{"id":32496,"date":"2023-03-29T22:19:16","date_gmt":"2023-03-30T01:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=32496"},"modified":"2023-03-29T22:19:19","modified_gmt":"2023-03-30T01:19:19","slug":"recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/SC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 7\u00ba<\/sup> da LINDB: \u201cA lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme entendimento do STF: \u201cEMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406\/2002 (C\u00d3DIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. M\u00c9RITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O, DE INFORMA\u00c7\u00c3O, ART\u00cdSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA (ART. 5\u00ba INCS. IV, IX, XIV; 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5\u00ba, INC. X). ADO\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIO DA PONDERA\u00c7\u00c3O PARA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL. PROIBI\u00c7\u00c3O DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZA\u00c7\u00c3O E DE DIREITO DE RESPOSTA. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 20 E 21 DO C\u00d3DIGO CIVIL, SEM REDU\u00c7\u00c3O DE TEXTO. 1. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Editores de Livros – Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatut\u00e1rios, a pessoa natural ou jur\u00eddica \u00e0 qual se atribui o direito de reprodu\u00e7\u00e3o de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, podendo public\u00e1-la e divulg\u00e1-la. A correla\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e a presen\u00e7a de seus associados em nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o comprova sua representa\u00e7\u00e3o nacional, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente a\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de escritos, \u00e0 transmiss\u00e3o da palavra, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de pessoa biografada. 3. A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil pro\u00edbe qualquer censura. O exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informa\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantido, cont\u00e9m a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, considerado cada qual dos cidad\u00e3os que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas a\u00e7\u00f5es, p\u00fablico-estatais ou p\u00fablico-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas leg\u00edtimas cogita\u00e7\u00f5es. 5. Biografia \u00e9 hist\u00f3ria. A vida n\u00e3o se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para biografia constitui censura pr\u00e9via particular. O recolhimento de obras \u00e9 censura judicial, a substituir a administrativa. O risco \u00e9 pr\u00f3prio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, n\u00e3o se coartando liberdades conquistadas. A repara\u00e7\u00e3o de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade \u00e9 constitucionalmente garantida, n\u00e3o se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem. 8. Para a coexist\u00eancia das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5\u00ba, h\u00e1 de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito \u00e0s liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, para, em conson\u00e2ncia com os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de pensamento e de sua express\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, declarar inexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).<\/p>\n\n\n\n

(ADI 4815, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10\/06\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-018  DIVULG 29-01-2016  PUBLIC 01-02-2016)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, pois inverteu os conceitos de bens p\u00fablicos de uso comum e especial, conforme art. 99, incs. I ao II, do CC.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 48-A, do CC: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem preju\u00edzo do previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e em seus atos constitutivos, poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meio eletr\u00f4nico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste C\u00f3digo, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cT\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio o incapaz, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 113, caput e \u00a72, do CC: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba  As partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 223, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA prova n\u00e3o supre a aus\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunst\u00e2ncias condicionarem o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sua exibi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 166, inc. I, do CC: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 206-A, do CC: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 <\/a>(C\u00f3digo de Processo Civil).\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 854, do CC: \u201cAquele que, por an\u00fancios p\u00fablicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condi\u00e7\u00e3o, ou desempenhe certo servi\u00e7o, contrai obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prometido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 235, do CC: \u201cDeteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 416, do CC: \u201cPara exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 886, do CC: \u201cN\u00e3o caber\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju\u00edzo sofrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 476, CC: \u201cNos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.198, do CC: \u201cConsidera-se detentor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 183, da CF: \u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.359, do CC: \u201cResolvida a propriedade pelo implemento da condi\u00e7\u00e3o ou pelo advento do termo, entendem-se tamb\u00e9m resolvidos os direitos reais concedidos na sua pend\u00eancia, e o propriet\u00e1rio, em cujo favor se opera a resolu\u00e7\u00e3o, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.331., \u00a7 1 o<\/sup>, do CC: \u201cAs partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios, exceto os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 1.314, do CC: \u201cCada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.514, do CC: \u201cO casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer v\u00ednculo conjugal, e o juiz os declara casados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme  art. 1.521, I, do CC: \u201cN\u00e3o podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.656, do CC: \u201cNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme Art. 1.550, inc. IV, do CC: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel o casamento: IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.571, inc. II: \u201cA sociedade conjugal termina: II – pela nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 1.785: \u201cA sucess\u00e3o abre-se no lugar do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme art. 1.799, inc. I, do CC: \u201cNa sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.791, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA heran\u00e7a defere-se como um todo unit\u00e1rio, ainda que v\u00e1rios sejam os herdeiros. Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, ser\u00e1 indivis\u00edvel, e regular-se-\u00e1 pelas normas relativas ao condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta, conforme art. 1.798, do CC: \u201cLegitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j\u00e1 concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 errada, conforme  art. 167, inc. I, 2, da Lei de Registros P\u00fablicos: No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos. I – o registro: 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 averba\u00e7\u00e3o, mas sim registro. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n


Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/SC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Facebook<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil…\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-32496","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-30T01:19:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-03-30T01:19:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/8220bcdb4b178b44ad52e8d403a8bdeb\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"datePublished\":\"2023-03-30T01:19:16+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-30T01:19:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\"},\"wordCount\":2094,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png\",\"datePublished\":\"2023-03-30T01:19:16+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-30T01:19:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/8220bcdb4b178b44ad52e8d403a8bdeb\",\"name\":\"Paulo Sousa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png\",\"caption\":\"Paulo Sousa\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/paulo-sousa\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil…","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2023-03-30T01:19:16+00:00","article_modified_time":"2023-03-30T01:19:19+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Paulo Sousa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/8220bcdb4b178b44ad52e8d403a8bdeb"},"headline":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","datePublished":"2023-03-30T01:19:16+00:00","dateModified":"2023-03-30T01:19:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/"},"wordCount":2094,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","name":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png","datePublished":"2023-03-30T01:19:16+00:00","dateModified":"2023-03-30T01:19:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/27161256\/image-355-1024x380.png"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/8220bcdb4b178b44ad52e8d403a8bdeb","name":"Paulo Sousa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","caption":"Paulo Sousa"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/paulo-sousa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32497,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32496\/revisions\/32497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32496"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=32496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}