{"id":35159,"date":"2023-05-01T15:52:42","date_gmt":"2023-05-01T18:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=35159"},"modified":"2023-05-01T16:13:18","modified_gmt":"2023-05-01T19:13:18","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-agu-advogado-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-agu-advogado-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo – AGU – advogado da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 30 de abril, ser\u00e3o aplicadas as provas do\u00a0Concurso AGU (Advogado da Uni\u00e3o).\u00a0<\/strong>De acordo com o edital, a prova objetiva contar\u00e1 com 100 (cem) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso evento TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar tudo isso atrav\u00e9s deste link: gabarito extraoficial AGU!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo – AGU – advogado da Uni\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16 \u2013 Considerando o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 13.848\/2019, assinale a alternativa correta acerca da ouvidoria nas ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

a) Haver\u00e1, em cada ag\u00eancia reguladora, tr\u00eas ouvidores, que atuar\u00e3o sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es sem cumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

b) O ouvidor ter\u00e1 mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

c) Os relat\u00f3rios do ouvidor dever\u00e3o ser encaminhados ao conselho diretor ou \u00e0 diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora, que poder\u00e1 manifestar-se no prazo de vinte dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

d) O ouvidor poder\u00e1 ser exonerado ad nutum.<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) O processo administrativo contra o ouvidor somente poder\u00e1 ser instaurado pelo dirigente m\u00e1ximo ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o 4\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 13.868: \u201cOs relat\u00f3rios do ouvidor dever\u00e3o ser encaminhados ao conselho diretor ou \u00e0 diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora, que poder\u00e1 se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta pois haver\u00e1 em cada ag\u00eancia somente 1 ouvidor, conforme art. 22 da Lei n\u00ba 13.868: \u201cHaver\u00e1, em cada ag\u00eancia reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuar\u00e1 sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es sem acumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta porque o ouvidor ter\u00e1 mandato de 3 anos, conforme art. 23, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.868: \u201cO ouvidor ter\u00e1 mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, no curso do qual somente perder\u00e1 o cargo em caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, pois a perda do cargo s\u00f3 pode ocorrer por ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar, conforme art. 23, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.868: \u201cO ouvidor ter\u00e1 mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, no curso do qual somente perder\u00e1 o cargo em caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, conforme \u00a73\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 13.868: \u201cO processo administrativo contra o ouvidor somente poder\u00e1 ser instaurado pelo titular do minist\u00e9rio ao qual a ag\u00eancia est\u00e1 vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva ag\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17 \u2013 De acordo com o disposto da Lei n\u00ba 13.303\/2016, compete ao comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio das empresas estatais<\/p>\n\n\n\n

a) estabelecer pol\u00edtica de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradi\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas e as dos executivos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

b) discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es que envolvam pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

c) preservar a independ\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

d) opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente.<\/p>\n\n\n\n

e) implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as alternativas s\u00e3o compet\u00eancias de diversos \u00f3rg\u00e3os das empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque essa \u00e9 uma das compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (art. 18, III): \u201cArt. 18. Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no art. 142 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o: […] III – estabelecer pol\u00edtica de porta-vozes visando a eliminar risco de contradi\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas e as dos executivos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0porque essa tamb\u00e9m \u00e9 uma das compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (Art. 18, I): \u201cArt. 18. Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no art. 142 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o: I – discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es envolvendo pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois \u00e9 uma compet\u00eancia do acionista controlador. (art. 14, II): \u201cArt. 14. O acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1: […] II – preservar a independ\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 CORRETA, pois \u00e9 uma compet\u00eancia do comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio. (Art. 24, I): \u201cArt. 24. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o possuir em sua estrutura societ\u00e1ria Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao qual se reportar\u00e1 diretamente. […] I – opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 uma compet\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o (art. 18, II): \u201cArt. 18. Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no art. 142 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o: […] II – implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados \u00e0 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e os relacionados \u00e0 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18 \u2013 Com base no que disp\u00f5e a Lei n \u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.<\/p>\n\n\n\n

b) A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) O contrato dever\u00e1 identificar os riscos contratuais previstos e presum\u00edveis e prever a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indica\u00e7\u00e3o daqueles a serem assumidos pelo setor p\u00fablico ou pelo setor privado.<\/p>\n\n\n\n

d) O julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: menor pre\u00e7o; maior desconto; melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; t\u00e9cnica e pre\u00e7o; maior lance, no caso de leil\u00e3o; e maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

e) Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, caso o objeto do contrato n\u00e3o seja conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado, o prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente prorrogado, sendo necess\u00e1ria a nova cl\u00e1usula que defina a data de sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9\u00a0letra D.<\/strong>A letra A est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0pois n\u00e3o \u00e9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro cadastral unificado, conforme art. 87 da Lei 14.133: \u201cPara os fins desta Lei, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0dever\u00e3o\u00a0utilizar o sistema de registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta devido \u00e0 express\u00e3o \u201cocupantes de cargo em comiss\u00e3o\u201d, somente servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica podem exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o, vide art. 8\u00ba da Lei 14.133: \u201cA licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta pois a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, em regra, \u00e9 facultativa, vide art. 22 da Lei 14.133: \u201cO edital poder\u00e1 contemplar matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado, hip\u00f3tese em que o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 CORRETA, pois prev\u00ea todos os crit\u00e9rios de julgamento das propostas esculpidos no art. 33 da Lei 14.133: \u201cO julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios: I – menor pre\u00e7o; II – maior desconto; III – melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; IV – t\u00e9cnica e pre\u00e7o; V – maior lance, no caso de leil\u00e3o; VI – maior retorno econ\u00f4mico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, porque no contrato que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no prazo firmado no contrato, vide art. 111 da Lei 14.133: \u201cNa contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19 – Em rela\u00e7\u00e3o a contratos de parceria p\u00fablico-privada, \u00e9 correto afirmar que o prazo de vig\u00eancia contratual, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos realizados, ser\u00e1<\/p>\n\n\n\n

a) de, no m\u00e1ximo, vinte anos, improrrog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

b) de, no m\u00e1ximo, dez anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) de, no m\u00e1ximo, cinco anos, prorrog\u00e1vel por per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, inclu\u00edda eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.079: \u201cAs cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever: I \u2013 o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Todas as outras alternativas preveem prazos diferentes, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20 \u2013 A luz da lei n\u00ba 12.846\/2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Na esfera administrativa, as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e suspens\u00e3o ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis por atos lesivos previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n

b) Na esfera administrativa, as san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos na lei n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas de forma cumulativa.<\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n

d) Os efeitos do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

e) No caso de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da advocacia p\u00fablica ou do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, ou equivalente, do ente p\u00fablico \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A chamada lei anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 12.846\/2013, n\u00e3o prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e suspens\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o item A est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

O item B est\u00e1 incorreto porque a lei prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de forma isolada ou cumulativa das san\u00e7\u00f5es l\u00e1 previstas.<\/p>\n\n\n\n

O item C \u00e9 o item CORRETO, conforme \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba, Lei n\u00ba 12.846\/2013: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item D est\u00e1 incorreto pois os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o sim estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, conforme \u00a7 5\u00ba do art. 16 da Lei n\u00ba 12.846\/2013 \u201cOs efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Item E est\u00e1 errado pois a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e1 precedida da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica elaborada pela Advocacia P\u00fablica ou pelo \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, ou equivalente, do ente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21 \u2013 Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o se considera obst\u00e1culo para a decis\u00e3o que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo a imposi\u00e7\u00e3o de perdas excessivas ao sujeito atingido, n\u00e3o havendo necessidade de indica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o que invalida o ato administrativo ser\u00e1 leg\u00edtima ainda que n\u00e3o haja indica\u00e7\u00e3o expressa das consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas advindas dessa invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) A invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo independe da imposi\u00e7\u00e3o de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecess\u00e1ria, em qualquer caso, a indica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) A indica\u00e7\u00e3o de formas de regulariza\u00e7\u00e3o de ato administrativo n\u00e3o \u00e9 um direito do sujeito atingido pela invalida\u00e7\u00e3o do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas do referido ato.<\/p>\n\n\n\n

e) Exige-se, para a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo, que essa decis\u00e3o n\u00e3o imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como n\u00e3o se omita, quando for o caso, a indica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre os regulamentos de direito administrativo constantes do art. 21 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Par\u00e1grafo \u00fanico.  A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.\u201d <\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 disp\u00f5e que a decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial, dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a quest\u00e3o inteira foi extra\u00edda da lei seca mencionada.<\/p>\n\n\n\n

A letra E \u00e9 a correta, estando as demais incorretas conforme o artigo transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio p\u00fablico terrestre, \u00e9 correto afirmar que a terra devoluta<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o possui qualquer destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 bem indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

c) integra a categoria de bens de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 sempre poss\u00edvel de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma quest\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca de bens p\u00fablicos, mais especificamente sobre terras devolutas.<\/p>\n\n\n\n

Da forma que a quest\u00e3o foi colocada, o item A \u00e9 o item correto. N\u00e3o sendo utilizado na forma do art. 20, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, para defesa de fronteiras, fortifica\u00e7\u00f5es, constru\u00e7\u00f5es militares, vias federais de comunica\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o ambiental, a terra devoluta, em regra, n\u00e3o possui qualquer destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta, pois os bens p\u00fablicos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode dispor, estando afetados para alguma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica. Como mencionado anteriormente, em regra as terras devolutas n\u00e3o tem uma destina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, um bem indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta porque, n\u00e3o tendo qualquer destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o integra a categoria de bens de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta porque, a a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria \u00e9 justamente o procedimento que visa separar as terras devolutas das n\u00e3o devolutas.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta porque, nenhum bem p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 usucapi\u00e3o: \u201c Art. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. […] \u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23 \u2013De acordo com o disposto na Lei n.\u00b0 9.784\/1999, o processo administrativo<\/p>\n\n\n\n

a) define-se como uma rela\u00e7\u00e3o trilateral, onerosa, que se desenvolve em \u00f3rg\u00e3o administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 instaurado por provoca\u00e7\u00e3o ou ex officio; nele, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 bilateral e a administra\u00e7\u00e3o age como parte e como interessada, da\u00ed a aus\u00eancia de coisa julgada como preclus\u00e3o m\u00e1xima das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

c) equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de terceiro imparcial, que \u00e9 o juiz.<\/p>\n\n\n\n

d) consiste em um conjunto de pap\u00e9is exclusivamente organizados em pasta f\u00edsica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decis\u00e3o final autoexecut\u00f3ria e revis\u00edvel pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E) \u00e9 um rito formal, unilateral, inquisit\u00f3rio e preparat\u00f3rio de uma decis\u00e3o final, n\u00e3o adversarial, que pode ter car\u00e1ter cogente ou n\u00e3o, salvo nos processos administrativos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta porque os procedimentos administrativos n\u00e3o s\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o trilateral, n\u00e3o s\u00e3o onerosos, tampouco se desenvolvem em \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

A letra B \u00e9 a alternativa\u00a0CORRETA, realmente pode ser instaurada por provoca\u00e7\u00e3o ou ex officio, sendo uma rela\u00e7\u00e3o bilateral e no sistema adotado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, as decis\u00f5es administrativas n\u00e3o fazem coisa julgada. \u201cLei 9.784. Art. 5\u00ba O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta porque tem diversas diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao processo judicial, a citar o terceiro imparcial, a aus\u00eancia de coisa julgada, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta, o processo administrativo n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com um conjunto de pap\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta, n\u00e3o \u00e9 um rito unilateral, tampouco inquisit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24 \u2013 O ato de improbidade administrativa<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o caracteriza il\u00edcito de natureza civil nem pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o implica a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, crime.<\/p>\n\n\n\n

d) nunca corresponde a tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o corresponde a il\u00edcito administrativo<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma quest\u00e3o pol\u00eamica com enunciado gen\u00e9rico acerca de Improbidade Administrativa. Sugere-se recurso para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra A \u00e9 controversa na doutrina e na jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 natureza, n\u00e3o se podendo afirmar que n\u00e3o se caracteriza um il\u00edcito civil ou pol\u00edtico. No entanto, na recente reforma operada pela Lei n. 14.230 na Lei de Improbidade Administrativa, nos parece que o legislador quis deixar claro que n\u00e3o se trata de um il\u00edcito civil: \u201cArt. 17-D. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B tamb\u00e9m \u00e9 controversa, pois, em 2 (dois) tipos de atos administrativos (preju\u00edzo ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito), h\u00e1 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, inclusive, conforme o art. 37 da CF: \u201cArt. 37. […] \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C \u00e9 que provavelmente constar\u00e1 como gabarito oficial, pois, de fato, o ato administrativo por si s\u00f3, n\u00e3o constitui crime.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0porque h\u00e1 diversos tipos na lei de improbidade administrativa que tamb\u00e9m est\u00e3o positivados como crime no c\u00f3digo penal e em legisla\u00e7\u00f5es esparsas, prova disso est\u00e1 no fato de que a absolvi\u00e7\u00e3o criminal pelos mesmos fatos, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: \u201cLIA. Art. 21. […] \u00a7 4\u00ba A absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta Lei, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no art. 386 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta pois o ato de improbidade \u00e9 sim um il\u00edcito administrativo. \u201cLIA. Art. 1\u00ba. […] \u00a7 4\u00ba Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ressaltando que se sugere recurso para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o tendo em vista a possibilidade de mais de um item correto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25 – Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da prescri\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

a) A perda do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o administrativa n\u00e3o acarreta prescri\u00e7\u00e3o administrativa, mas decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

b) Decai em cinco anos o direito de a administra\u00e7\u00e3o anular seus pr\u00f3prios atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o existe prescri\u00e7\u00e3o administrativa, mas sim preclus\u00e3o administrativa, que dever\u00e1 ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

d) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

e) A prescri\u00e7\u00e3o administrativa s\u00f3 se opera em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas no exerc\u00edcio do poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre prescri\u00e7\u00e3o administrativa, tendo como item correto a letra B, conforme artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99: \u201cO direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreto porque a perda de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 PRECLUS\u00c3O, e n\u00e3o decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta porque \u00e9 ponto pac\u00edfico na doutrina e na jurisprud\u00eancia a exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta porque deve-se analisar caso a caso, n\u00e3o sendo o prazo de 5 anos aplic\u00e1vel a todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1\u00a0incorreta\u00a0porque a prescri\u00e7\u00e3o administrativa se opera de forma geral, n\u00e3o sendo limitada apenas ao exerc\u00edcio do poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

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