{"id":32498,"date":"2023-03-29T22:21:47","date_gmt":"2023-03-30T01:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=32498"},"modified":"2023-05-19T10:35:41","modified_gmt":"2023-05-19T13:35:41","slug":"recurso-e-gabarito-pge-es-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-pge-es-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/ES \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/ES \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que, segundo entendimento do STJ, o banco deposit\u00e1rio ao restituir o capital ao titular, dever\u00e1 faz\u00ea-lo acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. \u00c9 o que se depreende da decis\u00e3o proferida no REsp 1809207\/PA: \u201c6. A quest\u00e3o posta est\u00e1 em definir, unicamente, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do banco deposit\u00e1rio de restituir, ao seu titular, o valor depositado judicialmente no bojo de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, especificando-se, a esse fim, quais rubricas sobre tal quantia deve a institui\u00e7\u00e3o financeira fazer incidir. Al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (indispens\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do capital em sua inteireza) e dos juros morat\u00f3rios, devidamente reconhecidos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o recorrente, pretende, ainda, a remunera\u00e7\u00e3o do capital depositado judicialmente por quase 50 (cinquenta) anos – incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que aplica-se a teoria da perda de uma chance nos casos em que o dano \u00e9 real, atual, certo e dentro de um ju\u00edzo de probabilidade. \u00c9 o que se depreende pelo julgado no REsp 1877375\/RS, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o STJ entende o rol como exemplificativo e n\u00e3o taxativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 com base no regramento do C\u00f3digo Civil como tamb\u00e9m, segundo estipula\u00e7\u00e3o das partes. Sendo assim, ela n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel apenas quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que entendeu o STJ, recentemente, que para o vencimento extraordin\u00e1rio da d\u00edvida, que possibilita a sua exig\u00eancia antes do termo originalmente pactuado, o regramento do C\u00f3digo Civil \u00e9 exemplificativo, estando as partes autorizadas a preverem outras hip\u00f3teses de antecipa\u00e7\u00e3o: \u201c5. O art. 333 do CC disciplina o vencimento extraordin\u00e1rio da d\u00edvida, possibilitando sua exig\u00eancia antes do termo originalmente pactuado. A lei n\u00e3o estabelece qual o n\u00famero de parcelas inadimplidas \u00e9 capaz de gerar a antecipa\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel \u00e0s partes estabelecer que a impontualidade de uma \u00fanica parcela gere tal efeito. Ademais, \u00e9 exemplificativo o rol do dispositivo, podendo a autonomia da vontade eleger outras situa\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 1699184\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em abusividade da cl\u00e1usula, quando \u00e9 facultado \u00e0s partes a estipula\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o e quando a lei n\u00e3o estabelece qual o n\u00famero de parcelas inadimplidas \u00e9 capaz de gerar a antecipa\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel \u00e0s partes estabelecer que a impontualidade de uma \u00fanica parcela gere tal efeito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois contraria a previs\u00e3o do inciso III, do art. 333 do CC: \u201cArt. 333. Ao credor assistir\u00e1 o direito de cobrar a d\u00edvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste C\u00f3digo: III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do d\u00e9bito, fidejuss\u00f3rias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a refor\u00e7\u00e1-las\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o entendimento do STJ, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica prevista no C\u00f3digo Civil exige abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstra\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial, apenas: 3. A jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento de que “a exist\u00eancia de ind\u00edcios de encerramento irregular da sociedade aliada \u00e0 falta de bens capazes de satisfazer o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o constituem motivos suficientes para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, eis que se trata de medida excepcional e est\u00e1 subordinada \u00e0 efetiva comprova\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial” (AgInt no AREsp 1712305\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12\/04\/2021, DJe 14\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, mas especificamente em raz\u00e3o de seu art. 6\u00ba, as pessoas com defici\u00eancia, independentemente do grau e do tipo de defici\u00eancia, foram retiradas do rol das incapacidades previsto no C\u00f3digo Civil. Sendo assim, a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade absoluta e\/ou relativa da pessoa com defici\u00eancia ocorre em igualdade com as demais nos termos do art. 5\u00ba do CC: \u201cArt. 5\u00ba A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o entendimento do STJ, a discuss\u00e3o envolvendo repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores contratuais prescreve em DEZ anos: \u201cAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REPETI\u00c7\u00c3O DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRAZO DECENAL. 1. A discuss\u00e3o envolvendo repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por cobran\u00e7a indevida de valores contratuais, n\u00e3o se enquadra no conceito de enriquecimento il\u00edcito, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de causa jur\u00eddica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescri\u00e7\u00e3o decenal e n\u00e3o a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasi\u00e3o do julgamento dos EREsp n\u00b0 1.281.594\/SP\u201d (AgInt no AREsp 892824\/SP).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que relativamente \u00e0s causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual havendo a interrup\u00e7\u00e3o do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer: \u201cDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O. DUPLA INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO. PROTESTO DE T\u00cdTULO. AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE T\u00cdTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA UNICIDADE DA INTERRUP\u00c7\u00c3O PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do C\u00f3digo Civil, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida somenteuma \u00fanica vez. 2. Logo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional, mesmo diante de uma hip\u00f3tese interruptiva extrajudicial (protesto de t\u00edtulo) e outra em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial de cancelamento de protesto e t\u00edtulo executivo, apenas admite-se a interrup\u00e7\u00e3o do prazo pelo primeiro dos eventos\u201d (REsp 1786266\/DF).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo ser\u00e1 prescricional de um ano, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de conclus\u00e3o do contrato para que seja requerida a revis\u00e3o. \u00c9 o que entende o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 prescricional de um ano, conforme entendeu o STJ no AgInt no REsp 1796159\/RS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de conclus\u00e3o do contrato. Ademais, o prazo \u00e9 prescricional e n\u00e3o decadencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 correta, pois segundo o entendimento do STJ, a revis\u00e3o da cl\u00e1usula contratual nestes casos pode ser requerida durante a vig\u00eancia do contrato, caso em que o prazo ser\u00e1 prescricional, sendo desnecess\u00e1rio discutir na a\u00e7\u00e3o a validade do pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico: \u201cAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. 2. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES. INCID\u00caNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL \u00c2NUO. PRECEDENTES. 3. REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA. ABUSIVIDADE LIMITADA \u00c0S FAIXAS ET\u00c1RIAS SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM MAIS DE 10 ANOS DE V\u00cdNCULO. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo, quando n\u00e3o estiver sendo negado o pr\u00f3prio fundo de direito, pode o contratante, durante a vig\u00eancia do contrato, a qualquer tempo, requerer a revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. 2. Esta Corte Superior entende que a exist\u00eancia de cl\u00e1usula prevendo o reajuste do pr\u00eamio do seguro de vida, em decorr\u00eancia da faixa et\u00e1ria, s\u00f3 se mostra abusiva na hip\u00f3tese de o segurado completar 60 anos de idade, e sua rela\u00e7\u00e3o contratual tiver mais de 10 anos\u201d (AgInt no REsp 1796159\/RS).<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cAGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DIREITO DE PREFER\u00caNCIA DO LOCAT\u00c1RIO. ADJUDICA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA. FUNDAMENTO DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO N\u00c3O IMPUGNADO. S\u00daMULA N. 283\/STF. REEXAME F\u00c1TICO DOS AUTOS. S\u00daMULA N. 7\/STJ. 1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou todas as quest\u00f5es necess\u00e1rias ao deslinde da controv\u00e9rsia, n\u00e3o se configurando omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. A jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento no sentido de que, o direito real de adjudica\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 exercit\u00e1vel se o locat\u00e1rio efetuar o dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem e das demais despesas de transfer\u00eancia; formular o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do im\u00f3vel; bem como promover a averba\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o assinado por duas testemunhas na matr\u00edcula do bem no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, 30 (trinta) dias antes da referida aliena\u00e7\u00e3o\u201d. (AgInt no AgInt no AREsp 909595\/MG).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois em se tratando de a\u00e7\u00e3o de perdas e danos em decorr\u00eancia do contrato de aluguel, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ocorre estritamente entre o locat\u00e1rio e o locador, n\u00e3o havendo o que se falar em direito de terceiro, pois este n\u00e3o integra tal a\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que se depreende da jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DIREITO DE PREFER\u00caNCIA. AVERBA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, a inobserv\u00e2ncia do direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel enseja o pedido de perdas e danos, que n\u00e3o se condiciona ao pr\u00e9vio registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula imobili\u00e1ria. Precedentes\u201d. (AgRg no REsp 1356049\/RS).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O! Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois de acordo com o entendimento do STJ, tanto a alternativa B quanto a alternativa C est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o STJ entende que os direitos da pessoa devem ser protegidos desde a concep\u00e7\u00e3o, ainda que a personalidade jur\u00eddica dependa do nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que \u00e9 convergente com o entendimento do STJ no REsp 1779441\/SP: \u201ce o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o surge com a concep\u00e7\u00e3o, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que tamb\u00e9m \u00e9 convergente com o entendimento do STJ: “Assim, o ordenamento jur\u00eddico como um todo (e n\u00e3o apenas o CC) alinhou-se mais \u00e0 teoria concepcionista – para a qual a personalidade jur\u00eddica se inicia com a concep\u00e7\u00e3o, muito embora alguns direitos s\u00f3 possam ser plenamente exercit\u00e1veis com o nascimento, haja vista que o nascituro \u00e9 pessoa e, portanto, sujeito de direitos – para a constru\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do nascituro, conclus\u00e3o enfaticamente sufragada pela majorit\u00e1ria doutrina contempor\u00e2nea. Al\u00e9m disso, apesar de existir concep\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente h\u00e1 de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito \u00e0 vida \u00e9 o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, s\u00f3 faz sentido se lhe for garantido tamb\u00e9m o direito de nascer, o direito \u00e0 vida, que \u00e9 direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de tr\u00e2nsito subsume-se ao comando normativo do art. 3\u00ba da Lei 6.194\/1974, haja vista que outra coisa n\u00e3o ocorreu, sen\u00e3o a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina”. (REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 4\/9\/2014).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 analisado, a personalidade depende necessariamente do nascimento com vida. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em direitos da personalidade do nascituro em fase embrion\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em condi\u00e7\u00e3o resolutiva, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos do nascituro n\u00e3o se encerra com o nascimento com vida, tampouco tais direitos s\u00e3o eventuais.  <\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que a parte lesada pode optar pelo cumprimento for\u00e7ado ou pelo rompimento do contrato, n\u00e3o podendo ambas as op\u00e7\u00f5es ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte n\u00e3o pode variar entre elas. \u00c9 o que se depreende, por exemplo, da decis\u00e3o proferida no REsp 1.907.653\/RJ: \u201c2. \u00c9 l\u00edcito \u00e0 parte lesada optar pelo cumprimento for\u00e7ado ou pelo rompimento do contrato, n\u00e3o lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez feita, pode variar, desde que antes da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso na quest\u00e3o de n\u00famero 54. <\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n


Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/ES e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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