{"id":25514,"date":"2022-12-16T08:32:14","date_gmt":"2022-12-16T11:32:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=25514"},"modified":"2022-12-16T08:41:36","modified_gmt":"2022-12-16T11:41:36","slug":"o-ministerio-publico-e-o-controle-de-convencionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-ministerio-publico-e-o-controle-de-convencionalidade\/","title":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o controle de convencionalidade"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Guilherme Rezende e trago abaixo uma an\u00e1lise sobre o tema: O Minist\u00e9rio P\u00fablico e o controle de convencionalidade, para te ajudar a entender essa rela\u00e7\u00e3o e nunca mais errar qualquer quest\u00e3o sobre esse tema, ok?<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito dos direitos e garantias fundamentais, importante salientar que o constituinte consagrou dentre os princ\u00edpios da Rep\u00fablica a dignidade da pessoa humana, esclarecendo que somos regidos, nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, pelo princ\u00edpio da preval\u00eancia dos direitos humanos (o princ\u00edpio pro homine<\/em>), indicando, demais disso, que os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte (\u00a72\u00ba, do artigo 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Estabeleceu-se, como se nota, verdadeiro di\u00e1logo entre o direito interno e o direito internacional, no tocante aos Direitos Humanos, apresentando uma diretriz de prote\u00e7\u00e3o multin\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por evidente, a produ\u00e7\u00e3o normativa interna deve obedi\u00eancia n\u00e3o apenas \u00e0s regras previstas explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e0quelas impl\u00edcitas (cunhadas de \u201cde dif\u00edcil visualiza\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a>), decorrentes do regime e princ\u00edpios adotados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Deve obedi\u00eancia aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e igualmente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dada pelas Cortes Internacionais, e sobretudo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, int\u00e9rprete final da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Neste norte est\u00e1 a importante observa\u00e7\u00e3o registrada pela CIDH:<\/p>\n\n\n\n

\n

[…] los Estados deben concretar la obligaci\u00f3n de garantizar los derechos humanos en el \u00e1mbito interno, a trav\u00e9s de la verificaci\u00f3n de la conformidad de las normas y pr\u00e1cticas nacionales, con las obligaciones interamericanas en materia de derechos humanos.[1]<\/a><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, \u201c[…] o poder judici\u00e1rio est\u00e1 obrigado a declarar a invali\u00addade (ou inefetividade) dos atos normativos internos que contrariem o texto da CADH ou a jurisprud\u00eancia da Corte IDH ou atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme os mesmos par\u00e2metros a estes atos\u201d.[1]<\/a> Magalh\u00e3es e Mau\u00e9s asseveram, demais disso, que no Caso Gelman vs. Uruguai,[2]<\/a> a Corte IDH afirmou que todos os \u00f3rg\u00e3os estatais devem realizar o controle de convencionalidade e n\u00e3o apenas o Poder Judici\u00e1rio.[3]<\/a> \u00c9 o que se extrai do \u00a7 239, da senten\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

\n

A legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de determinados fatos ou atos numa sociedade est\u00e1 limitada pelas normas e obriga\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos reconhecidos em tratados como a Conven\u00e7\u00e3o Americana, de modo que a exist\u00eancia de um verdadeiro regime democr\u00e1tico est\u00e1 determinada por suas caracter\u00edsticas tanto formais como substantivas, motivo pelo qual particularmente em casos de graves viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas do Direito Internacional, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos constitui um limite intranspon\u00edvel \u00e0 regra de maiorias, isto \u00e9, \u00e0 esfera do \u2018suscet\u00edvel de ser decidido\u2019 por parte das maiorias em inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas, nas quais tamb\u00e9m deve primar um \u2018controle de convencionalidade\u2019 (par. 193 supra), que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o e tarefa de qualquer autoridade p\u00fablica e n\u00e3o apenas do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de imperativo decorrente da obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Estado, por todos os seus Poderes, de realizar o controle de convencionalidade, curvando-se \u00e0 agenda proposta pelos Tratados Internacionais, pela CADH, e implementada pela jurisprud\u00eancia das Cortes Internacionais e da Corte IDH. A obriga\u00e7\u00e3o de examinar a compatibilidade das normas e procedimentos internos \u00e0s fontes de direito internacional incumbe \u00e0s autoridades p\u00fablicas e n\u00e3o apenas ao Poder Judici\u00e1rio, conforme assentado no julgamento do Caso Gelman vs. Uruguai (\u00a7 239). A este prop\u00f3sito, sinalam Farias, Mazuolli e Oliveira:<\/p>\n\n\n\n

\n

[…] todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que realizem com efici\u00eancia o exerc\u00edcio do controle de convencionalidade, devem compreender que a integralidade dos tratados internacionais de que o Brasil \u00e9 parte, assim como todo o acervo jurisprudencial da Corte IDH, integram a ordem jur\u00eddica brasileira e possuem for\u00e7a normativa superior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna sobre a mat\u00e9ria de persecu\u00e7\u00e3o penal.[1]<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

O controle, como se nota, incumbe a todos, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo os atores zelarem para que o direito interno, lido sob a luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, proporcione obedi\u00eancia a todo o plexo normativo que comp\u00f5e este Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica, deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscar que se observem os est\u00e2ndares dos Direitos Humanos, e, em sua atividade, sempre se pautar na busca da prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber dito controle de convencionalidade \u2013 e a seriedade com que isso vem sendo tratado no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro<\/em> \u2013 pela edi\u00e7\u00e3o de atos normativos do CNMP, buscando ajustar as disposi\u00e7\u00f5es de direito interno ao que prescrevem as nomas de direito internacional, sobretudo julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, de 2019, estamos a falar da Resolu\u00e7\u00e3o 201, do CNMP, que alterou as Resolu\u00e7\u00f5es 129\/2015 e 181\/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequ\u00e1-las \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente \u00e0 decis\u00e3o do caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vejam trecho da justificativa apresentada: <\/p>\n\n\n\n

Considerando que, no mesmo caso Favela Nova Bras\u00edlia, vs. Brasil a Corte Interamericana reconheceu que o Estado brasileiro n\u00e3o oferece nenhum marco legislativo que garanta a participa\u00e7\u00e3o dos interessados na fase de investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, raz\u00e3o pela qual, levando em conta a jurisprud\u00eancia sobre a participa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas em todas as fases de investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal, determinou que o Brasil adote as medidas legislativas, ou de outra natureza, necess\u00e1rias para permitir que as v\u00edtimas de delitos ou seus familiares participem de maneira formal e efetiva da investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada pela Pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; RESOLVE:<\/em><\/p>\n\n\n\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o versa sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 243, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio \u00e0s V\u00edtimas:<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os postulados constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos e de v\u00edtimas de criminalidade, ao assegurar a r\u00e1pida e integral repara\u00e7\u00e3o do dano reconhecida nas senten\u00e7as condenat\u00f3rias, referem n\u00e3o apenas ao dano material, mas tamb\u00e9m aos danos morais, RESOLVE:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vejam como o tema foi cobrado no MPPR:<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O: Discorra sobre o tema \u201ccontrole de convencionalidade\u201d abordando o conceito, esp\u00e9cies e autoridades competentes para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ESPELHO OFICIAL: Deve-se registrar que o controle de convencionalidade consiste na an\u00e1lise da compatibilidade dos atos internos (comissivos ou omissivos) em face das normas internacionais (tratados, costumes internacionais, princ\u00edpios gerais de direito, atos unilaterais e resolu\u00e7\u00f5es vinculantes de organiza\u00e7\u00f5es internacionais). <\/p>\n\n\n\n

Esse controle pode ter efeito negativo ou positivo: o efeito negativo consiste na invalida\u00e7\u00e3o das normas e decis\u00f5es nacionais contr\u00e1rias \u00e0s normas internacionais, no chamado controle destrutivo ou saneador; o efeito positivo consiste na interpreta\u00e7\u00e3o adequada das normas nacionais para que estas sejam conformes \u00e0s normas internacionais, em um controle construtivo de convencionalidade. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 duas subcategorias: (i) o controle de matriz internacional (aut\u00eantico ou definitivo); e o (ii) controle de matriz nacional, (provis\u00f3rio ou preliminar). <\/p>\n\n\n\n

O controle de matriz internacional \u00e9, em geral, atribu\u00eddo a \u00f3rg\u00e3os internacionais compostos por julgadores independentes, criados por tratados internacionais, para evitar que os pr\u00f3prios Estados sejam, ao mesmo tempo, fiscais e fiscalizados, criando a indesej\u00e1vel figura do judex in causa sua. Exercitam o controle de convencionalidade internacional os tribunais internacionais de direitos humanos (Corte Europeia, Interamericana e Africana), os comit\u00eas onusianos, entre outros. H\u00e1 ainda o de matriz nacional, realizado pelos pr\u00f3prios ju\u00edzes internos. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos ju\u00edzes, \u00e9 poss\u00edvel que o controle nacional seja efetuado por autoridades administrativas, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica e haja, inclusive, o controle preventivo de convencionalidade na an\u00e1lise de projetos de lei no Poder Legislativo (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Gelman vs. Uruguai, supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, decis\u00e3o de 20 de mar\u00e7o de 2013, par\u00e1grafo 69).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Um grande abra\u00e7o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Guilherme Carneiro de Rezende<\/em>
(@guilhermerezendepr)<\/p>\n\n\n\n

Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n