{"id":200394,"date":"2026-11-03T20:49:10","date_gmt":"2026-11-03T23:49:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=200394"},"modified":"2026-11-03T20:50:09","modified_gmt":"2026-11-03T23:50:09","slug":"pec-da-seguranca-publica-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-da-seguranca-publica-aprovada\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 aprovada: o que muda para a PF"},"content":{"rendered":"\n

PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 aprovada pelo Senado em dois turnos, amplia a atua\u00e7\u00e3o da PF e segue para promulga\u00e7\u00e3o; veja o que muda para as carreiras jur\u00eddicas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a PEC n\u00ba 18\/2025<\/strong>, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>. A vota\u00e7\u00e3o teve 73 votos favor\u00e1veis<\/strong> no primeiro turno e 75<\/strong> no segundo, sem votos contr\u00e1rios, segundo a Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a emenda constitucional ser\u00e1 promulgada. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada com emendas consideradas de reda\u00e7\u00e3o. O relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudan\u00e7a para evitar que o texto voltasse \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Para as carreiras jur\u00eddicas, os pontos de maior interesse s\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF)<\/strong>, o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e as regras que alcan\u00e7am o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PF e Delegados: o que muda com a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A proposta amplia a compet\u00eancia da PF para crimes com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional, conforme a ficha da PEC no Senado. O texto tamb\u00e9m refor\u00e7a o combate a organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

A PEC protege ainda os recursos do Fundo para o Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no texto.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto gerou debate entre os Delegados. Na CCJ do Senado, em 14 de outubro, foi inserida no art. 144 a previs\u00e3o de que a atribui\u00e7\u00e3o da PF para apurar infra\u00e7\u00f5es contra bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ocorre \u201csem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es\u201d das pol\u00edcias legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Em nota p\u00fablica, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) afirmou que a mudan\u00e7a abre espa\u00e7o para sobreposi\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e pediu a supress\u00e3o do trecho em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico, CNJ e CNMP na PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Ainda, o texto aprovado pela C\u00e2mara mant\u00e9m o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as guardas municipais que exercerem policiamento comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo texto atribui ao Congresso Nacional compet\u00eancia para sustar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar ou os limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa. A regra vale somente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, direito penal, direito processual penal e direito penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A ementa da PEC no Senado lista altera\u00e7\u00f5es nos arts. 103-B e 130-A da Constitui\u00e7\u00e3o, que tratam justamente dos dois conselhos.<\/p>\n\n\n\n

Demais mudan\u00e7as da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Podemos destacar ainda as seguintes mudan\u00e7as no texto aprovado:<\/p>\n\n\n\n