{"id":200565,"date":"2026-11-19T08:45:00","date_gmt":"2026-11-19T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=200565"},"modified":"2026-11-10T12:06:26","modified_gmt":"2026-11-10T15:06:26","slug":"indenizacao-acidente-trabalho-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/indenizacao-acidente-trabalho-competencia\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho e compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, tudo bem? Hoje iremos analisar se compete \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual ou \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais decorrentes de suposto acidente de trabalho, ajuizada por familiar da v\u00edtima, quando o pedido pressup\u00f5e a an\u00e1lise pr\u00e9via de alegada fraude em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos firmado entre a falecida e as r\u00e9s, com poss\u00edvel reconhecimento posterior de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no julgamento do AgInt no CC 202.652-SP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2><ul><li><a href=\"#h-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-e-competencia-comum-ou-trabalhista\" data-level=\"2\">Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho e compet\u00eancia comum ou trabalhista<\/a><ul><li><a href=\"#h-competencia-da-justica-estadual-e-da-justica-do-trabalho\" data-level=\"3\">Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/li><li><a href=\"#h-acoes-de-acidente-de-trabalho-e-a-regra-de-competencia\" data-level=\"3\">A\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho e a regra de compet\u00eancia<\/a><\/li><li><a href=\"#h-competencia-no-caso-de-indenizacao-que-depende-de-analise-de-nulidade-trabalhista\" data-level=\"3\">Compet\u00eancia no caso de indeniza\u00e7\u00e3o que depende de an\u00e1lise de nulidade trabalhista<\/a><ul><li><a href=\"#h-o-que-decidiu-o-stj\" data-level=\"4\">O que decidiu o STJ?<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"3\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-quer-estudar-para-concursos-juridicos-em-2026\" data-level=\"2\">Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-e-competencia-comum-ou-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho e compet\u00eancia comum ou trabalhista<\/mark><\/h2>\n\n\n\n<h3 id=\"h-competencia-da-justica-estadual-e-da-justica-do-trabalho\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a do Trabalho<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como sabemos, a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 una e indivis\u00edvel e, de acordo com o princ\u00edpio da territorialidade, estende-se por todo o territ\u00f3rio nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, por sua vez, \u00e9 uma forma de distribui\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, com o objetivo de agrupar demandas afins em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa, da fun\u00e7\u00e3o, do territ\u00f3rio e\/ou do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 prevista no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em um rol exemplificativo. Em linhas gerais, pode ser definida como aquelas concernentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, greve de trabalhadores e afins. Trata-se de ramo especializado da Justi\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a Justi\u00e7a Comum Estadual possui compet\u00eancia subsidi\u00e1ria, isto \u00e9, processa e julga as demandas n\u00e3o submetidas a nenhum ramo da Justi\u00e7a Especializada (Militar, Trabalhista ou Eleitoral), tampouco \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-acoes-de-acidente-de-trabalho-e-a-regra-de-competencia\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">A\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho e a regra de compet\u00eancia<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiramente, \u00e9 importante lembrarmos que as demandas envolvendo acidente de trabalho n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, uma vez que a parte final do inciso I do art. 109 da CF expressamente as exclui.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas, se n\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, de quem \u00e9 a compet\u00eancia? da Justi\u00e7a Estadual? Ou seria da Justi\u00e7a Trabalhista? <strong>A resposta \u00e9: depende de quem figurar nos polos ativo e passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 da <strong>Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> as a\u00e7\u00f5es envolvendo o empregado que se acidentou e, no polo passivo, seu empregador. Isso porque a causa de pedir e os pedidos, nesse caso, possuem liga\u00e7\u00e3o direta com a <strong>rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong>, o que atrai a compet\u00eancia dessa Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a <strong>S\u00famula Vinculante n.\u00ba 22<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-background\" style=\"background-color:#9b52e030\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>STF &#8211; A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas <strong>por empregado contra empregador,<\/strong> inclusive aquelas que ainda n\u00e3o possu\u00edam senten\u00e7a de m\u00e9rito em primeiro grau quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 45\/2004.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, ser\u00e1 compet\u00eancia da <strong>Justi\u00e7a Comum Estadual<\/strong> as a\u00e7\u00f5es movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pleitear, restabelecer ou reajustar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que tenham como fundamento o acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como exemplo, podemos citar os benef\u00edcios de aux\u00edlio-acidente, aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ou aposentadoria por incapacidade permanente, os quais podem decorrer, dentre outras causas, de acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa esteira, de acordo com a <strong>S\u00famula n.\u00ba 15 do STJ<\/strong>, <em>\u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-competencia-no-caso-de-indenizacao-que-depende-de-analise-de-nulidade-trabalhista\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Compet\u00eancia no caso de indeniza\u00e7\u00e3o que depende de an\u00e1lise de nulidade trabalhista<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoal, os casos que vimos acima s\u00e3o os \u201cpadr\u00f5es\u201d que devemos saber para a prova, pois sempre muito cobrados, havendo inclusive S\u00famulas definindo a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a depender da causa de pedir e de quem figure no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, pode ser que a compet\u00eancia se altere. Em outros casos, pode ser que haja d\u00favida real sobre a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o que aconteceu no julgamento <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400208287&amp;dt_publicacao=18\/05\/2026\" target=\"_blank\" >AgInt no CC 202.652-SP<\/a>, quando chegou ao STJ a controv\u00e9rsia consistente em definir se competia \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual ou \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por familiar da v\u00edtima falecida e os danos seriam decorrentes de suposto acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que <strong>o pedido pressupunha a an\u00e1lise pr\u00e9via de alegada fraude em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos firmado entre a falecida e as r\u00e9s, com poss\u00edvel reconhecimento posterior de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque n\u00e3o era poss\u00edvel reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego ou caracterizar acidente de trabalho antes de se verificar a eventual exist\u00eancia de fraude e a consequente nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, portanto, seria uma burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e haveria, de acordo com o familiar da v\u00edtima, verdadeira rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a grande quest\u00e3o era: a necessidade de se apurar o v\u00ednculo empregat\u00edcio atra\u00eda a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ou n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h4 id=\"h-o-que-decidiu-o-stj\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">O que decidiu o STJ?<\/mark><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ decidiu que<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>N\u00c3O!<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a Corte Superior, <strong>compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual<\/strong> processar e julgar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho, quando o exame do pedido pressup\u00f5e a an\u00e1lise pr\u00e9via de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos firmado entre a v\u00edtima e a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como se decidir o pleito principal sem se analisar inicialmente a validade do contrato firmado, motivo pelo qual se imp\u00f5e o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum estadual para processar e julgar a presente demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa esteira, foi citado que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao analisar incidente cuja demanda subjacente tamb\u00e9m se pleiteava o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego apesar da exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma pr\u00e9via entre as partes, decidiu no mesmo sentido (AgInt no CC 191.676\/SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 13\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, somente ap\u00f3s eventual declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato e o reconhecimento da natureza empregat\u00edcia da rela\u00e7\u00e3o \u00e9 que poder\u00e1 haver deslocamento da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Notem que, de acordo com o STJ, quem reconhecer\u00e1 a natureza empregat\u00edcia \u00e9 a Justi\u00e7a Comum Estadual.\u00a0<\/strong>S\u00f3 ap\u00f3s isso (se for o caso) \u00e9 que se remeter\u00e1 o feito \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista para, ent\u00e3o, analisar o dano moral.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-consideracoes-finais\" class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho e compet\u00eancia das Justi\u00e7as Comum Estadual e do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como vimos, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, inclusive por ricochete, fundada em suposto acidente de trabalho, quando o exame do pedido pressup\u00f5e a an\u00e1lise pr\u00e9via de alegada fraude e de eventual nulidade de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos firmado entre a v\u00edtima e a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-estudar-para-concursos-juridicos-em-2026\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"94\" height=\"75\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-81706\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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