, CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira parte da assertiva est\u00e1 incorreta, por afirmar que o im\u00f3vel objeto de multipropriedade \u00e9 divis\u00edvel ou indivis\u00edvel, contrariando o art. 1.358-D, inciso I, CC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 7. Quanto \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e \u00e0 Lei de Inclus\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela portadora de alguma limita\u00e7\u00e3o sensorial, intelectual ou cognitiva, que a coloca em desigualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) a defici\u00eancia afeta a capacidade civil da pessoa, seja absolutamente, seja relativamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser submetida \u00e0 interna\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, desde que n\u00e3o esteja sob curatela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela com impedimento de longo prazo, que, em intera\u00e7\u00e3o com alguma barreira, obsta a sua participa\u00e7\u00e3o, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, com as demais pessoas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pode mais ser submetida \u00e0 curatela, por ser juridicamente capaz; pode, t\u00e3o somente, ser colocada sob tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei de Inclus\u00e3o, Lei no<\/sup> 13.146\/2015, disp\u00f5e em seu art. 2o<\/sup> que \u201cConsidera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva est\u00e1 incorreta por n\u00e3o trazer o conceito de defici\u00eancia tal qual estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos no art. 6\u00ba da Lei de Inclus\u00e3o, a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 11 da Lei de Inclus\u00e3o, \u201c A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a se submeter a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica, a tratamento ou a institucionaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do conceito trazido pelo art. 2\u00ba da Lei de Inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assertiva E est\u00e1 incorreta. A possibilidade de curatela de pessoa com defici\u00eancia pode se extrair de alguns dispositivos da Lei de Inclus\u00e3o, tais como o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, bem como do art. 12.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 8. Ap\u00f3s a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divis\u00e3o da heran\u00e7a. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que o neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n (A) que versa sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, \u00e9 existente, v\u00e1lido e eficaz;<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 nulo, por viola\u00e7\u00e3o de forma prescrita em lei, de modo que n\u00e3o admite qualquer aproveitamento ou convalida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 anul\u00e1vel, por viola\u00e7\u00e3o de forma prescrita em lei, mas admite sua convers\u00e3o em promessa de cess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 nulo, por viola\u00e7\u00e3o de forma prescrita em lei, mas admite sua convers\u00e3o em promessa de cess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) que versa sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, \u00e9 existente, v\u00e1lido e tem efic\u00e1cia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divis\u00e3o, com os quadros que alienou a Dejair.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de neg\u00f3cio existente, v\u00e1lido e ineficaz. Neste sentido, preceitua o art. 1.793 do CC: \u201cO direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta, bem como o quinh\u00e3o de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess\u00e3o por escritura p\u00fablica\u201d, complementado pelo seu respectivo \u00a7 2\u00ba que: \u201c\u00c9 ineficaz a cess\u00e3o, pelo co-herdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de neg\u00f3cio existente, v\u00e1lido e ineficaz, conforme art. 1.793, caput e \u00a7 2\u00ba, do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de neg\u00f3cio existente, v\u00e1lido e ineficaz, conforme art. 1.793, caput e \u00a7 2\u00ba, do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de neg\u00f3cio existente, v\u00e1lido e ineficaz, conforme art. 1.793, caput e \u00a7 2\u00ba, do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de neg\u00f3cio existente, v\u00e1lido e ineficaz, conforme art. 1.793, caput e \u00a7 2\u00ba, do CC. A inefic\u00e1cia, na alternativa, est\u00e1 presente na men\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia subordinada a fato futuro e incerto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 9. Aderbal \u00e9 um estelionat\u00e1rio reincidente. Vendeu apartamento de sua propriedade para diversas pessoas, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n I. para Bruno, em 20\/03\/2014, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda jamais registrada;<\/p>\n\n\n\n II. para Carlos, em 20\/04\/2014, por promessa de compra e venda por instrumento particular, prenotada no Registro de Im\u00f3veis em 25\/04\/2014 (quando j\u00e1 integralizado o pre\u00e7o) e finalmente registrada, ap\u00f3s o cumprimento das exig\u00eancias cartoriais, em 25\/05\/2015;<\/p>\n\n\n\n III. para Dirce, por escritura p\u00fablica de compra e venda, prenotada no Registro de Im\u00f3veis em 26\/04\/2014 e finalmente registrada, ap\u00f3s o cumprimento das exig\u00eancias cartoriais, em 26\/05\/2014; e<\/p>\n\n\n\n IV. para Edir, pela outorga por mandato in rem suam, por escritura p\u00fablica, em 21\/03\/2014.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, instado, o oficial do Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 reconhecer que o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do bem \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) Aderbal;<\/p>\n\n\n\n (B) Bruno;<\/p>\n\n\n\n (C) Carlos;<\/p>\n\n\n\n (D) Dirce;<\/p>\n\n\n\n (E) Edir.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A transfer\u00eancia foi efetivada em favor de Carlos, n\u00e3o pertencendo mais ao patrim\u00f4nio de Aderbal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.245 do CC, \u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis\u201d. Assim, uma vez que a escritura p\u00fablica de compra e venda n\u00e3o veio a ser registrada, n\u00e3o se consolidou a transfer\u00eancia do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A promessa de compra e venda de Carlos foi a primeira a ser prenotada, prevalecendo esta, nos termos do art. 191 da Lei 6.015\/1973: \u201cPrevalecer\u00e3o, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os t\u00edtulos prenotados no Protocolo sob n\u00famero de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia \u00fatil.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta. A escritura p\u00fablica de compra e venda foi preanotada para 26\/04\/2014, ou seja, posteriormente \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o de Carlos, prevalecendo o direito deste \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. A outorga de mandato in rem suam<\/em> por escritura p\u00fablica n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, a transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus pais, para que pudesse ficar com a respectiva heran\u00e7a, avaliada em dezenas de milh\u00f5es de reais. Pretendia, com isso, prover uma vida de luxos \u00e0 sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado pelos av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) se cometido por um maior de idade, o caso seria de deserda\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra os autores da heran\u00e7a; no entanto, tratando-se de ato infracional an\u00e1logo cometido por menor de idade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para excluir Maria da sucess\u00e3o, diante da taxatividade do rol do Art. 1.962 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n (B) ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso cometido contra os autores da heran\u00e7a justifica a deserda\u00e7\u00e3o em uma leitura teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica compat\u00edvel com a taxatividade do rol do Art. 1.962 do C\u00f3digo Civil; nesse caso, a heran\u00e7a passar\u00e1 a Mariazinha, como se a m\u00e3e fosse pr\u00e9-morta;<\/p>\n\n\n\n (C) ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso cometido contra os autores da heran\u00e7a justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica compat\u00edvel com a taxatividade do rol do Art. 1.814 do C\u00f3digo Civil; nesse caso, a heran\u00e7a passar\u00e1 a Mariazinha, como se a m\u00e3e fosse pr\u00e9-morta;<\/p>\n\n\n\n (D) se cometido por um maior de idade, o caso seria de indignidade, pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra os autores da heran\u00e7a; no entanto, tratando-se de ato infracional an\u00e1logo cometido por menor de idade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para excluir Maria da sucess\u00e3o, diante da taxatividade do rol do Art. 1.814 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n (E) ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso cometido contra os autores da heran\u00e7a justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica compat\u00edvel com taxatividade do rol do Art. 1.962 do C\u00f3digo Civil; nesse caso, com a exclus\u00e3o de sua m\u00e3e da sucess\u00e3o, Mariazinha n\u00e3o poder\u00e1 receber nada, at\u00e9 porque isso representaria um aproveitamento da pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF fixou entendimento no sentido de ser poss\u00edvel a hip\u00f3tese de deser\u00e7\u00e3o em caso de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso. Nestes termos: \u201cRegistra-se que a exclus\u00e3o do herdeiro que atenta contra a vida dos pais, cl\u00e1usula geral com raiz \u00e9tica, moral e jur\u00eddica existente desde o direito romano, est\u00e1 presente na maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos contempor\u00e2neos e, no Brasil, possui, como n\u00facleo essencial, a exig\u00eancia de que a conduta il\u00edcita do herdeiro seja dolosa, ainda que meramente tentada, sendo irrelevante investigar se a motiva\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o o recolhimento da heran\u00e7a. A finalidade da regra que exclui da sucess\u00e3o o herdeiro que atenta contra a vida dos pais \u00e9, a um s\u00f3 tempo, prevenir a ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito, tutelando bem jur\u00eddico mais valioso do ordenamento jur\u00eddico, e reprimir o ato il\u00edcito porventura praticado, estabelecendo san\u00e7\u00e3o civil consubstanciado na perda do quinh\u00e3o por quem pratic\u00e1-lo. Assim, se o enunciado normativo do art. 1.814, I, do CC\/2002, na perspectiva teleol\u00f3gica-final\u00edstica, \u00e9 de que n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais, ainda que a conduta n\u00e3o se consuma, independentemente do motivo, a diferen\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica entre o homic\u00eddio doloso e o ato an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso, conquanto relevante para o \u00e2mbito penal diante das substanciais diferen\u00e7as nas consequ\u00eancias e nas repercuss\u00f5es jur\u00eddicas do ato il\u00edcito, n\u00e3o se reveste da mesma relev\u00e2ncia no \u00e2mbito civil, sob pena de ofensa aos valores e \u00e0s finalidades que nortearam a cria\u00e7\u00e3o da norma e de completo esvaziamento de seu conte\u00fado\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1943848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15\/02\/2022 – Info 725).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de deser\u00e7\u00e3o, mas sim de indignidade, nos termos do art. 1.814, inciso I, do CC: \u201cArt. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios: I – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa C est\u00e1 correta. Alternativa que est\u00e1 de acordo com o julgado e com a legisla\u00e7\u00e3o supracitada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreto. Assertiva est\u00e1 incorreta por afirmar n\u00e3o ser poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 1.814, inciso I, do CC para incluir a hip\u00f3tese de ato infracional a homic\u00eddio doloso.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 em afirmar que Mariazinha n\u00e3o poder\u00e1 receber a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a m\u00e3e, antes de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sab\u00ea-lo, descobriu que o apontado homem teria morrido h\u00e1 alguns anos, em 10\/07\/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado uma volumosa heran\u00e7a. Como havia muitos bens a partilhar e discuss\u00e3o entre os herdeiros conhecidos \u00e0 \u00e9poca, o invent\u00e1rio arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em 10\/05\/2015. Em 07\/06\/2015, Marcos aju\u00edza demanda de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade a fim de provar sua condi\u00e7\u00e3o de filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em 07\/12\/2017. Em 12\/12\/2022, Marcos prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) est\u00e1 prescrita, j\u00e1 que o prazo para ajuiz\u00e1-la \u00e9 de dez anos, contado a partir da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o est\u00e1 prescrita, j\u00e1 que o prazo para ajuiz\u00e1-la \u00e9 de dez anos, contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da demanda de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) est\u00e1 prescrita, j\u00e1 que o prazo para ajuiz\u00e1-la \u00e9 de cinco anos, contado da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) est\u00e1 prescrita, j\u00e1 que o prazo para ajuiz\u00e1-la \u00e9 de cinco anos, contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da demanda de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o est\u00e1 prescrita, j\u00e1 que, assim como a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, ressalta-se entendimento fixado pelo STF em sua S\u00famula 149, segundo o qual \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, mas n\u00e3o o \u00e9 a de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, h\u00e1 de se ressaltar entendimento fixado pelo STJ segundo o qual \u201cO prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o\u201d (Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 26\/10\/2022 \u2013 Info 757).<\/p>\n\n\n\n Por fim, depreende-se que o prazo prescricional para referida pretens\u00e3o \u00e9 de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, por n\u00e3o haver prazo espec\u00edfico neste tocante.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, a alternativa que contempla todos os fatores supracitados \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Quanto ao direito de laje, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a matr\u00edcula do im\u00f3vel, objeto do direito de laje, ser\u00e1 a mesma do im\u00f3vel j\u00e1 existente, quando da sua institui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia entre os titulares do direito de laje, em caso de aliena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) apenas a superf\u00edcie superior do im\u00f3vel pode ser cedida, como o nome faz supor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) a constitui\u00e7\u00e3o do direito de laje implica a concess\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno onde est\u00e1 localizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 neg\u00f3cio bifronte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.510-A, \u00a7 3\u00ba, \u201cOs titulares da laje, unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma constitu\u00edda em matr\u00edcula pr\u00f3pria, poder\u00e3o dela usar, gozar e dispor\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.510-D, \u201cEm caso de aliena\u00e7\u00e3o de qualquer das unidades sobrepostas, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, os titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e da laje, nessa ordem, que ser\u00e3o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.510-A, \u00a7 1\u00ba do CC, \u201cO direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.510-A, \u00a7 4\u00ba do CC, \u201cA institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje n\u00e3o implica a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje ou a participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O direito real de laje pode ser oneroso ou gratuito, a depender da vontade das partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Paul e Marie casaram-se. Ele \u00e9 finland\u00eas, com domic\u00edlio na Pol\u00f4nia. Ela \u00e9 americana, com domic\u00edlio no Canad\u00e1. No dia 14\/01\/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15\/01\/2023 se casaram perante um not\u00e1rio de determinado Cart\u00f3rio de Registro Civil, em uma praia deserta no nordeste do pa\u00eds, como sempre tinham sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Ap\u00f3s, fixaram o primeiro domic\u00edlio do casal na Rep\u00fablica Dominicana, pa\u00eds que escolheram para morar. Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u00e9 correto afirmar que, quanto \u00e0 formalidade do casamento, a lei a ser aplicada \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto \u00e0 poss\u00edvel invalidade do casamento, a lei a ser aplicada \u00e9 a brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto \u00e0 poss\u00edvel invalidade do casamento, a lei a ser aplicada \u00e9 a da Rep\u00fablica Dominicana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) brasileira. Quanto \u00e0 poss\u00edvel invalidade do casamento, a lei a ser aplicada \u00e9 a da Rep\u00fablica Dominicana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) a da Rep\u00fablica Dominicana. Quanto \u00e0 poss\u00edvel invalidade do casamento, a lei a ser aplicada \u00e9 a brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) brasileira. Quanto \u00e0 poss\u00edvel invalidade do casamento, a lei a ser aplicada tamb\u00e9m \u00e9 a brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pela celebra\u00e7\u00e3o ter ocorrido no Brasil, as formalidades ser\u00e3o regidas pelas leis brasileiras, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB: \u201cRealizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o\u201d. Por terem os nubentes fixado seu primeiro domic\u00edlio na Rep\u00fablica Dominicana, as leis do referido pa\u00eds reger\u00e3o a invalidade do matrim\u00f4nio, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LINDB: \u201cTendo os nubentes domic\u00edlio diverso, reger\u00e1 os casos de invalidade do matrim\u00f4nio a lei do primeiro domic\u00edlio conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que, pela celebra\u00e7\u00e3o ter ocorrido no Brasil, as formalidades ser\u00e3o regidas pelas leis brasileiras, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Assertiva que est\u00e1 conforme o art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da LINDB, supracitados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreto. A assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que, pela celebra\u00e7\u00e3o ter ocorrido no Brasil, as formalidades ser\u00e3o regidas pelas leis brasileiras, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB. Por terem os nubentes fixado seu primeiro domic\u00edlio na Rep\u00fablica Dominicana, as leis do referido pa\u00eds reger\u00e3o a invalidade do matrim\u00f4nio, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Por terem os nubentes fixado seu primeiro domic\u00edlio na Rep\u00fablica Dominicana, as leis do referido pa\u00eds reger\u00e3o a invalidade do matrim\u00f4nio, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LINDB.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. M\u00e1rio prometeu a seus tr\u00eas filhos, no bojo de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio combinada com partilha, que lhes doaria os im\u00f3veis em seu nome. O termo de homologa\u00e7\u00e3o desse acordo foi levado ao Registro Geral de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, com o registro da promessa de doa\u00e7\u00e3o, verifica-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a constitui\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus real stricto sensu sobre os im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) o estabelecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia real;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o natural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) a afirma\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o ambulat\u00f3ria ou propter rem<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) a cria\u00e7\u00e3o de um direito potestativo em favor dos filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STJ fixou entendimento no sentido de que \u201c1. N\u00e3o constitui ato de mera liberalidade a promessa de doa\u00e7\u00e3o aos filhos como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de acordo referente \u00e0 partilha de bens em processo de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio dos pais, raz\u00e3o pela qual pode ser exigida pelos benefici\u00e1rios do respectivo ato. 2. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo celebrado por ex-casal, com a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel aos filhos comuns, possui id\u00eantica efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica. 3. Possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha.\u201d (STJ, Resp. 1.537.287\/SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, , julgado em 28\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos, estabeleceu-se uma obriga\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia real, conforme previsto na letra B.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")