<\/strong>A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, ap\u00f3s a entrada em vigor\u2026<\/h4>\n\n\n\nA reda\u00e7\u00e3o do item III pode dar uma margem para dupla interpreta\u00e7\u00e3o. Eu pensei que estava falando do art. 778, \u00a72\u00ba, que permite a sucess\u00e3o do cedente pelo cession\u00e1rio, sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o da outra parte.
<\/p>\n\n\n\n
Todavia, pelo gabarito, queriam a hip\u00f3tese do art. 109 do CPC, que prev\u00ea a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da outra parte para a sucess\u00e3o do alienante (cedente) pelo terceiro adquirente (cession\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 47: Ap\u00f3s a Emenda Constitucional…<\/h4>\n\n\n\n
No gabarito extraoficial, divulgamos que o gabarito correto seria a alternativa \u201cB\u201d (sequencia F-V-F-V). No entanto, a banca apontou como correta a alternativa \u201cA\u201d (F-F-F-V). A diverg\u00eancia est\u00e1 na segunda assertiva.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecemos que a resposta apontada pela banca \u00e9 a mais adequada. Com efeito, a segunda assertiva aponta que o segurado deveria cumprir um ped\u00e1gio adicional de 50% se o per\u00edodo faltante era de at\u00e9 05 anos (o que est\u00e1 em conformidade com o art. 4\u00ba da EC 47\/2021). No entanto, o marco temporal \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria EC 47\/2021 de Porto Alegre, e n\u00e3o da emenda 103\/2021 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A segunda assertiva erra ao apontar a EC 103\/19, o que nos leva \u00e0 sequ\u00eancia F-F-F-V (alternativa \u201cA\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Art. 43-C. O servidor que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;<\/p>\n\n\n\n
II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n\n\n\n
III – 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n\n\n\n
IV – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, <\/strong>na data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo<\/strong>, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inc. II do caput deste artigo, conforme segue:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) 50% (cinquenta por cento) se o tempo faltante for, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) anos;<\/p>\n\n\n\n
b) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) anos e, no m\u00e1ximo, 8 (oito) anos; e<\/p>\n\n\n\n
c) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 53: Das hip\u00f3teses a seguir\u2026<\/h4>\n\n\n\n
A) ERRADA – A Emenda Constitucional n\u00ba 37\/2002 estabeleceu que a al\u00edquota m\u00ednima do ISS seria 2%. Lc 116, Art. 8o-A. A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento). (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/p>\n\n\n\n
B)CERTA \u2013 Art. 153, \u00a73\u00ba, III e art. 88 do ADCT<\/p>\n\n\n\n
C) ERRADA – O art. 8\u00ba-A da LC exige que n\u00e3o resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima estabelecida<\/p>\n\n\n\n
D) ERRADA – expressamente vedado \u00a72\u00ba do art. 8\u00ba-A da LC 116\/03<\/p>\n\n\n\n
E) ERRADA- expressamente vedado \u00a72\u00ba do art. 8\u00ba-A da LC 116\/03<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 55: Em rela\u00e7\u00e3o ao contingenciamento de despesas\u2026<\/h4>\n\n\n\n
A quest\u00e3o n\u00e3o limita de forma clara o escopo, de modo que, pela amplitude do item II, n\u00e3o h\u00e1 como consider\u00e1-lo correto, mormente ante \u00e0 previs\u00e3o do artigo 31, II, da LRF, que tamb\u00e9m determina a limita\u00e7\u00e3o do empenho em caso de crescimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 57: Quanto ao controle de legalidade de atos exercido\u2026<\/h4>\n\n\n\n
Gabarito letra A. O conceito de Constitui\u00e7\u00e3o Total \u00e9 de J. H. Meirelles Teixeira e n\u00e3o de Hans Kelsen.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 76<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nPara al\u00e9m da alternativa B<\/strong> indicada pela banca examinadora como incorreta, \u00e9 poss\u00edvel questionar como desacertada a alternativa E<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 complemento da proposta de ADI perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (art. 95, \u00a7 1\u00ba, inc. V, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual). Da forma que foi redigida \u00e9 poss\u00edvel deduzir que poderia ser legitimada a Seccional da OAB em ADI perante o STF (art. 103, CF\/88).<\/p>\n\n\n\nMerece, portanto, anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 77<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA banca examinadora considerou correta a alternativa A<\/strong>. Por\u00e9m, em virtude da extens\u00e3o do que fora decidido na ADI 70076194844\/ TJRS, n\u00e3o poderia a express\u00e3o \u201cbairro ou comunidade rural\u201d constar da alternativa, decorrente da inconstitucionalidade da parte final do art. 78 da Lei Org\u00e2nica de Porto Alegre. Vejamos a decis\u00e3o da ADI:<\/p>\n\n\n\nCom essas considera\u00e7\u00f5es, forte no acima exposto, JULGO PROCEDENTE<\/strong> a presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade inconstitucionalidade da parte final do caput do artigo 78 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Alegre, mais especificamente da express\u00e3o ou mediante a subscri\u00e7\u00e3o de cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio, bairro ou comunidade rural<\/u><\/strong>, conforme o interesse e abrang\u00eancia da proposta, bem como de seu par\u00e1grafo \u00fanico, e da parte final do caput do artigo 109 do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Porto Alegre, mais especificamente da express\u00e3o ou mediante a subscri\u00e7\u00e3o de cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse eabrang\u00eancia da proposta, bem como de seu par\u00e1grafo \u00fanico, por ofensa aos artigos 8\u00ba, 64 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, combinados com o artigo 67 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nAssim, a alternativa A<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 incorreta, merecendo anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em ep\u00edgrafe.<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 88<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o 88 se baseia em trecho de obra doutrin\u00e1ria, mas os 05 (cinco) itens foram formulados genericamente, prejudicando a objetividade que se exige nesta fase do certame. Neste vi\u00e9s j\u00e1 \u00e9 suficiente a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, ao adentrar aos itens propostos na quest\u00e3o, somente se aceitariam (embora com aspectos de generalidade) as assertivas I, II e III<\/strong>, aptas a expressar um conte\u00fado referido pela doutrinadora como usurpa\u00e7\u00e3o dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Org\u00e2nicas Municipais. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 alternativa com esses tr\u00eas itens.<\/p>\n\n\n\nAssim, nada mais resta sen\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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