Este material visa auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no. certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, s\u00e3o elas: 41, 70 e 97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJMS<\/mark>, onde voc\u00ea poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, verificar sua poss\u00edvel nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar Confira abaixo a Prova comentada Direito Constitucional TJ MS Juiz:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61.<\/mark><\/strong> O Estado Beta, inovando na ordem jur\u00eddica brasileira, editou a Lei n\u00ba X, que disp\u00f4s sobre os aspectos gerais de uma pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio tur\u00edstico, considerando as peculiaridades do territ\u00f3rio estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei n\u00b0 Y, editada pela Uni\u00e3o, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da mat\u00e9ria em todo o territ\u00f3rio nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei n\u00ba X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfac\u0101o no \u00e2mbito de certos grupos pol\u00edticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de a\u00e7\u0101o direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a Lei n\u00ba X permanece em vigor, n\u00e3o tendo sido revogada pela Lei n\u00b0 Y, logo, a exemplo desta \u00faltima, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n (B) como a Lei n\u00b0 Y, posterior, revogou a Lei n\u00b0 X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n (C) tanto a Lei n\u00b0X como a Lei n\u00b0 Y t\u00eam a sua efic\u00e1cia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n (D) a Lei n\u00b0 Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vig\u00eancia da Lei n\u00ba X, logo, esta \u00faltima n\u00e3o pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;<\/p>\n\n\n\n (E) a Lei n\u00b0 Y, por colidir com a Lei n\u00b0 X em tema afeto \u00e0s peculiaridades do territ\u00f3rio estadual, n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a esse aspecto, que n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio tur\u00edstico est\u00e1 inclu\u00edda na compet\u00eancia legislativa concorrente, prevista expressamente no art. 24, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d. Segundo o par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo: \u201c\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d. Em n\u00e3o havendo hierarquia entre os Entes (Uni\u00e3o x Estado), e sim uma distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, n\u00e3o se fala em revoga\u00e7\u00e3o de norma e sim em suspens\u00e3o de sua efic\u00e1cia. Portanto, n\u00e3o sendo atingida a vig\u00eancia da norma estadual, esta \u00e9 pass\u00edvel de controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pelo mesmo fundamento acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a norma estadual teve sua efic\u00e1cia suspensa, conforme anteriormente explicado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a vig\u00eancia da norma estadual n\u00e3o foi comprometida, conforme explicado na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a norma federal (Lei n\u00ba Y), enquanto n\u00e3o for objeto de controle concentrado por violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permanece v\u00e1lida e eficaz. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art; 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. \u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62.<\/mark><\/strong> Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gest\u0101o apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a C\u00e2mara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse.\u00a0 O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plen\u00e1rio, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, \u00e9 correto afirmar que a sistem\u00e1tica prevista no regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Alfa \u00e9<\/p>\n\n\n\n (A) constitucional, considerando que foi observada a autonomia da C\u00e2mara Municipal e o n\u00famero m\u00ednimo de votos necess\u00e1rios para que n\u00e3o prevale\u00e7a o parecer do Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n (B) inconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer pr\u00e9vio em rela\u00e7\u0101o \u00e0s contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (C) Inconstitucional, considerando que o n\u00famero de votos para a rejeic\u0101o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas \u00e9 de tr\u00eas quintos dos membros da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n\n\n\n (D) Inconstitucional, considerando que o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas n\u0101o pode ser considerado aprovado sem expressa delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n\n\n\n (E) constitucional, considerando a estrita observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da simetria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Congresso Nacional nessa tem\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar o art. 31, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba da CF\/88: \u201cArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal\u201d. Pela leitura desse dispositivo, a elabora\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio \u00e9 sempre necess\u00e1ria e a C\u00e2mara Municipal somente poder\u00e1 dele discordar se houver manifesta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 dos Vereadores. N\u00e3o pode Regimento interno incluir exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STF proferiu esse entendimento em sede de Repercuss\u00e3o Geral (RE 729.744): Repercuss\u00e3o Geral. Recurso extraordin\u00e1rio representativo da controv\u00e9rsia. Compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer t\u00e9cnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jur\u00eddica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo o entedimento do STF fixado em tese de Repercuss\u00e3o Geral (RE 848826\/DF): \u201cPara os fins do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar 64\/1990, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba da CF\/88: \u201cArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta pelo fundamento apontado na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a Constitui\u00e7\u00e3o disciplina expressamente como deve ser feito o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, n\u00e3o podendo se falar, portanto, em princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63.<\/mark><\/strong> Jo\u00e3o, Maria e Joana, filiados ao partido pol\u00edtico Alfa e candidatos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa n\u00e3o tinha preenchido a “cl\u00e1usula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequ\u00eancias do n\u00e3o preenchimento dessa cl\u00e1usula, divergiram entre si. Jo\u00e3o sustentava que Alfa n\u00e3o teria direito aos recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e a televis\u00e3o. Maria, por sua vez, defendia que o n\u00e3o preenchimento da cl\u00e1usula de desempenho por Alfa permitia que os tr\u00eas se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido pol\u00edtico que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filia\u00e7\u00e3o seria considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e do acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando a sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto concluir, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s afirma\u00e7\u00f5es de Jo\u00e3o, Maria e Joana, que:<\/p>\n\n\n\n (A) apenas as de Maria e Joana est\u0101o certas;<\/p>\n\n\n\n (B) apenas as de Jo\u00e3o e Maria est\u0101o certas;<\/p>\n\n\n\n (C) apenas as de Joana est\u00e1 certa;<\/p>\n\n\n\n (D) apenas as de Maria est\u00e1 certa;<\/p>\n\n\n\n (E) todas as afirmativas est\u00e3o certas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o est\u00e1 correta. Segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente: I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o de Maria est\u00e1 correta e a de Joana est\u00e1 errada. Segundo o par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 5\u00ba Ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00e9 assegurado o mandato e facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, apenas as afirma\u00e7\u00f5es de Jo\u00e3o e Maria est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64.<\/mark><\/strong> A sociedade empres\u00e1ria Alfa, em raz\u00e3o do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no pr\u00f3prio estabelecimento e almejava que o cr\u00e9dito do imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (ICMS), decorrente dessa aquisic\u0101o, fosse compensado com os d\u00e9bitos de ICMS que possu\u00eda. Ao consultar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, constatou que isto seria autorizado para os cr\u00e9ditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro. Dias antes do in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, foi editada a Lei Complementar n\u00ba X, postergando a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o para o quinto exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n\n\n\n Irresignada com a referida altera\u00e7\u00e3o, Alfa ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar n\u00b0X e assegurado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS.<\/p>\n\n\n\n A luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:<\/p>\n\n\n\n (A) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba X pois a mat\u00e9ria deveria ser objeto de delibera\u00e7\u0101o em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz);<\/p>\n\n\n\n (B) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba X por ter afrontado o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS:<\/p>\n\n\n\n (C) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba X, por ter afrontado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal;<\/p>\n\n\n\n (D) improcedente, considerando que a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u0101o dos cr\u00e9ditos do ICMS \u00e9 mat\u00e9ria afeta \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas, estando sujeita aos princ\u00edpios pr\u00f3prios do direito financeiro, n\u00e3o aqueles do direito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n (E) improcedente, considerando que a posterga\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS, promovida pela Lei Complementar n\u00ba X n\u01ceo afronta o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STF (ADI 5.929\/DF): \u201cCONCESS\u00c3O INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONV\u00caNIO CONFAZ. 1. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE ESPEC\u00cdFICA EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA. 2. TRANSPAR\u00caNCIA FISCAL E FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. 1. O poder de isentar submete-se \u00e0s id\u00eanticas balizar do poder de tributar com destaque para o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria que a partir da EC n.03\/1993 adquiriu destaque ao prever lei espec\u00edfica para veicula\u00e7\u00e3o de quaisquer desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (art.150 \u00a76\u00ba, in fine). 2. Os conv\u00eanios CONFAZ t\u00eam natureza meramente autorizativa ao que imprescind\u00edvel a submiss\u00e3o do ato normativo que veicule quaisquer benef\u00edcios e incentivos fiscais \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa. 3. A exig\u00eancia de submiss\u00e3o do conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal evidencia observ\u00e2ncia n\u00e3o apenas ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, quando \u00e9 exigida lei espec\u00edfica, mas tamb\u00e9m \u00e0 transpar\u00eancia fiscal que, por sua vez, \u00e9 pressuposto para o exerc\u00edcio de controle fiscal-or\u00e7ament\u00e1rio dos incentivos fiscais de ICMS.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u0101o dos cr\u00e9ditos do ICMS \u00e9 mat\u00e9ria afeta ao direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme entendimento do STF, proferido e, sede de Repercuss\u00e3o Geral (RE 601.967): “(i) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a72\u00ba, incisos I e XII, al\u00ednea c, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65.<\/mark><\/strong> O Munic\u00edpio Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), visando a adequa\u00e7\u00e3o de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a norma \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios, tendo como par\u00e2metro as suas disponibilidades financeiras;<\/p>\n\n\n\n (B) inconstitucional, pois os entes federados n\u00e3o gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor e n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios, tendo como par\u00e2metro as suas disponibilidades financeiras;<\/p>\n\n\n\n (C) inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente \u00e0s obrigac\u014des de pequeno valor, n\u00e3o podem estabelecer valor diverso daquele definido pela Uni\u00e3o, tendo como par\u00e2metro as suas disponibilidades financeiras;<\/p>\n\n\n\n (D) constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor al\u00e9m ou aqu\u00e9m daquele fixado pela Uni\u0101o, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em raz\u0101o da sua autonomia federativa;<\/p>\n\n\n\n (E) inconstitucional, pois a compet\u00eancia para fixar o valor limite da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, uma vez que h\u00e1 afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O STF, em sede de Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.359.139), fixou as seguintes teses: \u201c(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o fa\u00e7am em conson\u00e2ncia com sua capacidade econ\u00f4mica; (II) A aferi\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica, para este fim, deve refletir n\u00e3o somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado; (III) A aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta da desproporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o do teto das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor imp\u00f5e a defer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio ao ju\u00edzo pol\u00edtico-administrativo externado pela legisla\u00e7\u00e3o local.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois os entes federados, desde que respeitado o princ\u00edpio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios. Eles s\u00f3 n\u00e3o podem estabelecer valor demasiado al\u00e9m ou aqu\u00e9m do razo\u00e1vel, tendo como par\u00e2metro as suas disponibilidades financeiras (ADI 2.868 e ADI 4.332).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66.<\/mark><\/strong> O relator-geral do or\u00e7amento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programa\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o, emendou o referido projeto com a inclus\u0101o, na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a benefici\u00e1rios e prioridades de despesas operacionalizadas.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei or\u00e7ament\u00e1ria seja aprovada:<\/p>\n\n\n\n (A) n\u0101o \u00e9 autorizada pela CRFB\/1988, porque n\u00e3o observa os crit\u00e9rios objetivos orientados pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 autorizada pela CRFB\/1988, em raz\u0101o da compatibilidade com a ordem democr\u00e1tica e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 autorizada pela CRFB\/1988, em raz\u00e3o da necessidade de ades\u00e3o de parlamentares aos interesses do governo, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 autorizada pela CRFB\/1988, porque observa o princ\u00edpio federativo e garante autonomia dos demais entes federativos;<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o \u00e9 autorizada pela CRFB\/1988, porque n\u00e3o observa o princ\u00edpio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O STF declarou incompat\u00edveis com a ordem constitucional brasileira as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado “esquema do or\u00e7amento secreto”, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do or\u00e7amento para efeito de inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski: \u201cas emendas do relator, da maneira como s\u00e3o utilizadas, subvertem a l\u00f3gica do sistema de reparti\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios. Elas retiram do chefe do Executivo federal a discricionariedade na aloca\u00e7\u00e3o das verbas, em preju\u00edzo da governabilidade e em afronta ao mecanismo de freios e contrapesos garantido pela separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Entre os princ\u00edpios violados pela sistem\u00e1tica da distribui\u00e7\u00e3o das verbas or\u00e7ament\u00e1rias est\u00e3o os da isonomia, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e, sobretudo, da efici\u00eancia, que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ADPF 850).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia dos demais entes federativos n\u00e3o foi utilizada como fundamento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. <\/mark><\/strong>Jo\u00e3o, ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta do Munic\u00edpio Alfa. Logo ap\u00f3s a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos a sua futura aposentadoria, pois j\u00e1 tinha contribu\u00eddo por alguns anos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, regime este que, conforme informa\u00e7\u00f5es recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) ser\u00e1 criado um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ainda este ano; (2) \u00e9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ficto; 3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o, de livre nomeac\u0101o e exonera\u00e7\u0101o, ser\u00e1 aplicado o regime geral; e (4) Alfa, tamb\u00e9m este ano, instituir\u00e1 regime de previd\u00eancia complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecer\u00e1 benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n\n\n\n A luz dos balizamentos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, \u00e9 correto afirmar, em relac\u0101o as explicac\u014des do colega de Jo\u00e3o, que s\u00e3o constitucionais:<\/p>\n\n\n\n (A) apenas as observac\u01d2es 1 e 4<\/p>\n\n\n\n (B) apenas as observa\u00e7\u00f5es 2 e 3;<\/p>\n\n\n\n (C) apenas as observa\u00e7\u00f5es 1, 2 e 4;<\/p>\n\n\n\n (D) apenas as observa\u00e7\u00f5es 2, 3 e 4;<\/p>\n\n\n\n (E) todas as observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A observa\u00e7\u00e3o 1) est\u00e1 incorreta, conforme par\u00e1grafo 22 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. \u00a7 22. Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre\u201d.<\/p>\n\n\n\n A observa\u00e7\u00e3o 2 est\u00e1 correta, conforme \u00a710, do art. 40 da CF: \u201cA lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A observa\u00e7\u00e3o 3 est\u00e1 correta, conforme \u00a713, do art. 40 da CF: \u201cAplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n A observa\u00e7\u00e3o 4 est\u00e1 correta, conforme \u00a715, do art. 40 da CF: \u201cO regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, apenas as observa\u00e7\u00f5es 2, 3 e 4 est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68.<\/mark><\/strong> – Jo\u00e3o, juiz de Direito, sofreu san\u00e7\u00e3o disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ao reformar decis\u00e3o absolut\u00f3ria proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, ap\u00f3s muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da rela\u00e7\u00e3o processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal raz\u00e3o, decidiu ingressar com uma medida judicial visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o deve ajuizar:<\/p>\n\n\n\n (A) a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o, sendo um juiz federal competente para process\u00e1-la e julg\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n (B) ac\u0101o em face da Uni\u0101o, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para process\u00e1-la e julg\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n (C) mandado de seguran\u00e7a contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo;<\/p>\n\n\n\n (D) mandado de seguran\u00e7a contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo;<\/p>\n\n\n\n (E) a\u00e7\u0101o ou mandado de seguran\u00e7a, conforme sua livre escolha sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o ser\u00e1 para o segundo;<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 109, inciso I, al\u00ednea r da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: r) as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta de acordo com fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23 da Lei 12.016: \u201cO direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado\u201d. Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para processar e julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato do CNJ \u00e9 de compet\u00eancia do STF: “1. A restri\u00e7\u00e3o do permissivo constitucional da al. r do inc. I do artigo102 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de natureza mandamental resultaria em conferir \u00e0 Justi\u00e7a federal de primeira inst\u00e2ncia, na esp\u00e9cie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribu\u00eddos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a no cumprimento de sua miss\u00e3o, subvertendo, assim, a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da compet\u00eancia deste Supremo Tribunal para apreciar a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: mitiga\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da al. r do inc. I do artigo 102 adotada na Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria n. 1.814 (relator ministro Marco Aur\u00e9lio, Plen\u00e1rio, DJe 3.12.2014) e no Agravo Regimental na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n. 1.680” (relator ministro Teori Zavascki, DJe 1\/12\/2014), ambos julgados na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 24\/9\/2014).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pelo mesmo fundamento exposto acima.<\/p>\n\n\n\n Acesse todo o conte\u00fado da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a prov\u00e1vel nota de corte da 1\u00ba fase, que ser\u00e1 apresentada e comentada no nosso Term\u00f4metro de Prova<\/a>, \u00e0s 19h desta segunda-feira, 01 de maio.<\/p>\n\n\n\n
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