{"id":35170,"date":"2023-05-01T16:02:17","date_gmt":"2023-05-01T19:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35170"},"modified":"2023-05-01T16:13:28","modified_gmt":"2023-05-01T19:13:28","slug":"prova-comentada-direito-tributario-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o). <\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio – AGU – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26 – Suponha-se que a Uni\u00e3o conceda por meio de lei:<\/p>\n\n\n\n

I – benef\u00edcio fiscal mediante o qual seja implementada a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPI para determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

II – benef\u00edcio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

III – benef\u00edcio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e da jurisprud\u00eancia do STF pertinentes \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

a) Tanto no que se refere \u00e0 concess\u00e3o mencionada no item I quanto no que diz respeito \u00e0s mencionadas em II e III, os munic\u00edpios dever\u00e3o ser compensados pelas perdas e pela posterga\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI advindas dos benef\u00edcios fiscais implementados pela Uni\u00e3o, considerado o FPM.<\/p>\n\n\n\n

b) No que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o mencionada no item I, observado o FPM, os munic\u00edpios fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o; no que se refere \u00e0 concess\u00e3o mencionada em II, os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o ser afetados pela posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos cr\u00e9ditos daquele tributo j\u00e1 constitu\u00eddos; por fim, no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o mencionada em III, os munic\u00edpios n\u00e3o dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n

c) No que se refere \u00e0 concess\u00e3o prevista no item l, observado o FPM, os munic\u00edpios fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o; no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o prevista em II, os munic\u00edpios se submetem \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPI e somente receber\u00e3o os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita \u00e0 concess\u00e3o prevista em III, os munic\u00edpios dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n

d) No que concerne \u00e0 concess\u00e3o prevista no item I, observado o FPM, os munic\u00edpios n\u00e3o fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o; no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o prevista em II, os munic\u00edpios somente receber\u00e3o os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o prevista em III, os munic\u00edpios dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n

e) No que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o prevista no item I, observado o FPM, os munic\u00edpios n\u00e3o fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o; no que concerne \u00e0 concess\u00e3o prevista em II, os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o ser afetados pela posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos cr\u00e9ditos daquele tributo j\u00e1 constitu\u00eddos; por fim, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o prevista no item III, os munic\u00edpios n\u00e3o dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013\u00a0benef\u00edcio fiscal mediante o qual seja implementada a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPI para determinados produtos.O STF, em sede de repercuss\u00e3o geral, definiu que: \u201c\u00e9\u00a0constitucional\u00a0a concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios e\u00a0<\/p>\n\n\n\n

respectivas quotas devidas \u00e0s Municipalidades.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 705423\/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17\/11\/2016 \u2013 Tema 653 da – Informativo 847).<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cproduto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d prevista no art. 158, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00e3o constitucional de modo a incluir na base de c\u00e1lculo do FPM os benef\u00edcios e incentivos fiscais devidamente realizados pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a tributos federais, \u00e0 luz do conceito t\u00e9cnico de arrecada\u00e7\u00e3o e dos est\u00e1gios da receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Para o Supremo, o poder de arrecadar atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao IR e ao IPI implica, tamb\u00e9m, o poder de isentar. Deste modo, quando a CF\/88 determina que o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ser\u00e1 composto pelo produto dos dois impostos (IR e IPI), isso inclui o resultado das desonera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo que se falar em direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal concedido pela Uni\u00e3o. Entendimento em sentido diverso contrariaria o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que, \u201cno que concerne \u00e0 concess\u00e3o prevista no item I, observado o FPM, os munic\u00edpios n\u00e3o fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item II \u2013 benef\u00edcio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da quota pertencente aos munic\u00edpios sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI, relativa \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias, s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 o efetivo recolhimento do tributo, isto \u00e9, quando configurada a receita p\u00fablica por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O IPI postergado n\u00e3o pode ser considerado receita p\u00fablica enquanto n\u00e3o ingressas, efetivamente, nos cofres p\u00fablicos federais. Se a Uni\u00e3o fosse obrigada a repassar aos Munc\u00edpios a parcela do IPI com base apenas no IPI escriturado (mas ainda n\u00e3o incorporado), restaria ferida a autonomia federativa para a concess\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, al\u00e9m de ocorrer impacto negativo em seu equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu caso similar, por\u00e9m, relacionado ao ICMS. A tese, por identidade de raz\u00e3o, aplica-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o proposta: \u201cOs programas de diferimento ou posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de ICMS \u2014 a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goi\u00e1s \u2014 n\u00e3o violam o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias previsto no art. 158, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos munic\u00edpios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres p\u00fablicos estaduais.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 1288634\/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16\/12\/2022 \u2013 Tema 1.172 da Repercuss\u00e3o Geral – Informativo 1080).<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u201cno que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o prevista em II, os munic\u00edpios somente receber\u00e3o os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item III – benef\u00edcio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o ora narrada \u00e9 diversa da do item I (benef\u00edcio fiscal). Aqui, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em desonera\u00e7\u00e3o fiscal: o imposto efetivamente ingressa nos cofres p\u00fablicos e, posteriormente, \u00e9 redistribu\u00eddo (direcionado) para fundo espec\u00edfico. Referida opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se ajusta, a rigor, \u00e0 no\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal, afinal, parte dela \u00e9 reinvestida pelo ente federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O tema foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 758, tendo sido fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a dedu\u00e7\u00e3o dos valores advindos das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Nacional – PIN e ao Programa de Redistribui\u00e7\u00e3o de Terras e de Est\u00edmulo \u00e0 Agroind\u00fastria do Norte e do Nordeste – PROTERRA da base de c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 1346658. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09\/12\/2021. Tema 1.187 da Repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

O valor arrecadado pela Uni\u00e3o, destinado a financiar despesas p\u00fablicas, n\u00e3o pode, sob o \u00e2ngulo negativo, ser distribu\u00eddo entre os Munic\u00edpios. Entender de forma diversa, segundo o STF, implicaria em esvaziar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, h\u00e1 necessidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores que deixam de ser transferidos, revestindo-se de ilegalidade a sua dedu\u00e7\u00e3o do FPM.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que: \u201cno que se refere \u00e0 concess\u00e3o prevista em III, os munic\u00edpios dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, temos que a resposta correta \u00e9 a letra D: \u201cNo que concerne \u00e0 concess\u00e3o prevista no item I, observado o FPM, os munic\u00edpios n\u00e3o fazem jus a compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada do benef\u00edcio fiscal da Uni\u00e3o; no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o prevista em II, os munic\u00edpios somente receber\u00e3o os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o prevista em III, os munic\u00edpios dever\u00e3o ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Considerando o disposto na constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 (CF) e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A) O TCU n\u00e3o possui legitimidade para requisitar, diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, informa\u00e7\u00f5es sigilosas dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o fiscais para fins penais.<\/p>\n\n\n\n

C) \u00c9 leg\u00edtimo ao fisco promover a quebra de sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

D) \u00c9 legitimo o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar diretamente ao f\u00edsico dados fiscais dos contribuintes quando verificados ind\u00edcios de crime.<\/p>\n\n\n\n

E) \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a morat\u00f3rias de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1\u00a0incorreta. A possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o, pelo TCU, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias das institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e1 prevista no art. 6\u00ba da LC 105\/2001, reputado constitucional pelo STF (ADIs 2390\/DF, 2386\/DF e 2859\/DF \u2013 julgadas em 24\/02\/2016 \u2013 Informativo 815).Disp\u00f5e o art. 6\u00ba da LC 105\/2001: \u201cAs autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e\u00a0<\/p>\n\n\n\n

registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente. Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 leg\u00edtima a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o fiscais para fins penais, a teor do art. 198, \u00a7 3\u00ba, III, do CTN: \u201cSem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. \u00a7 3\u00ba N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:  (…) I \u2013 representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese consagrada no art. 6\u00ba da LC 105\/2001, acima colacionado. Vale registrar que, de acordo com o Supremo, em tais hip\u00f3teses n\u00e3o haveria uma verdadeira \u201cquebra de sigilo banc\u00e1rio\u201d, mas somente a transfer\u00eancia do sigilo dos bancos ao Fisco. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o passadas ao Fisco em car\u00e1ter sigiloso e assim permanecem na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, devem ser observados os seguintes\u00a0par\u00e2metros: \u201ca) pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e o tributo objeto de cobran\u00e7a no procedimento administrativo instaurado;\u00a0b) pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo e a todos os demais atos, garantido o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe tirar c\u00f3pias, n\u00e3o apenas de documentos, mas tamb\u00e9m de decis\u00f5es;\u00a0c) sujei\u00e7\u00e3o do pedido de acesso a um superior hier\u00e1rquico;\u00a0d) exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a que fossem certificados e com o registro de acesso; e, finalmente,\u00a0e) estabelecimento de mecanismos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de desvios.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 2390\/DF, ADI 2386\/DF, ADI 2397\/DF e ADI 2859\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24\/2\/2016 (Info 815).<\/em>A alternativa D est\u00e1\u00a0incorreta. De acordo com o STJ, \u00e9\u00a0ilegal\u00a0a requisi\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de dados fiscais dos contribuintes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. RHC 83233-MG, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 09\/02\/2022 – Info 724). Vejamos trecho da ementa: \u201c(…) 3. Assim, a requisi\u00e7\u00e3o ou o requerimento, de forma direta, pelo \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, com o fim de coletar ind\u00edcios para subsidiar investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido satisfatoriamente enfrentada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.055.941\/SP, n\u00e3o se encontra abarcada pela tese firmada no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral em quest\u00e3o. Ainda, as poucas refer\u00eancias que o ac\u00f3rd\u00e3o faz ao acesso direto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico aos dados, sem interven\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 no sentido de sua ilegalidade. 4. Hip\u00f3tese dos autos que consiste no fato de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda da recorrente, de seus familiares e de diversas pessoas jur\u00eddicas, ou seja, obteve-se diretamente do referido \u00f3rg\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o fiscal sem que tenha havido qualquer esp\u00e9cie de ordem judicial. 5. A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de of\u00edcio, os dados coletados no \u00e2mbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a exist\u00eancia de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de persecu\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o autoriza o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o a\u00a0<\/p>\n\n\n\n

requisitar diretamente esses mesmos dados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. 6. Recurso provido para reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais) obtidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio da Receita Federal na A\u00e7\u00e3o Penal n. 0003084-80.2016.4.03.6126, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o e os deles decorrentes ser desentranhados da a\u00e7\u00e3o penal, cabendo ao Ju\u00edzo de Direito da 3\u00aa Vara Federal de Santo Andr\u00e9\/SP identific\u00e1-los, verificar em quais a\u00e7\u00f5es penais foram utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as a\u00e7\u00f5es penais se sustentariam sem esses ind\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a morat\u00f3rias de contribuintes \u00e9 permitida, de forma expressa, pelo art. 198, \u00a7 3\u00ba, III, do CTN: \u201cSem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. \u00a7 3\u00ba N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:  (…) III – parcelamento ou morat\u00f3ria; e\u201d <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28. Considere-se que, no \u00e2mbito da condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- Isen\u00e7\u00e3o, por meio de lei federal, de IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, no \u00e2mbito de territ\u00f3rio Federal dividido em munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Assinatura, pelo presidente da rep\u00fablica, de tratado internacional que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de semestre de determinada mercadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Altera\u00e7\u00e3o, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que disp\u00f5e acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo referido imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, haver\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas caso ocorra ado\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) apenas da medida mencionada no item I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) apenas da medida prevista no item II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) da medida prevista no item II ou da medida prevista em III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) de qualquer uma das medidas mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, porque apenas o item I est\u00e1 ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1\u00a0correto, porque, no caso, a Uni\u00e3o estaria promovendo, por lei federal, uma isen\u00e7\u00e3o em um imposto municipal, o que invadiria a compet\u00eancia do munic\u00edpio em quest\u00e3o e ofenderia o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. Tal princ\u00edpio est\u00e1 no art. 151 da CF: \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: III \u2013 instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpiosO item II est\u00e1\u00a0incorreto, conforme decidido pelo STF: \u201ca cl\u00e1usula de veda\u00e7\u00e3o inscrita no art. 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 que pro\u00edbe a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias heter\u00f4nomas \u2014 \u00e9 inopon\u00edvel ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil), incidindo,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

unicamente, no plano das rela\u00e7\u00f5es institucionais dom\u00e9sticas que se estabelecem entre as pessoas pol\u00edticas de direito p\u00fablico interno\u201d (RE 543.943).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que a Uni\u00e3o altere o rol dos servi\u00e7os sujeitos a ISS, como, inclusive, j\u00e1 foi feito algumas vezes (e possivelmente ser\u00e1 feito novamente na pretensa reforma tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publica\u00e7\u00e3o, revogando a cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vig\u00eancia da MP X, foi editada a MP Y, com efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, revogou o benef\u00edcio previsto na MP X, restaurando a cobran\u00e7a daquele adicional de al\u00edquota da COFINS. A MP Y perdeu efic\u00e1cia pelo decurso do tempo, raz\u00e3o por que a MP X voltou a ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobran\u00e7a do adicional da al\u00edquota da COFINS foi novamente obstada. A MP X, tamb\u00e9m pelo decurso do tempo, perdeu sua efic\u00e1cia, possibilitando que a cobran\u00e7a do adicional da al\u00edquota da COFINS fosse, por fim, reativada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, observados o disposto na CF e a jurisprud\u00eancia do STF acerca do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A anterioridade nonagesimal deveria ser observada em um momento: ap\u00f3s a volta da cobran\u00e7a da al\u00edquota adicional da COFINS em decorr\u00eancia da perda da efic\u00e1cia da MP X, pelo decurso do tempo restante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A anterioridade anual deveria ser observada em dois momentos: ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP Y, no que revogou a MP X, e ap\u00f3s a volta da cobran\u00e7a da al\u00edquota adicional da COFINS em decorr\u00eancia da perda da efic\u00e1cia da MP X, pelo decurso do tempo restante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A anterioridade nonagesimal deveria ser observada em dois momentos: ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP Y, e ap\u00f3s a volta da cobran\u00e7a da al\u00edquota adicional da COFINS em decorr\u00eancia da perda da efic\u00e1cia da MP X, pelo decurso do tempo restante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A anterioridade nonagesimal deveria ser observada em apenas um momento: ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP Y, no que revogou a MP X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Em nenhum momento, nenhuma das anterioridades tribut\u00e1rias \u2013 anual ou nonagesimal \u2013 seria aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D \u00e9 a correta porque a quest\u00e3o foi baseada em um julgado do STF que envolveu um caso pr\u00e1tico relacionado \u00e0 MP 774\/17, que tratou do COFINS. Segue ementa do julgado:\u201cAgravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio. Direito tribut\u00e1rio. Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Al\u00edquota adicional. Artigo 8\u00ba, \u00a7 21, da Lei 10.865\/04. MP n\u00ba 774 e 794, de 2017. Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP n\u00ba 774\/17. Impossibilidade. Aus\u00eancia do elemento surpresa. 1- A perda da efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 774\/17, em raz\u00e3o de sua n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, revigorou o \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04 e, assim, o adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nele previsto. O retorno da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desse dispositivo n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do elemento surpresa. 2- Agravo regimental ao qual se nega\u00a0<\/p>\n\n\n\n

provimento.  3- Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do Novo CPC, caso seja un\u00e2nime a vota\u00e7\u00e3o. (AgRg no RE 1.395.908, STF, 1\u00aa T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06\/03\/23, Proc. Eletr\u00f4nico DJe-056, DJE 16\/03\/23) Agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Direito tribut\u00e1rio. Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Al\u00edquota adicional. Artigo 8\u00ba, \u00a7 21, da Lei 10.865\/04. Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 774 e 794, de 2017. Revoga\u00e7\u00e3o por decurso de prazo. Desnecessidade de nova lei para cobran\u00e7a do adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP n\u00ba 774\/17. Impossibilidade. Aus\u00eancia do elemento surpresa. 1- De acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte, a medida provis\u00f3ria paralisa os efeitos dos atos do poder p\u00fablico a ela anteriores ou com ela conflitantes, inibindo-os, transitoriamente, em seu conte\u00fado e efic\u00e1cia. Sua n\u00e3o convers\u00e3o em lei restaura a efic\u00e1cia jur\u00eddica dos diplomas afetados pela superveniente edi\u00e7\u00e3o do ato normativo provis\u00f3rio. A restaura\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia n\u00e3o se confunde com o instituto da repristina\u00e7\u00e3o, gerando efeitos desde a data de edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00e3o convertida. Precedente: ADI n\u00ba 221\/DF-MC. 2- A perda da efic\u00e1cia da MP n\u00ba 774\/17, em raz\u00e3o de sua n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, revigorou o \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04 e, assim, o adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nele previsto. O retorno da produ\u00e7\u00e3o de efeitos desse dispositivo n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do elemento surpresa. 3- Agravo regimental ao qual se nega provimento.\u201d (AgRg no RE 1.395.472, STF, 1\u00aa T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19\/12\/22, Proc. Eletr\u00f4nico DJe-056, DJE 16\/03\/23)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, considerando que nenhuma das MPs foi convertida em lei, retornou-se ao status anterior, o que, conforme frase final do julgado, n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal. Portanto, ap\u00f3s a volta da cobran\u00e7a da al\u00edquota adicional da COFINS em decorr\u00eancia da perda da efic\u00e1cia da MP X, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no breve momento em que a MP Y inovou e restaurou a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, ela precisou respeitar a anterioridade tribut\u00e1ria (como ela n\u00e3o foi convertida em lei, aconteceu o descrito no par\u00e1grafo anterior, mas, no breve per\u00edodo que esteve vigente, foi necess\u00e1rio o respeito \u00e0 anterioridade).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a resposta \u00e9 letra D. A anterioridade nonagesimal deveria ser observada em apenas um momento: ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP Y, no que revogou a MP X.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30. Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A Uni\u00e3o pode alterar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria constitucional dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Atualmente, todas as compet\u00eancias tribut\u00e1rias discriminadas na CF est\u00e3o sendo exercidas, exceto aquelas de car\u00e1ter residual da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A capacidade tribut\u00e1ria ativa, que n\u00e3o pode ser delegada a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, surge ap\u00f3s o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Uma vez exercida a compet\u00eancia tribut\u00e1ria por determinado ente federado, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel perdoar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio dela decorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A (pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, a quest\u00e3o est\u00e1 mal feita. \u00c9 poss\u00edvel que haja, por exemplo, uma altera\u00e7\u00e3o na Lei Kandir, que impactaria na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados. Ou, quem sabe, uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o pelo constituinte derivado para alterar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados. N\u00e3o d\u00e1 para saber muito bem se foi isso que a banca quis dizer. Ou, de repente, a quest\u00e3o est\u00e1 se filiando \u00e0 corrente de que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea… Aguardemos o gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, a Uni\u00e3o n\u00e3o instituiu, por exemplo, o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a capacidade tribut\u00e1ria ativa pode ser delegada a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, conforme parte final do art. 7\u00ba do CTN (que, conforme a doutrina, se refere \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme diz o art. 7\u00ba do CTN: \u201cA compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1\u00a0incorreta. \u00c9 poss\u00edvel, sim, conceder remiss\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, que nada mais \u00e9 do que o perd\u00e3o da d\u00edvida, segundo art. 172 do CTN: \u201cA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atendendo:\u201d<\/p>\n\n\n\n

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