{"id":24848,"date":"2022-12-06T17:32:52","date_gmt":"2022-12-06T20:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=24848"},"modified":"2022-12-06T17:32:54","modified_gmt":"2022-12-06T20:32:54","slug":"concurso-mp-ms-promotor-confira-as-possibilidades-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ms-promotor-confira-as-possibilidades-de-recurso\/","title":{"rendered":"Concurso MP MS Promotor: confira as possibilidades de recurso"},"content":{"rendered":"\n

Candidatos ao cargo de Promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Mato Grosso do Sul (MP MS)<\/strong> foram avaliados por meio de prova objetiva no \u00faltimo domingo, 5 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recurso contra o gabarito preliminar <\/strong>elaboradas pelos especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Concurso MP MS: sugest\u00e3o de recurso para Processo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o professor Guilherme Rezende, a quest\u00e3o 30, de processo penal, desafia a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.
Com efeito, a banca indicou como gabarito a alternativa b.
O examinador pedia que fosse apontada a alternativa incorreta.
Observa-se que a alternativa a (tamb\u00e9m) \u00e9 incorreta. A Lei 13.964\/19, o pacote anticrime, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 316, do CPP, estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o de que a pris\u00e3o do investigado\/r\u00e9u seja revisada a cada 90 dias, o que parcela da doutrina cunhou de direito ao n\u00e3o esquecimento:<\/p>\n\n\n\n

Art. 316. O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Decretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que a lei comina a consequ\u00eancia da ilegalidade \u00e0 pris\u00e3o em caso de inobserv\u00e2ncia da revis\u00e3o nonagesimal.
A quem incumbe realizar esta revis\u00e3o?
De acordo com o dispositivo, a revis\u00e3o h\u00e1 de ser feita pelo \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o. O STJ, por sua vez, ao interpretar a aludida regra, estabeleceu que a revis\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em 90 dias s\u00f3 se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou, conforme se extrai do HC 589.544, de Santa Catarina.
O examinador, no entanto, indicou que a revis\u00e3o h\u00e1 de ser feita pelo juiz que a decretou e por todos os tribunais por onde o processo est\u00e1 em curso, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal da Cidadania.
Destarte, ainda que a alternativa b esteja incorreta como aponta a banca, a alternativa a tamb\u00e9m o est\u00e1, o que torna a quest\u00e3o pass\u00edvel de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: MP-MS Promotor <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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