{"id":35176,"date":"2023-05-01T16:08:07","date_gmt":"2023-05-01T19:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35176"},"modified":"2023-05-01T16:13:44","modified_gmt":"2023-05-01T19:13:44","slug":"prova-comentada-legislacao-da-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-da-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o da AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o da AGU – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31. No ano de 2021, Emanoel, no exerc\u00edcio de cargo comissionado no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, celebrou contrato administrativo para a aquisi\u00e7\u00e3o de papel A4 para o referido minist\u00e9rio. Essa contrata\u00e7\u00e3o foi precedida de parecer jur\u00eddico elaborado pela consultoria jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o, que opinou pela regularidade da contrata\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2022, quando Emanoel j\u00e1 havia sido exonerado do cargo em comiss\u00e3o e n\u00e3o mais possu\u00eda v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), ao promover auditoria no referido minist\u00e9rio, apontou algumas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s regular cita\u00e7\u00e3o, Emanoel, por interm\u00e9dio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) o representasse extrajudicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O requerimento administrativo dever\u00e1 ser indeferido, haja vista que \u00e9 vedado \u00e0 AGU atuar extrajudicialmente nas hip\u00f3teses em que o requerente n\u00e3o mais exer\u00e7a nenhuma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na esfera federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Em raz\u00e3o de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribui\u00e7\u00f5es do ex-servidor, bem como de a pr\u00e1tica do ato ter sido precedida de an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico competente e n\u00e3o ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, n\u00e3o haveria \u00f3bices \u00e0 representa\u00e7\u00e3o extrajudicial pela AGU.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

C) Mesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, o pedido de representa\u00e7\u00e3o extrajudicial formulado dever\u00e1 ser indeferido, haja vista o patroc\u00ednio concomitante do requerente por advogado privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) O pedido de representa\u00e7\u00e3o extrajudicial deveria ter sido instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa, competindo \u00e0 Consultoria-Geral da Uni\u00e3o a requisi\u00e7\u00e3o dos documentos administrativos junto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, independentemente de recusa administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) O pedido de representa\u00e7\u00e3o extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ci\u00eancia de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo h\u00e1bil para analisar o pedido de assun\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 8\u00ba da Portaria CGU n\u00ba 42\/2018: \u201cArt. 8\u00ba A CGU e seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o representar extrajudicialmente os agentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o relacionados a seguir: […] VIII – os titulares de cargos de natureza especial e em comiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta federal […] XIII – os ex-titulares dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es referidos nos incisos anteriores, quando o ato comissivo ou omissivo imputado tenha sido praticado no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 9\u00ba da Portaria CGU n\u00ba 42\/2018: \u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o cabe a representa\u00e7\u00e3o extrajudicial do agente p\u00fablico quando se observar: I – terem sido os atos praticados fora do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares; II – aus\u00eancia de pr\u00e9via an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico competente, nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o assim o exige\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a veda\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 9\u00ba, X, da Portaria CGU n\u00ba 42\/2018: Art. 9\u00ba N\u00e3o cabe a representa\u00e7\u00e3o extrajudicial do agente p\u00fablico quando se observar: X – o patroc\u00ednio concomitante por advogado privado\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 necessidade da recusa, conforme disp\u00f5e o art. 12, da Portaria CGU n\u00ba 42\/2018: Art. 12. O pedido de representa\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e1 conter todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 defesa, tais como: […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos em poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal que n\u00e3o forem franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa, e reputados imprescind\u00edveis \u00e0 representa\u00e7\u00e3o extrajudicial, podem ser requisitados pela CGU e seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.028, de 1995, e do art. 37, inciso XII, da Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 prazo fixo estipulado, conforme art. 11. da Portaria CGU n\u00ba 42\/2018: \u201cO pedido de representa\u00e7\u00e3o extrajudicial poder\u00e1 ser apresentado em qualquer fase do processo, devendo, caso haja prazo em curso, ser encaminhado em tempo h\u00e1bil para an\u00e1lise do pedido e assun\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia pertinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A AGU tem por chefe o advogado-geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Ao advogado-geral da Uni\u00e3o compete decidir, ap\u00f3s parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirma\u00e7\u00e3o no cargo ou a exonera\u00e7\u00e3o do advogado da Uni\u00e3o submetido a est\u00e1gio confirmat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Incumbe \u00e0s procuradorias da Uni\u00e3o, em cada estado e no Distrito Federal, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o junto \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a federal, cabendo ao advogado da Uni\u00e3o que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procura\u00e7\u00e3o assinada pelo procurador-geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A compet\u00eancia para fixar a interpreta\u00e7\u00e3o de atos normativos a ser uniformemente seguida no \u00e2mbito de um determinado minist\u00e9rio \u00e9 da consultoria jur\u00eddica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga tamb\u00e9m os respectivos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos e entidades vinculadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Ao advogado da Uni\u00e3o \u00e9 assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de s\u00famula editada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o em suas manifesta\u00e7\u00f5es, desde que de forma fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o AGU n\u00e3o precisa ser de carreira, conforme art. 131, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u00a7 1\u00ba A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a atribui\u00e7\u00e3o de decidir sobre a confirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do CSAGU (Art. 7\u00ba, III, LC 73\/93).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que advogado p\u00fablico n\u00e3o precisa de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que se depreende da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos arts. 11, III, e 42 da LC 73\/93: \u201c\u00c0s Consultorias Jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secret\u00e1rio-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao Chefe do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas, compete, especialmente: III – fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o\u201d e \u201cOs pareceres das Consultorias Jur\u00eddicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secret\u00e1rio-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou pelo Chefe do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas, obrigam, tamb\u00e9m, os respectivos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos e entidades vinculadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Na verdade, segundo o art. 28, II, da LC 73\/93, advogado da uni\u00e3o n\u00e3o pode contrariar s\u00famula, parecer normativo ou orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adotada pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33. Ap\u00f3s regular procedimento licitat\u00f3rio, o Minist\u00e9rio dos Transportes firmou contrato com a construtora F\u00f3rmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso da obra, em raz\u00e3o do excessivo aumento dos insumos de constru\u00e7\u00e3o, ocorreu diverg\u00eancia entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, raz\u00e3o pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, relativa \u00e0 arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A representa\u00e7\u00e3o contenciosa arbitral da Uni\u00e3o ser\u00e1 realizada pela consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio dos Transportes, cabendo ao N\u00facleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo \u00e9 fomentar colabora\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de expertise.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Nas arbitragens que envolvam a Uni\u00e3o, dever\u00e3o ser adotadas as regras de um \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento ao pr\u00f3prio \u00e1rbitro ou ao tribunal arbitral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Caso a senten\u00e7a arbitral seja contr\u00e1ria aos interesses da Uni\u00e3o, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 revis\u00e3o necess\u00e1ria junto ao ju\u00edzo arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Caber\u00e1 ao NEA decidir se a arbitragem na qual a Uni\u00e3o participar\u00e1 ser\u00e1 por direito ou por equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a for\u00e7a execut\u00f3ria dessa senten\u00e7a, para fins de seu cumprimento, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, vide art. 1\u00ba da Portaria AGU 320\/2019: Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo, na Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, o N\u00facleo Especializado em Arbitragem (NEA), unidade respons\u00e1vel pelas atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos e de contencioso arbitral em que a Uni\u00e3o seja parte ou interessada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, poder\u00e1, sim, ser delegado, conforme art. 21 da Lei 9.307\/96: \u201cArt. 21. A arbitragem obedecer\u00e1 ao procedimento estabelecido pelas partes na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que poder\u00e1 reportar-se \u00e0s regras de um \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, \u00e0s partes delegar ao pr\u00f3prio \u00e1rbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da revis\u00e3o e n\u00e3o cabe recurso de senten\u00e7a arbitral, conforme Art. 18 da Lei 9.307\/96: \u201cO \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. A arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 sempre de direito, nunca por equidade, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.307\/96: \u201c\u00a7 3\u00ba A arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 sempre de direito e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.\u201d.A alternativa E est\u00e1\u00a0correta. A primeira parte est\u00e1 no art. 23 da Lei 9.307\/96: \u201cA senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida\u00a0no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 de seis meses, contado da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem ou da substitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n\n\n\n

do \u00e1rbitro\u201d, e a segunda parte no art. 2\u00b0 da Portaria AGU 320\/2019: \u201cAo NEA compete: I \u2013 no exerc\u00edcio das atividades do contencioso arbitral: d) atestar a for\u00e7a execut\u00f3ria da senten\u00e7a arbitral para fins de seu cumprimento no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 34. De acordo com a Lei n\u00b0 13.140\/2015, que regulamentou a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos nos quais pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico seja parte, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico nos contratos administrativos, as c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para dirimir diverg\u00eancias relativas a cl\u00e1usulas contratuais, sobretudo \u00e0s relacionadas ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

B) Nos conflitos que envolvam controv\u00e9rsia jur\u00eddica entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito afastar\u00e1 a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a d\u00edvida, ainda que sua a\u00e7\u00e3o ou sua omiss\u00e3o constitua infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

C) O advogado-geral da Uni\u00e3o poder\u00e1 autorizar, no \u00e2mbito de procedimento instaurado nas c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa, para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a pr\u00e1tica de atos ou concess\u00f5es de direitos sujeitos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

D) A concilia\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em conflitos que envolvam controv\u00e9rsia jur\u00eddica nos quais haja decis\u00e3o do TCU sobre a mat\u00e9ria discutida, depender\u00e1 da anu\u00eancia expressa do ministro relator.<\/p>\n\n\n\n

E) A submiss\u00e3o do conflito \u00e0s c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa, criadas nos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica, \u00e9 obrigat\u00f3ria quando o conflito envolver diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pelo contr\u00e1rio, vide art. 32, \u00a7 5\u00ba, da Lei 13.140\/15: \u201cCompreendem-se na compet\u00eancia das c\u00e2maras de que trata o caput a preven\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o com particulares\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, vide art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei 13.140\/15: \u201cA composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito n\u00e3o afasta a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente p\u00fablico que deu causa \u00e0 d\u00edvida, sempre que se verificar que sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o constitui, em tese, infra\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. vide art. 32, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.140\/15: \u201cN\u00e3o se incluem na compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os mencionados no caput deste artigo as controv\u00e9rsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concess\u00e3o de direitos sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1\u00a0correta. \u00c9 exatamente o que diz o art. 36, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.140\/15: \u201cNas hip\u00f3teses em que a mat\u00e9ria objeto do lit\u00edgio esteja sendo discutida em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou sobre ela haja decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o de que trata o caput depender\u00e1 da anu\u00eancia expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 da AGU, e n\u00e3o de c\u00e2mara de preven\u00e7\u00e3o, vide art. 36 da Lei 13.140\/15: \u201cNo caso de conflitos que envolvam controv\u00e9rsia jur\u00eddica entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 realizar composi\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 35. Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de celebra\u00e7\u00e3o de acordos destinados a encerrar, mediante negocia\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es judiciais relativamente a d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Em decorr\u00eancia do interesse econ\u00f4mico da Uni\u00e3o envolvido, a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o e seus \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que n\u00e3o tenha havido interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no feito.<\/p>\n\n\n\n

B) A celebra\u00e7\u00e3o de acordos que envolvam d\u00e9bitos com valor igual ou superior a cinquenta milh\u00f5es de reais depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o e do ministro de Estado cuja \u00e1rea de compet\u00eancia esteja afeta ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

C) Os processos e as manifesta\u00e7\u00f5es que veiculem tratativas de negocia\u00e7\u00e3o para terminar o lit\u00edgio com o objetivo de encerrar a\u00e7\u00f5es judiciais dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da publicidade, n\u00e3o podendo ser atribu\u00eddas quaisquer restri\u00e7\u00f5es de acesso a manifesta\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n\n\n\n

D) O acordo judicial que envolva d\u00e9bito da Uni\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que for necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ser\u00e1 celebrado pelo procurador-geral da Uni\u00e3o e pelo representante da parte contr\u00e1ria que detiver poderes para o ato.<\/p>\n\n\n\n

E) Os acordos celebrados mediante negocia\u00e7\u00e3o, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a d\u00e9bitos da Uni\u00e3o, poder\u00e3o prever penalidade pecuni\u00e1ria diversa das previstas em lei ou outro ato normativo<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide art. 21 da Portaria PGU n\u00ba 11\/2020: \u201cN\u00e3o compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o e seus \u00f3rg\u00e3os se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial em que n\u00e3o haja ocorrido interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0correta.\u00a0<\/strong>Conforme o art. 2\u00ba do Decreto 10.201\/2020: \u201cO Advogado-Geral da Uni\u00e3o, diretamente ou mediante delega\u00e7\u00e3o, e os dirigentes m\u00e1ximos das empresas p\u00fablicas federais, em conjunto com o dirigente estatut\u00e1rio da \u00e1rea \u00e0 qual estiver afeto o assunto, poder\u00e3o autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es para prevenir ou terminar lit\u00edgios, inclusive os judiciais, que envolvam, respectivamente, a Uni\u00e3o e empresa p\u00fablica federal. \u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es que envolvam cr\u00e9ditos ou d\u00e9bitos com valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Ministro de Estado a cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver afeto o assunto.\u201d\u00a0A alternativa C est\u00e1\u00a0incorreta.\u00a0<\/strong>Vide art. 12 da Portaria PGU n\u00ba 11\/2020: \u201cOs processos e manifesta\u00e7\u00f5es que veiculam tratativas de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cadastrados com restri\u00e7\u00e3o de acesso no sistema Sapiens, considerando o princ\u00edpio da confidencialidade, nos termos do art. 166 do\u00a0<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil, e a estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o judicial neles contida, nos termos do art. 7\u00ba, II e XIX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, e no art. 19, I e III, da Portaria AGU n. 529, de 23 de agosto de 2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide art. 16, II, da Portaria PGU n\u00ba 11\/2020: \u201cO termo de acordo ser\u00e1 firmado: II – nos acordos judiciais, pelo Advogado da Uni\u00e3o que atua diretamente na causa e pelo representante da parte contr\u00e1ria detentor de poderes para o ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, da Portaria PGU n\u00ba 11\/2020: \u201c \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual: III – que preveja penalidade pecuni\u00e1ria n\u00e3o prevista em lei ou outro ato normativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36. Relativamente \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es elaboradas pelos membros da AGU, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) \u00c9 obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Nas hip\u00f3teses em que o parecer jur\u00eddico for obrigat\u00f3rio e n\u00e3o vinculante, o processo n\u00e3o poder\u00e1 prosseguir at\u00e9 que a manifesta\u00e7\u00e3o seja proferida, sendo poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista que der\/causa ao atraso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, celebrados sob a \u00e9gide da Lei n.\u00b0 14.133\/2021, que compreendam contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais dever\u00e3o ser precedidos de manifesta\u00e7\u00e3o da AGU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00b0 13.019\/2014, depender\u00e1 da emiss\u00e3o de parecer do \u00f3rg\u00e3o de consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) O advogado p\u00fablico n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo conte\u00fado de seu parecer quando a manifesta\u00e7\u00e3o possuir natureza meramente opinativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A manifesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria em ADI, conforme art. 103, \u00a7 3\u00ba, da CF. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o em ADC\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>N\u00e3o existe essa previs\u00e3o legal de interrup\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que diz o art. 35, VI, da Lei 13.019\/14: \u201cA celebra\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e do termo de fomento depender\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. Segundo o STF: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de advogado p\u00fablico pela emiss\u00e3o de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a exist\u00eancia de culpa ou erro grosseiro.\u201d\u00a0(STF. 1\u00aa Turma. MS 27867 AgR\/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18\/9\/2012)<\/p>\n\n\n\n

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