Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Administrativo TJ MS Juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89 –<\/mark><\/strong> Caio, bacharel em F\u00edsica, prestou concurso p\u00fablico para o cargo de t\u00e9cnico de laborat\u00f3rio na \u00e1rea de F\u00edsica, sendo certo que o edital exigia para o exerc\u00edcio do cargo a qualifica\u00e7\u00e3o consistente em Ensino M\u00e9dio profissionalizante na \u00e1rea ou Ensino M\u00e9dio completo com curso t\u00e9cnico na \u00e1rea. Aprovado, Caio teve sua posse negada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao argumento de que n\u00e3o possu\u00eda a qualifica\u00e7\u00e3o exigida no edital.<\/p>\n\n\n\n Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia atualizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) no caso hipot\u00e9tico descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode, de fato, negar posse a Calo, uma vez que seu curr\u00edculo n\u00e3o atende \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o exigida em edital;<\/p>\n\n\n\n (B) o candidato aprovado em concurso p\u00fablico pode assumir cargo que, segundo o edital, exige t\u00edtulo de Ensino M\u00e9dio profissionalizante, ainda que n\u00e3o seja portador desse t\u00edtulo, desde que detenha diploma de n\u00edvel superior na mesma \u00e1rea profissional;<\/p>\n\n\n\n (C) a investidura de servidores na administra\u00e7\u00e3o deve ser efetuada nos estritos moldes da previs\u00e3o trazida no edital, n\u00e3o sendo poss\u00edvel em qualquer hip\u00f3tese aceitar titula\u00e7\u00f5es diversas, ainda que superiores;<\/p>\n\n\n\n (D) na esfera administrativa n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, com base em valores jur\u00eddicos abstratos, se proceder \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa;<\/p>\n\n\n\n (E) o candidato aprovado em concurso p\u00fablico pode assumir cargo que, segundo o edital, exige t\u00edtulo de Ensino M\u00e9dio profissionalizante ainda que n\u00e3o seja portador desse t\u00edtulo, caso tenha diploma de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea profissional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B, <\/strong>as alternativas A, C e E, s\u00e3o respondidas com base no fundamento apresentado a seguir, que torna correta a assertiva B.<\/p>\n\n\n\n De fato, e candidato aprovado em concurso p\u00fablico pode assumir cargo que, segundo o edital, exige t\u00edtulo de Ensino M\u00e9dio profissionalizante ou completo com curso t\u00e9cnico em \u00e1rea espec\u00edfica, caso n\u00e3o seja portador desse t\u00edtulo, mas detenha diploma de n\u00edvel superior na mesma \u00e1rea profissional.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a tese aprovada por unanimidade em recursos repetitivos pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Para o colegiado, a exist\u00eancia de um n\u00edvel de escolaridade acima do exigido pelo edital do concurso n\u00e3o fere a discricionariedade ou conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vejamos: \u201cPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 5.\u00ba, IV, E 10 DA LEI N.\u00ba 8.112\/1990. ART. 9.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, DA LEI N.\u00ba 11.091\/2005. CONCURSO P\u00daBLICO. EXIG\u00caNCIA DE T\u00cdTULO DE ENSINO M\u00c9DIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO T\u00c9CNICO EM \u00c1REA ESPEC\u00cdFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE N\u00cdVEL SUPERIOR NA MESMA \u00c1REA PROFISSIONAL. QUALIFICA\u00c7\u00c3O SUPERIOR \u00c0 EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEM\u00c1TICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC\/2015, C\/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.\u201d (Tema 1.094)<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a assertiva D, est\u00e1 incorreta, pois conforme a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o as Normas do Direito Brasileiro, (DECRETO-LEI N\u00ba 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), traz em seu artigo 20 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.655, de 2018) Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.655, de 2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n Da leitura do referido artigo se extrai que \u00e9 poss\u00edvel na esfera administrativa a decis\u00e3o baseada em valores jur\u00eddicos abstratos, no entanto, deve ser consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90 –<\/mark><\/strong> Jo\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico ocupante do cargo efetivo de professor no Munic\u00edpio Alfa. N\u00e3o obstante lei local em vigor desse Munic\u00edpio preveja o direito de f\u00e9rias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de f\u00e9rias por ano, per\u00edodo sobre o qual deve recair o pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Inconformado, Jo\u00e3o aforou a\u00e7\u00e3o judicial visando a garantir seu direito de f\u00e9rias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse per\u00edodo incida o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretens\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) procedente, pois a norma municipal que prev\u00ea 45 dias de f\u00e9rias \u00e9 constitucional e o ter\u00e7o adicional de f\u00e9rias incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o relativa a todo o per\u00edodo de f\u00e9rias;<\/p>\n\n\n\n (B) improcedente, pois a norma municipal que prev\u00ea 45 dias de f\u00e9rias \u00e9 inconstitucional, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 prev\u00e9 que os servidores p\u00fablicos t\u00eam direito de f\u00e9rias pelo per\u00edodo de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n (C) procedente em parte, pois a norma municipal que prev\u00ea 45 dias de f\u00e9rias deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de f\u00e9rias, mas o ter\u00e7o adicional incide apenas sobre 30 dias;<\/p>\n\n\n\n (D) procedente em parte, pois a norma municipal que prev\u00ea 45 dias de f\u00e9rias deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de f\u00e9rias, mas o ter\u00e7o adicional deve incidir sobre 45 dias;<\/p>\n\n\n\n (E) improcedente, pois a norma municipal que prev\u00ea 45 dias de f\u00e9rias \u00e9 inconstitucional, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 prev\u00ea que os empregados celetistas t\u00eam direito de f\u00e9rias pelo per\u00edodo de 30 dias e tal regra \u00e9 aplic\u00e1vel por analogia aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n O art. 7\u00ba, XVII, da CF\/88 assegura ao trabalhador o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal, sem limitar o tempo da sua dura\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei: \u201cgozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;\u201d<\/p>\n\n\n\n Esse direito tamb\u00e9m se estende ao servidor p\u00fablico por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88: \u201cAplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, como a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Boa Viagem\/CE garante 45 dias de f\u00e9rias anuais para os respectivos professores, o acr\u00e9scimo de 1\/3 h\u00e1 de incidir sobre o valor pecuni\u00e1rio a ele correspondente, sendo incab\u00edvel sua restri\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apenas 30 dias, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade (art. 37,da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Veja a tese fixada pelo STF: O adicional de 1\/3 (um ter\u00e7o) previsto no art. 7\u00ba, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o relativa a todo per\u00edodo de f\u00e9rias. STF. Plen\u00e1rio. RE 1.400.787\/CE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15\/12\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.241) (Info 1080).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91-<\/mark><\/strong> O Munic\u00edpio X ajuizou, em janeiro de 2023, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face de T\u00edcio, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao er\u00e1rio pelos danos causados, tendo sido aduzida por T\u00edcio preliminar de ilegitimidade ativa para a causa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata a Lei no 14.230\/2021 deve ser proposta exclusivamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (B) ao Munic\u00edpio \u00e9 permitida, apenas, a participa\u00e7\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel como interessado no ressarcimento ao er\u00e1rio, e n\u00e3o como parte autora em a\u00e7\u00e3o de improbidade;<\/p>\n\n\n\n (C) o ente p\u00fablico que tiver sofrido preju\u00edzo em raz\u00e3o de atos de improbidade \u00e9 legitimado concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico a propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n (D) s\u00e3o totalmente constitucionais as regras de legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa trazidas pela Lei no 14.230\/2021;<\/p>\n\n\n\n (E) o ente p\u00fablico que tiver sofrido preju\u00edzo em raz\u00e3o de atos de improbidade \u00e9 legitimado a propor a\u00e7\u00e3o civil por tais atos, sendo-lhe vedada a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Parquet.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes p\u00fablicos que tenham sofrido preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados a propor a\u00e7\u00e3o e celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio declarou inv\u00e1lidos dispositivos da Lei 14.230\/2021, que conferiam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u200b (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das a\u00e7\u00f5es por improbidade.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043,\u200b em que os pedidos formulados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes.<\/p>\n\n\n\n A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a legitimidade ativa concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os entes p\u00fablicos lesados para ajuizar esse tipo de a\u00e7\u00e3o. Para o ministro, a supress\u00e3o dessa legitimidade fere a l\u00f3gica constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas pois v\u00e3o de encontro ao que foi decido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92 –<\/mark><\/strong> O Munic\u00edpio X ajuizou a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o em face de T\u00edcio, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indeniza\u00e7\u00e3o ao particular. Quatro anos depois do tr\u00e2nsito em julgado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de T\u00edcio sob a alega\u00e7\u00e3o de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual n\u00e3o era o real propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o paga, causando preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e da jurisprud\u00eancia atual, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ap\u00f3s o decurso do prazo legal para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n (B) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na hip\u00f3tese versada no enunciado, n\u00e3o deve prosperar em raz\u00e3o do decurso do prazo prescricional;<\/p>\n\n\n\n (C) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como pretendida, n\u00e3o ofende a coisa -julgada, ainda que decorridos dois anos;<\/p>\n\n\n\n (D) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na hip\u00f3tese versada no enunciado, n\u00e3o deve prosperar em raz\u00e3o do decurso do prazo decadencial;<\/p>\n\n\n\n (E) o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, na qual atua como fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF decidiu sobre o tema. Propositura da ACP n\u00e3o viola a coisa julgada da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para discuss\u00e3o da titularidade de im\u00f3vel n\u00e3o ofende a coisa julgada decorrente de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, mesmo que j\u00e1 tenham se passado os dois anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, diante da impossibilidade de discuss\u00e3o de mat\u00e9rias de alta indaga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, o que inclui o debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, eventual tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, limitada \u00e0 an\u00e1lise do decreto expropriat\u00f3rio e do valor de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 incapaz de impedir a discuss\u00e3o jur\u00eddica dominial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Vejamos a tese fixada: \u201cO tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.\u201d STF. Plen\u00e1rio. RE 1010819\/PR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26\/5\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 858) (Info 1019)<\/p>\n\n\n\n Demais alternativas da quest\u00e3o est\u00e3o incorretas pois s\u00e3o contr\u00e1rias ao que foi decidido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93 –<\/mark><\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Beta ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face de Jo\u00e3o, secret\u00e1rio estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica. No bojo da a\u00e7\u00e3o de improbidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu, cautelarmente, o afastamento de Jo\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, alegando e comprovando que a medida \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e para evitar a iminente pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma promovida pela Lei no 14.230\/2021, o ju\u00edzo competente:<\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 determinar o afastamento de Jo\u00e3o, com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 30 dias, prorrog\u00e1veis sucessivas vezes, mediante decis\u00e3o motivada;<\/p>\n\n\n\n (B) poder\u00e1 determinar o afastamento de Jo\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis at\u00e9 o m\u00e1ximo de um ano, mediante decis\u00e3o motivada;<\/p>\n\n\n\n (C) poder\u00e1 determinar o afastamento de Jo\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual prazo, mediante decis\u00e3o motivada;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 determinar o afastamento de Jo\u00e3o, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada, em sede de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o poder\u00e1 determinar o afastamento de Jo\u00e3o, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada em sede de a\u00e7\u00e3o penal, preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra C, <\/strong>conforme artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei 14.230\/2021 que alterou a Lei de improbidade administrativa: \u201cA autoridade judicial competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida for necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual ou para evitar a iminente pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos. O afastamento previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual prazo, mediante decis\u00e3o motivada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Alternativa A esta incorreta, tendo em vista que o afastamento ser\u00e1 sem o preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, bem como o prazo poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez em decis\u00e3o motivada<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez em decis\u00e3o motivada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D est\u00e1 incorreta, o artigo supracitado da Lei 14.230\/2021, permite o afastamento do servidor mediante decis\u00e3o motivada pela autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E est\u00e1 incorreta, a referida lei aplicam-se os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador, n\u00e3o existindo restri\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do afastamento por n\u00e3o tratar-se de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94 –<\/mark><\/strong> Ticio estava no interior de uma loja de fogos de artificio de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explos\u00e3o que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences.<\/p>\n\n\n\n Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e a jurisprud\u00eancia atualizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 sempre cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Munic\u00edpio pelos danos decorrentes da explos\u00e3o em com\u00e9rcio de fogos de artificio;<\/p>\n\n\n\n (B) em raz\u00e3o do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 sempre responsabilidade civil do Munic\u00edpio, ainda que o com\u00e9rcio de fogos tenha recebido licen\u00e7a para funcionamento, com as cautelas legais;<\/p>\n\n\n\n (C) o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, atividade privada, n\u00e3o enseja, em qualquer hip\u00f3tese, responsabiliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio por danos dela decorrentes;<\/p>\n\n\n\n (D) o requerimento de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio de fogos de artificio \u00e9 suficiente para ensejar o dever de agir do Munic\u00edpio que ser\u00e1 sempre responsabilizado na ocorr\u00eancia de dano a terceiro;<\/p>\n\n\n\n (E) haver\u00e1 responsabilidade civil do Munic\u00edpio por omiss\u00e3o espec\u00edfica quando forem de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omiss\u00e3o do dever de fiscalizar com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, desde que tenha violado seu dever de agir na concess\u00e3o da licen\u00e7a ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 136861, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n O colegiado definiu a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 366): \u201c<\/u><\/strong>Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder P\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ementa: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO DE FOGOS DE ARTIF\u00cdCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO DE AGIR. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37, \u00a7 6\u00ba, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil estatal, h\u00e1 a necessidade da observ\u00e2ncia de requisitos m\u00ednimos para aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) exist\u00eancia de um dano; b) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa; c) ocorr\u00eancia de nexo causal entre o dano e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa; e d) aus\u00eancia de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hip\u00f3tese, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legisla\u00e7\u00e3o local, que n\u00e3o poderia ser atribu\u00edda ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo a responsabilidade civil pela explos\u00e3o ocorrida em loja de fogos de artif\u00edcio. Entendeu-se que n\u00e3o houve omiss\u00e3o estatal na fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, uma vez que os propriet\u00e1rios do com\u00e9rcio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autoriza\u00e7\u00e3o estatal para comercializa\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio. 4. Fixada a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d. 5. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11\/03\/2020, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020).<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois s\u00e3o contr\u00e1rias a decis\u00e3o proferida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95 –<\/mark><\/strong> O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judici\u00e1rio estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia el\u00e9trica. Assim, o TJ publicou edital de licita\u00e7\u00e3o, cujo crit\u00e9rio de escolha ser\u00e1 o maior retorno econ\u00f4mico. Os licitantes dever\u00e3o apresentar seu projeto e proposta de redu\u00e7\u00e3o de custo do TJ com energia, de maneira que ser\u00e1 remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida pelo TJ na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, conforme disp\u00f5e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei no 14.133\/2021), ser\u00e1 firmado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Gama e o licitante vencedor:<\/p>\n\n\n\n (A) contrato de efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (B) contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) termo de parceria;<\/p>\n\n\n\n (D) contrato de gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova Lei de licita\u00e7\u00f5es inovou ao trazer o conceito de contrato de efici\u00eancia, sendo definido como \u201ccontrato cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;\u201d<\/p>\n\n\n\n E ainda, conforme a referida legisla\u00e7\u00e3o em seu artigo 36, \u201cO julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia, considerar\u00e1 a maior economia para a Administra\u00e7\u00e3o, e a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96 –<\/mark><\/strong> Caio, m\u00e9dico, \u00e9 servidor p\u00fablico concursado e vinculado ao Munic\u00edpio X, no qual exerce fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, por quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo concurso, passou tamb\u00e9m a exercer fun\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas junto ao Munic\u00edpio Y, sendo sua carga hor\u00e1ria, neste local, de 30 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e da jurisprud\u00eancia atualizada, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, salvo a \u00fanica hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita que consiste em dois cargos de professor;<\/p>\n\n\n\n (B) a carga hor\u00e1ria de mais de 70 horas semanais demonstra incompatibilidade de hor\u00e1rios no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (C) a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos de profissionais de \u00e1rea da sa\u00fade, prevista no Art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 est\u00e1 sujeita ao limite de 40 horas semanais, sendo irregular a carga hor\u00e1ria de Caio;<\/p>\n\n\n\n (D) as hip\u00f3teses excepcionais que permitem acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, previstas no Art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da -Rep\u00fablica de 1988 exigem, apenas, compatibilidade de hor\u00e1rios, a ser verificada no caso concreto;<\/p>\n\n\n\n (E) a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos de profissionais de \u00e1rea da sa\u00fade, prevista no Art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 est\u00e1 sujeita ao limite de 60 horas semanais, sendo irregular a carga hor\u00e1ria de Calo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aalternativa correta \u00e9 a Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF fixou a seguinte tese: \u201cAs hip\u00f3teses excepcionais autorizadoras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sujeitam-se, unicamente, a exist\u00eancia de compatibilidade de hor\u00e1rios, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.\u201d<\/p>\n\n\n\n O STJ tamb\u00e9m se posicionou sobre o tema afirmando que O limite semanal de 60 horas para ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos n\u00e3o se aplica aos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, que s\u00f3 precisam comprovar a compatibilidade de hor\u00e1rios. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que adequou seu entendimento \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas da quest\u00e3o est\u00e3o incorretas, pois v\u00e3o de encontro a decis\u00e3o supracitada.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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