{"id":35184,"date":"2023-05-01T16:30:41","date_gmt":"2023-05-01T19:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35184"},"modified":"2023-05-01T16:47:10","modified_gmt":"2023-05-01T19:47:10","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do\u00a0Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).\u00a0<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental \u2013 AGU \u2013 advogado da Uni\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. A ind\u00fastria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de \u00f3leo em um rio do munic\u00edpio Z. O Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou que a Uni\u00e3o e o estado Y cumprissem seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, n\u00e3o tomaram qualquer provid\u00eancia. O munic\u00edpio Z n\u00e3o teve ci\u00eancia do problema ambiental.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Apenas a ind\u00fastria X dever\u00e1 responder pelo dano ambiental.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. A Uni\u00e3o, a ind\u00fastria X, o estado Y e o munic\u00edpio Z dever\u00e3o responder solidariamente pelo dano ambiental.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. A Uni\u00e3o, a ind\u00fastria X e o estado Y dever\u00e3o responder solidariamente pelo dano ambiental.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Apenas a ind\u00fastria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, dever\u00e3o responder solidariamente pelo dano ambiental.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. Apenas a Uni\u00e3o e a ind\u00fastria X, que causou o derramamento de \u00f3leo, dever\u00e3o responder solidariamente pelo dano ambiental.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual \u201cA responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d, conforme S\u00famula 652. Pelo que se depreende da referida s\u00famula, a responsabilidade pelo dano ambiental decorrente da omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Analisando o caso concreto em quest\u00e3o, quem efetivamente se omitiu foi a Uni\u00e3o e o estado Y, vez que demandados pelo MP para que se desincumbissem de seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os quais, no entanto, quedaram-se inertes. O munic\u00edpio n\u00e3o foi demandado pelo MP, n\u00e3o havendo como ser responsabilizado por qualquer omiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Pelo exposto, conclui-se que a Uni\u00e3o e o estado Y s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente juntamente com a ind\u00fastria X, por ter violado o seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 44. Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um propriet\u00e1rio desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, julgue os seguintes itens.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 O fiscal ambiental dever\u00e1 lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, aplicando-lhe multa, al\u00e9m de embargar a propriedade, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ambiental.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 O infrator, ao pagar a multa ambiental, estar\u00e1 isento da repara\u00e7\u00e3o civil do dano ambiental causado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 O desmatamento em quest\u00e3o constitui crime pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Apenas o item II est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Apenas o item III est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. Todos os itens est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O item I est\u00e1\u00a0incorreto, uma vez que a literalidade o art. 16 do Decreto 6.514 disp\u00f5e \u201cNo caso de \u00e1reas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargar\u00e1 quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsist\u00eancia\u201d. Como se pode depreender, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de embargos de obras e atividades e n\u00e3o de propriedade, tal qual posto no item.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      Ressalta-se que, originalmente, havia a previs\u00e3o de embargos de \u00e1rea no art. 16, o que foi alterado pelo Decreto 6.686\/08, que veio suprimir referida hip\u00f3tese. A altera\u00e7\u00e3o legislativa, no entanto, n\u00e3o se refletiu no \u00a7 2\u00ba do art. 16, que continuou fazendo men\u00e7\u00e3o aos embargos de \u00e1rea, conforme seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00e3o se aplicar\u00e1 a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de \u00e1rea, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0se der fora da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento n\u00e3o autorizado de mata nativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Mesmo com a manuten\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o aos embargos de \u00e1rea no \u00a7 2 do art. 16, pela literalidade do caput, entende-se como incorreto o item I.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      O item II, est\u00e1\u00a0incorreto, devido \u00e0 independ\u00eancia das esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o esculpida no \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e: \u201cAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 se manifestou neste sentido, ressaltando haver uma diferencia\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa administrativa, conforme segue: \u201cN\u00e3o se pode confundir multa com indeniza\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o busca restaurar o estado anterior, reparar o preju\u00edzo causado e tem como par\u00e2metro principal o valor do dano na forma do art. 944 do C\u00f3digo Civil, que estabelece, em nosso ordenamento jur\u00eddico, o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral. A multa ou san\u00e7\u00e3o civil de car\u00e1ter punitivo tem como elemento principal a reprovabilidade da conduta, e n\u00e3o propriamente o dano causado. Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equivaler a indeniza\u00e7\u00e3o com a san\u00e7\u00e3o. (STJ. Segunda Turma. Resp 1.519.040 \u2013 SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 14\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n

      O item III est\u00e1\u00a0correto, conforme expressa previs\u00e3o do art. 38 da Lei 9.605\/98: \u201cDestruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 45. Conforme legisla\u00e7\u00e3o ambiental pertinente, a compet\u00eancia para aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em im\u00f3veis rurais \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Da Uni\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. Do estado<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Da Comiss\u00e3o Tripartite Nacional<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. Do munic\u00edpio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Do Conselho Nacional de Meio Ambiente<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          O art. 8\u00ba, inciso XVI, al\u00ednea\u00a0b<\/em>, da Lei Complementar 140\/11, \u00e9 expresso em prever a atribui\u00e7\u00e3o dos estados referente \u00e0 a\u00e7\u00e3o administrativa de aprovar manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese de im\u00f3veis rurais, conforme segue: \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Estados:\u00a0 XVI \u2013 aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em:\u00a0b) im\u00f3veis rurais, observadas as atribui\u00e7\u00f5es previstas no inciso XV do art. 7\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          46 \u2013 Considerando o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e a jurisprud\u00eancia do STF pertinente \u00e0 possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          I \u2013 A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria socioambiental, da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          II \u2013 A defini\u00e7\u00e3o das atividades pass\u00edveis de licenciamento ambiental est\u00e1 prevista resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          III \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 exige que seja realizado estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para a instala\u00e7\u00e3o de uma atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a exemplo da minera\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Apenas o item II est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          2. Apenas o item III est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          3. Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          4. Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
          5. Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            O item I est\u00e1\u00a0correto, por se tratar de entendimento fixado pelo STF no \u00e2mbito da ADI 4529\/MT, conforme disp\u00f5e a seguir: \u201cO afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Empreendimentos e atividades econ\u00f4micas apenas ser\u00e3o considerados l\u00edcitos e constitucionais quando subordinados \u00e0 regra de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A atua\u00e7\u00e3o normativa estadual flexibilizadora caracteriza viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e afronta a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em mat\u00e9ria ambiental. Inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria socioambiental, da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4529\/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21\/11\/2022 \u2013 Info 1076).O item II est\u00e1\u00a0correto, considerando que o art. 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 237\/97 prev\u00ea de forma expressa que o seu conte\u00fado inclui a defini\u00e7\u00e3o das atividades pass\u00edveis de licenciamento ambiental, conforme segue: \u201cArt. 2\u00ba A localiza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            SAIBA MAIS: Concurso AGU<\/a><\/p>\n\n\n\n

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