{"id":35180,"date":"2023-05-01T16:12:39","date_gmt":"2023-05-01T19:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35180"},"modified":"2023-05-01T16:13:54","modified_gmt":"2023-05-01T19:13:54","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-e-economico-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-e-economico-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro e Econ\u00f4mico – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39 Considerando o que disp\u00f5e a Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

A) LRF veda a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes federados, excepcionando a sua realiza\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, desde que os valores n\u00e3o sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

B) A LRF veda a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes federados, inclu\u00edda a administra\u00e7\u00e3o indireta, por\u00e9m tal previs\u00e3o legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e mun\u00edcipios.<\/p>\n\n\n\n

c) A LFR veda a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes federados, excepcionando a sua realiza\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

D) A LRF veda a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes federados, excepcionando a sua realiza\u00e7\u00e3o via fundos, desde que os valores n\u00e3o sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

E) A LRF veda a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes federados, excepcionando sua realizada via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, por\u00e9m tal previs\u00e3o legal foi declarada inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0correta.\u00a0A assertiva amolda-se perfeitamente ao texto do art. 35,\u00a0caput,\u00a0<\/em>e \u00a71\u00ba, I, da Lei Complementar 101\/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 2250. Veja-se o texto legal destacado: \u201c\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.\u00a0\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Excetuam-se da veda\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a:\u00a0I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;\u201dE veja-se a ementa da ADI 2250: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101\/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 35 E 51. PRINC\u00cdPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCED\u00caNCIA. 1. O art. 35 da LRF tem a miss\u00e3o de coibir o endividamento gerado a partir de opera\u00e7\u00f5es internas entre entes da Federa\u00e7\u00e3o, dados os riscos deste tipo de aven\u00e7a para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. A veda\u00e7\u00e3o por ele estabelecida, embora ampla, n\u00e3o \u00e9 excessiva, uma vez que visa \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de quadro de endividamento cr\u00f4nico, cujos impactos sobre a harmonia federativa s\u00e3o sensivelmente relevantes. 2. O art. 51 da LRF n\u00e3o veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exig\u00eancia de ordem formal, relacionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e posterior\u00a0<\/p>\n\n\n\n

divulga\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. 3. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.\u201d (ADI 2250, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21\/08\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-223  DIVULG 08-09-2020  PUBLIC 09-09-2020)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas entre entes da Federa\u00e7\u00e3o, mesmo por meio da administra\u00e7\u00e3o indireta, tem como finalidade a conten\u00e7\u00e3o de quadro de endividamento cr\u00f4nico, evitando quebra da harmonia federativa, como decidido na ADI 2250 j\u00e1 citada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da assertiva encontra-se na afirmativa de que cabe a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para realiza\u00e7\u00e3o de despesas correntes, quando, na verdade, essa \u00e9 expressamente vedada pelo art. 35, \u00a71\u00ba, I, da Lei Complementar 101\/2000, cuja constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida na ADI 2250.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro da assertiva est\u00e1 na afirmativa de que caberia a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito via fundos, quando, na verdade, o art. 35, caput, <\/em>da Lei Complementar 101\/2000 veda textualmente esta hip\u00f3tese, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida na ADI 2250.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os erros da assertiva est\u00e3o nas afirmativas de que caberia a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito via fundos, quando, na verdade, o art. 35, caput, <\/em>da Lei Complementar 101\/2000 veda textualmente esta hip\u00f3tese, al\u00e9m de que o \u00a71\u00ba, I, do mesmo dispositivo veda a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o para cobrir despesas correntes. Al\u00e9m do mais, o referido dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida na ADI 2250.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40 O or\u00e7amento deve prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem dedu\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstra\u00e7\u00e3o das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da<\/p>\n\n\n\n

A) publicidade.<\/p>\n\n\n\n

B) universalidade.<\/p>\n\n\n\n

C) exclusividade.<\/p>\n\n\n\n

D) unidade.<\/p>\n\n\n\n

E) programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da publicidade, o conte\u00fado or\u00e7ament\u00e1rio deve ser divulgado (publicado) nos ve\u00edculos oficiais de comunica\u00e7\u00e3o para conhecimento do p\u00fablico e para efic\u00e1cia de sua validade, conforme art. 37, caput,<\/em> da CF\/88. Logo, n\u00e3o foi esse o princ\u00edpio destacado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta.\u00a0Pelo princ\u00edpio da universalidade do or\u00e7amento, devem ser lan\u00e7ados todos os valores brutos das receitas e despesas, sem quaisquer descontos, conforme texto do art. 165, \u00a75\u00ba, da CF\/1988 e art. 6\u00ba, caput, da Lei 4.320\/1964: \u201cT\u00f4das as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es.\u201dA alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0O\u00a0princ\u00edpio exclusividade (ou pureza), previsto no \u00a78\u00ba, do art. 165 da CF\/88, estabelece que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, salvo abertura de cr\u00e9ditos suplementares e a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/p>\n\n\n\n

opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias, nos termos da lei. O objetivo deste princ\u00edpio \u00e9 evitar a presen\u00e7a das chamadas “caudas e rabilongos” (mat\u00e9ria estranha \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria). Logo, n\u00e3o foi esse o princ\u00edpio destacado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da unidade estabelece que deve existir apenas um or\u00e7amento para dado exerc\u00edcio financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, conforme expressa previs\u00e3o no art. 2\u00ba da Lei 4.320\/64 e pelo \u00a75\u00ba do art. 165 da CF\/88. Logo, n\u00e3o foi esse o princ\u00edpio destacado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da programa\u00e7\u00e3o estabelece que as despesas devem ser classificadas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios, do que decorre a classifica\u00e7\u00e3o funcional e program\u00e1tica, que permite uma vis\u00e3o organizada das despesas, uma forma de atender \u00e0 exig\u00eancia de transpar\u00eancia e permitir a an\u00e1lise detalhada do gasto p\u00fablico. Logo, n\u00e3o foi esse o princ\u00edpio destacado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41 A respeito da despesa e da receita p\u00fablicas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme a Lei n.\u00ba 4.320\/1964, a LRF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A) A Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios poder\u00e3o conceder benef\u00edcio fiscal que implique ren\u00fancia de receita sem a pr\u00e9via estimativa de seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

B) As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria at\u00e9 mesmo em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, tal qual o da pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n

C) Eventual saldo financeiro resultada da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos Poderes, apurado ao final do exerc\u00edcio financeiro e desvinculado de qualquer obriga\u00e7\u00e3o legal, dever\u00e1 ser incorporado \u00e0 Conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

D) A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 exemplo de despesas de capital na modalidade de investimento.<\/p>\n\n\n\n

E) A cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas federais dever\u00e1 ser realizada necessariamente mediante subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas expressamente inclu\u00eddas nas despesas de capital do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a\u00a0letra C.<\/strong>A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0N\u00e3o cabe a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal que implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 14,\u00a0caput,\u00a0<\/em>da Lei Complementar 101\/2000: \u201cA concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do\u00a0<\/p>\n\n\n\n

aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional (tal como ocorreu na pandemia da covid-19), s\u00e3o flexibilizadas as normas or\u00e7ament\u00e1rias, de forma que \u00e9 poss\u00edvel o aumento de despesa sem estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, desde que destinadas ao combate da calamidade p\u00fablica, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 65, \u00a71\u00ba, III, da Lei Complementar 101\/2000: \u201cNa ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o: \u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput: III – ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benef\u00edcio e a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 43, \u00a71\u00ba, I, da Lei 4.320\/1964: \u201cA abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa: Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que n\u00e3o comprometidos:I – o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;\u201d. Ademais, entende o STF: \u201cOR\u00c7AMENTO \u2013 SUPER\u00c1VIT \u2013 INCORPORA\u00c7\u00c3O \u2013 CONTA \u00daNICA DO TESOURO. Na forma do artigo 43, inciso I, \u00a7 1o, da Lei no 4.320\/1964, eventual super\u00e1vit apurado ao final do exerc\u00edcio financeiro h\u00e1 de ser incorporado \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, respons\u00e1vel pela contabilidade das receitas, e Legislativo a defini\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estadual, observado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u2013 artigo 2o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (STF. ADI 6045. Plen\u00e1rio. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 22\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 modalidade de investimento, mas de invers\u00e3o financeira, na forma do art. 12, \u00a75\u00ba, I, da Lei 4.320\/1964: \u201cA despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas: Classificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: I – aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas federais n\u00e3o \u00e9 despesas de capital, mas transfer\u00eancias correntes, conforme texto do art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei 4.320\/1964: \u201cA despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas: Classificam-se como Transfer\u00eancias Correntes as dota\u00e7\u00f5es para despesas as quais n\u00e3o corresponda contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, inclusive para contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es destinadas a atender \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42 Com base nas previs\u00f5es da CF e na jurisprud\u00eancia do STF acerca da ordem econ\u00f4mica e financeira, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I O regime de licita\u00e7\u00e3o estabelecido na Lei n.\u00ba 8.666\/1993 \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0s sociedades de economia mista que exploram atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria das empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

II O cooperativismo n\u00e3o \u00e9 contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condi\u00e7\u00e3o de agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

III O monop\u00f3lio da Uni\u00e3o concernente \u00e0 atividade econ\u00f4mica relacionada ao petr\u00f3leo impede a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inerentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o desse recurso natural.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

B) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

C) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

D) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

E) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta, porque, conforme Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo organizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a: “Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n\u00ba 13.303\/2016, n\u00e3o possuem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Em casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es daquela Lei e as regras e os princ\u00edpios de direito privado”. No mesmo sentido se posicionou o Plen\u00e1rio do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o 739\/2020: “N\u00e3o se aplica subsidiariamente a Lei 8.666\/1993 a eventuais lacunas da Lei 13.303\/2016 [Lei das Estatais], exceto nas hip\u00f3teses nela expressamente previstas (arts. 41 e 55, III) , sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos arts. 22, XXVII, e 173, \u00a71\u00b0, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta porque, na forma do art. 174, \u00a72\u00ba, da CF\/88, o cooperativismo \u00e9 diretriz a ser observada pelo Estado na condi\u00e7\u00e3o de agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica: \u201cComo agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado. A lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta porque, na forma do art. 177, \u00a71\u00ba, da CF\/88, apesar da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ser monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades para sua explora\u00e7\u00e3o, tais como pesquisa, lavra e refino, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. Vejamos: \u201cConstituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;         (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 9, de 1995) II – a refina\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo nacional ou estrangeiro; III – a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o dos produtos e derivados b\u00e1sicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. <\/p>\n\n\n\n

Logo, apenas a assertiva I \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n

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