{"id":33094,"date":"2023-04-04T11:57:35","date_gmt":"2023-04-04T14:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=33094"},"modified":"2023-04-04T17:58:19","modified_gmt":"2023-04-04T20:58:19","slug":"tj-sp-juiz-comentarios-do-gabarito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tj-sp-juiz-comentarios-do-gabarito\/","title":{"rendered":"TJ SP Juiz: coment\u00e1rios do gabarito"},"content":{"rendered":"\n

A prova objetiva do concurso Magistratura SP aconteceu no \u00faltimo domingo (2). A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica realizou a corre\u00e7\u00e3o dando o\u00a0gabarito extraoficial.<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo voc\u00ea ter\u00e1 acesse aos coment\u00e1rios<\/strong> feitos pelos nossos professores. Oportunidade \u00fanica de entender aquela quest\u00e3o que ainda gera d\u00favida. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar, que a prova objetiva seletiva, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, foi composta de 100 (cem) quest\u00f5es, valendo 0,1 cada resposta certa, distribu\u00eddas em tr\u00eas blocos de mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo os coment\u00e1rios por disciplinas: <\/h3>\n\n\n\n

Prova de Processo Civil<\/h4>\n\n\n\n
11. M\u00e1rio ingressou com a\u00e7\u00e3o de conhecimento com pedido condenat\u00f3rio em face de Josefina. Aduziu, em s\u00edntese, que emprestou R$ 60.000,00 para pagamento em 20 parcelas de R$ 3.000,00 e teria recebido apenas a primeira parcela. Pediu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das tr\u00eas parcelas vencidas, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Estando em ordem a inicial, o juiz de direito designou a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. A r\u00e9 foi citada. Na audi\u00eancia n\u00e3o houve acordo. No prazo legal, por interm\u00e9dio de advogado regularmente constitu\u00eddo, Josefina contestou a a\u00e7\u00e3o. Afirmou que est\u00e1 passando por dificuldades financeiras por estar desempregada e que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar o empr\u00e9stimo. Pugnou pela improced\u00eancia do pedido. Juntada a contesta\u00e7\u00e3o sem documentos, os autos foram encaminhados \u00e0 conclus\u00e3o. Considerando isso, qual dever\u00e1 ser a decis\u00e3o do juiz? (A) o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contesta\u00e7\u00e3o. (B) o juiz julgar\u00e1 antecipadamente o m\u00e9rito, proferindo senten\u00e7a com condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento apenas das parcelas vencidas, pois n\u00e3o houve pedido para inclus\u00e3o das parcelas vincendas. Condenar\u00e1 a r\u00e9 ainda ao pagamento da verba de sucumb\u00eancia. (C) o juiz, em decis\u00e3o saneadora, delimitar\u00e1 as quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria, especificando os meios de prova admitidos; definir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova; delimitar\u00e1 as quest\u00f5es de direito relevantes para a decis\u00e3o de m\u00e9rito; designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. (D) o juiz julgar\u00e1 antecipadamente o m\u00e9rito, proferindo senten\u00e7a com condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento (i) das parcelas vencidas e (ii) das parcelas vincendas (cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas), mesmo sem pedido, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o. Condenar\u00e1 a r\u00e9 ainda ao pagamento da verba de sucumb\u00eancia.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> D<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do autor (artigos 350, 351 e 437, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil). \u00c9 poss\u00edvel o julgamento antecipado, uma vez que inexiste controv\u00e9rsia sobre a mat\u00e9ria de fato (artigo 355, I, do C\u00f3digo de Processo Civil). Nos termos do artigo 323, as presta\u00e7\u00f5es sucessivas compreendem-se de forma impl\u00edcita no pedido.<\/td><\/tr>
12. Carlos ingressou com a\u00e7\u00e3o de conhecimento com pedido condenat\u00f3rio em face de Raimundo. O r\u00e9u foi citado pessoalmente para a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e constituiu advogado. Frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u contestou a a\u00e7\u00e3o. O pedido foi acolhido em primeiro grau, ap\u00f3s os articulados das partes e a produ\u00e7\u00e3o de provas. A senten\u00e7a transitou em julgado. Ap\u00f3s um ano do tr\u00e2nsito em julgado, Carlos requereu a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para cumprir a senten\u00e7a. Considerando isso, responda como dever\u00e1 ser a intima\u00e7\u00e3o nesse caso. (A) Por Oficial de Justi\u00e7a. (B) Por carta com aviso de recebimento. (C) Por edital, considerando que o r\u00e9u mudou de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo. (D) Pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> B<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Artigo 513, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/td><\/tr>
13. O processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposi\u00e7\u00f5es previstas em lei. A peti\u00e7\u00e3o inicial, assim, \u00e9 considerada a pe\u00e7a inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional em face do r\u00e9u. Acerca do tema, indique a alternativa correta. (A) Na peti\u00e7\u00e3o inicial o autor deve detalhar o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es. Com isso, o pedido dever\u00e1 ser sempre certo. N\u00e3o h\u00e1, dessa forma, qualquer possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos impl\u00edcitos. (B) Na peti\u00e7\u00e3o inicial o autor indicar\u00e1 o valor da causa. Na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, o cumprimento, a modifica\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o, a resili\u00e7\u00e3o ou a resolu\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico, o valor da causa ser\u00e1 sempre o valor do ato. (C) A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando (i) faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses autorizadas na lei; (iii) contiver pedidos incompat\u00edveis entre si; (iv) da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o; (v) o autor carecer de interesse processual. (D) O autor na peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1 o fato e os fundamentos do pedido. A lei, em outras palavras, exige o detalhamento da causa de pedir. Adotou o nosso C\u00f3digo de Processo Civil a teoria da substancia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> D<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d incorreta porque os artigos 322 e 323 do C\u00f3digo de Processo Civil trazem hip\u00f3teses expressas de pedidos impl\u00edcitos. A alternativa \u201cB\u201d incorreta porque, nesta hip\u00f3tese, o valor da causa poder\u00e1 ser o valor \u201cda parte controvertida\u201d do ato (artigo 292, II, do C\u00f3digo de Processo Civil). A alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 errada uma vez que a aus\u00eancia de interesse processual n\u00e3o est\u00e1 compreendida na in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial (artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil). A alternativa menos errada \u00e9 a D. \u00c9 controverso afirmar que o C\u00f3digo de Processo Civil adotou a teoria da substancia\u00e7\u00e3o, mas diversos autores o fazem.<\/td><\/tr>
14. Maria ingressou com a\u00e7\u00e3o de conhecimento em face da concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da \u201cconta de luz\u201d do m\u00eas de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concession\u00e1ria. A senten\u00e7a transitou em julgado. A concession\u00e1ria pretende executar a senten\u00e7a, afirmando ter t\u00edtulo executivo judicial. Sobre os t\u00edtulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta. (A) A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial constitui tamb\u00e9m t\u00edtulo judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposi\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode envolver sujeito estranho ao processo e n\u00e3o pode versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo. (B) Tamb\u00e9m \u00e9 t\u00edtulo judicial a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, independentemente da concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (C) As decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que s\u00f3 as senten\u00e7as condenat\u00f3rias constitu\u00edam t\u00edtulos executivos. Admite-se hoje a execu\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a declarat\u00f3ria ou constitutiva. (D) Tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00edtulos judiciais: o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado e a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> C<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d incorreta porque o artigo 515, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, expressamente afirma o contr\u00e1rio. A alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 em disson\u00e2ncia com a letra do artigo 515, IX, do C\u00f3digo de Processo Civil. A alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 de acordo com o artigo 515, Im do C\u00f3digo de Processo Civil, com a doutrina e a jurisprud\u00eancia. A alternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria necessita do tr\u00e2nsito em julgado para ser t\u00edtulo executivo (artigo 515, VI).<\/td><\/tr>
15. O C\u00f3digo de Processo Civil regula as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. A natureza possess\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pretens\u00e3o). Assim, indique a alternativa correta sobre as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. (A) O procedimento especial previsto no C\u00f3digo de Processo Civil se aplica em se tratando de a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nova e de a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a velha. Assim, n\u00e3o importa, em qualquer caso o juiz deferir\u00e1, estando a peti\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00edda, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada. (B) Obsta, por expressa disposi\u00e7\u00e3o na lei processual civil, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o pro\u00edbe a alega\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio. (C) O procedimento especial previsto no C\u00f3digo de Processo Civil s\u00f3 tem lugar quando se tratar de a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nova, ou seja, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for h\u00e1 mais de ano e dia, a a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a velha dever\u00e1 ser ajuizada pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 conceder a tutela provis\u00f3ria com base na regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil. (D) A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o impede que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> D<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d incorreta porque o artigo 558, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, expressamente afirma que se aplica o procedimento comum \u00e0s \u201ca\u00e7\u00f5es de for\u00e7a velha\u201d. Alternativa \u201cB\u201d incorreta, pois oposta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do artigo 557, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta; muito embora n\u00e3o se aplique o procedimento especial, o juiz poder\u00e1 conceder a tutela de urg\u00eancia de presentes os requisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cD\u201d de acordo com o artigo 554 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/td><\/tr>
16. Incumbe ao r\u00e9u alegar na contesta\u00e7\u00e3o, antes de discutir o m\u00e9rito: (A) litispend\u00eancia, incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa, peremp\u00e7\u00e3o, conex\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. (B) inexist\u00eancia ou nulidade de cita\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de legitimidade ou interesse processual, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. (C) peremp\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia, coisa julgada e conex\u00e3o. (D) incompet\u00eancia absoluta e relativa, coisa julgada, decad\u00eancia, conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e aus\u00eancia de interesse processual.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> A<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Resposta constante do artigo 337 do C\u00f3digo de Processo Civil. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia inserem-se no m\u00e9rito.<\/td><\/tr>
17. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer. O Brasil adotou o procedimento monit\u00f3rio documental. Sobre a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, segundo a jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor, \u00e9 correto afirmar: (A) sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Cumprindo o r\u00e9u o mandado, ficar\u00e1 isento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (B) o r\u00e9u, no prazo para embargos, desde que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito do autor e comprove o dep\u00f3sito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de 1% ao m\u00eas. Em outras palavras, o parcelamento autorizado na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial tamb\u00e9m se aplica ao procedimento monit\u00f3rio, no que couber. (C) n\u00e3o se admite em face da Fazenda P\u00fablica. (D) n\u00e3o se admite quando fundada em cheque prescrito.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> B<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d incorreta, pois o r\u00e9u n\u00e3o fica livre do pagamento dos honor\u00e1rios (artigo 701, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil). Alternativa \u201cB\u201d de acordo com os artigos 701, \u00a7 5\u00ba, e 916, do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cC\u201d dissonante com o artigo 700, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cD\u201d incorreta, uma vez que se admite tranquilamente a monit\u00f3ria com fundamento em cheque que tenha perdido a for\u00e7a executiva.<\/td><\/tr>
18. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o, ressalvando-se apenas ser necess\u00e1rio comprovar o pagamento ou o dep\u00f3sito das custas e dos honor\u00e1rios de advogado. Sobre a senten\u00e7a terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova a\u00e7\u00e3o dependa da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. (A) Contum\u00e1cia das partes, aus\u00eancia de legitimidade e interesse processual. (B) Extin\u00e7\u00e3o por abandono pelo autor, aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento regular do processo. (C) Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento regular do processo e aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual. (D) Extin\u00e7\u00e3o por abandono da causa pelo autor, contum\u00e1cia das partes e indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> C<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Resposta integralmente na disposi\u00e7\u00e3o do artigo 486, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/td><\/tr>
19. Sobre a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, considerando a jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar: (A) o estado avan\u00e7ado do processo n\u00e3o recomenda o deferimento do pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, sob pena de afronta aos mesmos princ\u00edpios que o instituto busca preservar. (B) o C\u00f3digo de Processo Civil em vigor prev\u00ea a obrigatoriedade da denuncia\u00e7\u00e3o da lide nos casos de evic\u00e7\u00e3o. (C) a denuncia\u00e7\u00e3o deve ser admitida se o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. (D) a denuncia\u00e7\u00e3o pode ser promovida de of\u00edcio pelo juiz.<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> A<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ver, por exemplo, REsp. 1.713.096). Alternativa \u201cB\u201d incorreta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o mais prev\u00ea a obrigatoriedade da denuncia\u00e7\u00e3o (artigo 125, \u00a7 1\u00ba). Alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com a fun\u00e7\u00e3o do instituto prevista no artigo 125 do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cD\u201d incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode promover a denuncia\u00e7\u00e3o, a qual depende iniciativa das partes (artigo 125 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/td><\/tr>
20. Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta. (A) O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito. O indeferimento das dilig\u00eancias in\u00fateis e meramente protelat\u00f3rias deve ocorrer em decis\u00e3o fundamentada, sendo que o juiz n\u00e3o pode determinar de of\u00edcio a produ\u00e7\u00e3o de provas, pois o \u00f4nus de provar \u00e9 sempre da parte. (B) As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova, salvo quando recair em direito indispon\u00edvel da parte ou tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito. (C) A produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta. (D) Incumbe o \u00f4nus da prova \u00e0 parte que produziu o documento e n\u00e3o quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade<\/td><\/tr>
Gabarito:<\/strong> D<\/td><\/tr>
Coment\u00e1rio:<\/strong> Alternativa \u201cA\u201d contr\u00e1ria ao artigo 370 do C\u00f3digo de Processo Civil. Alternativa \u201cB\u201d em desacordo com o artigo 373, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. A alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 em desacordo com o artigo 381, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. A alternativa \u201cD\u201d est\u00e1 de acordo com o artigo 429, II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Prova de<\/strong> Direito do Consumidor<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

21. Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cl\u00e1usula expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(B) No \u00e2mbito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 permitida a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, ante a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da pacta sunt servanda.<\/p>\n\n\n\n

(C) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

(D) Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, mesmo em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. S\u00famula 402 do STJ: \u201cO contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cl\u00e1usula expressa de exclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que, sendo aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 permitida a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princ\u00edpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitiga\u00e7\u00f5es, mormente ante os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e do dirigismo contratual. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONIT\u00d3RIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. TAXA M\u00c9DIA DO MERCADO. COBRAN\u00c7A ABUSIVA. LIMITA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 83\/STJ. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. FUNDAMENTO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O IMPUGNADO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 283 DO STF. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. No que atine \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, a jurisprud\u00eancia do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 permitida a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princ\u00edpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitiga\u00e7\u00f5es, mormente ante os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e do dirigismo contratual.<\/strong> 2. A jurisprud\u00eancia do STJ orienta que a circunst\u00e2ncia de a taxa de juros remunerat\u00f3rios praticada pela institui\u00e7\u00e3o financeira exceder a taxa m\u00e9dia do mercado n\u00e3o induz, por si s\u00f3, \u00e0 conclus\u00e3o de cobran\u00e7a abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e n\u00e3o em um limite que Documento: 2179971 \u2013 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Site certificado \u2013 DJe: 04\/08\/2022 P\u00e1gina 17 de 6 Superior Tribunal de Justi\u00e7a deva ser necessariamente observado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. 3. Na hip\u00f3tese, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o cabal da cobran\u00e7a abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remunerat\u00f3rios acordada. 4. No tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, a eg. Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controv\u00e9rsia, firmou tese no sentido de que: (a) \u201c\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap\u00f3s 31.3.2000, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.963-17\/2000 (em vigor como MP 2.170-36\/2001), desde que expressamente pactuada\u201d; e (b) \u201cA capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade inferior \u00e0 anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada\u201d (REsp 973.827\/RS, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe de 24\/09\/2012). [\u2026] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.638.853\/RS, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJe de 26\/8\/2020.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. S\u00famula 563 do STJ: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Art. 51, I, CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I \u2013 impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;\u201d<\/p>\n\n\n\n

22. Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) Em contratos banc\u00e1rios, a abusividade de cl\u00e1usulas n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita o tempo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.<\/p>\n\n\n\n

(C) Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

(D) Institui\u00e7\u00e3o de ensino superior pode recusar a matr\u00edcula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>. S\u00famula 381 do STJ: \u201cNos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. S\u00famula 302 do STJ: \u201c\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 51, VI, CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7osque: VI \u2013 estabele\u00e7am invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em preju\u00edzo do consumidor;\u201d Portanto, as partes podem convencionar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, mas essa n\u00e3o poder\u00e1 ser prejudicial ao consumidor, mesmo porque o CDC traz em seu conte\u00fado normas de ordem p\u00fablica e interesse social inderrog\u00e1veis pela vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ: \u201cInstitui\u00e7\u00e3o de ensino superior n\u00e3o pode recusar a matr\u00edcula de aluno aprovado em vestibular em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma institui\u00e7\u00e3o.\u201d (STJ. 2a Turma. REsp 1583798-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24\/5\/2016)<\/p>\n\n\n\n

23. A resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, imp\u00f5e a imediata restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

(A) parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.<\/p>\n\n\n\n

(B) integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

(C) parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa rec\u00edproca dos contratantes.<\/p>\n\n\n\n

(D) parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 543 do STJ:\u00a0\u201c<\/strong>Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador \u2013 integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/strong>\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

24. Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) a vulnerabilidade informacional est\u00e1 relacionada com a falta de conhecimentos espec\u00edficos do consumidor sobre o produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto \u00e0s caracter\u00edsticas do bem ou quanto \u00e0 sua utilidade.<\/p>\n\n\n\n

(B) a vulnerabilidade jur\u00eddica ou cient\u00edfica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou servi\u00e7o, envolvendo a apresenta\u00e7\u00e3o de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decis\u00f3rio de compra do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

(C) a vulnerabilidade f\u00e1tica ou socioecon\u00f4mica \u00e9 aquela em que o fornecedor, por sua posi\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio, f\u00e1tico ou jur\u00eddico, por seu poder econ\u00f4mico ou em face da essencialidade do servi\u00e7o, imp\u00f5e sua superioridade a todos que com ele contratam.<\/p>\n\n\n\n

(D) a vulnerabilidade t\u00e9cnica decorre da falta de conhecimento jur\u00eddico espec\u00edfico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor n\u00e3o profissional e o consumidor pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A vulnerabilidade informacional refere-se basicamente \u00e0 import\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es a respeito dos bens de consumo e sobre sua influ\u00eancia cada vez maior no poder de persuadir o consumidor no momento de escolher o que comprar ou contratar no mercado consumidor. A falta de conhecimentos espec\u00edficos do consumidor sobre o produto ou servi\u00e7o refere-se \u00e0 vulnerabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A vulnerabilidade jur\u00eddica ou cient\u00edfica envolve a debilidade do consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta do conhecimento sobre a mat\u00e9ria jur\u00eddica ou a respeito de outros ramos cient\u00edficos como da economia ou da contabilidade. A apresenta\u00e7\u00e3o de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decis\u00f3rio de compra do consumidor comp\u00f5e a vulnerabilidade informacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta. A vulnerabilidade f\u00e1tica ou socioecon\u00f4mica se d\u00e1 atrav\u00e9s da vantagem econ\u00f4mica do fornecedor diante do consumidor, podendo decorrer do monop\u00f3lio ou do car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o oferecido, n\u00e3o podendo o consumidor se desfazer do produto por ele ser fundamental para o bom funcionamento de sua vida e rotina e n\u00e3o havendo outras op\u00e7\u00f5es al\u00e9m de manter o contrato do produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. A vulnerabilidade t\u00e9cnica consiste na fragilidade do consumidor no tocante \u00e0 aus\u00eancia de conhecimentos t\u00e9cnicos sobre o produto ou o servi\u00e7o adquirido\/contratado no mercado de consumo. A falta de conhecimento jur\u00eddico espec\u00edfico reflete a vulnerabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

25. \u00c9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 l\u00edcito o uso de escore de cr\u00e9dito (credit scoring) para concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

(B) o fornecedor n\u00e3o est\u00e1 obrigado a informar o valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

(C) o provedor de conte\u00fado de internet responde objetivamente pelo conte\u00fado inserido pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(D) a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta O STJ analisou a validade do chamado sistema \u201ccredit scoring\u201d, fixando as seguintes teses: \u201ca) \u201cCredit scoring\u201d, tamb\u00e9m chamado de \u201ccrediscore\u201d, \u00e9 um m\u00e9todo desenvolvido para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a partir de modelos estat\u00edsticos, considerando diversas vari\u00e1veis, com atribui\u00e7\u00e3o de uma pontua\u00e7\u00e3o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr\u00e9dito); b) O \u201ccredit scoring\u201d \u00e9 considerado como pr\u00e1tica comercial L\u00cdCITA, estando autorizada pelo art. 5\u00ba, IV, e pelo art. 7\u00ba, I, da Lei 12.414\/2011 (Lei do Cadastro Positivo)<\/strong>;\u201d (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1419697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12\/11\/2014 (recurso repetitivo))Ali\u00e1s, disp\u00f5e a S\u00famula 550 do STJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de escore de cr\u00e9dito, m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco que n\u00e3o constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo c\u00e1lculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Art. 6\u00ba, III, CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes<\/strong> e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo entende o STJ: \u201c(\u2026) 5. A verifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do conte\u00fado das mensagens postadas por cada usu\u00e1rio n\u00e3o constitui atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado pelos provedores de hospedagem de blogs, de modo que n\u00e3o se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que n\u00e3o exerce esse controle. 6. O dano moral decorrente de mensagens com conte\u00fado ofensivo inseridas no site pelo usu\u00e1rio n\u00e3o constitui risco inerente \u00e0 atividade dos provedores de hospedagem de blogs, de modo que n\u00e3o se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02. (\u2026)<\/strong>(REsp 1406448\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/10\/2013, DJe 21\/10\/2013)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo STJ: \u201cN\u00e3o se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911\/69.\u201d (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 22\/2\/2017)<\/p>\n\n\n\n

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