{"id":33199,"date":"2023-04-05T21:49:22","date_gmt":"2023-04-06T00:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=33199"},"modified":"2023-04-10T11:17:18","modified_gmt":"2023-04-10T14:17:18","slug":"recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/SP Juiz\u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>,\u00a0FB<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da TJ\/SP \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O Banco do Brasil S\/A emprestou R$ 494.000,00 para Caio comprar um im\u00f3vel no litoral de S\u00e3o Paulo, com garantia hipotec\u00e1ria. Al\u00e9m dessa d\u00edvida com o Banco do Brasil, Caio deve R$ 206.000,00 para T\u00edcio, R$ 320.000,00 para a empresa fornecedora de g\u00eaneros aliment\u00edcios e R$ 55.000,00 para Mirtes. Caio, em raz\u00e3o da pandemia do Covid-19, n\u00e3o conseguiu pagar as d\u00edvidas. O Banco do Brasil j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria. Os outros credores j\u00e1 avisaram que ingressar\u00e3o com a\u00e7\u00f5es para cobrar os seus cr\u00e9ditos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, Caio resolveu doar ao seu \u00fanico filho Benites o terreno que adquiriu em S\u00e3o Paulo quando sua situa\u00e7\u00e3o financeira era equilibrada, ou seja, bem antes das d\u00edvidas e logo ap\u00f3s a morte da sua esposa Brenda. A escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o foi lavrada em 10 de janeiro de 2023. O terreno doado foi avaliado em R$ 1.300.000,00. Um dos credores quer discutir a doa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, pois Caio n\u00e3o tem outros bens para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Considerando as informa\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos. Nesses casos, n\u00e3o se exige a inten\u00e7\u00e3o de fraudar (o consilium fraudis). A causa do reconhecimento da fraude contra credores deixa de ser subjetiva (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade com o intuito de fraudar), para ser objetiva (redu\u00e7\u00e3o do devedor \u00e0 insolv\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

(B) Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 in- solvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores, como lesivos dos seus direitos. O C\u00f3digo Civil autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pauliana por credor quirograf\u00e1rio e por credor cujo cr\u00e9dito esteja munido de garantia real, ainda que esta seja suficiente para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) Parcela significativa da doutrina tem sustentado que o neg\u00f3cio jur\u00eddico em fraude contra credores \u00e9 apenas ineficaz para o credor. No entanto, mesmo ado- tado esse entendimento doutrin\u00e1rio, o reconhecimento da fraude promover\u00e1 o retorno do bem ao acervo do devedor, permitindo que outros credores possam tamb\u00e9m obter a satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

(D) A a\u00e7\u00e3o para anular neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado em fraude contra credores, segundo o regime jur\u00eddico estabelecido no C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 desconstitutiva (constitutiva negativa), sujeitando-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos para o seu ajuizamento. O prazo decadencial deve ser contado do dia em que o credor lesado tomou conhecimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico, independentemente de eventual presun\u00e7\u00e3o decorrente do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois de acordo com o art. 158, do CC: \u201cOs neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos\u201d e art. 178, II: \u201c\u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o pauliana \u00e9 direcionada para os credores quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, o neg\u00f3cio jur\u00eddico com fraude contra credores \u00e9 anul\u00e1vel, n\u00e3o ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo conta-se da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, conforme art. 178, II, do CC.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.<\/p>\n\n\n\n

(A) Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro. N\u00e3o se admite, por\u00e9m, que o devedor exer\u00e7a a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido por antecipa\u00e7\u00e3o, ou seja, antes do termo da presta\u00e7\u00e3o. Vale dizer, n\u00e3o existe, em hip\u00f3tese alguma, exce\u00e7\u00e3o por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Apesar da literalidade do C\u00f3digo Civil de 2002, em harmonia com a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e em atendimento ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplic\u00e1vel, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolu\u00e7\u00e3o por parte do credor.<\/p>\n\n\n\n

(C) Se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A onerosidade excessiva, no C\u00f3digo Civil, enseja apenas a resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se autorizando que se pe\u00e7a a revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

(D) As perdas e danos n\u00e3o dependem da imputabilidade da causa da resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 477, do CC prev\u00ea que, se depois de conclu\u00eddo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui\u00e7\u00e3o em seu patrim\u00f4nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta\u00e7\u00e3o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, at\u00e9 que aquela satisfa\u00e7a a que lhe compete ou d\u00ea garantia bastante de satisfaz\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o art. 475, do CC: \u201cA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d. Contudo, a previs\u00e3o do art. 475, que permite ao credor a resolu\u00e7\u00e3o do contrato em caso de inadimplemento, pode ser afastada em caso de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 possiblidade de revis\u00e3o do contrato, conforme art. 479: \u201cA resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato\u2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as perdas e danos mencionados no art. 475, do CC dependem da imputabilidade da causa da poss\u00edvel resolu\u00e7\u00e3o (inadimplemento, e n\u00e3o mero descumprimento).<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

(A) Sob pena de anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser comprados, ainda que em hasta p\u00fablica, pelos ju\u00edzes, secret\u00e1rios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventu\u00e1rios ou auxiliares da justi\u00e7a, os bens ou direitos que estejam sob a sua esfera administrativa imediata.<\/p>\n\n\n\n

(B) Da mesma forma que o C\u00f3digo Civil de 1916, o C\u00f3digo Civil de 2002 considera nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do c\u00f4njuge se o regime de bens for o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(C) As despesas de escritura e registro ficar\u00e3o sempre a cargo do comprador; e a cargo do vendedor, as da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) Anula-se a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente consentirem. Engloba-se nessa regra qualquer rela\u00e7\u00e3o na linha reta. A anu\u00eancia de netos e bisnetos ser\u00e1 exig\u00edvel apenas quando tiverem interesse sucess\u00f3rio direto. Desse modo, os netos devem consentir com a venda de um im\u00f3vel pelo av\u00f4 ao seu tio se o pai j\u00e1 faleceu. Se os filhos estiverem vivos, os netos n\u00e3o ser\u00e3o chamados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 causa de nulidade, n\u00e3o anula\u00e7\u00e3o, conforme art. 497, III, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a venda \u00e9 anul\u00e1vel, n\u00e3o nula, conforme art. 496, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as partes podem estipular em contr\u00e1rio, conforme art. 490, do CC: \u201cSalvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, ficar\u00e3o as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 496: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o alugou ao amigo Marcelo o im\u00f3vel residencial situado no Munic\u00edpio de Santos, no Estado de S\u00e3o Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janeiro de 2019, com prazo de dura\u00e7\u00e3o de 24 (vinte e quatro) meses. Ao t\u00e9rmino do prazo, o contrato foi prorrogado por tempo in- determinado, mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas do contrato findo. Ap\u00f3s 4 (quatro) anos da celebra\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo mais interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, sem qualquer motivo espec\u00edfico, Jo\u00e3o telefonou para o locat\u00e1rio Marcelo. O locat\u00e1rio, informalmente, deixou claro que n\u00e3o iria desocupar o im\u00f3vel, pois n\u00e3o estava com tempo para fazer sua mudan\u00e7a. Diante da recusa verbal do locat\u00e1rio, o que dever\u00e1 fazer Jo\u00e3o para compelir Marcelo a desocupar o im\u00f3vel?<\/p>\n\n\n\n

(A) Denunciar a loca\u00e7\u00e3o, encaminhando notifica\u00e7\u00e3o para desocupa\u00e7\u00e3o imediata do im\u00f3vel. N\u00e3o havendo desocupa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de despejo (den\u00fancia vazia).<\/p>\n\n\n\n

(B) Considerar denunciada a loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contato telef\u00f4nico e, imediatamente, ingressar com a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n

(C) Denunciar a loca\u00e7\u00e3o somente depois de 5 (cinco) anos da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Ap\u00f3s, caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja desocupado, dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de despejo (den\u00fancia vazia).<\/p>\n\n\n\n

(D) Denunciar a loca\u00e7\u00e3o, encaminhando notifica\u00e7\u00e3o com concess\u00e3o de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ap\u00f3s, caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja desocupado, dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de despejo (den\u00fancia vazia).<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os contratos firmados com prazo inferior a 30 meses, s\u00f3 podem ser desfeitos por den\u00fancia cheia, nos casos previstos nos incisos do art. 47 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es. No caso, Jo\u00e3o n\u00e3o deu nenhum motivo espec\u00edfico para o t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme alternativa anterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme art. 47, V, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o im\u00f3vel: V – se a vig\u00eancia ininterrupta da loca\u00e7\u00e3o ultrapassar cinco anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o contrato de seguro, segundo a jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n

(A) a cobertura, no seguro de vida, deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, salvo em se tratando de suic\u00eddio ocorrido dentro dos 2 (dois) primeiros anos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

(B) a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro, inclusive em se tratando de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n

(C) a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, nos contratos regidos pelo C\u00f3digo Civil, incide a partir do sinistro at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

(D) a seguradora, n\u00e3o havendo prova da premedita\u00e7\u00e3o da morte, est\u00e1 obrigada a indenizar o suic\u00eddio mesmo antes dos 2 (dois) anos do contrato.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme S\u00famula 620 do STJ: \u201cA embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida\u201d e S\u00famula 610 tamb\u00e9m do STJ: \u201cO suic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 coberto nos dois primeiros anos de vig\u00eancia do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do benefici\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do montante da reserva t\u00e9cnica formada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 620 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 632 do STJ: \u201cNos contratos de seguro regidos pelo C\u00f3digo Civil, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria incide a partir da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 610, do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Bas\u00edlio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu garantia fidejuss\u00f3ria. O contrato foi assinado por Marcela e pelo fiador Joaquim. Marcela n\u00e3o pagou a d\u00edvida. Bas\u00edlio ingressou com a\u00e7\u00e3o em face da devedora principal e do fiador. Considerando que Joaquim, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, omitiu que era casado com Maria, assinale a alternativa correta sobre o contrato de fian\u00e7a, segundo a jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(A) A responsabilidade do fiador pode exceder a d\u00edvida principal atribu\u00edda ao afian\u00e7ado e ser contra\u00edda em condi\u00e7\u00f5es mais onerosas. E, n\u00e3o sendo limitada, compreender\u00e1 todos os acess\u00f3rios da d\u00edvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a cita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n

(B) A fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia, salvo se o fiador emitir declara\u00e7\u00e3o falsa para ocultar seu estado civil de casado.<\/p>\n\n\n\n

(C) A fian\u00e7a sem autoriza\u00e7\u00e3o do companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel implica a inefic\u00e1cia parcial da garantia. N\u00e3o h\u00e1, nesse caso, diferen\u00e7a de tratamento entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(D) O fiador pode exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assina- do sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da senten\u00e7a, durante 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor. Assim, dispensa-se o processo judicial, exigindo-se apenas a notifica\u00e7\u00e3o. Essa regra do C\u00f3digo Civil se aplica igualmente \u00e0s loca\u00e7\u00f5es residenciais e n\u00e3o residenciais de im\u00f3veis urbanos, inclusive no que tange ao prazo para a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 823, do CC: \u201cA fian\u00e7a pode ser de valor inferior ao da obriga\u00e7\u00e3o principal e contra\u00edda em condi\u00e7\u00f5es menos onerosas, e, quando exceder o valor da d\u00edvida, ou for mais onerosa que ela, n\u00e3o valer\u00e1 sen\u00e3o at\u00e9 ao limite da obriga\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme S\u00famula 332 do STJ: \u201cA fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia\u201d. Contudo, h\u00e1 julgados que reconhecem a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, como quando o fiador d\u00e1 declara\u00e7\u00e3o falsa sobre o seu estado civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a inefic\u00e1cia \u00e9 total, conforme S\u00famula 332 do STJ. Ainda, h\u00e1 diferen\u00e7a de tratamento entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se a fian\u00e7a for feita sem prazo determinado, o fiador pode exonerar-se dela a qualquer tempo, desde que notifique o credor, ficando respons\u00e1vel pelos 60 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, como exige o art. 835. N\u00e3o confundir com a fian\u00e7a locat\u00edcia imobili\u00e1ria urbana, que tem regras peculiares. Segundo o art. 12, \u00a72\u00ba da Lei 8.245\/1991, o fiador fica respons\u00e1vel pelos 120 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o no caso de sub-roga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por morte, separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel do locat\u00e1rio, bem como nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, segundo o art. 40, inc. X da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

(A) A hipoteca judici\u00e1ria est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil. Pode-se dizer que se trata de um efeito anexo da senten\u00e7a que condena o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es em dinheiro e a que determina a convers\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A senten\u00e7a valer\u00e1 como t\u00edtulo constitutivo da hipoteca judici\u00e1ria, independentemente do requerimento da parte no processo judicial, ainda que exista recurso recebido com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

(B) A hipoteca convencional, que decorre do ajuste das partes, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30 (trinta) anos. Decorrido esse prazo, a hipoteca \u00e9 extinta, independentemente do vencimento da d\u00edvida que ela assegura. A constitui\u00e7\u00e3o de nova hipoteca depende de novo t\u00edtulo e de novo registro. Essa sistem\u00e1tica prevista na lei civil tamb\u00e9m se aplica para a hipoteca legal.<\/p>\n\n\n\n

(C) A hipoteca pode ser constitu\u00edda para garantia de d\u00edvida futura ou condicionada, desde que determinado o valor m\u00e1ximo do cr\u00e9dito a ser garantido. Nesse caso, a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca n\u00e3o depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa concord\u00e2ncia do devedor quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou ao montante da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

(D) A arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado \u00e9 causa extintiva da hipoteca, devidamente registrada, desde que o credor hipotec\u00e1rio tenha sido previa- mente intimado nos autos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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