Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Processual Civil TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. <\/mark><\/strong>Andr\u00e9, tendo constitu\u00eddo advogado particular, ajuizou, em face de Bernardo e de Carlos, a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de uma obriga\u00e7\u00e3o derivada de contrato que havia celebrado com ambos.<\/p>\n\n\n\n Instaurado o processo eletr\u00f4nico e promovido o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ambos os r\u00e9us foram validamente citados, tendo Bernardo apresentado pe\u00e7a contestat\u00f3ria por meio do \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Carlos, por sua vez, constituiu advogado particular, havendo tamb\u00e9m ofertado pe\u00e7a de bloqueio.<\/p>\n\n\n\n Conclu\u00edda a fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o juiz da causa proferiu senten\u00e7a em que acolhia o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, condenando ambos os r\u00e9us a pagar o d\u00e9bito ali apontado. Vinte dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico, Bernardo interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, perseguindo a reforma integral da senten\u00e7a, com a consequente rejei\u00e7\u00e3o do pedido de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia Andr\u00e9 foi intimado a ofertar contrarraz\u00f5es ao apelo de Bernardo, o que fez quinze dias \u00fateis depois do ato intimat\u00f3rio. E, na mesma data, protocolizou Andr\u00e9 recurso de apela\u00e7\u00e3o, na modalidade adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da senten\u00e7a, t\u00e3o somente para que se modificasse o cap\u00edtulo do julgado referente aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, que, em sua \u00f3tica, padecia de equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n Quanto a Carlos, este, por meio de seu advogado, manejou recurso de apela\u00e7\u00e3o vinte e dois dias \u00fateis depois de sua intima\u00e7\u00e3o do teor da senten\u00e7a. Requereu ele, em suas raz\u00f5es recursais, a reforma integral do julgado, com a declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia do pedido de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto afirmar, nesse quadro, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) os tr\u00eas recursos de apela\u00e7\u00e3o devem ser conhecidos;<\/p>\n\n\n\n (B) nenhum dos tr\u00eas recursos de apela\u00e7\u00e3o deve ser conhecido;<\/p>\n\n\n\n (C) os recursos de apela\u00e7\u00e3o de Bernardo e Carlos devem ser conhecidos, mas n\u00e3o o de Andr\u00e9;<\/p>\n\n\n\n (D) o recurso de apela\u00e7\u00e3o de Carlos deve ser conhecido, mas n\u00e3o os de Bernardo e Andr\u00e9;<\/p>\n\n\n\n (E) os recursos de apela\u00e7\u00e3o de Bernardo e Andr\u00e9 devem ser conhecidos, mas n\u00e3o o de Carlos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de Carlos n\u00e3o deve ser conhecido, por ser intempestivo, uma vez n\u00e3o interposto no prazo de 15 dias, tal qual preceitua o art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC: \u201cExcetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O recurso de Bernardo e Andr\u00e9 deve ser conhecido. O recurso de Bernardo deve ser conhecido, uma vez que foi beneficiado pelo prazo em dobro em raz\u00e3o de ser patrocinado pela Defensoria P\u00fablica (art. 186, CPC: \u201cA Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d). O recurso de Andr\u00e9 deve ser conhecido, vez que interposto na modalidade adesiva (art. 997, inciso II, do CPC: \u201cO recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte:<\/a><\/a> II – ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial\u201d).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso de Carlos n\u00e3o deve ser conhecido, por ser intempestivo, uma vez n\u00e3o interposto no prazo de 15 dias, tal qual preceitua o art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC. O recurso de Andr\u00e9 deve ser conhecido, vez que interposto na modalidade adesiva, nos termos do art. 997, inciso II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso de Carlos n\u00e3o deve ser conhecido, por ser intempestivo, uma vez n\u00e3o interposto no prazo de 15 dias, tal qual preceitua o art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC. O recurso de Andr\u00e9 deve ser conhecido, vez que interposto na modalidade adesiva, nos termos do art. 997, inciso II, do CPC. O recurso de Bernardo deve ser conhecido, uma vez que foi beneficiado pelo prazo em dobro em raz\u00e3o de ser patrocinado pela Defensoria P\u00fablica, nos termos do art. 186, CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16.<\/mark> <\/strong>Anast\u00e1cia, sedizente titular do direito de servid\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um im\u00f3vel situado em \u00e1rea pertencente \u00e0 Comarca de Corumb\u00e1, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e j\u00e1 curatelada.<\/p>\n\n\n\n A autora persegue a edi\u00e7\u00e3o de provimento jurisdicional que reconhe\u00e7a o direito de servid\u00e3o que alega titularizar e que iniba a r\u00e9 de praticar condutas que lhe obstem o normal exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda a um dos ju\u00edzos c\u00edveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a r\u00e9 s\u00e3o domiciliadas.<\/p>\n\n\n\n Nesse quadro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o foro em que foi intentada a demanda \u00e9 competente para processar e julgar o feito;<\/p>\n\n\n\n (B) o juiz deve proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, cabendo \u00e0 r\u00e9 a iniciativa de arguir o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa que se configurou;<\/p>\n\n\n\n (C) o juiz deve proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, podendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico arguir o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa que se configurou;<\/p>\n\n\n\n (D) o juiz deve reconhecer de oficio o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa que se configurou, haja vista a condi\u00e7\u00e3o de incapaz ostentada pela r\u00e9;<\/p>\n\n\n\n (E) o juiz deve reconhecer de oficio o v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta que se configurou, determinando, depois de ouvidos os interessados, a remessa dos autos a um dos ju\u00edzos c\u00edveis da Comarca de Corumb\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O foro competente para processar e julgar o feito \u00e9 o local da coisa, cuja compet\u00eancia \u00e9 absoluta, nos termos do art. 47, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201c Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/a> \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Dada a compet\u00eancia absoluta, cumpre ao juiz remeter os autos para o ju\u00edzo competente de of\u00edcio, nos termos do art. 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPC: \u201cA incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/a> \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/a><\/a> \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Dada a compet\u00eancia absoluta, cumpre ao juiz remeter os autos para o ju\u00edzo competente de of\u00edcio, nos termos do art. 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia absoluta, nos termos do art. 47, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de compet\u00eancia absoluta, nos termos do art. 47, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC. Dada a compet\u00eancia absoluta, cumpre ao juiz remeter os autos para o ju\u00edzo competente de of\u00edcio, nos termos do art. 64, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. <\/mark><\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial ajuizada em face de dois irm\u00e3os, os executados foram citados para efetuar o pagamento do d\u00e9bito no prazo de tr\u00eas dias, sob pena de penhora de bens. Por\u00e9m, ambos os executados t\u00eam interesse em se defender, pois um deles entende que existe excesso de execu\u00e7\u00e3o e o outro considera que a penhora realizada restou incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a alega\u00e7\u00e3o de penhora incorreta pode ser manejada via embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no prazo legal, ou por simples peti\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias, contado da ci\u00eancia do ato;<\/p>\n\n\n\n (B) o prazo para cada um dos embargados oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o conta-se a partir da juntada do \u00faltimo mandado de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) a concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos da tutela provis\u00f3ria e independe da garantia do ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n (D) os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00eam cogni\u00e7\u00e3o reduzida e, portanto, os executados n\u00e3o podem alegar todas as mat\u00e9rias de defesa que lhes seria l\u00edcito deduzir em processo de conhecimento;<\/p>\n\n\n\n (E) a concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A alega\u00e7\u00e3o de penhora incorreta est\u00e1 prevista no rol de mat\u00e9rias aleg\u00e1veis mediante embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 917, inciso II, do CPC: \u201cNos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/a><\/a> II – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea\u201d. Caso se verifique penhora posterior ao momento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u201cA incorre\u00e7\u00e3o da penhora ou da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada por simples peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci\u00eancia do ato\u201d, nos termos do art. 917, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 915, \u00a7 3\u00ba, do CPC, \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 229\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 919, \u00a7 1\u00ba, do CPC, \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 917, inciso VI, do CPC: \u201cNos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: VI – qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em processo de conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 919, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cA concess\u00e3o de efeito suspensivo n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. <\/mark><\/strong>Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da janela do apartamento de um determinado pr\u00e9dio, Ant\u00f4nio, ap\u00f3s identificar a unidade respons\u00e1vel, apurou, mediante pesquisa realizada junto \u00e0 serventia imobili\u00e1ria, que o im\u00f3vel pertencia a Pedro, um menor absolutamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n Intentada a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, a que se seguiu o seu ju\u00edzo positivo de admissibilidade, o oficial de justi\u00e7a incumbido da dilig\u00eancia citat\u00f3ria certificou n\u00e3o ter localizado nem Pedro, nem os respectivos representantes legais.<\/p>\n\n\n\n Concluindo que o r\u00e9u se encontrava em local ignorado, o juiz da causa determinou a sua cita\u00e7\u00e3o por edital, sem que, ap\u00f3s a sua efetiva\u00e7\u00e3o, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto afirmar, nesse contexto, que o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) suspender o curso do feito, at\u00e9 que o r\u00e9u oferte a sua manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo tal suspens\u00e3o exceder o prazo de seis meses;<\/p>\n\n\n\n (B) expedir of\u00edcio \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique profissional habilitado a elaborar contesta\u00e7\u00e3o em nome do r\u00e9u, diante da incapacidade deste;<\/p>\n\n\n\n (C) determinar a abertura de vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja interven\u00e7\u00e3o no feito, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de incapaz, torna dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o do curador especial;<\/p>\n\n\n\n (D) decretar a revelia do r\u00e9u e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem \u00e9 vedado suscitar quest\u00f5es preliminares, salvo a de nulidade do ato citat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n (E) decretar a revelia do r\u00e9u e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem n\u00e3o toca o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC: \u201cO juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cA curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ decidiu que, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar na defesa de incapaz menor, ser\u00e1 dispensada a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria. Nestes termos: \u201cA Turma firmou entendimento de que \u00e9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do menor na a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na esp\u00e9cie, considerou-se inexistir preju\u00edzo aos menores apto a justificar a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial. Segundo se observou, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP, consoante previsto nos arts. 201 a 205 do ECA. Cabe ao referido \u00f3rg\u00e3o promover e acompanhar o procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, atuando o representante do Parquet<\/em> como autor, na qualidade de substituto processual, sem preju\u00edzo do seu papel como fiscal da lei. Dessa forma, promovida a a\u00e7\u00e3o no exclusivo interesse do menor, \u00e9 despicienda a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o para defender exatamente o mesmo interesse pelo qual zela o autor da a\u00e7\u00e3o\u201d (STJ, Ag 1.369.745-RJ<\/a>, DJe 13\/12\/2011. REsp 1.176.512-RJ<\/a>, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1\u00ba\/3\/2012 \u2013 Info 492). Como se pode depreender, referida decis\u00e3o aplica-se quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico efetua a defesa do incapaz, n\u00e3o quando se trata de atua\u00e7\u00e3o custus legis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC: \u201cO juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC: \u201cO juiz nomear\u00e1 curador especial ao: II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 341, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cO \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19.<\/mark> <\/strong>Determinado condom\u00ednio edil\u00edcio, constatando que um apartamento se encontrava em d\u00e9bito no tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro \u00faltimos meses, ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face do titular da unidade.<\/p>\n\n\n\n Pleiteou o condom\u00ednio, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a pagar o d\u00e9bito apurado, com os consect\u00e1rios da mora.<\/p>\n\n\n\n Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz da causa determinou a intima\u00e7\u00e3o da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a a\u00e7\u00e3o de conhecimento para de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tendo o demandante ponderado que a sua inicial n\u00e3o padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela aus\u00eancia de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Inconformado, o autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 dar provimento ao apelo;<\/p>\n\n\n\n (C) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o que ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual dever\u00e1 negar provimento ao apelo;<\/p>\n\n\n\n (E) comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o sendo exercido, ensejar\u00e1 a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o qual n\u00e3o dever\u00e1 conhecer do apelo, por incab\u00edvel na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 prevista no art. 485, inciso I, do CPC, segundo o qual: \u201cO juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/a> I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d. Em complemento, fazendo refer\u00eancia aos incisos do art. 485, o \u00a7 7\u00ba do mesmo dispositivo preceitua que: \u201cInterposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se\u201d. Dar\u00e1 provimento ao apelo, uma vez que o art. 785 do CPC disp\u00f5e que \u201cA exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 em afirmar que n\u00e3o dar\u00e1 provimento ao recurso, vez que o art. 785 do CPC disp\u00f5e que \u201cA exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Comporta ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 485, o \u00a7 7\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20.<\/mark> <\/strong>Jo\u00e3o apresentou uma peti\u00e7\u00e3o inicial com pedido de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, com o objetivo de impedir a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o de s\u00f3cios da sociedade WXYZ, que integra como s\u00f3cio, alegando que as regras da sociedade n\u00e3o foram observadas na respectiva convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) se a tutela cautelar for deferida e efetivada, Jo\u00e3o dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, no prazo de quinze dias, mediante o recolhimento de novas custas;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o sendo contestado o pedido cautelar pelos r\u00e9us no prazo de cinco dias, os fatos alegados por Jo\u00e3o presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos, caso em que o juiz decidir\u00e1 dentro de cinco dias;<\/p>\n\n\n\n (C) se a tutela cautelar for deferida, efetivada e estabilizada, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada extingue-se ap\u00f3s dois anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo;<\/p>\n\n\n\n (D) a efic\u00e1cia da tutela cautelar cessa se n\u00e3o for efetivada dentro de trinta dias. Uma vez cessada a efic\u00e1cia da tutela cautelar, Jo\u00e3o poder\u00e1 renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento:<\/p>\n\n\n\n (E) o indeferimento da tutela cautelar impede que Jo\u00e3o formule O pedido principal no prazo legal, uma vez que o deferimento do pedido cautelar \u00e9 pressuposto para a an\u00e1lise do pedido principal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 308 do CPC: \u201cEfetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 307 do CPC: \u201cN\u00e3o sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos, caso em que o juiz decidir\u00e1 dentro de 5 (cinco) dias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 cab\u00edvel a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela quando se trata de tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC: \u201cA tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 309, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cSe por qualquer motivo cessar a efic\u00e1cia da tutela cautelar, \u00e9 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 310 do CPC: O indeferimento da tutela cautelar n\u00e3o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21.<\/mark> <\/strong>Ajuizada uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria objetivando o adimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida em contrato firmado entre as partes, o r\u00e9u se defendeu alegando exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido e ofereceu reconven\u00e7\u00e3o visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento da multa contratual.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a reconven\u00e7\u00e3o deve ser julgada extinta, pois a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o admite o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) a a\u00e7\u00e3o principal deve ser julgada extinta, conhecendo-se apenas a reconven\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se pode pleitear obriga\u00e7\u00e3o de fazer pela via da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (C) a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia do mandado monit\u00f3rio at\u00e9 o julgamento em segundo grau, Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n (D) a crit\u00e9rio do juiz, os embargos ser\u00e3o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa;<\/p>\n\n\n\n (E) se o r\u00e9u optasse por cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no prazo assinalado, deixando de contestar reconvir, seria beneficiado pela san\u00e7\u00e3o premial consistente na redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela metade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 292 do STJ: \u201cA reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ap\u00f3s a convers\u00e3o do procedimento em ordin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 700, inciso III, do CPC: \u201cA a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/a><\/a> III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u poder\u00e1 por embargos monit\u00f3rios independente de pr\u00e9via seguran\u00e7a, nos termos do art. 702 do CPC: \u201cIndependentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 702, \u00a7 7\u00ba, do CPC: \u201cA crit\u00e9rio do juiz, os embargos ser\u00e3o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 701, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cO r\u00e9u ser\u00e1 isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22.<\/mark> <\/strong>Marcos, juiz de Direito, recebeu uma a\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-distribu\u00edda para analisar o pedido de tutela provis\u00f3ria. Por\u00e9m, depois de ler a peti\u00e7\u00e3o inicial, observou que o nome do advogado era familiar e lembrou que Andr\u00e9, o advogado, \u00e9 seu primo, filho de seu tio Olavo, irm\u00e3o de sua m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos pode conduzir o processo normalmente;<\/p>\n\n\n\n (B) por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos deve declarar seu impedimento, declinando as raz\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (C) por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos deve declarar seu impedimento, sem necessidade de manifestar suas raz\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (D) por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos n\u00e3o pode declarar sua suspei\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n\n\n\n (E) o juiz Marcos n\u00e3o teria impedimento para apreciar a tutela provis\u00f3ria, mas apenas estaria impedido para o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 144, inciso III, do CPC: \u201cH\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:<\/a><\/a> III – quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive\u201d. Assim, o impedimento se aplica aos parentes de at\u00e9 terceiro grau, n\u00e3o se aplicando a Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O impedimento se aplica aos parentes de at\u00e9 terceiro grau, n\u00e3o se aplicando a Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O impedimento se aplica aos parentes de at\u00e9 terceiro grau, n\u00e3o se aplicando a Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de impedimento e nem suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O impedimento se aplica aos parentes de at\u00e9 terceiro grau, n\u00e3o se aplicando a Andr\u00e9.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23.<\/mark> <\/strong>Verificando que duas obriga\u00e7\u00f5es derivadas de um determinado contrato j\u00e1 se encontravam vencidas e n\u00e3o haviam sido cumpridas, o credor ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o do devedor a pagar os respectivos valores, com os consect\u00e1rios da mora.<\/p>\n\n\n\n Regularmente citado, o devedor apresentou contesta\u00e7\u00e3o em que negava os fatos constitutivos do direito de cr\u00e9dito afirmado pelo autor, no tocante a uma das obriga\u00e7\u00f5es, tendo silenciado, contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da outra obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o juiz da causa, reputando incontroverso o d\u00e9bito n\u00e3o impugnado pelo r\u00e9u em sua pe\u00e7a de bloqueio, proferiu de imediato decis\u00e3o em que acolhia o respectivo pedido de cobran\u00e7a, embora reconhecendo que se tratava de obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao outro pedido formulado na pe\u00e7a exordial, o \u00f3rg\u00e3o judicial determinou o prosseguimento do feito, rumo \u00e0 fase da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto afirmar, nesse contexto, que o juiz agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pressup\u00f5e o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) acertadamente, pois o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pode ocorrer com o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o liquida ou il\u00edquida, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pressup\u00f5e o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o liquida, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n (D) acertadamente, pois o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pode ocorrer com o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o liquida ou il\u00edquida, sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por recurso de agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n (E) equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pressup\u00f5e o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, n\u00e3o sendo a sua decis\u00e3o impugn\u00e1vel por via recursal t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel senten\u00e7a il\u00edquida em sede de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito. Nos termos do art. 356, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cA decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cA decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel senten\u00e7a il\u00edquida em sede de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito. Nos termos do art. 356, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Nos termos do art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel senten\u00e7a l\u00edquida e il\u00edquida em sede de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito. Nos termos do art. 356, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Nos termos do art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel senten\u00e7a il\u00edquida em sede de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito. Nos termos do art. 356, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Nos termos do art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. <\/mark><\/strong>No que concerne \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) pode ter como benefici\u00e1rio tanto pessoa f\u00edsica quanto pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;<\/p>\n\n\n\n (C) constitui benef\u00edcio que, uma vez deferido \u00e0 parte, estende-se automaticamente ao respectivo sucessor processual;<\/p>\n\n\n\n (D) constitui benef\u00edcio que importa em isen\u00e7\u00e3o das custas judiciais e das multas, como a decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n (E) a decis\u00e3o que indefere o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel por via recursal t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 98 do CPC: \u201cA pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 99, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cA assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 99, \u00a7 7\u00ba, do CPC: \u201cO direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 pessoal, n\u00e3o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 98, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cA concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.015, inciso C, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/a><\/a> V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25.<\/mark> <\/strong>Caio intentou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de T\u00edcio alegando que este ocupava indevidamente o seu im\u00f3vel havia mais de dois anos. Embora reconhecendo que a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria que ent\u00e3o ajuizava n\u00e3o era de for\u00e7a nova, Caio formulou em sua peti\u00e7\u00e3o inicial requerimento de medida liminar, aferrando-se ao argumento de que o esbulho perpetrado por T\u00edcio lhe vinha causando enormes preju\u00edzos financeiros, que inclusive estavam comprometendo a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A despeito do ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu a liminar vindicada. Depois de ofertadas a pe\u00e7a contestat\u00f3ria e as peti\u00e7\u00f5es em que ambas as partes especificavam as provas que pretendiam ver produzidas, Caio apresentou nova peti\u00e7\u00e3o, na qual atribu\u00eda a T\u00edcio em sua \u00f3tica, a pr\u00e1tica de condutas processuais que, evidenciavam abuso do direito de defesa e prop\u00f3sito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O autor da a\u00e7\u00e3o concluiu o seu arrazoado com o requerimento de decreta\u00e7\u00e3o imediata de sua reintegra\u00e7\u00e3o de posse em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o. Apreciando os novos argumentos de Caio, o juiz da causa concluiu pela sua solidez, raz\u00e3o por que deferiu o seu pleito, para decretar a tutela provis\u00f3ria vindicada.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 primeira tutela provis\u00f3ria requerida por Caio, indeferida, e \u00e0 segunda, deferida, \u00e9 correto afirmar que as suas naturezas jur\u00eddicas s\u00e3o, respectivamente, de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) tutela cautelar e tutela antecipada de urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (B) tutela cautelar e tutela antecipada da evid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (C) tutela antecipada de urg\u00eancia e tutela antecipada da evid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (D) tutela antecipada da evid\u00eancia e tutela antecipada de urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (E) tutela antecipada da evid\u00eancia e tutela antecipada da evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira tutela provis\u00f3ria requerida, ora indeferida, diz respeito \u00e0 tutela antecipada de urg\u00eancia, com fundamento no art. 303 do CPC: \u201cNos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A segunda tutela provis\u00f3ria requerida, ora deferida, refere-se \u00e0 tutela antecipara de evid\u00eancia, nos termos do art. 311, inciso I, do CPC: \u201c311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/a> I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n Motivo pelo qual a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26.<\/mark>\u00a0 <\/strong>No que se refere \u00e0 suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de medidas liminares concedidas nos autos de a\u00e7\u00f5es ajuizadas, na primeira inst\u00e2ncia, em face do poder p\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a compet\u00eancia para apreciar o pleito de suspens\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ao qual tocaria julgar o agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n (B) assim como a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para pleitear a suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o conhecimento do pleito de suspens\u00e3o a desist\u00eancia do agravo de instrumento que porventura j\u00e1 tenha sido interposto;<\/p>\n\n\n\n (D) o legitimado para pleitear a suspens\u00e3o pode alegar a ocorr\u00eancia de errores in judicando<\/em>, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da reforma da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 de dez dias o prazo para se interpor o recurso de agravo para impugnar a decis\u00e3o de indeferimento do pleito de suspens\u00e3o, sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que o defere.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba da Lei 8437\/92: \u201c Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 4\u00ba da Lei 8437\/92: \u201c Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 8437\/92: \u201c A interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico e seus agentes n\u00e3o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o a que se refere este artigo.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba da Lei 8437\/92 n\u00e3o contempla error in procedendo<\/em> como fundamento da suspens\u00e3o de liminar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8437\/92: \u201cDo despacho que conceder ou negar a suspens\u00e3o, caber\u00e1 agravo, no prazo de cinco dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte a sua interposi\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27.<\/mark> <\/strong>A partir de um contrato empresarial, firmado entre duas pessoas Jur\u00eddicas, houve o ajuizamento de uma primeira a\u00e7\u00e3o discutindo cl\u00e1usulas contratuais. Posteriormente, foi distribu\u00edda nova a\u00e7\u00e3o decorrente do mesmo contrato. Essa nova a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda por depend\u00eancia, pois o autor entendeu que havia risco de decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o ju\u00edzo que recebeu a segunda a\u00e7\u00e3o entendeu pela necessidade de reuni\u00e3o dos processos, ante o risco de decis\u00f5es conflitantes, consistente em interpreta\u00e7\u00f5es diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao ju\u00edzo que primeiramente recebeu a a\u00e7\u00e3o, sem suscitar conflito negativo de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o autor da a\u00e7\u00e3o deve instar o magistrado que devolveu os autos a suscitar conflito negativo de compet\u00eancia, pois a iniciativa \u00e9 privativa dos ju\u00edzes;<\/p>\n\n\n\n (B) o conflito de compet\u00eancia instaurado pelo juiz, por oficio, deve ser instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios a comprovar a exist\u00eancia do conflito;<\/p>\n\n\n\n (C) o relator do conflito negativo de compet\u00eancia poder\u00e1 designar um ju\u00edzo para definir as quest\u00f5es urgentes, desde que haja requerimento de uma das partes;<\/p>\n\n\n\n (D) as regras que autorizam o julgamento monocr\u00e1tico pelo relator n\u00e3o se aplicam ao conflito de compet\u00eancia, em raz\u00e3o da natureza e das peculiaridades do incidente;<\/p>\n\n\n\n (E) ao decidir o conflito, o tribunal declarar\u00e1 qual o ju\u00edzo competente, mas n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a validade dos atos do juiz incompetente, incumb\u00eancia que ficar\u00e1 a cargo do juiz declarado competente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 951 do CPC: \u201c O conflito de compet\u00eancia pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 953, inciso I, do CPC: \u201cO conflito ser\u00e1 suscitado ao tribunal:<\/a> I – pelo juiz, por of\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 955 do CPC: \u201cO relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar\u00e1 um dos ju\u00edzes para resolver, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as medidas urgentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 ressalva quanto a decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em sede de conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 957 do CPC: \u201cAo decidir o conflito, o tribunal declarar\u00e1 qual o ju\u00edzo competente, pronunciando-se tamb\u00e9m sobre a validade dos atos do ju\u00edzo incompetente.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. <\/strong><\/mark>Jos\u00e9, servidor p\u00fablico de determinado Munic\u00edpio, ajuizou mandado de seguran\u00e7a para impugnar a validade de ato que lhe impusera uma san\u00e7\u00e3o disciplinar, na esteira de apura\u00e7\u00e3o de falta funcional em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n O impetrante alegou, como causa petendi, n\u00e3o ter perpetrado o il\u00edcito funcional que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica lhe havia atribu\u00eddo. Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz da causa, al\u00e9m de proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida liminar requerida na exordial, decretando a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da penalidade aplicada em desfavor do impetrante.<\/p>\n\n\n\n Depois de prestadas as informa\u00e7\u00f5es pela autoridade impetrada e de ofertada a pe\u00e7a impugnativa pela pessoa juridica de direito p\u00fablico, Luiz, outro servidor p\u00fablico do mesmo Munic\u00edpio, requereu o seu ingresso no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual, com a extens\u00e3o, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar \u00e0 de Jos\u00e9, isto \u00e9, a de que havia sido sancionado pela Administra\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tivesse cometido qualquer il\u00edcito funcional. Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa, reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento anterior, determinando a sua exclus\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a vinda aos autos da manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito, na qual se concedeu a seguran\u00e7a vindicada por Jos\u00e9, invalidando-se a penalidade que lhe fora imposta. N\u00e3o constou do decisum a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento da verba honor\u00e1ria sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a decis\u00e3o concessiva da medida liminar proferida em favor de Jos\u00e9 \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por via recursal t\u00edpica;<\/p>\n\n\n\n (B) a senten\u00e7a prolatada n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n (C) caso a autoridade impetrada interponha, em nome pr\u00f3prio, apela\u00e7\u00e3o para impugnar a senten\u00e7a, o ju\u00edzo a quo dever\u00e1 inadmitir o recurso, por falta de legitimidade recursal;<\/p>\n\n\n\n (D) caso Luiz pretenda se insurgir contra a decis\u00e3o que o excluiu do feito, caber-lhe-\u00e1 interpor agravo de instrumento, o qual dever\u00e1 ser conhecido, por\u00e9m desprovido pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem;<\/p>\n\n\n\n (E) caso Jos\u00e9 interponha embargos de declara\u00e7\u00e3o para que conste da senten\u00e7a o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, o juiz dever\u00e1 dar provimento ao recurso, incluindo a condena\u00e7\u00e3o a tal t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/09: \u201cDa decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 14 da Lei 12.016\/09: \u201cDa senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 14, \u00a72\u00ba, da Lei 12.016\/09: \u201cEstende-se \u00e0 autoridade coatora o direito de recorrer.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.015, inciso VII, do CPC: \u201cCabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/a> VII – exclus\u00e3o de litisconsorte\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016\/09: \u201cN\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. <\/mark><\/strong>Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica do Estado federado Alfa, ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva em face desse ente federativo para que fosse implementado o reajusta de uma gratifica\u00e7\u00e3o, conforme fora estatu\u00eddo na Lei estadual n X, cuja constitucionalidade era negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n A partir de uma divis\u00e3o pro rata, considerando o n\u00famero de beneficiados pelo provimento jurisdicional, Jo\u00e3o, advogado, ingressou com a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na senten\u00e7a, pleiteando o percentual correspondente a um benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, \u00e0 luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de Jo\u00e3o, deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) acolh\u00ea-lo, considerando que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios possuem car\u00e1ter alimentar, n\u00e3o assumindo a condi\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal;<\/p>\n\n\n\n b) acolh\u00ea-lo, considerando que as senten\u00e7as proferidas em a\u00e7\u00f5es coletivas podem produzir efeitos individuais, conforme se verifica no caso, o que legitima a habita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e a execu\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n c) rejeit\u00e1-lo, pois a condena\u00e7\u00e3o do Estado Alfa no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de forma global, em sede de a\u00e7\u00e3o coletiva, consubstancia cr\u00e9dito \u00fanico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o seu fracionamento em sede de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) rejeit\u00e1-lo, salvo se a execu\u00e7\u00e3o tiver sido instru\u00edda com elementos demonstrativos da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos individuais de cada benefici\u00e1rio individual. Sendo este crit\u00e9rio que ir\u00e1 diferenciar a alvitrada divis\u00e3o pro rata;<\/p>\n\n\n\n e) acolh\u00ea-lo, por a garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a est\u00e1 associada \u00e0 necessidade de o advogado ser remunerado pelos servi\u00e7os prestados, os quais, nas fases de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, devem ser considerados sob a \u00f3tica de cada benefici\u00e1rio, da\u00ed a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em car\u00e1ter pro rata.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme precedente fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, \u201cOs honor\u00e1rios sucumbenciais em a\u00e7\u00e3o coletiva, por\u00e9m, devem ser tidos como cr\u00e9dito \u00fanico e indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo haver fracionamento proporcional \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais de cada benefici\u00e1rio.\u201d (STF, RE 1309081\/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07\/05\/21, Tema 1142), raz\u00e3o pela qual a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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