Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. <\/mark><\/strong>O ITCD (imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00f5es) \u00e9 um dos tr\u00eas impostos cuja compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 aos Estados membros da Federa\u00e7\u00e3o e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos estaduais e distritais.<\/p>\n\n\n\n Acerca desse imposto e \u00e0 luz tamb\u00e9m da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) o ITCD, por ser um tributo real, n\u00e3o admite al\u00edquotas progressivas;<\/p>\n\n\n\n (B) seu contribuinte, conforme estabelecido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 o doador, e n\u00e3o o donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n (C) a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador na doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis se d\u00e1 no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (D) no ITCD referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento tem in\u00edcio na ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/p>\n\n\n\n (E) o ITCD n\u00e3o incidir\u00e1 sobre doa\u00e7\u00f5es destinadas no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o a projetos destinados a mitigar os das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o STF, o ITCMD (um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF\/88 (RE 562045\/RS).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, na verdade, o contribuinte do ITCMD, na doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o donat\u00e1rio (quem recebe o bem).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fato gerador do ITCMD, no que diz respeito \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 a efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no Registro de Im\u00f3veis (art. 1.245 do C\u00f3digo Civil);<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme repetitivo do STJ: \u201cno caso do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD, referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144* e 173, I, ambos do CTN.\u201d STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.841.798\/MG, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 20\/04\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1048) (Info 694).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 155, \u00a7 1\u00ba, V, da CF, o ITCMD \u201cn\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 79.<\/mark> <\/strong>A Lei n\u00b0 XX\/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado estadual, concedeu, sem delibera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), benef\u00edcio tribut\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o de ICMS a alguns empreendimentos econ\u00f4micos por dez anos, como forma de atrair investimentos para o Estado. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tal lei em controle abstrato de constitucionalidade, tendo a decis\u00e3o efic\u00e1cia ex tunc. Em 2018, para evitar que fossem cobrados retroativamente os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS n\u00e3o recolhidos desde 2015 em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o julgada inconstitucional, o Estado Alfa obteve, junto ao Confaz, autoriza\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanio para a remiss\u00e3o de tais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Acerca desse cen\u00e1rio e tamb\u00e9m \u00e0 luz da Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a lei estadual concessiva de isen\u00e7\u00e3o de ICMS \u00e9 de iniciativa privativa do governador do Estado, n\u00e3o podendo a iniciativa, ser de parlamentar estadual;<\/p>\n\n\n\n (B) a autoriza\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio do Confaz de concess\u00e3o de remiss\u00e3o de tais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de guerra fiscal no caso concreto;<\/p>\n\n\n\n (C) a autoriza\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio do Confaz de concess\u00e3o de remiss\u00e3o de tais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios permite que tal benef\u00edcio seja institu\u00eddo localmente por Decreto do governador;<\/p>\n\n\n\n (D) uma vez julgada inconstitucional tal concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia o Confaz violar a autoridade da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, autorizando novo benef\u00edcio tribut\u00e1rio de remiss\u00e3o de tais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n (E) a remiss\u00e3o de tais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, por se limitar ao \u00e2mbito estadual, dispensa a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o STF: \u201cInexiste, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tribut\u00e1ria, inclusive para as que concedam ren\u00fancia fiscal\u201d (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 682)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o precedente do STF: \u201c\u00c9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do CONFAZ, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.\u201d (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 817).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a autoriza\u00e7\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de benef\u00edcios inconstitucionais n\u00e3o permite que tal benef\u00edcio (inconstitucional) seja (reinstitu\u00eddo).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme Tema 817 acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 14 da LRF:\u201d Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 80.<\/mark> <\/strong>A Uni\u00e3o resolve criar um novo imposto n\u00e3o cumulativo e sem fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a esp\u00e9cie normativa e a vig\u00eancia desse novo imposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 ser criado por lei ordin\u00e1ria, respeitando apenas o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal;<\/p>\n\n\n\n (B) ter\u00e1 de ser criado por lei complementar, respeitando os princ\u00edpios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;<\/p>\n\n\n\n (C) ter\u00e1 de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princ\u00edpio da anterioridade anual;<\/p>\n\n\n\n (D) ter\u00e1 de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal;<\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 ser criado por lei ordin\u00e1ria, respeitando o princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de novo imposto pela Uni\u00e3o em seu art. 154: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o; II – na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso, a quest\u00e3o est\u00e1 se referindo ao inciso I, que exige lei complementar. Al\u00e9m disso, por n\u00e3o ser exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra das anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da CF), esse novo imposto tamb\u00e9m deve seguir tais regras. Portanto, a letra B \u00e9 a correta. <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 81.<\/mark><\/strong> Frederico est\u00e1 sendo executado numa execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorr\u00eancia de d\u00e9bitos referentes ao n\u00e3o pagamento de imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00f5es (ITCD). N\u00e3o ofereceu garantia da execu\u00e7\u00e3o ou fez o pagamento do d\u00e9bito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em rela\u00e7\u00e3o aos bens do executado \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) dinheiro, im\u00f3veis, e pedras e metais preciosos;<\/p>\n\n\n\n (B) dinheiro, ve\u00edculos e im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n (C) t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, direitos e a\u00e7\u00f5es, e im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n (D) dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;<\/p>\n\n\n\n (E) t\u00edtulo de cr\u00e9dito que tenha cora\u00e7\u00e3o em bolsa, im\u00f3veis e ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B (anul\u00e1vel)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o seguiu a ordem do art. 835 do CPC (o que \u00e9, a meu ver, anul\u00e1vel, j\u00e1 que o art. 11 da LEF n\u00e3o foi trazido). De qualquer forma, conforme o art. 835 do CPC: \u201cArt. 835. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira; II – t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado; III – t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado; IV – ve\u00edculos de via terrestre; V – bens im\u00f3veis; VI – bens m\u00f3veis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia; XIII – outros direitos\u201d. Logo, o item B \u00e9 o que apresenta a ordem correta.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 82. <\/mark><\/strong>O or\u00e7amento necessita de previs\u00e3o anterior, at\u00e9 para que haja um planejamento da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Mun\u00edcipios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que n\u00e3o estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Essas s\u00e3o autorizadas por meio de:<\/p>\n\n\n\n (A) cr\u00e9ditos especiais, os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n (B) cr\u00e9ditos suplementares, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especifica;<\/p>\n\n\n\n (C) cr\u00e9ditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n (D) cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n (E) cr\u00e9ditos adicionais, que podem ser apenas os especiais e suplementares<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 41 da Lei 4.320\/64, os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a ref\u00f4r\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; II – especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; III – extraordin\u00e1rios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica. Somente a letra C traz essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 83.<\/mark> <\/strong>As contribui\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria que tem como caracter\u00edstica permanecer toda a arrecada\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Como exce\u00e7\u00e3o a essa regra, temos a contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que destina 50% de sua arrecada\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n (B) de Interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de Importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel que destina 29% de sua arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados e o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n (C) da empresa sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, que destina 51% de sua arrecada\u00e7\u00e3o para Estados, Distrito Federal e Mun\u00edcipios.<\/p>\n\n\n\n (D) de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel que destina 22% de sua arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados e o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n (E) da empresa sobro a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, a pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, que destina 22% de sua arrecada\u00e7\u00e3o para Estados, Distrito Federal e Mun\u00edcipios<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, conforme o art. 159, III, da CF, \u201cIII – do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico prevista no art. 177, \u00a7 4\u00ba, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu\u00eddos na forma da lei, observada a destina\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II, c , do referido par\u00e1grafo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n As outras alternativas n\u00e3o est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84.<\/mark> <\/strong>A empresa de engenharia Hardwork est\u00e1 processando a Uni\u00e3o Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de pr\u00e9dios num condom\u00ednio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao s\u00edndico que a referida empresa estava com parcelamento tribut\u00e1rio na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Assim, defende que houve divulga\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o que lhe gerou preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 postura do servidor da Receita Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 vedada divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais e parcelamentos;<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, mas \u00e9 poss\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o quanto a parcelamento de tributos;<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a parcelamento e morat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o \u00e9 vedada nenhuma divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n (E) apenas informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 morat\u00f3ria s\u00e3o vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, conforme o art. 198, \u00a7 3\u00ba, do CTN: \u201cArt. 198. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. \u00a7 3\u00ba N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a: I \u2013 representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais; II \u2013 inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica; III – parcelamento ou morat\u00f3ria; e IV – incentivo, ren\u00fancia, benef\u00edcio ou imunidade de natureza tribut\u00e1ria cujo benefici\u00e1rio seja pessoa jur\u00eddica\u201d. Logo, somente o item C est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85.<\/mark> <\/strong>A Lei n\u00ba 4.320\/1964 estatui as normas gerais de Direto Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os dos entes federados. Al\u00e9m disso, veicula o conceito de D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria e D\u00edvida Ativa N\u00e3o Tribut\u00e1ria, inclusive dando exemplos desta \u00faltima categoria, ainda que com algumas imprecis\u00f5es na classifica\u00e7\u00e3o decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da Lei n\u00b0 4.320\/1964, mas interpretada sob a nova sistem\u00e1tica advinda com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, indique dentre os cr\u00e9ditos abaixo elencados aqueles que s\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) cr\u00e9ditos provenientes de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o paga pelo ocupante de im\u00f3vel de propriedade de ente federado; cr\u00e9ditos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n (B) cr\u00e9ditos provenientes de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o paga pelo ocupante de im\u00f3vel de propriedade de ente federado; cr\u00e9ditos provenientes contribui\u00e7\u00e3o devida ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc);<\/p>\n\n\n\n (C) cr\u00e9ditos provenientes de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o paga pelo ocupante de im\u00f3vel de propriedade de ente federado; cr\u00e9ditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de im\u00f3vel de propriedade de ente federado.<\/p>\n\n\n\n (D) cr\u00e9ditos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, cr\u00e9ditos provenientes de contribui\u00e7\u00e3o devida ao Servi\u00e7o Social do Comercio (Sesc);<\/p>\n\n\n\n (E) cr\u00e9ditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de im\u00f3vel de propriedade de ente federado; cr\u00e9ditos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/64, D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as multas tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n\n\n\n A letra D \u00e9 a \u00fanica que apresenta somente tributos (lembrando que, ap\u00f3s a CF\/88, empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio e contribui\u00e7\u00f5es para o sistema S passaram a integrar a teoria pentapartite de tributo).<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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