Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Compet\u00eancia federal e proced\u00eancia estrangeira de anabolizantes<\/a>
- Compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal<\/a><\/li>
- Crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)<\/a><\/li>
- Sempre h\u00e1 compet\u00eancia federal na venda de anabolizantes de origem estrangeira?<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre o caso?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia federal e proced\u00eancia estrangeira de anabolizantes<\/mark><\/h2>\n\n\n\nCompet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n
\nIV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n\n\n\nV – os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/em><\/p>\n\n\n\nVI – os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – os habeas corpus, em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\nVIII – os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/em><\/p>\n\n\n\nIX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p>\n\n\n\nX – os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, (…)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nComo se v\u00ea, os crimes que afetem interesse federal, interestaduais, internacional\/supranacional, de uma forma geral, s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, a exemplo das causas criminais que envolvam sociedades de economia mista federais, quando ent\u00e3o a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual (S\u00famula 42 do STJ).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, via de regra, havendo transnacionalidade da conduta, h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o, que exerce a representa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em \u00e2mbito internacional, atraindo, assim, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais est\u00e1 previsto no artigo 273 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo comina como crime aquele que pratica qualquer um dos n\u00facleos do tipo, prevendo pena de reclus\u00e3o, de 10 a 15 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nota-se que se trata de infra\u00e7\u00e3o penal que pune aquele que atenta sobretudo contra a sa\u00fade p\u00fablica. Tanto \u00e9 assim que Rog\u00e9rio Sanches Cunha destaca que o bem jur\u00eddico protegido por esse dispositivo \u00e9 a incolumidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 1\u00ba-B prev\u00eaem condutas equiparadas, constando na literalidade do C\u00f3digo Penal a mesma pena. Entretanto, o STF, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.003 de Repercuss\u00e3o Geral, considerou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o dessa pena ao inciso I<\/strong> do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal e determinou a repristina\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio da norma, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nQuanto aos demais incisos do \u00a7 1\u00ba-B, permanece valendo a pena de reclus\u00e3o, de 10 a 15 anos, e multa, conforme entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o a esse crime, o STJ entende pela inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal, na medida em que a conduta traz preju\u00edzos efetivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica (AgRg nos EAREsp n. 1.909.408\/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/2\/2022<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor fim, no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou o entendimento no sentido de que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, amolda-se ao art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/p>\n\n\n\nSempre h\u00e1 compet\u00eancia federal na venda de anabolizantes de origem estrangeira?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nFoi essa a quest\u00e3o que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do RHC 234.894-SP<\/a>, isto \u00e9, saber se a proced\u00eancia estrangeira de insumos para a produ\u00e7\u00e3o e venda de anabolizantes atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto envolvia recorrente que foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 2\u00ba, caput, da Lei n. 12.850\/2013 (organiza\u00e7\u00e3o criminosa) e no art. 273, \u00a7 1\u00ba, c\/c o \u00a7 1\u00ba-B, I, III, V e VI, do C\u00f3digo Penal, em continuidade delitiva e em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo C\u00f3digo, em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em grupo voltado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o na internet, venda e remessa postal de anabolizantes sem registro v\u00e1lido na Anvisa, entre 2015 e 2017<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA defesa sustentou haver contin\u00eancia com a\u00e7\u00e3o penal federal com senten\u00e7a proferida em 2022 envolvendo corr\u00e9u condenado por fato correlato e afirmou existir transnacionalidade na cadeia produtiva. Assim, requereu o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o TJSP denegou o pedido veiculado em habeas corpus<\/em>, o que levou ao recurso em quest\u00e3o a ser analisado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\nE o que o STJ decidiu sobre o caso?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nPara o STJ, a internacionalidade da conduta, a conex\u00e3o probat\u00f3ria e a natureza do v\u00ednculo entre o recorrente e eventuais pr\u00e1ticas transnacionais atribu\u00eddas a corr\u00e9u confundem-se com o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na via do<\/strong> habeas corpus<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, entendeu a Sexta Turma, por unanimidade, que a den\u00fancia n\u00e3o apresentava elementos concretos que demonstrem participa\u00e7\u00e3o do recorrente na aquisi\u00e7\u00e3o no exterior ou na introdu\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, dos insumos<\/strong> relacionados, nem lhe imputa o crime do art. 334, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, limitando-se aos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e ao art. 273 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, a mera proced\u00eancia estrangeira de insumos N\u00c3O atrai, por si<\/mark>, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da Uni\u00e3o<\/strong>, o que, ausente, mant\u00e9m-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\nAinda nesse sentido, o simples argumento de necessidade de resguardar a sa\u00fade p\u00fablica tamb\u00e9m N\u00c3O<\/strong> atrai<\/mark> a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\nIsso porque o resguardo da sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia concorrente<\/strong> e que somente se identifica interesse da Uni\u00e3o quando caracterizada a participa\u00e7\u00e3o do investigado na introdu\u00e7\u00e3o de medicamentos no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o bastando a constata\u00e7\u00e3o da origem estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, por unanimidade, o recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus foi improvido.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a proced\u00eancia estrangeira de insumos para a produ\u00e7\u00e3o e venda de anabolizantes atrai a compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal, conforme o STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a mera proced\u00eancia estrangeira de insumos n\u00e3o atrai, por si, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal<\/a><\/li>
- Crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)<\/a><\/li>
- Sempre h\u00e1 compet\u00eancia federal na venda de anabolizantes de origem estrangeira?<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre o caso?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia federal e proced\u00eancia estrangeira de anabolizantes<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n
\nIV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n\n\n\n
V – os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VI – os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VII – os habeas corpus, em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p>\n\n\n\n
X – os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, (…)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, os crimes que afetem interesse federal, interestaduais, internacional\/supranacional, de uma forma geral, s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, a exemplo das causas criminais que envolvam sociedades de economia mista federais, quando ent\u00e3o a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual (S\u00famula 42 do STJ).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, via de regra, havendo transnacionalidade da conduta, h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o, que exerce a representa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em \u00e2mbito internacional, atraindo, assim, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais est\u00e1 previsto no artigo 273 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo comina como crime aquele que pratica qualquer um dos n\u00facleos do tipo, prevendo pena de reclus\u00e3o, de 10 a 15 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nota-se que se trata de infra\u00e7\u00e3o penal que pune aquele que atenta sobretudo contra a sa\u00fade p\u00fablica. Tanto \u00e9 assim que Rog\u00e9rio Sanches Cunha destaca que o bem jur\u00eddico protegido por esse dispositivo \u00e9 a incolumidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 1\u00ba-B prev\u00eaem condutas equiparadas, constando na literalidade do C\u00f3digo Penal a mesma pena. Entretanto, o STF, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.003 de Repercuss\u00e3o Geral, considerou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o dessa pena ao inciso I<\/strong> do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal e determinou a repristina\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio da norma, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Quanto aos demais incisos do \u00a7 1\u00ba-B, permanece valendo a pena de reclus\u00e3o, de 10 a 15 anos, e multa, conforme entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o a esse crime, o STJ entende pela inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal, na medida em que a conduta traz preju\u00edzos efetivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica (AgRg nos EAREsp n. 1.909.408\/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/2\/2022<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou o entendimento no sentido de que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, amolda-se ao art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n
Sempre h\u00e1 compet\u00eancia federal na venda de anabolizantes de origem estrangeira?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Foi essa a quest\u00e3o que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do RHC 234.894-SP<\/a>, isto \u00e9, saber se a proced\u00eancia estrangeira de insumos para a produ\u00e7\u00e3o e venda de anabolizantes atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia recorrente que foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 2\u00ba, caput, da Lei n. 12.850\/2013 (organiza\u00e7\u00e3o criminosa) e no art. 273, \u00a7 1\u00ba, c\/c o \u00a7 1\u00ba-B, I, III, V e VI, do C\u00f3digo Penal, em continuidade delitiva e em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo C\u00f3digo, em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em grupo voltado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o na internet, venda e remessa postal de anabolizantes sem registro v\u00e1lido na Anvisa, entre 2015 e 2017<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
A defesa sustentou haver contin\u00eancia com a\u00e7\u00e3o penal federal com senten\u00e7a proferida em 2022 envolvendo corr\u00e9u condenado por fato correlato e afirmou existir transnacionalidade na cadeia produtiva. Assim, requereu o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o TJSP denegou o pedido veiculado em habeas corpus<\/em>, o que levou ao recurso em quest\u00e3o a ser analisado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu sobre o caso?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Para o STJ, a internacionalidade da conduta, a conex\u00e3o probat\u00f3ria e a natureza do v\u00ednculo entre o recorrente e eventuais pr\u00e1ticas transnacionais atribu\u00eddas a corr\u00e9u confundem-se com o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na via do<\/strong> habeas corpus<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu a Sexta Turma, por unanimidade, que a den\u00fancia n\u00e3o apresentava elementos concretos que demonstrem participa\u00e7\u00e3o do recorrente na aquisi\u00e7\u00e3o no exterior ou na introdu\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, dos insumos<\/strong> relacionados, nem lhe imputa o crime do art. 334, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, limitando-se aos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e ao art. 273 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a mera proced\u00eancia estrangeira de insumos N\u00c3O atrai, por si<\/mark>, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da Uni\u00e3o<\/strong>, o que, ausente, mant\u00e9m-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesse sentido, o simples argumento de necessidade de resguardar a sa\u00fade p\u00fablica tamb\u00e9m N\u00c3O<\/strong> atrai<\/mark> a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o resguardo da sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia concorrente<\/strong> e que somente se identifica interesse da Uni\u00e3o quando caracterizada a participa\u00e7\u00e3o do investigado na introdu\u00e7\u00e3o de medicamentos no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o bastando a constata\u00e7\u00e3o da origem estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, por unanimidade, o recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus foi improvido.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a proced\u00eancia estrangeira de insumos para a produ\u00e7\u00e3o e venda de anabolizantes atrai a compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal, conforme o STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a mera proced\u00eancia estrangeira de insumos n\u00e3o atrai, por si, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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- Crime do art. 273 do C\u00f3digo Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)<\/a><\/li>