{"id":200886,"date":"2026-11-22T08:19:00","date_gmt":"2026-11-22T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=200886"},"modified":"2026-11-13T19:53:44","modified_gmt":"2026-11-13T22:53:44","slug":"consumidor-equiparacao-danos-hidreletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/consumidor-equiparacao-danos-hidreletrica\/","title":{"rendered":"Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e danos causados por hidrel\u00e9trica\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, tudo bem? Hoje iremos analisar se os reassentados atingidos pela constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica, que alegam v\u00edcios estruturais nas moradias a eles entregues pela concession\u00e1ria, podem ser qualificados como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal previsto na legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no julgamento do <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402004941&amp;dt_publicacao=07\/04\/2026\" target=\"_blank\" >AgInt no REsp 2.148.496-RO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2><ul><li><a href=\"#h-consumidor-por-equiparacao-e-danos-causados-por-usina-hidreletrica\" data-level=\"2\">Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e danos causados por usina hidrel\u00e9trica<\/a><ul><li><a href=\"#h-conceito-de-consumidor-padrao-standard\" data-level=\"3\">Conceito de consumidor padr\u00e3o ( standard )<\/a><\/li><li><a href=\"#h-consumidores-por-equiparacao-bystanders\" data-level=\"3\">Consumidores por equipara\u00e7\u00e3o ( bystanders )<\/a><\/li><li><a href=\"#h-danos-a-moradores-decorrentes-de-usina-hidreletrica-e-consumidores-equiparados\" data-level=\"3\">Danos a moradores decorrentes de usina hidrel\u00e9trica e consumidores equiparados<\/a><ul><li><a href=\"#h-caso-concreto-do-agint-no-resp-2-148-496-ro\" data-level=\"4\">Caso concreto do AgInt no REsp 2.148.496\/RO<\/a><\/li><li><a href=\"#h-decisao-recorrida-do-tjro\" data-level=\"4\">Decis\u00e3o recorrida do TJRO<\/a><\/li><li><a href=\"#h-decisao-do-stj-sobre-o-caso\" data-level=\"4\">Decis\u00e3o do STJ sobre o caso<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"3\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-quer-estudar-para-concursos-juridicos-em-2026\" data-level=\"2\">Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-consumidor-por-equiparacao-e-danos-causados-por-usina-hidreletrica\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e danos causados por usina hidrel\u00e9trica\u00a0<\/mark><\/h2>\n\n\n\n<h3 id=\"h-conceito-de-consumidor-padrao-standard\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Conceito de consumidor padr\u00e3o (<em>standard<\/em>)<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a Lei n.\u00ba 8.078\/1990, o conceito de consumidor padr\u00e3o (<em>standard<\/em>) \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 aquele que encerra a cadeia produtiva e usa o produto\/servi\u00e7o para sua finalidade prec\u00edpua como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a doutrina majorit\u00e1ria, o CDC adotou a chamada <strong>Teoria Finalista (subjetiva),<\/strong> que imp\u00f5e que para ser considerado consumidor \u00e9 necess\u00e1rio que o ato de consumo n\u00e3o seja um ato profissional ou em decorr\u00eancia de um processo produtivo (insumo), mas que o bem ou servi\u00e7o consumido seja destinado de forma f\u00e1tica e econ\u00f4mica ao consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, \u00e9 importante destacar que esse conceito n\u00e3o abrangia a totalidade dos casos em que havia uma vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es comerciais intermedi\u00e1rias, isto \u00e9, naquelas que estavam inseridas no interm\u00e9dio da cadeia de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a adotar o CDC, ainda que a compra\/utiliza\u00e7\u00e3o do bem\/servi\u00e7o seja para revenda, sendo necess\u00e1rio, todavia, que esteja presente a vulnerabilidade entre a rela\u00e7\u00e3o dele para com o fornecedor\/produtor prim\u00e1rio. \u00c9 o que se chama de <strong>\u201cTeoria Finalista mitigada (ou aprofundada)\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-consumidores-por-equiparacao-bystanders\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Consumidores por equipara\u00e7\u00e3o (<em>bystanders<\/em>)<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A equipara\u00e7\u00e3o de algumas figuras pela legisla\u00e7\u00e3o ao conceito de consumidor serve para aqueles casos em que, em tese, n\u00e3o se enquadraria como tal, mas algumas circunst\u00e2ncias assim imp\u00f5em.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a doutrina e a jurisprud\u00eancia aponta que h\u00e1 03 tipos de consumidores <em>bystanders<\/em> previstos no CDC:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Coletividade de pessoas (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, CDC)<\/strong>: \u00e9 o caso, por exemplo, da atua\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio como legitimado extraordin\u00e1rio atuando na defesa dos propriet\u00e1rios adquirentes frente \u00e0 construtora\/incorporadora.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiros v\u00edtimas (art. 17, CDC)<\/strong>: equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento resultando de fato do produto ou do servi\u00e7o. \u00c9 o caso, por exemplo, de um carro defeituoso comprado pelo consumidor que cause um acidente e atinja outras pessoas, as quais ser\u00e3o consideradas consumidores <em>bystanders<\/em>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiros expostos (art. 29, CDC):<\/strong> s\u00e3o todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais (oferta, publicidade, pr\u00e1ticas abusivas, cobran\u00e7a de d\u00edvidas, bancos de dados e cadastros de consumidores).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 id=\"h-danos-a-moradores-decorrentes-de-usina-hidreletrica-e-consumidores-equiparados\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Danos a moradores decorrentes de usina hidrel\u00e9trica e consumidores equiparados<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Chegou at\u00e9 o STJ a controv\u00e9rsia consistente em saber se os reassentados atingidos pela constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica no Rio Madeira, no Estado de Rond\u00f4nia, poderiam ser equiparados a consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais especificamente, os moradores locais alegavam v\u00edcios estruturais nas moradias a eles entregues pela concession\u00e1ria e pretendiam sua qualifica\u00e7\u00e3o como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal previsto na legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 id=\"h-caso-concreto-do-agint-no-resp-2-148-496-ro\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Caso concreto do AgInt no REsp 2.148.496\/RO<\/mark><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tudo come\u00e7ou em 2008, a partir da implanta\u00e7\u00e3o do Complexo Hidrel\u00e9trico do Rio Madeira, em Porto Velho\/RO, raz\u00e3o pela qual, para viabilizar as obras, a concession\u00e1ria respons\u00e1vel promoveu a desapropria\u00e7\u00e3o de terras e o deslocamento de comunidades ribeirinhas e agricultores familiares de suas \u00e1reas de origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compensar isso, foram criados projetos de reassentamento, no bojo dos quais foram entregues unidades habitacionais para abrigar as fam\u00edlias atingidas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><em><strong>Fontes<\/strong>: BELFORTE, Laila C\u00edntia Mota. Hidrel\u00e9trica de Santo Ant\u00f4nio, Desterritorializa\u00e7\u00e3o e Impactos no Reassentamento Santa Rita-RO (Dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"https:\/\/revista.ioles.com.br\/boca\/revista\/pt_BR\/article\/view\/7818\" target=\"_blank\" >https:\/\/revista.ioles.com.br\/boca\/revista\/pt_BR\/article\/view\/7818<\/a>>; e <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Complexo_Hidrel%C3%A9trico_do_Rio_Madeira\" target=\"_blank\" >https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Complexo_Hidrel%C3%A9trico_do_Rio_Madeira<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, diversos v\u00edcios estruturais nas moradias entregues pela concession\u00e1ria come\u00e7aram a ser percebidos pelos reassentados, os quais, juntamente com as associa\u00e7\u00f5es respectivas, ingressaram com a demanda em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na a\u00e7\u00e3o, foi requerida a condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, al\u00e9m da concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro para o conserto e a adequa\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h4 id=\"h-decisao-recorrida-do-tjro\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Decis\u00e3o recorrida do TJRO<\/mark><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia (TJRO), ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, reconheceu a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa pela aus\u00eancia de saneamento pr\u00e9vio e determinou formalmente a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica <em>in loco<\/em> nas resid\u00eancias atingidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o TJRO inverteu o \u00f4nus da prova com fundamento no art. 6\u00ba, VIII, do CDC, qualificando os autores como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, aplicou prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, aplicando a teoria da <em>actio nata<\/em>, fixou o termo inicial do prazo prescricional na data do conhecimento inequ\u00edvoco dos danos estruturais, o que, segundo o Tribunal <em>a quo<\/em>, ocorreu em 2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inconformada com a decis\u00e3o, a concession\u00e1ria recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 id=\"h-decisao-do-stj-sobre-o-caso\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Decis\u00e3o do STJ sobre o caso<\/mark><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ, ent\u00e3o, dentre outros pontos recursais, precisou analisar a possibilidade de os reassentados serem qualificados como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17 do CDC, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal do referido diploma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, precisou o STJ posicionar-se quanto ao termo inicial do prazo prescricional, isto \u00e9, se pode ser fixado com base na <em>teoria da actio nata<\/em>, no momento do conhecimento inequ\u00edvoco de v\u00edcio estrutural grave verificado em assentamento vizinho tamb\u00e9m sob responsabilidade da recorrente, como entendeu o TJRO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o STJ entendeu:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para o STJ, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos reassentados como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o <strong>encontra amparo no art. 17 do CDC;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Al\u00e9m disso, essa equipara\u00e7\u00e3o <strong>est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>, que admite a figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (bystander) em hip\u00f3teses de danos individuais resultantes da explora\u00e7\u00e3o de potencial hidroenerg\u00e9tico e de danos ambientais, inclusive em favor de pescadores artesanais afetados por usinas hidrel\u00e9tricas;<\/li>\n\n\n\n<li>Por conseguinte, o TJRO aplicou de forma correta o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC \u00e0s pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Quanto \u00e0 teoria da <em>actio nata<\/em>, o STJ entendeu que foi devidamente fundamentada e refor\u00e7a a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, constituindo conclus\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria insuscet\u00edvel de revis\u00e3o em recurso especial, em face do \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesses argumentos, negou provimento ao agravo interno da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-consideracoes-finais\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se os reassentados atingidos pela constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica, que alegam v\u00edcios estruturais nas moradias a eles entregues pela concession\u00e1ria, podem ser qualificados como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal previsto na legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como vimos, s\u00e3o considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o os reassentados atingidos pela constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9trica e por v\u00edcios nas moradias que lhes foram entregues pela concession\u00e1ria da usina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-estudar-para-concursos-juridicos-em-2026\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"94\" height=\"75\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-81706\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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