E para saber quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, reunimos nosso time de professores, os mesmos que participaram do evento \u2018Gabarito Extraoficial<\/a>\u2018, para apont\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese o gabarito divulgado pela douta banca examinadora, a quest\u00e3o merece anulada.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, em que pese a inten\u00e7\u00e3o do examinador era fazer men\u00e7\u00e3o a regra inserida pela EC 42\/2003 sobre o art. 153, \u00a7 4, inc.III, h\u00e1 polissemia das ora\u00e7\u00f5es trazidas, o que gera uma interpreta\u00e7\u00e3o difusa do que foi solicitado e a inten\u00e7\u00e3o do examinador.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, merece destaque a primeira ora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o: (\u2026)\u201cparte da receita dos impostos \u00e9 obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida\u201d<\/p>\n\n\n\n Tecnicamente, n\u00e3o se fala em \u201cdivis\u00e3o da receita dos impostos\u201d, pois o que se apresenta no texto constitucional \u00e9 apenas a reparti\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do \u201cproduto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, vide o que dita o art. 158 da CF.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 assim que trata o tema, o STF:<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o \u201cproduto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d prevista no art. 158, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o permite(\u2026)[RE 705.423, rel. min. Edson Fachin, j. 23-11-2016, P,\u00a0DJE\u00a0de 5-2-2018, Tema 653.]\n\n\n\n Isto porque, pensar diferente, implicaria em delegar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o se permite. \u201c\u00a0A\u00a0COMPET\u00caNCIA\u00a0TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE\u00a0TRIBUTARIA, E QUE \u00c9\u00a0INDELEGAVEL (AI 133645 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13\/11\/1990, DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00294)<\/p>\n\n\n\n Perceba que o uso da express\u00e3o \u201cassegurado aos Estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda\u201d j\u00e1 foi utilizado corretamente pela CESPE em provas anteriores como em 2023, na prova de Procurador do TC-DF.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o se pode sequer depreender acerto ou conex\u00e3o da segunda ora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o com a primeira.<\/p>\n\n\n\n Quanto a segunda ora\u00e7\u00e3o temos: \u201cos impostos cuja arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente distribu\u00edda incluem o imposto\u201d (sic). De in\u00edcio, h\u00e1 um erro de plural\/singular evidente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o que se tamb\u00e9m deduz da quest\u00e3o \u00e9 qual das alternativas apresenta um \u201cimposto\u201d em que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma \u201creparti\u00e7\u00e3o\/divis\u00e3o\u201d origin\u00e1ria do ente que possui compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o imposto.<\/p>\n\n\n\n Em sentido l\u00f3gico, o produto das receitas do imposto de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem reparti\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o constitucional, conforme a leitura do art. 157 e 158 da CF.<\/p>\n\n\n\n Assim, eles tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o obrigatoriamente divididos, o que se permite inferir que, havendo mais de uma alternativa certa, a quest\u00e3o merece ser anulada.<\/p>\n\n\n\n Face ao exposto, demonstrando a incongru\u00eancia e data v\u00eania, polissemia das express\u00f5es utilizadas, deve-se anular a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese o gabarito divulgado pela douta banca examinadora, a quest\u00e3o merece anulada por haver mais de uma alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n O gabarito preliminar trouxe como imunidade subjetiva a \u201cimunidade religiosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a imunidade tribut\u00e1ria dos partidos pol\u00edticos \u00e9 uma imunidade subjetiva, assim como a imunidade rec\u00edproca, como \u00e9 trazido de maneira un\u00e2nime pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Perceba o que diz o STF quanto tratou do tema para refutar a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria subjetiva quando na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia consagrada na Corte, a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva (no caso do art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos) aplica-se ao ente benefici\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa quest\u00e3o, investigar se o tributo repercute economicamente. 6. O ente benefici\u00e1rio de imunidade tribut\u00e1ria subjetiva ocupante da posi\u00e7\u00e3o de simples contribuinte de fato \u2013 (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Tese: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do benepl\u00e1cito constitucional a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido.\u201d Nesse sentido, \u00e9 a doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs melhores exemplos de imunidade subjetiva s\u00e3o os relativos \u00e0s pessoas pol\u00edticas (CF, art. 150, VI, a), autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico (CF, art. 150, VI,\u00a72), ou ainda os partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais dos trabalhadores, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, d)\u201d(Direito Tribut\u00e1rio Did\u00e1tico, Ant\u00f4nio Augusto Dias J\u00fanior, Juspodivm, 2021, p.230).<\/p>\n\n\n\n Logo, em raz\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de mais respostas estarem corretas quanto \u00e0 imunidade subjetiva, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\u00a0alternativa A<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta, pois o STJ entende que os direitos da pessoa devem ser protegidos desde a concep\u00e7\u00e3o, ainda que a personalidade jur\u00eddica dependa do nascimento com vida.<\/p>\n\n\n\n A\u00a0alternativa B<\/strong>\u00a0est\u00e1 correta, uma vez que \u00e9 convergente com o entendimento do STJ no REsp 1779441\/SP: \u201ce o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o surge com a concep\u00e7\u00e3o, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro\u201d.<\/p>\n\n\n\n A\u00a0alternativa C<\/strong>\u00a0est\u00e1 correta, uma vez que tamb\u00e9m \u00e9 convergente com o entendimento do STJ: \u201cAssim, o ordenamento jur\u00eddico como um todo (e n\u00e3o apenas o CC) alinhou-se mais \u00e0 teoria concepcionista \u2013 para a qual a personalidade jur\u00eddica se inicia com a concep\u00e7\u00e3o, muito embora alguns direitos s\u00f3 possam ser plenamente exercit\u00e1veis com o nascimento, haja vista que o nascituro \u00e9 pessoa e, portanto, sujeito de direitos \u2013 para a constru\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do nascituro, conclus\u00e3o enfaticamente sufragada pela majorit\u00e1ria doutrina contempor\u00e2nea. Al\u00e9m disso, apesar de existir concep\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente h\u00e1 de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito \u00e0 vida \u00e9 o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, s\u00f3 faz sentido se lhe for garantido tamb\u00e9m o direito de nascer, o direito \u00e0 vida, que \u00e9 direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de tr\u00e2nsito subsume-se ao comando normativo do art. 3\u00ba da Lei 6.194\/1974, haja vista que outra coisa n\u00e3o ocorreu, sen\u00e3o a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina\u201d. (REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 4\/9\/2014).<\/p>\n\n\n\n A\u00a0alternativa D<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta, pois conforme j\u00e1 analisado, a personalidade depende necessariamente do nascimento com vida. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em direitos da personalidade do nascituro em fase embrion\u00e1ria. \u00a0<\/p>\n\n\n\n A\u00a0alternativa E<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em condi\u00e7\u00e3o resolutiva, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos do nascituro n\u00e3o se encerra com o nascimento com vida, tampouco tais direitos s\u00e3o eventuais. \u00a0<\/p>\n\n\n\n O gabarito preliminar foi a letra D, que diz:<\/p>\n\n\n\n D) \u00e9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que contenha previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o art. 611-A da CLT permite essa redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: Assim, entendo que caberia recurso. A op\u00e7\u00e3o correta, a meu ver, seria a letra C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82<\/p>\n\n\n\n Conforme previsto na S\u00famula n\u00ba 201 do TST, da decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguran\u00e7a cabe recurso ordin\u00e1rio, no prazo de\u00a08 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dila\u00e7\u00e3o para o recorrido e interessados apresentarem raz\u00f5es de contrariedade.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que \u00e9 aplic\u00e1vel, na hip\u00f3tese, o disposto no art. 1\u00ba, do Decreto-lei n. 779\/1969, de forma que o prazo para recorrer \u00e9 dobrado.<\/p>\n\n\n\n Assim, tratando-se de atua\u00e7\u00e3o de fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo, contra decis\u00e3o do TRT em mandado de seguran\u00e7a cabe interpor recurso ordin\u00e1rio, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.<\/p>\n\n\n\n O gabarito correto deveria ser a letra E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia da quest\u00e3o est\u00e1 na an\u00e1lise do item I.<\/p>\n\n\n\n Em que pese o teor da S\u00famula n\u00ba 219 do TST, item I, que afirma:<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/p>\n\n\n\n HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.\u00a0 CABIMENTO (alterada a reda\u00e7\u00e3o do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorr\u00eancia do CPC de 2015) \u2013 Res. 204\/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I). (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a s\u00famula em quest\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada em processos anteriores \u00e0 reforma trabalhista, posto que acrescentado o art. 791-A, da CLT, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 791-A.\u00a0 Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, atualmente basta a pura e simples sucumb\u00eancia para que sejam devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Vide not\u00edcia do TST NESTE LINK<\/a>!<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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(RE 608872, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23\/02\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 55<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 69<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
(\u2026)
III \u2013 intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/29171443\/image-9.png\")
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